Diante de tantos -contra tempos- verificados a todo momento em nossos setores, tratamos brevemente sobre este tema e, compartilhamos com os demais colegas este comentário.

Aproveito, para mais uma vez, transmitir a máxima de que: "Não se pode fazer na vida Pública, tudo o que se faz na Privada"!!!

Uma das dificuldades do Município de Ribeirão das Neves, assim como de muitos outros – é fazer cumprir a legislação, devido a sua proximidade com os cidadãos/contribuintes e a uma cultura "paternalista" há tempos empregada, onde atores de outros órgãos e/ou setores, agem em desfunção e em desacordo com suas atribuições, levando o fiscalizado frente ao fiscalizador, criando então uma relação de pessoalidade, e concomitantemente criando um desconforto para as tomadas de decisões, seguindo o que rege a lei.

Vejam que tal fato já não se aplica à Receita Federal do Brasil ou a Secretaria Estadual da Fazenda, por exemplo, como também a outros órgãos fiscalizadores (IEF, IBAM etc).

Não se houve falar que o cidadão vai à Receita Federal do Brasil pedir maior parcelamento do Imposto de Renda do que o prazo divulgado, ou mesmo pedir mais parcelas para o IPVA, muito menos, pedir anistia de multas ou encargos de mora por atraso.

O exercício do Serviço Público, Federal, Estadual e Municipal não é um direito, é um dever e os servidores que exercem funções públicas devem cumprir estritamente o que está disposto na LEI – conforme estabelecido no Princípio da Legalidade e outros dispositivos constitucionais.

Sabemos da polêmica que causa na população cobrar determinada ação do contribuinte, implantar uma "nova" exigência (ainda que velha na lei) de prestar informações ou de ingressar previamente com pedido ou requerimento, ou da obrigação de pagar determinado tributo. Pagar tributo e prestar informações - infelizmente - é uma obrigação de todo cidadão - quando previsto em lei - e não pode o poder público ou o servidor abrir mão da exigência da lei.

Quantas Secretarias de Fazendas Municipais não deixam de lançar determinados tributos previstos na legislação municipal, ou mesmo multas fiscais pelo descumprimento de obrigações – como multas por não pedir previamente alvará de construção etc. e, assim, ficam os secretários e os servidores responsáveis comprometidos pelo não exercício da obrigação funcional, causando prejuízos ao erário e infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A liberação de Alvará de Localização e Funcionamento é um "comprometimento" do Poder de Polícia Municipal (Prefeitura) emitido pelo servidor responsável de que a empresa/estabelecimento está apta a localizar e funcionar em determinado local/imóvel, ou seja, que ele cumpre as normas urbanísticas, de segurança, de higiene, de uso e ocupação de solo, dentre outras e, que assim, pode abrir sua empresa naquele local.

Há entendimentos que havendo prejuízo a terceiros e o poder público tendo autorizado o funcionamento de estabelecimento em local irregular, há uma corresponsabilidade do poder público.

A regularização de obras prontas (ou "antigas") ou acréscimo deve ter previsão legal para o seu enquadramento na lei, para a emissão do alvará de habite-se (pronto para uso), com a assinatura de um RT - Responsável Técnico que ateste em Laudo Técnico e atendimento as demais normas locais, para somente assim, ser autorizado a Localização e o Funcionamento de estabelecimento.

Se é uma exigência ("incomodo") para o proprietário e o inquilino (e quiçá para os servidores que exigem) a exigência de habite-se para emitir o alvará de localização, é segurança aos usuários e clientes, de que aquele estabelecimento está dentro das normas técnicas e que tem um engenheiro responsável que atestou que a obra está dentro das normas técnicas e, muito maior segurança, para o servidor municipal que emite o Alvará.

Como toda norma e exigência, deve ser desfeita de toda burocracia possível, deverá ser amplamente divulgada com adequações às leis locais, dentre outras medidas.

Abaixo, transcrevemos um exemplo de posicionamento do judiciário sobre o tema, para reforçar o nosso raciocínio, e levar ao entendimento dos contribuintes, que os servidores não inventam, mas se baseiam no que é estabelecido pela Lei.

Alvará de localização e funcionamento x alvará de habite-se.

"Fiquemos atentos ao disposto na legislação e ao comprometimento da Obrigação Funcional dos Servidores Públicos, sob risco de possíveis punições ou "dores de cabeça" no futuro".

Afinal, enquanto servidores públicos não podemos fazer o que "gostaríamos de fazer", devemos fazer o que a lei estabelece.

Abril 2011

Marcilio Melo Professor e Consultor para o Fisco Municipal
Diretor da Gestec Municipal – Tecnologia em Métodos de Gestão do Fisco Municipal

"O funcionamento de estabelecimentos comerciais em edificações irregulares, sem alvarás de construção e sem habite-se, pode acarretar dano grave à ordem e à segurança pública. Agravo regimental improvido"

(AgRg na SLS 1066/MA – Ministro Cesar Asfor Rocha - DJ 18/12/2009).

"A decisão acima é de final de 2009, mas ainda serve como motivo de o Município vetar a liberação de alvará de funcionamento para estabelecimentos instalados em edificações irregulares e sem habite-se. O correto, sem dúvida, teria sido embargar a obra ainda em fase de construção, mas, nem sempre a fiscalização municipal de obras particulares consegue ser tão atuante assim".

Finalmente, não adiante qualificar culpados. Se o cidadão que constrói sem tomar as devidas e necessárias providências burocráticas como, “consulta prévia, alvará de construção, habite-se entre outras” ou o poder público que não consegue fiscalizar todas as obras existentes no município.

O que precisamos na verdade, é entender que a demanda existe, e precisamos nos reinventar, para achar a forma de resolução.

"Os sinais apontam para mais um ano de crescimento econômico bem aquém do necessário. A produção industrial cresceu apenas 0,7% em fevereiro sobre janeiro, quando havia recuado 0,7% sobre o mês anterior. A taxa de desemprego voltou a subir atingindo 13 milhões de pessoas e os índices de confiança têm recuado. A expectativa gerada de que a eleição de Bolsonaro, com promessas de uma agenda liberal, iria destravar a atividade econômica, não tem ocorrido na velocidade que o mercado esperava. Até agora, de concreto, só os leilões de aeroportos e ferrovias que tiveram elevados ágios sobre os preços inicialmente propostos".

Fonte: Revista Conjuntura Econômica | Abril de 2019

Nota-se em quase todas as regiões do Brasil que as prefeituras, o setor privado e a sociedade civil estão à procura de melhores formas de alcançar o desenvolvimento econômico local.

Isso se deve ao fato de que os governos locais lidam com reformas democráticas cada vez mais frequentes. O significado dessas mudanças é que os cidadãos e os governos locais agora lidam com desafios imensos, e terão maiores responsabilidades para trabalharem juntos com o objetivo de abordar a saúde econômica dos municípios e o sustento de seus cidadãos locais, em que muitos dos quais podem estar sub ou desempregados e vivendo na pobreza.

Ao tomar conhecimento da realidade nacional, conforme o trecho da matéria da Revista Conjuntura Econômica, conscientizamos de como é desafiador responder a essa demanda e ajudar o executivo e os variados parceiros no setor privado, a lidar com essas questões. Alcançar um crescimento econômico e manter-se competitivo já é, por si só, um desafio sério. Garantir que os benefícios do crescimento se propaguem amplamente a fim de que o desenvolvimento seja inclusivo e que produza impacto na qualidade de vida de todos os cidadãos representa um desafio ainda maior.

A questão, portanto, é não só como tornar o crescimento econômico uma realidade em nosso local e comunidades, mas como garantir que o crescimento beneficie os marginalizados e os pobres. Isso requer que o Desenvolvimento Econômico Local (DEL) seja estabelecido com firmeza em uma estrutura mais ampla de desenvolvimento local sustentável. Por sua vez, isso demanda uma abordagem estratégica, que implica uma consideração cuidadosa das diversas relações custo benefício, além de implicar escolhas difíceis.

Também requer o aproveitamento e a mobilização de capitais locais humano, social e financeiro em direção a visão, objetivos e metas comuns que a comunidade aspira alcançar. Isso é possível somente quando os vários interessados e atores unem forças para fazer uma diferença na qualidade de vida de suas cidades e assentamentos. Teremos de tratar o Desenvolvimento Econômico Local, em torno desses princípios. Enquanto há muitas ferramentas e melhores práticas no campo do desenvolvimento econômico local, estabelecê-los em uma estrutura institucional local de governo e de agenda de desenvolvimento permanece como desafio principal.

As ações da sala do empreendedor, trabalharão para diminuir esse descompasso, e aumentar o papel das autoridades locais, oficiais eleitos e seus colaboradores, guiar e estimular o desenvolvimento econômico local para benefício de seus cidadãos.

Para que o DEL seja bem sucedido, os líderes locais e os profissionais do desenvolvimento econômico precisam ter acesso a uma variedade de ferramentas, ideias e experiências que lhes permitam abordar estrategicamente suas questões mais complexas em nível local. Desafios locais requerem soluções locais.

Acreditamos que o planejamento estratégico para o DEL seja uma ferramenta pragmática e poderosa que ajude significativamente a resolver questões locais. Esta ferramenta oferece, no mínimo, uma maneira de aperfeiçoar a interação necessária entre os variados setores do governo, empresas, e parcerias em geral.

Se bem feito, oferece uma maneira de esclarecer as vantagens competitivas, identificar as oportunidades cooperativas, elaborar opções inovadoras, e gerar as estratégias mais adequadas para as prioridades locais. O sucesso primordial e a realização desses resultados, no entanto, dependem da criatividade dos estabelecimentos e das autoridades locais, instituições de treinamento, operadores do setor informal, empresas e organizações da sociedade civil para adaptação das ferramentas às realidades locais, e do uso desta série de experiências acumuladas como documento vivo, enriquecendo as informações para novas compreensões, conhecimento e experiências de nossos sucessores.

Quando falo de DEL, baseando nas particularidades do nosso município, Ribeirão das Neves enfrenta um desafio ainda maior. Sem o cuidado necessário no passado em criar uma vocação específica para nos nortear, com uma ocupação desordenada de áreas nobres permitidas por várias gestões, com um crescimento demográfico incompatível com a realidade financeira do município, com os paradigmas de “Cidade dormitório”, “Cidade dos Presídios”, o local tornou-se menos atrativo em relação aos circunvizinhos.

O governo do estado, principal responsável pela poluição da imagem do nosso município, alojando aqui, mais de 10 mil hospedes carcerários, que disputam todos os equipamentos ofertados aos contribuintes pelo poder público, sobretudo na área da saúde, tem nos negado severamente os devidos reparos, incluindo nestas negativas, a parceria para implantação de um polo industrial, no terreno às margens da BR-040, doado ao município em 2006 e revertido ao Estado em 2016 pela gestão 2013/2016.

Para driblarmos todos estes dificultadores, e atrairmos novos empreendedores, fora dos seguimentos “comércio e serviços e habitação” teremos de criar um AMBIENTE FAVORÁVEL. E para criarmos este “ambiente favorável” precisamos de espaço e recursos financeiros. Como dito acima, os espaços nobres já estão subutilizados, enquanto que os recursos, teremos de usar da habilidade e da criatividade para consegui-los.

Mas tenho fé, e vamos continuar lutando por isso.

Volto para concluir o raciocínio da última publicação intitulada "Requisitos para um projeto de desenvolvimento local", em que fiquei de comentar sobre "Compromisso" e "Desenho de parcerias".

Quero esclarecer que esta visão aqui exposta foi adquirida graças a dezenas de viagens a municípios que conseguiram avançar no programa de desenvolvimento local. Nestas idas, conseguimos colher informações sobre experiências, conhecimentos dos processos e caminhos que deveremos seguir ou evitar.

Ficou claro para mim nestas interações, que por mais diferentes sejam os municípios, por mais que as características e particularidades sejam divergentes, o caminho a seguir é um só: o da austeridade, da imparcialidade, do compromisso, da perseverança, da lealdade, da parceria, do planejamento estratégico e da atitude.

Compromisso com o desenvolvimento econômico local

Os resultados positivos das ações sobre o Desenvolvimento Econômico Local - DEL dependem inicialmente de uma atitude de compromisso por parte do Executivo. É esta postura que possibilitará articular a mobilização das capacidades locais, alterando a dinâmica social. Esse compromisso deve se materializar na promoção das ações da produtividade social.

Este conceito, que alguns autores utilizam como produtividade urbana, diz respeito às externalidades negativas que afetam o desempenho das unidades de produção e, por extensão, da economia local, além de geralmente produzir efeitos negativos sobre a qualidade de vida.

Em última instância, desenvolver produtividade social significa promover o uso racional dos recursos de uma determinada comunidade. A maximização da produtividade neste caso não é vista pelas unidades de produção, do ponto de vista do desenvolvimento local, e pensada como melhora da produtividade conjunta. Por isso, o aumento da produtividade social só pode ser conseguido como resultado de ações articuladas dos diversos segmentos sociais, dos diversos setores econômicos, no meio urbano e no meio rural.

Identificando-se os fatores subutilizados, a Prefeitura pode levá-los a um melhor aproveitamento pela ação articuladora ou pela ação normatizante. Nas regiões de monocultura e/ou horticultura, por exemplo, há desemprego sazonal. Pode-se utilizar o solo e mãos de obra disponíveis para dar outra destinação para o período. Como em Shangai/China, por exemplo, onde há um esforço muito grande para não haver lote vazio como recurso subutilizado, não ter área urbana que não seja plantada, e lagoa que não tenha patos.

De outra forma, realizar ações que incrementem a produtividade social significa intervir na infraestrutura e nos serviços públicos, orientando-se para a eliminação de perdas e o aumento da produtividade dos recursos públicos ou privados de que a comunidade dispõe, considerando-se que estes recursos devem gerar a maior quantidade de bem-estar possível.

Estas ações de incremento da produtividade social precisam ser embasadas em informações que nem sempre são fáceis de quantificar, ainda que seja importante, quando possível, dispor de indicadores que mostrem quais são as perdas suportadas pelos indivíduos e pelas unidades de produção, que são geradas pelo ambiente econômico e social do município.

Para exemplificar o relato, cito o tempo gasto em espera de ônibus. Se um dado município apresentar elevado tempo médio de espera, pode-se dizer que o sistema de transporte coletivo desta localidade reduz a produtividade social, é um fator negativo sobre a qualidade de vida dos cidadãos e afeta o desempenho das unidades de produção.

Desenho de novas parcerias

Quando a Prefeitura assume a função de agente articulador das iniciativas e dos atores que serão integrados ao planejamento do desenvolvimento econômico local, cresce a importância das parcerias. Hoje tem-se assistido ao surgimento de parcerias nas mais diversas áreas, envolvendo múltiplos atores. Entre estes, cresce o envolvimento de empresas com interesse em parcerias para as ações do desenvolvimento local. Para estabelecê-las, é preciso mostrar claramente que a participação das empresas em um determinado programa irá produzir algum retorno em que elas também possam se apropriar. Podemos citar como exemplo: se uma grande empresa de sua região apoiar financeiramente várias escolas públicas, onde o índice de miséria e criminalidade sejam altos, ajudando na educação através dessas parcerias, e em constante diálogo com os diretores e pais de alunos, estes valores investidos poderão ser compensados com a redução da insegurança e da criminalidade no entorno da empresa, além de construir nestas escolas, talentos que possam vir a ser absorvidos pela própria empresa.

É muito importante que as parcerias estabelecidas tenham um alvo direto e bem definido, ou seja, clareza do problema central que se pretende minimizar ou eliminar, mas que se estendam pelo caminho mais amplo possível do processo em que este problema se insere. 

A identificação dos atores sociais envolvidos em todos os momentos desse processo é fundamental. Esses atores podem ser, além da própria Prefeitura local, do Governo Federal e do Estado, de ONGs, comunidades organizadas, instituições de pesquisas e formação, e claro as empresas do setor privado.

Vai se identificando os atores e suas capacidades de ação e interesses. Em um trabalho de articulação política, constrói-se um aparato institucional mais ou menos formal que dinamize essa relação que se pretende implantar; companhia de desenvolvimento econômico local, cooperativas, fundações comunitárias municipais e muitas outras formas.

No campo das parcerias, as ações desencadeadoras têm grande importância. São ações que agregam e abrem espaço. Além de realizar um determinado objetivo imediato, mudam atitudes, rompem inércias sociais e institucionais. Em algumas regiões os bolsões residenciais apresentam-se como fator desencadeador de uma série de ações no interior daquela comunidade. Com os problemas apresentados, como alta disputa por saúde, educação, emprego, lazer e outros equipamentos de primeira necessidade, a solução para assegurar o objetivo de amenizar ou sanar estes problemas, será necessário estruturar um sistema de funcionamento preciso, com alto grau de governabilidade. Em vez de usar somente a máquina pública, a Prefeitura estabelece criteriosas parcerias, identificando como dito acima, o, ou os parceiros adequados.

E não querendo ser repetitivo, relembro uma frase aqui já expressa por mim algumas vezas... "Para se desenvolver um local, primeiro é preciso desenvolver as pessoas".

PS.: Aproveito para saldar e dar as boas-vindas para nossos novos colunistas Eduardo Carolino, Kátia Metzker e Gabriel Wirz, que muito nos ajudará a fazer deste conceituado espaço, um novo vício para nossos leitores.

As prefeituras devem ser as articuladoras e facilitadoras das ações de desenvolvimento local, comprometendo-se com a Geração de Emprego e Renda para promover a cidadania.

A possibilidade de atuação de cada prefeitura é condicionada pela estrutura e pela organização econômica local, existindo uma diferenciação muito grande de municípios para municípios, em função do porte e da complexidade das relações sociais não só no sentido econômico, mas de representação e decisão. Qualquer política de geração de emprego e renda precisa estar fundamentada na formulação de um projeto de DESENVOLVIMENTO baseado na realidade local, e em função dela, estabelecer as áreas de trabalho prioritários.

A prefeitura local, mais que um agente realizador do desenvolvimento, deve funcionar como articuladora e facilitadora das ações do desenvolvimento. Essas ações não podem ocorrer como monopólio das prefeituras. Pelo contrário, sua eficácia será maior justamente quando o poder público for apenas um dos múltiplos agentes envolvidos no projeto de desenvolvimento local incorporado pelos parceiros e pela população.

Essa visão pressupõe uma tomada de posição por parte da gestão pública. Gerar emprego e renda permanente, em coerência com um projeto de desenvolvimento local, baseado na expansão e consolidação da cidadania, exige compromisso com a redistribuição social do trabalho e da renda.

Conceito

Para pensar a atuação das prefeituras no desenvolvimento local é necessário conceituá-lo sem entregar-se à lógica economicista. A centralidade dos aspectos econômicos não pode ser abandonada, mas, do ponto e vista da promoção da cidadania, só é aceitável uma visão de desenvolvimento que coloque o ser humano e os interesses coletivos e das maiorias como ponto central, convergindo para a possibilidade de potencialização das capacidades de todos os indivíduos.

Dessa forma, não é possível deixar de considerar fatores como qualidade de vida, socialização do poder, distribuição da renda e democratização dos acessos aos serviços públicos, aos bens culturais e aos benefícios da tecnologia. Ou seja, não é aceitável um desenvolvimento que não esteja baseado na consolidação e extensão de direitos iguais para todos os grupos da sociedade.

Por conta disso, há uma forte interação entre os processos de construção da democracia política e da democracia econômica. Estimular a reorganização dos espaços e das ações coletivas pode ser positivo para alterar a distribuição de renda e do emprego, mas também transformações políticas.

PS.: Na próxima publicação, falarei ainda sobre o Desenvolvimento Local, quanto ao Compromisso e desenho de parcerias. Te aguardo.

Enfim, foi entregue a primeira etapa da Avenida que ligará a LMG-806 até a BR-040, e que terá a denominação de Avenida Eduardo Brandão, em alusão ao ex-deputado e ex-prefeito por Ribeirão das Neves, Eduardo Augusto Farnese Brandão.

Sem fazer aqui nenhum tipo de questionamento ou contestação à denominação recebida, o nome que sempre tive em mente para este relevante acesso seria Avenida das Indústrias, tamanho o meu sonho e imaginário para o futuro dela.

A avenida, por si só, já representa como um dos maiores marcos da história de Ribeirão das Neves, senão o maior.

Porém, esta avenida poderá ter muito mais relevância e importância na história do município, se sua ocupação for estrategicamente muito bem planejada, de forma a contribuir com a tão almejada e necessária geração de trabalho, emprego e renda.

Não poderá ter espaços para o "achismo" nas tomadas de decisões. Especialistas, proprietários de terras no entorno e poder público, deverão pensar juntos esta ocupação, de forma a evitar equívocos que venham a permitir a implantação de equipamentos que não atendam o principal objetivo, que é o de alavancar o Desenvolvimento Econômico Local, através deste tão sonhado acesso.

O chefe do executivo, com certeza sofrerá grandes pressões, já que as terras em toda a extensão da referida avenida são pertencentes a proprietários do setor privado, e que com certeza já devem ter planos para o local, e que talvez não sejam compatíveis com o que se pretende e se projeta para esta área. E com certeza, como é característica de qualquer empreendedor, estes tentarão de tudo para fazer prevalecer seus interesses.

Daí a importância em se caminhar juntos, como dito acima. Será preciso elaborar um projeto de ocupação, minuciosamente estudada, para que não haja impasses, e os proprietários saibam exatamente quais os tipos de investidores deverão abordar, com intenção de implantação de seus negócios no local.

Com uma posição geográfica extremamente privilegiada, com mobilidade excelente para recebimento de matéria prima e escoamento da produção, com a proximidade com as principais BRs e o aeroporto de Confins, esta região por onde passa a avenida Eduardo Brandão será tão nobre e desejada, que não poderá haver erros em sua ocupação.

O sonho da implantação da avenida está concretizado. Agora é "arregaçar as mangas" para que este sonho atenda a expectativa da maioria dos munícipes, que é a Geração de Trabalho, Emprego e Renda.