A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves instalou, na última semana, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para fiscalização do valor da taxa de emplacamento de automóveis no município. A suspeita dos parlamentares é de preço abusivo praticado pelos fabricantes de placas da cidade.

A CPI será presidida pelo vereador Vanderlei Delei (PTC) e relatada pelo vereador Carlinhos Figueiredo (MDB). Também fazem parte da comissão os vereadores Lelo (PRTB), Fábio Caballero (PPS) e Pastor Dário (PSC).

De acordo com Delei, as placas atualmente custam aproximadamente R$ 240 em Ribeirão das Neves, enquanto em alguns lugares em Belo Horizonte e Região Metropolitana o custo chega a ser 80% menor. "Queremos estimular a livre concorrência e evitar possiveis cartéis que praticam preços exorbitantes", disse.

O presidente da comissão afirmou que a intenção da CPI é fazer com que os fornecedores cheguem em um preço similar ao da RMBH ou que o Detran-MG abra a possibilidade de os municípes emplacarem seus veículos em outras cidade, já que hoje tal prática é proibida.

Ainda segundo o vereador, além do prejuízo direto aos donos de veículos nevenses, a prática tem outro efeito grave. "Hoje, para não pagar o valor absurdo, os motoristas estão emplacando carro em outras cidades para não pagar essas taxas absurdas, a cidade acaba perdendo arrecadação pois 50% do IPVA é revertido ao município", destacou.

Redução

Nessa terça-feira (19), o prefeito Junynho Martins (PSC) anunciou que, após reuniões no Detran-MG com intermédio do deputado estadual Douglas Melo (MDB), obteve a garantia de redução na taxa de emplacamento de R$ 230,00 para R$ 190,00, ou seja, redução de quase 20% sobre o valor da tarifa, que entra em vigor na próxima segunda-feira (25). "Com a medida, a taxa de emplacamento de veículos de Ribeirão das Neves deixa de ser uma das altas cobradas na Região Metropolitana de Belo Horizonte", comemorou o prefeito.

O vereador Vanderlei Delei, no entanto, questionou a redução anunciada apenas depois da instalação da CPI na Câmara. "Fizeram a mesma manobra no início de 2017, o custo era de R$ 170, reduziram 30 reais, e depois aumentaram tudo de novo e mais um pouco. Já temos em mãos a legislação que rege o assunto e o o próximo passo é intimar as pessoas, queremos saber inclusive se estão emitindo nota fiscal ou se está havendo sonegação", finalizou.

A Comissão Parlamentar de Inquérito tem 60 dias para concluir os trabalhos na Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou por unanimidade, durante reunião ordinária nessa terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 005/2019, que reajusta os salários de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) do município.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, eleva os vencimentos iniciais dos cargos de ACS e ACE de forma escalonada: R$ 1.250,00 retroativo a 1º de janeiro deste ano; R$ 1.400,00 em 2020, e R$ 1.550,00 em 2021. O novo texto, de acordo com o administração municipal, atende ao estabelecido na Lei Federal nº 13.708/2018.

Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde estiveram presentes na reunião e comemoraram a aprovação do PL, que segue agora para sansão do prefeito Junynho Martins (PSC).

O ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou, na última segunda-feira (11) um agravo de instrumento interposto pelo cantor e empresário Antônio Carlos contra condenação por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social durante a campanha à Prefeitura em 2016.

O processo foi instaurado a partir de denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE). Segundo o órgão, Antônio Carlos e seu candidato a vice, Braúna, com o apoio de Anderson Abelha, responsável pelo jornal Espaço Notícias, teriam feito uso indevido do periódico, veiculando notícias em várias edições do referido jornal, com o claro fim de colocarem suas imagens em evidência na disputa eleitoral.

Segundo o MPE, o diretor-geral do jornal, Anderson Abelha, seria irmão de um dos coordenadores da campanha de Antônio Carlos e "estaria agindo com o intuito de incutir nos eleitores a ideia de que Antônio Carlos e Braúna seriam os melhores candidatos aos cargos que pleiteavam".

O Ministério Público Eleitoral também alega que Antônio Carlos teria praticado abuso do poder econômico ao realizar ampla exposição de sua imagem com a colocação de outdoors e distribuição de panfletos pela cidade de Ribeirão das Neves em período pré-eleitoral, bem como realizando "post pagos" em rede social e várias apresentações musicais no referido município".

A ação não foi acolhida em primeira instância pelo juiz eleitoral de Ribeirão das Neves, mas o Ministério Público Eleitoral recorreu ao TRE-MG, que por maioria deu provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente a ação, declarando a inelegibilidade de Antônio Carlos e Anderson Abelha por 8 (oito) anos. O vice Braúna não foi condenado. A decisão de inelegibilidade, no entanto, ainda não possui efeitos e nem é definitiva, tendo em vista a possibilidade de as partes entrarem com novos recursos nos tribunais.

O Agravo de Instumento está disponível para consulta no acompanhamento processual do Tribunal Superior Eleitoral sob o nº 0000648-67.2016.6.13.0286.

O que diz Antônio Carlos?

Em contato com a reportagem, o cantor e empresário afirmou que a decisão ainda é o mesma do parecer do TRE-MG, e que o mérito do recurso ainda não foi julgado. "Contratei uma nova advogada que vai entrar nesse processo. O problema é que meu antigo advogado não compareceu à audiência. O meu processo anda rápido, o de outros não andam tão rápido assim", ironizou.

Antônio Carlos prometeu ainda fazer uma transmissão ao vivo pelas redes sociais nesta sexta-feira (15), às 21h, para comentar o processo e outros assuntos sobre a cidade.

O gabinete do prefeito Junynho Martins (PSC) publicou, nesta sexta-feira (1º), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), a Lei nº 3.973/2019, em vigor deste a última quarta-feira (27) que cria a Companhia de Desenvolvimento do Município de Ribeirão das Neves (CODEN). O objetivo da empresa, segundo o texto, é a promoção do crescimento econômico, industrial e social do município.

A CODEN será constituída por meio de uma Sociedade de Economia Mista, a exemplo de estatais como Cemig e Copasa, e estará vinculada Secretaria Municipal de Governo, hoje sob a tutela de Tharsis Bastos. A lei permite também a criação de empresas subsidiárias, filiais ou sucursais para o "alcance do interesse público e o objetivo da empresa".

A Companhia será composta por cinco diretores, sendo um diretor presidente, um vice-presidente, um diretor de Industria, Comércio, Tecnologia e Serviços; um diretor de Administração e Finanças; e um diretor de Habitação - pelo menos um deles deve ser eleito entre os empregados da empresa. A sociedade terá ainda um Conselho de Administração, constituído por 5 membros, e um Conselho Fiscal, composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, além de Comitê de Auditoria Estatutária composto de 3 membros.

O artigo 5º da Lei define 15 itens como objetivos da Companhia, que vão desde a contratação ou execução de obras, serviços e empreendimentos, até a pesquisa de minério em território nacional e internacional. A CODEN terá ainda por objeto a construção, gerência e comercialização de unidades habitacionais, de interesse social, atendidas as diretrizes políticas de desenvolvimento econômico e social de Ribeirão das Neves.

Ainda segundo o texto da Lei, o capital social inicial da Companhia será de R$ 500 mil reais, ficando a obrigatoriedade de o município manter o controle acionário com o mínimo de 51% das ações com direito a voto. O texto, aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, também autoriza o município a subscrever e integralizar ações representativas do capital inicial e de aumentos futuros mediante a utilização de bens móveis e imóveis do patrimônio municipal e de dotações orçamentárias específicas.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) referendou, na última quinta-feira (7), a suspensão da Concorrência Pública nº 005/2018, promovida pela Prefeitura de Ribeirão das Neves. O assunto chegou ao órgão por meio de uma denúncia.

O processo licitatório, de valor estimado em R$ 32 milhões, tinha como objeto a "realização de serviços de urbanização de vias, compreendendo rede de drenagem pluvial, contenção, terraplanagem, pavimentação poliédrica, gabião, tapa buraco e obras complementares no município" no âmbito do programa Asfalto Novo do governo Junynho Martins (PSC).

Segundo o TCE, após análise técnica em caráter de urgência, foi verificado que as exigências de declaração de propriedade de usina de asfalto com localização definida e a declaração de compromisso de terceiros eram irregulares. Os responsáveis foram intimados pelo Tribunal, corrigiram os itens e depois solicitaram a publicação de novo edital "por se tratar de serviços de extrema necessidade para a municipalidade".

Ainda de acordo com o Tribunal, após nova análise técnica, o TCE apurou que a adoção do sistema de registro de preços e o critério de julgamento adotado (menor valor global) possuíam indícios de irregularidades. O relator explicou em seu voto que a continuidade da licitação nessas condições poderia trazer "vultosos prejuízos aos contratantes" pela "impossibilidade de se padronizarem os serviços de engenharia necessários à execução do objeto". Ele acrescentou que o sistema de registro de preços não é destinado a "obras que não apresentam características simples e uniformes".

O TCE determinou que os responsáveis não poderiam cometer qualquer ato relativo à contratação, sob pena de multa de R$ 5 mil, e deveriam publicar a suspensão no prazo de dois dias.

Em nota, a Prefeitura informou publicou o cancelamento do certame no dia 8 de fevereiro, com imediata comunicação ao TCE-MG, para ajustes necessários.

O vice-prefeito de Ribeirão das Neves Vitório Júnior filiou-se, nesta segunda-feira (28), aos quadros do PSD (Partido Social Democrata). O convite para integrar o novo partido foi feito pelo presidente estadual da legenda, deputado federal Diego Andrade.

Na cerimônia, realizada na sede estadual do PSD em Belo Horizonte, também se filiaram ao partido o senador eleito Carlos Viana e três deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Zé Reis, Osvaldo Lopes e Rafael Martins.

Segundo Vitório, a filiação aumenta o trânsito do município nas esferas estadual e federal do poder. "Chegamos à conclusão que o melhor para nosso município seria contar com um representante do atual governo no PSD, onde teremos maior força de interação tanto em BH como em Brasília", avaliou.

A deputada eleita Andréia de Jesus (PSOL) utlizou as redes sociais nessa quinta-feira (24) para denunciar que foi vítima de racismo na internet. O ataque, segundo a política, foi deixado na divulgação de um evento que ela e o historiador Marcos Cardoso participariam de um debate justamente sobre racismo.

De acordo com Andréia, os órgãos competentes já estão sendo contactados para que a denúncia seja formalizada. "São sombrios os tempos que estamos vivendo em nosso país, em que pessoas se sentem legitimadas para promover ataques de cunho racista e contribuam para o aniquilamento simbólico de mulheres e negros que também rouba nossas vidas", disse.

A deputada lembrou ainda que racismo é crime e que o caso deve ser apurado. "Lutamos para que todo cidadão e cidadã tenha direito de procurar as delegacias especializadas e os órgãos responsáveis para formalizar as suas denúncias. O enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial devem ser ações promovidas por todos os órgãos em todas as instâncias", ressaltou.

O Governo Federal tem uma página com orientações às pessoas que sofrem rascismo na internet. A vítima deve copiar o link e dar um print na publicação onde foi configurada a agressão e, em seguida, enviar aos órgãos responsáveis como Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF). 

O prefeito Junynho Martins (PSC) esteve nesta segunda-feira (14) no programa Plantão da Cidade, da Rádio Itatiaia, e comentou a nova Ação Civil Pública (ACP) ajuízada contra ele na semana passada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) por improbidade administrativa em função da nomeação de 90 servidores comissionados no contexto de calamidade financeira do município.

De acordo com o prefeito, a medida causou "estranheza" tendo em vista que o decreto é um ato discricionário do Poder Executivo, ou seja, uma prerrogativa de prefeitos, governadores de Estado e até do presidente da República. "Não houve dano ao erário", garantiu.

Como já havia dito anteriormente, Junynho reafirmou que não poderia deixar a cidade desassistida e ressaltou que as cerca de 90 contratações representam, percentualmente, um número baixo se comparado a toda a estrutura do município. "Temos 400 mil habitantes, uma Prefeitura com mais de 6 mil servidores. Fizemos as contratações para que a máquina não parasse. Engraçado é que não se contesta o segundo decreto, apenas o primeiro, isso nos causa estranheza", afirmou.

O prefeito também disse que pegou uma cidade sucateada e que, inclusive, fez auditoria e enviou à Câmara Municipal e ao Ministério Público, com suspeitas inclusive de funcionários fantasmas, mas não teve notícias de que alguma medida tenha sido tomada pelo órgão.

Outros assuntos

Junynho também comentou diversos assuntos, como o escalonamento do pagamento dos servidores da Educação e o clamor popular sobre emprego e asfalto. Confira:

"Depois de 24 meses pagamento em dia, com esse rombo do (Governo do) Estado, que nos deve R$ 70 milhões. Porém, desde junho, o Fundeb estão vindo com 50% do valor. Dezembro foi um mês atípico, tívemos que fazer isso".

"(O maior drama é) emprego, levar empresa para a cidade. 90% da população trabalha fora. E também levar estrutura, como asfalto e esgoto. Entregamos a Avenida Eduardo Brandão, onde quero fazer um pólo industrial".

"Assumi com 300km de ruas de terra. Criamos o Programa Asfalto Novo, cortei na carne, fizemos 70 ruas com dinheiro do IPTU e do ISS, com recursos próprios. Estamos mudando a cara da cidade".