A Prefeitura de Ribeirão das Neves criou recentemente, um novo espação reservado ao atendimento aos empresários com a denominação Centro de Desenvolvimento Econômico.

Nota-se em quase todas as regiões do Brasil que a maioria das prefeituras, o setor privado e a sociedade civil estão à procura de melhores formas de alcançar o desenvolvimento econômico local, pedra fundamental para o desenvolvimento sustentável e das pessoas.

Isso se deve muito ao fato que os governos locais estão lidando com reformas democráticas cada vez mais frequentes e maior descentralização, levando para a governança local a maiores responsabilidades, ao mesmo tempo em que transformações em grande escala acontecem na economia global, resultantes de vários fatores, tipo a liberalização do comércio, privatização e avanços nas telecomunicações. O significado dessas mudanças é que os cidadãos e os governos locais agora lidam com desafios formidáveis, onde surgem mais oportunidades, mas também maiores responsabilidades para trabalharem juntos com o objetivo de abordar a saúde econômica dos municípios e o sustento de seus cidadãos locais, onde muitos dos quais podem estar sub ou desempregados e vivendo na pobreza.

O propósito do Centro de Desenvolvimento Econômico, que já tem em sua estrutura a Sala do Empreendedor, em relação ao Desenvolvimento Econômico Local (DEL) é responder a essa demanda e ajudar o executivo e seus parceiros nos setores privado, público e comunitário a lidar com essas questões. Alcançar um crescimento econômico e manter-se competitivo já é por si só, um desafio sério. Garantir que os benefícios do crescimento se propaguem amplamente a fim de que o desenvolvimento seja inclusivo e que produza impacto na qualidade de vida de todos os cidadãos representa um desafio ainda maior.

A questão, portanto, e agora falo por mim, é não só como tornar o crescimento econômico uma realidade em nosso local e comunidades, mas como garantir que o crescimento beneficie os marginalizados e os pobres. Isso requer que o Desenvolvimento Econômico Local (DEL) seja estabelecido com firmeza em uma estrutura mais ampla de desenvolvimento local sustentável. Por sua vez, isso demanda uma abordagem estratégica do DEL, que implica uma consideração cuidadosa das diversas relações custo beneficio, além de implicar escolhas difíceis. Também requer o aproveitamento e a mobilização de capitais locais humano, social e financeiro em direção à visão, objetivos e metas comuns que a comunidade aspira alcançar.

Isso é possível somente quando os vários interessados e atores unem forças para fazer uma diferença na qualidade de vida de suas cidades e assentamentos. Este engajamento sobre Desenvolvimento Econômico Local deverá ser desenvolvida e construída em torno desses princípios.

Enquanto há muitas ferramentas e melhores práticas no campo do desenvolvimento econômico local, estabelecê-los em uma estrutura institucional local de governo e de agenda de desenvolvimento permanece como desafio principal.

Estas séries de ações avançará consideravelmente para diminuir esse descompasso, e aumentar o papel das autoridades locais, oficiais eleitos e seus agentes, guiar e estimular o desenvolvimento econômico local para benefício de seus cidadãos.

O processo de desenvolvimento passa por muito treinamento e repousa sobre a filosofia básica acima exposta de compartilhamento de conhecimento. Tem de haver uma ampla variedade de profissionais do desenvolvimento econômico local oferecendo suas ideias e experiências para tornar este documento final rico em conteúdo, robusto em métodos e amplamente aplicável.

A sabedoria e pragmatismo devem permear os documentos desta série.

Os participantes desta demanda deverão apontar com precisão questões-chave no DEL. A começar pela indicação dos líderes, há de se atentar para o ambientes facilitadores; crianças, juventude e gênero; qualidade de emprego; sociedade e meio ambiente; governança e democracia; cultura; capacidade intelectual; redução da pobreza e globalização, para citar apenas algumas. Não há como pensar o Desenvolvimento, sem a inclusão destes tópicos.

Os participantes dessa Mesa Redonda, tem de ter a compreensão que para que o DEL seja bem sucedido, os líderes locais e os profissionais do desenvolvimento econômico precisam ter acesso a uma variedade de ferramentas, ideias e experiências que lhes permitam abordar estrategicamente suas questões mais complexas em nível local. Desafios locais requerem soluções locais.

Acreditamos que o planejamento estratégico para o DEL seja uma ferramenta pragmática e poderosa que ajude significativamente a resolver questões locais. Esta ferramenta oferece, no mínimo, uma maneira de aperfeiçoar a interação necessária entre os variados setores da gestão, empresas, trabalho e os pobres através do engajamento no planejamento estratégico para o DEL.

Se bem feito, o planejamento oferece uma maneira de esclarecer as vantagens competitivas, identificar as oportunidades cooperativas, elaborar opções inovadoras, e gerar as estratégias mais adequadas para as prioridades locais.

O sucesso primordial e a realização desses resultados, no entanto, dependem da criatividade dos estabelecimentos locais e dos atores autoridades, instituições de treinamento, operadores do setor informal, empresas e organizações da sociedade civil para adaptação das ferramentas às realidades locais, e do uso desta série de experiências acumuladas como documento vivo, enriquecendo as informações para novas compreensões, conhecimento e experiências para nossos sucessores.

Novamente vêm à tona noticiários referentes às tragédias causadas pelas represas minerárias da Vale, que já fez aniversário sem resolução.

Mais uma vez fica evidenciado o quanto a especulação financeira está para estes empreendedores, muito acima do valor e da importância das vidas das pessoas.

A Vale tem ido estrategicamente através do seu competente corpo jurídico, negociar diretamente com as famílias atingidas, uma forma de indenizá-las. Obviamente aproveitando do despreparo destas em calcular perda e danos, do desamparo dos órgãos competentes em defendê-los, da dificuldade de se reinserirem no mercado de trabalho, e da grande dependência financeira.

Diante do fato descrito, várias famílias, já debilitadas do seu quadro psicológico vêm aceitando estas ofertas. Uma tremenda covardia.

E o que dizem os órgãos fiscalizadores?...

É importante ressaltar que estas famílias tiveram suas vidas totalmente modificadas, reviradas, mas não foi por escolha. Aconteceu uma tragédia construída pela Vale, e permitida pela omissão dos órgãos fiscalizadores e pelo desrespeito para com as pessoas. 

A Vale é a principal responsável por todo o ocorrido. Mas não podemos esquecer que, juntos, há vários outros responsáveis.

Ministério Público, Secretaria do Meio Ambiente, Defesa Civil, Setor de Posturas, entre outros. São órgãos fiscalizadores, (MUITO BEM REMUNERADOS), que não cumpriram a função principal, que é o da FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA. E isto parece passar despercebido, já que pouco se fala.

É muito fácil depois da tragédia, promotores, fiscais, aparecerem diante das câmeras para estabelecerem altos valores de multas, e fazerem seus comerciais, quando deveriam na verdade estar sempre atentos para fazerem o que são pagos para fazer, que é a inspeção preventiva, e exigir que fossem tomadas as medidas necessárias como forma de evitar o ocorrido.

Mas parece que estes órgãos são ESTIMULADOS a "não enxergar, não ouvir, não falar". Não tem outra explicação.
Enquanto isso, vamos continuando na mesma toada, já que aqueles que deveriam fiscalizar, beijam na boca daqueles que deveriam ser fiscalizados.

E as vítimas que se danem.

Mais uma vez utilizando este espaço para falar de um tema que entendo ser o de maior prioridade para o nosso município, que é a geração de trabalho, emprego e renda. 

Como dito em outras oportunidades, para que isto seja possível, será preciso focar incansavelmente no desenvolvimento econômico e das pessoas. "Para desenvolver um local é preciso, antes, desenvolver as pessoas".

Nota-se em quase todas as regiões do Brasil que as prefeituras, o setor privado e a sociedade civil estão à procura de melhores formas de alcançar o desenvolvimento econômico local, pedra fundamental para o desenvolvimento sustentável.

Isso se deve ao fato que os governos locais lidam com uma maior descentralização das decisões públicas, ao mesmo tempo em que transformações em grande escala acontecem na economia global, resultantes de uma liberalização do comércio, privatizações e melhores telecomunicações. O significado dessas mudanças é que os cidadãos e os governos locais agora lidam com desafios formidáveis, mais oportunidades, e maiores responsabilidades para trabalharem juntos com o objetivo de abordar a saúde econômica dos municípios e o sustento de seus cidadãos locais, onde muitos dos quais podem estar desempregados ou em subempregos e vivendo na pobreza.

O propósito da Sala do Empreendedor, em relação ao Desenvolvimento Econômico Local (DEL) é responder a essa demanda e ajudar o executivo e seus parceiros nos setores privado, público e comunitário a lidar com essas questões. Alcançar um crescimento econômico e manter-se competitivo já é, por si só, um desafio sério. Garantir que os benefícios do crescimento se propaguem amplamente a fim de que o desenvolvimento seja inclusivo e que produza impacto na qualidade de vida de todos os cidadãos representa um desafio ainda maior. A questão, portanto, é não só como tornar o crescimento econômico uma realidade em nosso local e comunidades, mas como garantir que o crescimento beneficie os marginalizados e os pobres. Isso requer que o DEL seja estabelecido com firmeza em uma estrutura mais ampla de desenvolvimento local sustentável. Por sua vez, isso demanda uma abordagem estratégica do DEL, que implica uma consideração cuidadosa das diversas relações custo beneficio, além de implicar escolhas difíceis. Também requer o aproveitamento e a mobilização de capitais locais humano, social e financeiro em direção a visão, objetivos e metas comuns que a comunidade aspira alcançar. Isso é possível somente quando os vários interessados e atores unem forças para fazer uma diferença na qualidade de vida de suas cidades e assentamentos. Esta abordagem sobre Desenvolvimento Econômico Local deverá ser construída em torno desses princípios. Enquanto há muitas ferramentas e melhores práticas no campo do desenvolvimento econômico local, estabelecê-los em uma estrutura institucional local de governo e de agenda de desenvolvimento permanece como desafio principal.

Será preciso avançar consideravelmente para diminuir esse descompasso e aumentar o papel das autoridades locais, oficiais eleitos e seus agentes, guiar e estimular o desenvolvimento econômico local para benefício de seus cidadãos.

O processo de desenvolvimento repousa sobre a filosofia básica acima exposta de compartilhamento de conhecimento. Teremos de agrupar uma ampla variedade de profissionais do desenvolvimento econômico local que possam oferecer suas ideias e experiências para tornar o planejamento final rico em conteúdo, robusto em métodos e amplamente aplicável.

Finalizando, apontamos questões-chave no DEL, tais como a liderança, ambientes facilitadores, crianças e juventude, gênero e orientação sexual, qualidade de emprego, sociedade e meio ambiente, governança e democracia, cultura, capacidade, redução da pobreza e globalização, para citar apenas algumas. Sem conhecer estas realidades, certamente, seremos menos assertivos.

Para que o DEL seja bem sucedido, os líderes locais e os profissionais do desenvolvimento econômico precisam ter acesso a uma variedade de ferramentas, ideias e experiências que lhes permitam abordar estrategicamente suas questões mais complexas em nível local. Desafios locais requerem soluções locais.

Acreditamos que o planejamento estratégico para o DEL seja uma ferramenta pragmática e poderosa que ajuda significativamente a resolver questões locais. Essa ferramenta oferece, no mínimo, uma maneira de aperfeiçoar a interação necessária entre os variados setores do governo, empresas, trabalho e os pobres através do engajamento no planejamento estratégico para o DEL.

Se bem feito, oferece uma maneira de esclarecer as vantagens competitivas, identificar as oportunidades cooperativas, elaborar opções inovadoras, e gerar as estratégias mais adequadas para as prioridades locais.

O sucesso primordial e a realização desses resultados, no entanto, dependem da criatividade dos estabelecimentos e autoridades locais, instituições de treinamento, operadores do setor informal, empresas e organizações da sociedade civil para adaptação das ferramentas às realidades locais, e do uso desta série de experiências acumuladas como documento vivo, enriquecendo as informações para novas compreensões, conhecimento e experiências de nossos sucessores.

Estou mais uma vez para falar de desenvolvimento econômico local, e agora abordarei a complexidade do processo e a importância das PESSOAS.

1. A contribuição mais rica da ciência econômica à compreensão das atividades primárias e do papel dos recursos naturais prende-se à seguinte proposição: recursos naturais não existem; eles precisam ser criados. O conteúdo dessa afirmação não é autoevidente e pode mesmo causar estranheza. Vamos torná-lo mais claro.

Qual é a relação da agricultura com as terras? São as terras que fazem possível a agricultura ou é a agricultura que torna as terras agricultáveis? É claro que a agricultura depende de terras, mas é a dedicação à agricultura que cria terras adequadas, ao lado de outros recursos.

Assim tem sido desde a antiguidade, mundo afora e no Brasil. O aproveitamento das terras dependeu do conhecimento sobre o regime de águas e levou ao estudo dos astros. O desenvolvimento sustentável da agricultura demanda esforços, investimentos.

São evidências disso o desenvolvimento de técnicas de domínio dos ciclos das águas, de proteção do solo e das culturas, de limpeza e fertilização do solo, de adequação das sementes e das variedades de plantas a cada tipo de condição de solo e clima, e tantos outros.

A terra estava longe de ser um recurso, era um recurso em porvir, e nunca viria a ser sem a ação deliberada do homem. Foi a pesquisa agrícola que criou as terras agrícolas adequadas, tornou terras aptas ao cultivo, depois levou à indústria.

"A riqueza do minério está muito menos nele do que nos esforços que têm que ser mobilizados para a sua exploração". (*João Furtado, economista e professor da Poli (USP, 2011).

Fiz toda esta analogia, para explicitar a importância da ação do homem e não somente dos recursos para tornar real o desenvolvimento econômico local. De nada adiantará o interesse de uma indústria de grande porte se instalar em nosso município, se ela não for recebida e acolhida adequadamente e não houver um “ambiente favorável” para o desenvolvimento de suas atividades. E este “ambiente favorável” iniciará exatamente no primeiro contato, na receptividade do responsável. Este ator é quem vai vender a “belezura do município” e convencer o empreendedor a escolher o nosso município em detrimento aos demais 852 espalhados por Minas Gerais.

A ação desse indivíduo é fundamental na tomada de decisão desses investidores, ele tem o papel do convencimento. Porém, a partir desse convencimento, ele passa a depender da intervenção de outras autoridades hierarquicamente superiores, que nem sempre acompanham o processo com a mesma dinâmica requerida pelo setor privado, e todo o trabalho pode ser desperdiçado. A pretensa indústria passará em nossa porta, e se estabelecerá em outra localidade. É possível ver as empresas já instaladas no município, mas as que passam por ele e não conseguiram encontrar o tal “ambiente favorável” e vão para outras localidades são numerosas e invisíveis aos olhos.

Daí a importância da ação do homem. O que reforça o comentário acima de que os recursos não são naturais, têm e devem ser criados. Precisa da ação perseverante e obcecada do homem.

O desenvolvimento econômico local suscita uma reflexão análoga. Para que os recursos naturais passem a ter valor econômico e social, é preciso criá-los. É necessário, primeiro, descobrir a localização destes recursos, a vocação, para então identificar qual tipo de investimento realmente gerará o almejado fomento da economia, a geração de trabalho, emprego e rendas, e então iniciar a busca destes investidores. Isso ocorre com prospecção, um trabalho não trivial.

Entre a identificação da atividade adequada e seu uso industrial no local, existe um longo percurso, envolvendo planejamento e execução. É ele que cria o recurso (dito) natural, por intervenção humana.

Tem de haver a exploração de todas as ferramentas, até seu esgotamento, no sentido de ampliar a disponibilidade desses recursos e a riqueza associada. Cada ciclo de descoberta e de valorização dos recursos estimula mais esforços e descobertas. O desenvolvimento de soluções em uma exploração industrial permite o seu uso em outras oportunidades, gera novas soluções. A exploração de uma indústria de grande teor permite, depois, desenvolver novas atividades com teores inferiores.

A exploração dos recursos existentes cria um ciclo virtuoso e gera novas possibilidades.

Para explorar um potencial local é necessário mobilizar antes outros recursos. A inteligência e o conhecimento dos atores envolvidos, a informação computacional e os modelos complexos e sofisticados que auxiliam na interpretação dos "dados", os equipamentos e as amostras coletadas, os projetos para viabilizar o empreendimento, os recursos financeiros mobilizados para permitir os investimentos são atos econômicos criadores de riqueza, antes que a indústria possa produzir o primeiro resultado material próprio.

São apostas privadas com resultados sociais; e eles precedem qualquer resultado que possa ser apropriado pelo empreendedor, pela empresa, pelos investidores.

Para o empreendedor, o recurso só será rentável quando a venda do resultado da exploração superar os investimentos realizados; mas para a sociedade, a riqueza será criada a partir do momento em que o primeiro investimento for realizado, desde a prospecção até o momento em que as indústrias começam a sua implantação, culminando com o início da produção.

Para uma indústria vir a se estabelecer em outra localidade e ser bem-sucedida suscita novos investimentos, novas mobilizações de recursos, novas prospecções. É por isso que os recursos não são, eles tornam-se, vêm a ser: se o ambiente favorece a atividade, se uma exploração produz resultados consistentes com o investimento realizado, o ânimo dos investidores é reforçado e com isso as atividades de prospecção crescem e as atividades podem ver-se ampliadas.

Enfim; ninguém virá para o município sem a ação de um representante com as características e as técnicas de convencimento compatíveis e confiáveis. E sem o respaldo dos demais setores com poder de decisão, a chance de ter este trabalho perdido será muito provável, e mais uma indústria INVISÍVEL aos olhos passará por nós.

Diante de tantos -contra tempos- verificados a todo momento em nossos setores, tratamos brevemente sobre este tema e, compartilhamos com os demais colegas este comentário.

Aproveito, para mais uma vez, transmitir a máxima de que: "Não se pode fazer na vida Pública, tudo o que se faz na Privada"!!!

Uma das dificuldades do Município de Ribeirão das Neves, assim como de muitos outros – é fazer cumprir a legislação, devido a sua proximidade com os cidadãos/contribuintes e a uma cultura "paternalista" há tempos empregada, onde atores de outros órgãos e/ou setores, agem em desfunção e em desacordo com suas atribuições, levando o fiscalizado frente ao fiscalizador, criando então uma relação de pessoalidade, e concomitantemente criando um desconforto para as tomadas de decisões, seguindo o que rege a lei.

Vejam que tal fato já não se aplica à Receita Federal do Brasil ou a Secretaria Estadual da Fazenda, por exemplo, como também a outros órgãos fiscalizadores (IEF, IBAM etc).

Não se houve falar que o cidadão vai à Receita Federal do Brasil pedir maior parcelamento do Imposto de Renda do que o prazo divulgado, ou mesmo pedir mais parcelas para o IPVA, muito menos, pedir anistia de multas ou encargos de mora por atraso.

O exercício do Serviço Público, Federal, Estadual e Municipal não é um direito, é um dever e os servidores que exercem funções públicas devem cumprir estritamente o que está disposto na LEI – conforme estabelecido no Princípio da Legalidade e outros dispositivos constitucionais.

Sabemos da polêmica que causa na população cobrar determinada ação do contribuinte, implantar uma "nova" exigência (ainda que velha na lei) de prestar informações ou de ingressar previamente com pedido ou requerimento, ou da obrigação de pagar determinado tributo. Pagar tributo e prestar informações - infelizmente - é uma obrigação de todo cidadão - quando previsto em lei - e não pode o poder público ou o servidor abrir mão da exigência da lei.

Quantas Secretarias de Fazendas Municipais não deixam de lançar determinados tributos previstos na legislação municipal, ou mesmo multas fiscais pelo descumprimento de obrigações – como multas por não pedir previamente alvará de construção etc. e, assim, ficam os secretários e os servidores responsáveis comprometidos pelo não exercício da obrigação funcional, causando prejuízos ao erário e infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A liberação de Alvará de Localização e Funcionamento é um "comprometimento" do Poder de Polícia Municipal (Prefeitura) emitido pelo servidor responsável de que a empresa/estabelecimento está apta a localizar e funcionar em determinado local/imóvel, ou seja, que ele cumpre as normas urbanísticas, de segurança, de higiene, de uso e ocupação de solo, dentre outras e, que assim, pode abrir sua empresa naquele local.

Há entendimentos que havendo prejuízo a terceiros e o poder público tendo autorizado o funcionamento de estabelecimento em local irregular, há uma corresponsabilidade do poder público.

A regularização de obras prontas (ou "antigas") ou acréscimo deve ter previsão legal para o seu enquadramento na lei, para a emissão do alvará de habite-se (pronto para uso), com a assinatura de um RT - Responsável Técnico que ateste em Laudo Técnico e atendimento as demais normas locais, para somente assim, ser autorizado a Localização e o Funcionamento de estabelecimento.

Se é uma exigência ("incomodo") para o proprietário e o inquilino (e quiçá para os servidores que exigem) a exigência de habite-se para emitir o alvará de localização, é segurança aos usuários e clientes, de que aquele estabelecimento está dentro das normas técnicas e que tem um engenheiro responsável que atestou que a obra está dentro das normas técnicas e, muito maior segurança, para o servidor municipal que emite o Alvará.

Como toda norma e exigência, deve ser desfeita de toda burocracia possível, deverá ser amplamente divulgada com adequações às leis locais, dentre outras medidas.

Abaixo, transcrevemos um exemplo de posicionamento do judiciário sobre o tema, para reforçar o nosso raciocínio, e levar ao entendimento dos contribuintes, que os servidores não inventam, mas se baseiam no que é estabelecido pela Lei.

Alvará de localização e funcionamento x alvará de habite-se.

"Fiquemos atentos ao disposto na legislação e ao comprometimento da Obrigação Funcional dos Servidores Públicos, sob risco de possíveis punições ou "dores de cabeça" no futuro".

Afinal, enquanto servidores públicos não podemos fazer o que "gostaríamos de fazer", devemos fazer o que a lei estabelece.

Abril 2011

Marcilio Melo Professor e Consultor para o Fisco Municipal
Diretor da Gestec Municipal – Tecnologia em Métodos de Gestão do Fisco Municipal

"O funcionamento de estabelecimentos comerciais em edificações irregulares, sem alvarás de construção e sem habite-se, pode acarretar dano grave à ordem e à segurança pública. Agravo regimental improvido"

(AgRg na SLS 1066/MA – Ministro Cesar Asfor Rocha - DJ 18/12/2009).

"A decisão acima é de final de 2009, mas ainda serve como motivo de o Município vetar a liberação de alvará de funcionamento para estabelecimentos instalados em edificações irregulares e sem habite-se. O correto, sem dúvida, teria sido embargar a obra ainda em fase de construção, mas, nem sempre a fiscalização municipal de obras particulares consegue ser tão atuante assim".

Finalmente, não adiante qualificar culpados. Se o cidadão que constrói sem tomar as devidas e necessárias providências burocráticas como, “consulta prévia, alvará de construção, habite-se entre outras” ou o poder público que não consegue fiscalizar todas as obras existentes no município.

O que precisamos na verdade, é entender que a demanda existe, e precisamos nos reinventar, para achar a forma de resolução.