Uma emenda modificativa (nº 021-c/2020) apresentada ao Projeto de Lei Complementar 008/2019, que institui o Plano Diretor de Ribeirão das Neves, pretende alterar o zoneamento na região da Lajinha, zona de preservação ambiental localizada entre o fim do bairro Porto Seguro, na região Central, e o Paraíso das Piabas, no distrito de Justinópolis. A cachoeira da Lajinha foi definida como Área de Preservação Ambiental (APA) no Plano Diretor do de Ribeirão das Neves em 2006, aprovado pela Lei Complementar nº 036/2006.

A emenda foi proposta durante audiência pública no mês de fevereiro e assinada pelos vereadores Fábio Caballero (Cidadania), Weberson Diretor (PSC), Ramon do Girico (MDB), Pastor Dário (PSC) e Neuza Mendes (Cidadania).

De acordo com o texto apresentado, a proposta é que a porção sul do terreno da Lajinha até as margens da rodovia LMG-806 seja alterado de Zona de Preservação (ZP1 e ZP2) e Zona de Densidade 1A (ZD1A) para área integralmente com Zona de Densidade 1B (ZD1B). Ou seja, a região deixaria de ter áreas de preservação ambiental e passaria ser exclusivamente de pouca densidade.

Aparentemente, a mudança de ZD1A para ZD1B é pequena, visto que as zonas de densidade variam numa escala de ZD1 a ZD5. Porém, o zoneamento ZD1A permite uso residencial unifamiliar em lotes de no mínimo 1.000 metros quadrados, enquanto o zoneamento ZD1B permite, dentre outros, o uso residencial irrestrito em lotes de 400 m2, que podem ainda ser fracionados em unidades habitacionais de 200m2. Além disso, o ZD1A prevê que 5% da área líquida de lotes devem ser destinadas à habitação de insteresse social, enquanto no ZD1B não existe tal obrigação. Veja:

Em contato com a reportagem, o vereador Fábio Caballero (Cidadania) afirmou que a proposta partiu dos proprietários do terreno durante a audiência pública e disse que, se a mesma estiver contrária às normas ambientais, votará contra. "Sou favorável à preservação onde existe a cachoeira e o curso d'água. Ali tem que ser feito um parque ecológico. Se permite mais adensamento populacional, vou votar contrário", resumiu.

Contraponto

Por meio de nota, os proprietários do terreno afirmaram que a emenda não contraria qualquer norma ambiental e foi aprovada por unanimidade durante a audiência pública para "alterar o zoneamento da região de ZP1 e ZP2, zonas de proteção ambiental que praticamente nada pode ser desenvolvido na região, para ZD1B".

De acordo com os empreendedores, "áreas extensas de proteção ambiental podem culminar em loteamentos clandestinos e irregulares, acarretando incomensuráveis prejuízos ao Munícipio e a todos os cidadãos". Eles salientaram também que a alteração visa "manter as diretrizes de proteção ambiental, efetivando-as através da possibilidade de ocupação escalonada e sustentável".

Os donos do terreno se comprometeram ainda em, caso a alteração seja aprovada, (1) desenvolver o ecoturismo na região da Lajinha e criar parques, com custeio do empreendedor; (2) criar equipamentos urbanos e comunitários, em especial complexo esportivo com ciclovia e quadra de esportes; e (3) manutenção, valorização e desenvolvimento do parque da Lajinha.

Por fim, Luís Paulo Bambirra Silveira e Caio Silveira Leite Guimarães, que assinam a nota, ressaltaram que se "pretende alterar o zoneamento para que seja possível o desenvolvimento da região, possibilitando a ocupação sustentável do entorno da Lajinha e, com isso, assegurar a sua própria manutenção, estruturação e proteção enquanto área verde e parque de lazer aos cidadãos de Ribeirão das Neves".

A votação do Plano Diretor deve acontecer na próxima terça-feira (10). Os parlamentares devem apreciar o texto base do PL 008/2019 e as emendas modificativas apresentadas na Câmara Municipal.

O prefeito Junynho Martins (PSC) assinou, nessa terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 010/2020, a ser enviado para apreciação da Câmara Municipal, que concede reajuste de 6% aos servidores públicos do município de Ribeirão das Neves. O último reajuste do funcionalismo municipal havia acontecido na legislatura anterior.

Em vídeo publicado na internet, Junynho lembrou que assumiu a Prefeitura com o 13º salário do ano anterior ainda em aberto e conseguiu colocar a folha em dia. O chefe do Executivo também recordou que, em 2019, já havia feito o reajuste no auxílio-alimentação.

O prefeito mencionou ainda o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) para o ano de 2019, que ficou em 4,31%, como comparação ao aumento dos servidores. No entanto, o índice inflacionário acumulado apenas na atual gestão, entre 2017 e 2019, é de 11,01%, bem acima do reajuste proposto.

A Prefeitura de Ribeirão das Neves convocou, nessa terça-feira (3), uma coletiva de imprensa para anunciar a volta de Fabiano Diniz ao secretariado do prefeito Junynho Martins (PSC). A partir de agora, o ex-vereador vai ocupar a pasta de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Em seu discurso, Fabiano agradeceu o convite feito pelo prefeito e prometeu atuar na questão da sustentabilidade. "Fui professor de ciências. A vida pública é cheia de desafios. Mesmo na dificuldade, estamos fazendo a coisa certa. Nós temos uma missão e uma responsabilidade gigantesca. Temos que usar o cargo para servir o povo", disse.

O prefeito Junynho Martins se disse contente com a volta do aliado ao secretariado e reforçou que acredita muito no time à frente do Poder Executivo. "O problema de Neves não é má gestão, é falta de recursos. Nosso time é de primeira, é muito bom. Eu sempre quero mais. Eu vejo hoje, Fabiano, a sua figura é mais de secretário, meu colega de escola, dentista, professor, vereador por 4 mandatos, esteve com a gente no grupo durante as eleições", afirmou.  

Histórico

Fabiano Diniz e Junynho Martins foram colegas de Câmara Municipal durante a legislatura de 2009 a 2012. Às vésperas da eleição de 2016, ambos então pré-candidatos à Prefeitura, Fabiano abriu mão do pleito para apoiar Junynho, e, com a vitória no pleito, assumiu a secretaria municipal de Educação, onde ficou por mais de um ano até pedir desligamento para atuar em Contagem.

Aumento ao funcionalismo

Ao fim da cerimônia de posse do novo secretário, o prefeito Junynho Martins anunciou o aumento de 6% para os servidores a partir de do mês de março.

Deu entrada nesta semana na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves o Projeto de Lei nº 007/2020, que autoriza a Prefeitura a contratar novo empréstimo no valor de R$ 28 milhões a serem aplicados na infraestrutura urbana com a pavimentação de ruas e avenidas do município.

De acordo com o texto do PL, a operação de crédito será realizada junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), do Governo Federal.

Como garantia à nova dívida contraída pelo Poder Executivo, serão repassadas ao credor parcelas do ICMS e do FPM, além de receitas geradas por outros impostos.

Na reunião realizada nesta quinta-feira (20), o vereador Vanderlei Delei (PTC) subiu o tom e repudiou a apresentação do Projeto de Lei pela Prefeitura. "Um governo acusado e investigado de desviar milhões de reais, com a saúde sucateada, vai deixar uma nova dívida para a próxima gestão, que a gente nem sabe ainda de quem vai ser", afirmou.

Este é o segundo empréstimo realizado pela Prefeitura nos últimos meses. Em novembro de 2019, o Poder Executivo já havia celebrado com o Banco do Brasil um empréstimo de R$ 10 milhões para custear o Programa Asfalto Novo, grande bandeira da gestão Junynho Martins (PSC), a serem pagos com o compromisso do Governo do Estado de começar a pagar as parcelas dos recursos retidos do município desde a gestão Pimentel.

Durante reunião secreta ocorrida na última terça-feira (11), os vereadores de Ribeirão das Neves rejeitaram a prestação de contas da ex-prefeita Daniela Corrêa (PT). A decisão do parlamento nevense foi contrário ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que havia dado parecer prévio pela aprovação, sem ressalvas.

As informações de bastidores dão conta que 10 vereadores votaram pela rejeição das contas e 3 pela aprovação. Especula-se que dois desses três votos foram dos correligionários da petista, Messias Veríssimo e Vicente Mendença, e o terceiro voto possivelmente é de um antigo apoiador da ex-prefeita. O vereador Carlinhos Figueiredo (PMDB) estave ausente da reunião por motivos de saúde. Para rejeição, eram necessários 2/3 dos votos, exatamente 10 parlamentares.

Com a reprovação das contas da ex-prefeita, o Regimento Interno da Câmara prevê o envio imediato da decisão ao Tribunal de Contas para os "fins de direito". Como consequência, a Lei da Ficha Limpa diz que as gestores que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão.

À reportagem, Daniela Corrêa disse que viu a votação como um movimento político-eleitoral da Câmara Municipal. "Eu tenho todas as minhas contas aprovadas, e 2016, no meu último ano, decidiram reprovar. A prestação (de contas) veio aprovada sem ressalvas pelo Tribunal, onde tem técnicos capacitados para examinar as contas públicas e deram um parecer favorável, para que a Câmara conduzisse a parte dela", avaliou.

A petista também afirmou que não pretende voltar a concorrer a cargos eletivos e que vai se defender dentro do processo legal. "Eu quero reforçar que não sou candidata em 2020 e, pra mim, o que ficou muito claro, é que o mundo político tem muito medo do meu retorno pra vida pública, tentam a todo preço denegrir minha imagem de gestora. Vamos seguir com o trâmite normal, vou apresentar a minha defesa no Judiciário. Estou muito segura de que teremos um resultado positivo", finalizou.

A Prefeitura de Ribeirão das Neves inaugurou, nessa sexta-feira (20), um memorial dos ex-prefeitos de Ribeirão das Neves. A galeria de fotos fica na antessala do gabinete do chefe do Executivo, na sede da Prefeitura.

Participaram da homenagem os ex-prefeitos Ailton de Oliveira, que governou entre 1977/1982 e ente 1997/2000, e Gracinha Barbosa, cujo único mandato fora exercido no período 1989/1992. Além deles, familiares de ex-prefeitos já falecidos prestigiaram o evento.

 A galeria é formada por 18 fotografias dos ex-prefeitos, incluindo os substitutos que tenham tido caráter definitivo, obedecendo a ordem cronológica do exercício do cargo. Abaixo da fotografia de cada homenageado consta a data de início e término do mandato.

O prefeito Junynho Martins (PSC) disse que inaugurava o espaço com bastante alegria e, que apesar de simples, a homenagem era feita de coração. "É mais que uma galeria de fotos, é uma homenagem simples, um reconhecimento das benfeitoria daqueles que passaram pelo cargo", afirmou.

A inauguração do memorial faz para do calendário de comemoração dos 66 anos de emancipação política e administrativa de Ribeirão das Neves, completados no último dia 12 de dezembro.

O vereador Pastor Dário (PSC) foi eleito para a presidência da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves no ano de 2020, último desta legislatura, em reunião extraordinária nesta sexta-feira (13).

Além do presidente, a chapa é composta pelo vice-presidente Carlinhos Figueiredo (MDB), pelo 1º secretário Weberson Diretor (PSC) e 2º secretária Neuza Mendes (Cidadania).

A eleição aconteceu com votação em chapa única. Votaram em Pastor Dário, além dos integrantes da chapa, os vereadores Pastor Edson (DEM), Fábio Cabellero (Cidadania), Léo de Areias (Avante), Ramon do Girico (MDB) e Vanderlei Delei (PTC). Os vereadores do PT, Messias Veríssimo e Vicente Mendonça, optaram pela abstenção. Estiveram ausentes Lelo (PRTB), Mazinho da Quadra (PSC) e Marcelo de Jesus (PSC).

Após a vitória, o novo presidente prometeu transparência à frente da Casa. "A coisa pública deve ser administrada com respeito. Conto com o apoio dos 14 vereadores para fazer uma gestão à altura do que a população merece", destacou o presidente eleito.

Partor Dário, que é correligionário e extremamente alinhado ao prefeito Junynho Martins (PSC), é vereador de 1º mandato e vai comandar a Mesa Diretora da Casa pela segunda vez - em 2017, primeiro ano desta legislatura, ele já ocupou o cargo de presidente.

O Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM) publica, na edição desta quinta-feira (5), a lei que extingue cargos efetivos da Administração Pública Municipal e autoriza que as atividades relacionadas a esses postos sejam objetivo de execução indireta, ou seja, terceirizados.

O Projeto de Lei nº 49/2019, que foi aprovado em 2º turno na semana passada pelos vereadores na Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Junynho Martins (PSC), passa agora a vigorar sob Lei nº 4.063/2019.

A partir de agora, os cargos vagos de assistente administrativo, auxiliar de serviços gerais, guarda patrimonial e motorista de veículos leves e pesados da administração municipal estão extintos e o município autorizado a fazer a terceirização desses profissionais, que na prática já ocorre desde a contratação de uma empresa especializada na terceirização de mão de obra por aproximadamente R$ 10 milhões em setembro deste ano.

O PL foi criticado por sindicatos dos servidores, especialmente da Educação (Sind-UTE) e da Saúde (Sind-Saúde). A associação dos servidores (ASPMRN) também teceu críticas à terceirização desses profissionais.