O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) referendou, na última quinta-feira (7), a suspensão da Concorrência Pública nº 005/2018, promovida pela Prefeitura de Ribeirão das Neves. O assunto chegou ao órgão por meio de uma denúncia.

O processo licitatório, de valor estimado em R$ 32 milhões, tinha como objeto a "realização de serviços de urbanização de vias, compreendendo rede de drenagem pluvial, contenção, terraplanagem, pavimentação poliédrica, gabião, tapa buraco e obras complementares no município" no âmbito do programa Asfalto Novo do governo Junynho Martins (PSC).

Segundo o TCE, após análise técnica em caráter de urgência, foi verificado que as exigências de declaração de propriedade de usina de asfalto com localização definida e a declaração de compromisso de terceiros eram irregulares. Os responsáveis foram intimados pelo Tribunal, corrigiram os itens e depois solicitaram a publicação de novo edital "por se tratar de serviços de extrema necessidade para a municipalidade".

Ainda de acordo com o Tribunal, após nova análise técnica, o TCE apurou que a adoção do sistema de registro de preços e o critério de julgamento adotado (menor valor global) possuíam indícios de irregularidades. O relator explicou em seu voto que a continuidade da licitação nessas condições poderia trazer "vultosos prejuízos aos contratantes" pela "impossibilidade de se padronizarem os serviços de engenharia necessários à execução do objeto". Ele acrescentou que o sistema de registro de preços não é destinado a "obras que não apresentam características simples e uniformes".

O TCE determinou que os responsáveis não poderiam cometer qualquer ato relativo à contratação, sob pena de multa de R$ 5 mil, e deveriam publicar a suspensão no prazo de dois dias.

Em nota, a Prefeitura informou publicou o cancelamento do certame no dia 8 de fevereiro, com imediata comunicação ao TCE-MG, para ajustes necessários.

O vice-prefeito de Ribeirão das Neves Vitório Júnior filiou-se, nesta segunda-feira (28), aos quadros do PSD (Partido Social Democrata). O convite para integrar o novo partido foi feito pelo presidente estadual da legenda, deputado federal Diego Andrade.

Na cerimônia, realizada na sede estadual do PSD em Belo Horizonte, também se filiaram ao partido o senador eleito Carlos Viana e três deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Zé Reis, Osvaldo Lopes e Rafael Martins.

Segundo Vitório, a filiação aumenta o trânsito do município nas esferas estadual e federal do poder. "Chegamos à conclusão que o melhor para nosso município seria contar com um representante do atual governo no PSD, onde teremos maior força de interação tanto em BH como em Brasília", avaliou.

A deputada eleita Andréia de Jesus (PSOL) utlizou as redes sociais nessa quinta-feira (24) para denunciar que foi vítima de racismo na internet. O ataque, segundo a política, foi deixado na divulgação de um evento que ela e o historiador Marcos Cardoso participariam de um debate justamente sobre racismo.

De acordo com Andréia, os órgãos competentes já estão sendo contactados para que a denúncia seja formalizada. "São sombrios os tempos que estamos vivendo em nosso país, em que pessoas se sentem legitimadas para promover ataques de cunho racista e contribuam para o aniquilamento simbólico de mulheres e negros que também rouba nossas vidas", disse.

A deputada lembrou ainda que racismo é crime e que o caso deve ser apurado. "Lutamos para que todo cidadão e cidadã tenha direito de procurar as delegacias especializadas e os órgãos responsáveis para formalizar as suas denúncias. O enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial devem ser ações promovidas por todos os órgãos em todas as instâncias", ressaltou.

O Governo Federal tem uma página com orientações às pessoas que sofrem rascismo na internet. A vítima deve copiar o link e dar um print na publicação onde foi configurada a agressão e, em seguida, enviar aos órgãos responsáveis como Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF). 

O prefeito Junynho Martins (PSC) esteve nesta segunda-feira (14) no programa Plantão da Cidade, da Rádio Itatiaia, e comentou a nova Ação Civil Pública (ACP) ajuízada contra ele na semana passada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) por improbidade administrativa em função da nomeação de 90 servidores comissionados no contexto de calamidade financeira do município.

De acordo com o prefeito, a medida causou "estranheza" tendo em vista que o decreto é um ato discricionário do Poder Executivo, ou seja, uma prerrogativa de prefeitos, governadores de Estado e até do presidente da República. "Não houve dano ao erário", garantiu.

Como já havia dito anteriormente, Junynho reafirmou que não poderia deixar a cidade desassistida e ressaltou que as cerca de 90 contratações representam, percentualmente, um número baixo se comparado a toda a estrutura do município. "Temos 400 mil habitantes, uma Prefeitura com mais de 6 mil servidores. Fizemos as contratações para que a máquina não parasse. Engraçado é que não se contesta o segundo decreto, apenas o primeiro, isso nos causa estranheza", afirmou.

O prefeito também disse que pegou uma cidade sucateada e que, inclusive, fez auditoria e enviou à Câmara Municipal e ao Ministério Público, com suspeitas inclusive de funcionários fantasmas, mas não teve notícias de que alguma medida tenha sido tomada pelo órgão.

Outros assuntos

Junynho também comentou diversos assuntos, como o escalonamento do pagamento dos servidores da Educação e o clamor popular sobre emprego e asfalto. Confira:

"Depois de 24 meses pagamento em dia, com esse rombo do (Governo do) Estado, que nos deve R$ 70 milhões. Porém, desde junho, o Fundeb estão vindo com 50% do valor. Dezembro foi um mês atípico, tívemos que fazer isso".

"(O maior drama é) emprego, levar empresa para a cidade. 90% da população trabalha fora. E também levar estrutura, como asfalto e esgoto. Entregamos a Avenida Eduardo Brandão, onde quero fazer um pólo industrial".

"Assumi com 300km de ruas de terra. Criamos o Programa Asfalto Novo, cortei na carne, fizemos 70 ruas com dinheiro do IPTU e do ISS, com recursos próprios. Estamos mudando a cara da cidade".

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves, propôs Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em desfavor do prefeito Junynho Martins (PSC), por contratação de 90 servidores comissionados no contexto de calamidade financeira do município. À Justiça, o MP pediu a condenação do réu na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a reparação do dano social, a ser fixada em valor não inferior a R$ 50 mil.

De acordo com o MP, em 13 de novembro do ano passado, o chefe do Executivo nevense publicou o Decreto nº 235/2018 para reconhecer estado de calamidade financeira no município e estabelecer regras rígidas de contenção de gastos. No entanto, no dia seguinte, em 14 de novembro de 2018, editou outro Decreto, de nº 237/2018, tornando sem efeito o anterior, sob a justificativa de "existência de vício formal e material". Duas semanas depois, em 28 de novembro, realizou a nomeação de 90 servidores em cargos em comissão, e no dia seguinte, decretou novamente a calamidade financeira, invocando os mesmos motivos do primeiro ato normativo, inclusive a proibição de contratação de pessoal.

De acordo com o promotor de Justiça Peterson Queiroz Araújo, a investigação demonstrou que o réu pretendeu contratar e promover pessoas que haviam recebido a promessa de nomeação para cargo público, especialmente as que trabalharam na campanha eleitoral de dois candidatos apoiados por ele. “Ao perceber que o Decreto nº 235/2018 o impediria de realizar as nomeações de pessoas que seriam agraciadas com cargos públicos para atender a seus interesses pessoais, o réu tratou de 'suspender' o estado de calamidade financeira por cerca de duas semanas para nomear os servidores”, disse o promotor.

Dessa forma, após todas as nomeações, segundo a ação, foram novamente contingenciados gastos que, ao prefeito, não pareceram tão relevantes, como aquisição de materiais permanentes, concessão de férias regulamentares, contratação de bens e serviços para os setores administrativos, uso de máquinas, concessão de benefícios a servidores.

A ação destaca ainda que a contínua elevação, pelo prefeito, do número de ocupantes de cargos de livre nomeação e das respectivas remunerações revela-se ainda mais grave considerando a crise financeira e o cenário econômico desfavorável dos últimos meses.

O RibeiraoDasNeves.net procurou a assessoria do prefeito Junynho Martins para que o mesmo se pronunciasse sobre o assunto, mas até o momento não obteve resporta. No fim do ano passado, durante uma transmissão ao vivo pelas redes sociais, Junynho foi questionado sobre as contratações. Na ocasião, ele afirmou que tudo foi feito em tempo hábil para não deixar o município sem atendimento básico. Veja a fala do prefeito:

"A gente está falando de uma prefeitura com 6 mil funcionários. Quando tem um período que eu vou ter que ficar 2 ou 3 meses sem poder contratar ninguém (por causa do decreto de calamidade financeira), eu não poderia deixar o posto médico sem médico, escola sem professor. Essas contratações foram feitas em tempo hábil para que você não fique sem atendimento básico. Eu tinha que fazer o mínimo para não deixar o município descoberto dos atendimentos básicos", disse Junynho.

Atualização em 14/01/2019 às 11h10:

Em nota encaminhada ao RibeiraoDasNeves.net, a Secretaria de Governo afirmou que o prefeito Junynho Martins "prefere reservar sua manifestação para a defesa que irá oportunamente apresentar ao Judiciário".

Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais.