Finalmente entrou em vigor em Minas Gerais lei que obriga o fornecedor a entregar produtos e serviços em data e turno previamente marcados.

A Lei Estadual 20.334/2012, que foi promulgada em 01 de agosto de 2012, e dispõe sobre a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio que obriga o fornecedor de produto ou serviço a estipular a data e o turno da entrega em domicílio no ato da contratação do produto ou serviço.

Portanto, quando o consumidor adquirir uma geladeira, por exemplo, e solicitar que ela seja entregue em sua casa, o vendedor deverá informar qual o dia e o turno que este produto será entregue no seu domicílio.

A Lei pré determina quais sejam os horários dos turnos, em seu art. 1º, § 1º:

I – manhã: entre 7 e 12 horas;

II – tarde: entre 12 e 18 horas;

III – noite: entre 18 e 22 horas.

O segundo artigo prevê que o acordo deve ser feito por escrito em formulário próprio da empresa, constando o nome da loja, o seu CNPJ, endereço, telefone de reclamação e e-mail. O consumidor não deve fazer um acordo verbal e sair sem nenhum comprovante.

Além do prazo pré definido para a entrega, a nova Lei também prevê que, na hipótese de entrega de produto que dependa de montagem ou instalação a cargo do fornecedor, também constará no documento da compra o dia e horário previstos para a execução deste serviço.

Por fim, a Lei determina que os fornecedores que não respeitarem estas regras, devem ser punidos com as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Fique atento e exija sempre que seus direitos sejam respeitados!

Em agosto, o comércio se movimenta para as vendas do Dia dos Pais, data em que os filhos e esposas se organizam para comprarem presentes. Nesta ocasião, algumas das opções mais procuradas para se presentear são aparelhos eletrônicos, celulares, CD´s, DVD´s, livros e ferramentas. No entanto, antes de escolher o presente, é importante verificar a qualidade dos produtos, suas características e utilidade e principalmente os detalhes da oferta, para não se deixar enganar por mensagens publicitárias abusivas.

Usualmente, verifica-se que, para atrair os consumidores, a publicidade de diversos produtos busca encobrir informações essenciais do ato comercial, tais como preço a vista e total parcelado, taxas de juros, encargos adicionais, entrada, quantidade de parcelas e propriedades do produto. Este tipo de propaganda viola o princípio da transparência das relações de consumo, art. 4º do CDC. O Código ainda prevê, expressamente, que as informações devem ser específicas em relação à quantidade, características, composição, qualidade, preço e sobre os riscos que apresentem em seu art. 6º, III.

O que muitas vezes ocorre é a loja se recusar a cumprir a oferta que ela mesma propõe. O consumidor deve ter claro em mente que toda a informação, inclusive de natureza publicitária, suficientemente precisa, vincula o fornecedor, conforme o art. 30 do CDC. Portanto, pode o consumidor exigir que a empresa cumpra com todas as condições comerciais oferecidas. Caso a empresa se recuse a cumprir, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou optar pela rescisão do contrato com a restituição do que foi pago devidamente corrigido.

Por fim, relembramos que, as compras feitas através de catálogos, vendedores de porta a porta, telefone, internet ou qualquer outra forma que seja fora do estabelecimento comercial, possuem o prazo de 7 (sete) dias para arrependimento e desistência, como já falamos nesta coluna anteriormente.

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Dentro em breve começarão os períodos de chuvas e raios que causam muitos transtornos aos moradores das cidades que nunca estão totalmente preparadas para os problemas causados pelas alterações climáticas que estamos vivendo nestes dias. A cada ano que passa, aumentam os danos causados pelas chuvas à população, principalmente em virtude de questões ligadas ao próprio clima e ao descaso do homem com o meio ambiente.

Muito embora as chuvas e os raios constituam eventos naturais, existe a responsabilidade objetiva da concessionária de energia pelas oscilações da rede elétrica. O requerimento de ressarcimento dos danos causados pelas instabilidades da rede elétrica é disciplinado pela Resolução ANEEL n° 61, de 29 de abril de 2004, e tem início com a reclamação do consumidor, formulada no prazo máximo de noventa dias contados do evento que causou o dano. Essa reclamação deverá ser protocolada em agência da concessionária, informando data e horário da ocorrência do dano, descrevendo as características gerais do equipamento danificado e relatando o problema por ele apresentado. Diante da reclamação, a concessionária deverá agendar a vistoria no equipamento. Ainda que o pedido perante a concessionária seja negado, caberá ação judicial para buscar o seu ressarcimento.

A concessionária também responde objetivamente por interrupções, seguidas e demoradas, do fornecimento de energia elétrica, sem aviso prévio, que desrespeitem os índices de qualidade fixados pela ANEEL, que são informados em todas as contas recebidas pelos consumidores. Por exemplo, uma empresa que deixa de funcionar, em virtude de problemas na rede elétrica, tem direito de ser indenizada em relação ao que deixou de lucrar nesse período.

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A relação entre o cidadão e as empresas que prestam serviços públicos remunerados, como CEMIG, COPASA, entre outros, também está protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, as concessionárias e prestadoras desses serviços podem ser acionadas junto ao PROCON e judicialmente, caso haja falha na execução de tais serviços.

Cobranças indevidas, má prestação dos serviços, interrupções não programadas, enfim, todos os problemas que afetem a continuidade e qualidade do serviço público podem ser questionadas e exigidas pelos consumidores.

O Código estabelece regras e obrigações para o fornecedor desses serviços, que devem ser prestados com excelência e de forma contínua, como qualquer outro serviço. Isso vale para o fornecimento de energia, gás, telefone e até para os serviços de saneamento básico (água e esgoto), ou seja, todos que são pagos pelos consumidores.

Como considera o serviço público como qualquer outro remunerado, o Código de Defesa do Consumidor dita que, caso não seja bem executado, os fornecedores têm de realizá-lo novamente, sem custo adicional e quando cabível, restituir a quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou conceder abatimento proporcional do preço.

O PROCON recomenda que, quando houver um problema com esses serviços, o consumidor contate, primeiramente, a empresa pelo SAC ou pessoalmente. Caso a empresa não responda, não resolva ou o serviço não volte a ser prestado com a qualidade esperada, o consumidor pode seguir dois caminhos: pode procurar o PROCON ou entrar com um processo judicial contra a prestadora de serviços no Juizado Especial Cível.

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O credor tem todo o direito de protestar o título não pago, cadastrar o nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA, etc, além, é claro, de ajuizar ação judicial para cobrar o valor devido. Também é direito do credor de cobrar a dívida através de cartas, telefonemas e até cobradores.

Todavia, este direito de cobrança do credor vai até o limite do direito do devedor de não se sentir importunado desproporcionalmente ou constrangido.

Ligações a toda a hora, em qualquer lugar, com ameaças e linguajar deselegante são um abuso ao direito do devedor. O credor também não pode ameaçar, coagir ou constranger o consumidor na cobrança de uma dívida, entrando em contato com vizinhos, parentes, amigos ou diretamente com o trabalho do devedor, falando com seus colegas ou chefe.

A empresa também não pode enviar ao consumidor nenhuma carta que demonstre, de forma explicita, que o documento se trata de cobrança de dívida. Nem mesmo no envelope pode constar o logotipo da empresa de cobrança.

Este tipo de atitude é considerado crime pelo Código de Defesa do Consumidor: art. 42 “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” e art. 71 “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”

Caso isto ocorra, o consumidor deve fazer uma ocorrência policial, informando os fatos ocorridos, e os autores dos fatos, no caso a empresa de cobrança e o credor e impetrar a uma ação judicial para que estas atitudes não mais aconteçam.

Fique atento e exija sempre que seus direitos sejam respeitados!