A cobrança de multas por perda de comanda em bares e casas noturnas é uma prática que frequentemente desperta dúvidas nos consumidores. Para que a hora da diversão não tenha um desfecho desagradável, é importante saber como funciona a cobrança nesses estabelecimentos e quais os direitos garantidos pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).

A cobrança de multa por extravio da comanda só é válida se a culpa tiver sido do consumidor (o que exclui, por exemplo, casos de furto dentro do local) e desde que o valor seja razoável. O correto seria o estabelecimento ter controle sobre os gastos do consumidor, mesmo com a distribuição da comanda.

O ideal, nesses casos, é que a casa mantenha outra forma de controle dos gastos de seus clientes além da comanda, pois a responsabilidade não pode ser repassada ao consumidor. Caso não haja o controle, o valor a ser pago deve ser o declarado pelo cliente. Para que nem consumidor nem comerciante sejam prejudicados, deve prevalecer o princípio da boa-fé das duas partes.

Vale lembrar também que, em casos de perda de comanda, o consumidor deve avisar imediatamente à gerência da casa. Depois disso, o consumidor deve expor o valor consumido, que só pode ter cobranças adicionais se for justificada pela taxa de confecção do cartão.

Caso a situação não consiga ser resolvida amigavelmente, existe a possibilidade de arcar com o custo da taxa pela comanda extraviada, mas exigindo uma nota fiscal, na qual esteja discriminado que aquela cobrança era referente à perda da comanda. Com o documento em mãos, a indicação é procurar algum órgão de defesa do consumidor para exigir seus direitos.

Fique atento e exija sempre que seus direitos sejam respeitados!

Hoje trataremos de um assunto que tem trazido muitos consumidores ao Procon de Ribeirão das Neves: empréstimos bancários consignados em folha de pagamento.

O crédito consignado é um empréstimo com pagamento indireto, cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento da pessoa física. Isto pode ocorrer através da empresa empregadora do consumidor ou através do INSS, responsável por aposentadorias e benefícios previdenciários. Ele é regulado pela Lei 10.820/03 e pelo Decreto 4.840/03.

O valor do empréstimo é fornecido por uma empresa do segmento financeiro, Bancos, que normalmente deposita o valor integral do empréstimo na conta corrente do solicitante e recebe os valores parcelados através do consignatário, que é quem desconta o valor da folha de pagamento do consumidor.

O consumidor tem todo o direito de contrair empréstimos conforme seus rendimentos, no entanto, somente pode comprometer até, no máximo, 30% (trinta porcento) do total de seu salário mensal. No entanto, o consumidor também tem o direito de não desejar contrair tais empréstimos e solicitar o bloqueio de qualquer crédito consignado em seus salários ou benefícios.

O CDC é claro quanto ao direito do consumidor em conhecer os conteúdos dos documentos conforme diz o art. 46: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

Lembre-se: sua assinatura em qualquer documento significa que você concorda com o que está escrito e que você não somente aceita os termos da contratação, como se compromete a cumprir o que ele propõe. Sua assinatura é um compromisso.

Fique atento e exija sempre que seus direitos sejam respeitados!

Muito se fala sobre o direito de arrependimento que é prevista em lei, mas pouco se sabe sobre o que realmente é e como pode ser aplicada no caso concreto.

O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, em seu artigo 49, exatamente o seguinte: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Portanto, se em até 7 dias após a compra ou a partir do recebimento do produto ou serviço o consumidor comunicar formalmente (preferencialmente por escrito) ao fornecedor que não mais deseja manter o negócio, este é obrigado a cancelar a venda sem qualquer ônus para o consumidor, inclusive de postagem.

O consumidor, inclusive, pode se recusar em receber o produto do qual desistiu no ato da entrega, retornando o mesmo ao fornecedor pela própria empresa de entrega.

No entanto, o consumidor deve ficar atento ao fato de que este direito somente atende às pessoas que adquiriram o produto ou serviço FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Ou seja, a desistência do negócio firmado só atende ao consumidor que comprou pela internet, por telefone, a domicílio, através de catálogos e revistas, telemarketing de todos os gêneros ou em qualquer outro lugar que não seja na loja.

Caso a compra seja feita no estabelecimento comercial, o fornecedor não tem obrigação em cancelar a venda caso o consumidor se arrependa da compra. Para estes casos, pode-se tentar um acordo de cancelamento ou troca do produto ou serviço por liberalidade do comerciante.

Fique atento e exija sempre que seus direitos sejam respeitados!

Páscoa (do hebraico Pessach, significa passagem) é um evento religioso cristão, normalmente considerado pelas igrejas ligadas a esta corrente religiosa como a maior e a mais importante festa da Cristandade depois do Natal. Na Páscoa os cristãos celebram a Ressurreição de Jesus Cristo três dias depois da sua morte por crucificação na Sexta-Feira Santa.

No entanto, hoje em dia sempre que pensamos em Páscoa lembramos de consumir “peixes” e “chocolates”. Portanto, o consumidor precisa estar atento aos detalhes de cada produto para que faça um consumo correto e consciente.

Antes de consumir produtos como peixes e afins, é imprescindível que o consumidor observe as condições de higiene, armazenamento e acondicionamento destes. O peixe fresco tem guelras vermelhas, olhos salientes e brilhantes, corpo rijo e as escamas não devem se desprender com facilidade. Caso seja industrializado, é imprescindível verificar as informações do rótulo e prazo de validade dos peixes e frutos do mar.

Para os chocolates o cuidado deve ser o mesmo. As informações expostas na embalagens devem ser claras sobre os ingredientes e prazo de validade, tanto do ovo de chocolate como dos chocolates e bombons que recheiam os ovos. Estes cuidados são importantes para que o consumidor evite problemas de saúde causadas por intoxicações alimentares ou problemas para pessoas com restrições alimentares.

Caso encontre alguma irregularidade nos estabelecimentos, com relação a falta de higiene ou mau armazenamento, ou nos alimentos comercializados, como por exemplo data de validade vencida, o consumidor deverá procurar o órgão de vigilância sanitária de Ribeirão das Neves para esclarecimentos e denúncias.

Fique atento e exija sempre que seus direitos sejam respeitados!

Hoje queremos falar de uma prática declaradamente abusiva pelo CDC, em seu artigo 39, mas que ainda tem sido vista no comércio hoje em dia, a “venda casada”. Mas o que seria isto?

Segundo o site Wikipedia, “O instituto da venda casada pode ser visualizado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo.”. O consumidor nunca pode ser obrigado, coagido ou impelido a adquirir produto ou serviço que não queira.

Uma recente modalidade que tem causado danos financeiros ao consumidor é a venda de produtos com seguros ou garantias, sem o consentimento ou informação. Funciona assim: O consumidor vai adquirir um eletrodoméstico, por exemplo, escolhe seu produto e muitas vezes é avisado pelo vendedor que a garantia pode ser de até três anos. O consumidor pensando ser aquilo uma vantagem, acaba comprando uma garantia estendida sem saber. Quando isso ocorre o valor da garantia é dissolvido nas prestações e o consumidor pensa ser este o valor apenas do produto. Isso ocorre também com seguros residenciais, de automóveis, seguros em caso de desemprego, dentários e etc. Na hora de pagar a compra o consumidor não lê o conteúdo dos documentos que assina ou confere as notas fiscais e acaba por contratar, em meio a compra do produto, outros tipos de serviços sem querer.

Esta prática é CRIME! O art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90 diz expressamente: “Constitui crime contra a ordem econômica: ... II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço; … Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa”.

Fique atento e exija sempre que seus direitos sejam respeitados!