Uso de redes sociais pessoais por gestores para divulgar ações públicas entra no radar da Justiça

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Escrito por Redação

Categoria: Cidade

Criado: 31 Julho 2026

A fronteira entre a prestação de contas à sociedade e a promoção pessoal nas mídias digitais ganhou limites mais rígidos no Brasil. Diante do uso frequente de contas particulares por agentes políticos, tribunais de Justiça e órgãos de controle reforçam que utilizar a comunicação pública para alavancar perfis privados de prefeitos e secretários viola diretamente a Constituição Federal.
De acordo com o artigo 37, parágrafo 1º, da Carta Magna, a publicidade de atos, programas, obras e serviços governamentais deve ter caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social. O dispositivo veda expressamente a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal. A infração a essa norma enquadra-se na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021).

O esvaziamento dos canais oficiais

Um dos principais pontos de atenção dos órgãos de fiscalização é o direcionamento de anúncios de interesse coletivo para os canais particulares de autoridades locais. Quando o cidadão precisa seguir o perfil de um prefeito no Instagram ou no TikTok para tomar conhecimento do calendário de vacinação, interdição de vias, inauguração de obras ou cadastramento em programas sociais, cria-se uma distorção da função pública.
Especialistas em Direito Administrativo apontam que a prática gera uma dependência indevida, transferindo a informação oficial para o ganho de seguidores e engajamento em contas que continuarão sob controle do político após o término do mandato.

O que diz a regra

A legislação garante o direito de acessar informações públicas pelos meios institucionais da prefeitura ou câmara municipal, sem obrigatoriedade de interagir com o perfil de qualquer ocupante de cargo público.
Além disso, a produção de conteúdos para redes privadas não pode envolver o trabalho de assessores contratados pelos cofres públicos, tampouco o uso de equipamentos ou verbas publicitárias do município. O descumprimento dessas diretrizes pode resultar em ações civis públicas, obrigação de ressarcimento ao erário e sanções aos gestores envolvidos.

Prefeituras de Minas recebem mais de R$ 607 milhões do FPM nesta quinta; Ribeirão das Neves está entre os maiores beneficiados

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Escrito por Antônio Carlos Benvindo

Categoria: Notícias

Criado: 31 Julho 2026

As prefeituras de Minas Gerais receberam, na quinta-feira, 30 de julho, o repasse do terceiro decêndio de julho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, serão injetados R$ 607,3 milhões nas contas das 853 administrações municipais mineiras.

O montante representa um crescimento nominal de 10,07% em comparação com o mesmo período do ano anterior, impulsionado pelo desempenho na arrecadação de tributos federais como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Entre as cidades contempladas com as maiores cotas está Ribeirão das Neves. Por enquadrar-se no coeficiente máximo de distribuição do FPM (4,0) reservado aos municípios de grande porte com mais de 156 mil habitantes, o município recebe uma fatia expressiva da verba federal. O recurso serve como reforço orçamentário para a manutenção de serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura urbana.

Alerta da AMM: rigor fiscal no segundo semestre

Apesar do resultado positivo no fechamento do mês, a Associação Mineira de Municípios (AMM) orienta os gestores públicos a manterem a cautela na execução orçamentária. A entidade alerta que o avanço pontual do FPM não anula o aumento contínuo das despesas operacionais e folha de pagamento das prefeituras.
A AMM destaca ainda que o segundo semestre costuma apresentar desaceleração na arrecadação nacional. Diante do cenário, a recomendação para os municípios mineiros é a priorização de gastos e o contingenciamento de despesas não essenciais para garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e o equilíbrio das contas públicas até o encerramento do exercício.

Plataforma Gov.br lança novo atalho para emissão rápida de 13 documentos essenciais

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Escrito por Redação

Categoria: Cidade

Criado: 31 Julho 2026

O processo de obtenção de documentos e certidões oficiais do Governo Federal ficou mais rápido e acessível. Uma atualização na plataforma Gov.br passou a disponibilizar a funcionalidade "Atalhos Gov.br", que centraliza e simplifica a emissão de 13 comprovantes e certidões essenciais, permitindo ao cidadão resolver pendências de forma totalmente digital e gratuita.
A nova ferramenta reúne em um único local documentos frequentemente solicitados para a garantia de direitos e acesso a serviços públicos e privados como a Certidão de Pessoa com Deficiência, o Comprovante do Cadastro Único (CadÚnico) e a Certidão de Quitação Eleitoral.

A iniciativa visa reduzir a burocracia do atendimento público e a necessidade de deslocamento a cartórios e postos presenciais. A medida beneficia principalmente moradores de regiões periféricas ou rurais e pessoas com mobilidade reduzida. Todos os arquivos emitidos possuem validade jurídica nacional e contam com mecanismos de verificação de autenticidade, como o código QR.

Como emitir os documentos
O procedimento é intuitivo e pode ser realizado tanto pelo aplicativo Gov.br (disponível para Android e iOS) quanto por navegadores de internet:
Acesse o aplicativo ou o site Gov.br e faça o login com CPF e senha;
Na tela inicial, selecione a opção "Atalhos Gov.br";
Escolha a certidão ou documento desejado e faça o download do arquivo em formato PDF.
Para maior segurança, a plataforma recomenda que a conta do usuário esteja nos níveis Prata ou Ouro, que podem ser obtidos por meio de validação facial no aplicativo ou pela integração com o banco em que o cidadão possui conta.

Mães e pais ganham prioridade no teletrabalho e na flexibilização de jornadas sob nova regra trabalhista

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Escrito por Redação

Categoria: Cidade

Criado: 31 Julho 2026

A rotina de conciliar os compromissos profissionais com a criação dos filhos ganhou alternativas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As diretrizes estabelecidas pelo Programa Emprega + Mulheres (Lei nº 14.457/2022) priorizam mães e pais no acesso a regimes flexíveis de trabalho, além de prever o fortalecimento da infraestrutura de apoio à primeira infância.

A legislação foca em empregados que possuem filhos, enteados ou crianças sob guarda judicial de até seis anos de idade ou com deficiência (neste último caso, sem limite de idade). O objetivo da medida é combater o chamado "pênalti da maternidade" o afastamento ou prejuízo na carreira das mulheres após a chegada dos filhos e, simultaneamente, incentivar o engajamento dos pais nas responsabilidades de cuidado.

Prioridade no Home Office e Banco de Horas Flexível
Entre as determinações para os empregadores está a obrigação de conceder prioridade para a alocação em teletrabalho (home office ou trabalho remoto) aos profissionais que se enquadrem nos critérios da lei, desde que a natureza da função seja compatível com a modalidade à distância.

A lei também prevê a flexibilização do cumprimento de horários. Mediante acordo individual ou coletivo, empregadores e trabalhadores podem adotar formatos como:

Jornada em tempo parcial e regime de 12 por 36 horas;

Banco de horas especial: facilitação para a compensação de horários dedicados aos cuidados da criança;

Horários flexíveis de entrada e saída;

Antecipação de férias individuais, inclusive durante o primeiro ano após o nascimento, adoção ou guarda judicial.

Investimento em creches e Reembolso-Creche
Além da adequação de jornada, a legislação aborda a demanda por creches. O texto autoriza e incentiva entidades do Sistema S (como Sesi, Sesc e Senai) a criarem, manterem e subsidiarem vagas em instituições de educação infantil.

Paralelamente, a norma regulamenta a adoção do reembolso-creche. O benefício concede ressarcimento de despesas com guarda de crianças até os cinco anos e 11 meses de idade. Por ter caráter indenizatório e não salarial, o valor do reembolso não integra a remuneração do funcionário para fins de encargos como FGTS e INSS, o que reduz custos operacionais para as empresas.

IFMG abre vagas gratuitas em cursos técnicos e superiores no campus de Ribeirão das Neves

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Escrito por Redação

Categoria: Educação

Criado: 30 Julho 2026

O Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) publicou os editais do Processo Seletivo 2027, que oferece vagas gratuitas em cursos técnicos (integrados e subsequentes ao Ensino Médio) e de graduação. Ao todo, a instituição disponibiliza 4.985 oportunidades em 18 cidades mineiras, incluindo o campus de Ribeirão das Neves.

As inscrições começam no dia 3 de agosto e seguem até 14 de setembro, exclusivamente pelo site https://www.ifmg.edu.br/portal/processo-seletivo/

Modalidades de seleção:

Técnico integrado: prova presencial no dia 1º de novembro.

Técnico subsequente: seleção por sorteio público.

Graduação: redação on-line, nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Isenção da taxa de inscrição: candidatos de baixa renda ou egressos de escolas públicas podem solicitar o benefício entre 3 e 21 de agosto.

Taxas de inscrição: R$ 75 (técnico integrado) e R$ 50 (técnico subsequente e graduação).

Cultura Ballroom ocupa Ribeirão das Neves com batalha de voguing, pocket show e premiação em dinheiro na Casa Semifusa

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Escrito por Redação

Categoria: Cultura

Criado: 30 Julho 2026

Casa Semifusa recebe noite dedicada à celebração da diversidade, performance e expressão artística periférica na Região Metropolitana de BH.
No próximo sábado, 1º de agosto, a partir das 18h, a Casa Semifusa será o epicentro da cultura ballroom da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Em uma colaboração inédita, a Loyal Kiki House of Cabal e o Instituto Cultural Semifusa realizam uma ball de gala focada em celebrar a diversidade, o estilo e o talento da comunidade LGBTQIAPN+ periférica.
O evento faz parte do projeto "Ocupa Casa" (Edital 03/2024 - ID 4786), executado ao longo de 2026 pelo Instituto Cultural Semifusa, com recursos viabilizados pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, Ministério da Cultura e Governo Federal.

Line-up de peso e referências da cena

A programação da noite começa com o pocket show de abertura do artista Akin Zahin, responsável também pela produção executiva do evento ao lado da produtora geral Black. O comando do microfone (chanter) fica por conta da Princess Miuk Dubeco, enquanto as pick-ups serão dominadas pelo DJ Calleb Capiva, garantindo a sonoridade vibrante característica do voguing.
As disputas serão avaliadas por um júri composto por grandes nomes da cena local: Statement Father Dante Barracuda, Star Princess Loris Capiva e Princess Pedrita Cabal.

Categorias e premiação
As houses (casas) e performers independentes disputarão o famoso troféu e um prêmio em dinheiro (cash prize) de R$ 100 por categoria. A competição está dividida em cinco modalidades:
Baby Vogue: dedicada aos novos talentos da dança;
Face: foco na simetria, beleza e expressão facial;
Runway: técnica de caminhada, postura e moda;
Passinho x Batekoo: fusão de ritmos urbanos e dança de favela;
Vogue OTA (Open To All): categoria aberta para todos os estilos e níveis de experiência na dança Vogue.

Com design assinado por Ravena Rocha, o encontro busca não apenas premiar a excelência artística, mas reafirmar Ribeirão das Neves como um polo ativo de difusão de linguagens urbanas e representatividade.

SERVIÇO
Evento: Ball de Cultura Ballroom (Projeto Ocupa Casa)
Data: Sábado, 1º de agosto de 2026
Horário: 18h
Local: Casa Semifusa
Endereço: Rua Cataguases, 73 – Bairro Sevilha B, Ribeirão das Neves/MG
Entrada: Gratuita
Realização: Instituto Cultural Semifusa, House of Cabal, Política Nacional Aldir Blanc, Ministério da Cultura e Governo Federal.

Feirão de Empregos oferece 70 vagas para moradores de Ribeirão das Neves

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Escrito por Redação

Categoria: Empregos

Criado: 30 Julho 2026

Quem está em busca de uma oportunidade no mercado de trabalho poderá participar de um Feirão de Empregos que será realizado na próxima terça-feira, 4 de agosto, em Ribeirão das Neves. Ao todo, serão disponibilizadas 70 vagas para atuação em Belo Horizonte.

As oportunidades são destinadas a candidatos com ensino médio completo, não sendo exigida experiência profissional. Também há vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCDs) e possibilidade de contratação em regime de home office, conforme a função.

O processo seletivo acontecerá das 8h30 às 12h, na Cidade dos Meninos, localizada na Rua Ari Teixeira da Costa, nº 1.500, bairro Santa Paula, em Ribeirão das Neves.

Para participar, os interessados devem comparecer ao local com currículo atualizado e documentos pessoais.

A iniciativa busca ampliar o acesso ao mercado de trabalho e facilitar o contato entre empresas e profissionais que procuram uma oportunidade de emprego.

FGTS distribuirá R$ 13 bilhões do lucro de 2025 para mais de 138 milhões de trabalhadores

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Escrito por Redação

Categoria: Cidade

Criado: 30 Julho 2026

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a distribuição de R$ 13,04 bilhões referentes ao lucro obtido pelo fundo em 2025. O valor será destinado a 138,2 milhões de trabalhadores que possuíam saldo em contas vinculadas até 31 de dezembro do ano passado.

A decisão foi tomada durante reunião realizada na terça-feira (28). O Conselho Curador é composto por representantes do governo federal, dos empregadores e dos trabalhadores.

Segundo o cronograma aprovado, os recursos serão depositados diretamente nas contas vinculadas do FGTS até 31 de agosto de 2026. Após o crédito, os trabalhadores poderão consultar os valores por meio do aplicativo FGTS ou no site da Caixa Econômica Federal.

Em 2025, o fundo registrou lucro líquido de aproximadamente R$ 14,65 bilhões. Desse total, 89% será distribuído aos cotistas, fortalecendo a remuneração das contas vinculadas.

Com a distribuição dos resultados, a rentabilidade do FGTS em 2025 chegará a 6,90%, percentual superior à inflação oficial do período. Considerando que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou o ano em 4,26%, o rendimento real das contas será de 2,53 pontos percentuais acima da inflação.

A distribuição dos lucros também atende ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que a remuneração do FGTS deve garantir, no mínimo, a reposição da inflação medida pelo IPCA em todos os anos, preservando o poder de compra dos recursos dos trabalhadores.

Lula sanciona lei que cria o "Pix Pensão" para automatizar pagamento de pensão alimentícia

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Escrito por Redação

Categoria: Notícias

Criado: 30 Julho 2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que cria o chamado "Pix Pensão", mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas do Banco Central. A medida busca dar mais agilidade ao cumprimento das decisões judiciais e reforçar a garantia do direito de crianças, adolescentes e demais beneficiários.

Pela nova legislação, quando houver determinação da Justiça, o valor da pensão poderá ser debitado automaticamente da conta do devedor e transferido para a conta do beneficiário ou de seu representante legal, sem a necessidade de que o pagamento seja realizado manualmente todos os meses.
A expectativa do governo é reduzir atrasos e casos de inadimplência, além de diminuir a burocracia no cumprimento das decisões judiciais. O sistema também deve proporcionar mais segurança e previsibilidade para quem depende da pensão alimentícia como fonte de renda.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial. Com a assinatura de Lula, a medida passa a integrar a legislação brasileira e poderá ser aplicada mediante decisão judicial.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente também sancionou a lei que amplia a divulgação do canal Ligue 180, voltado ao atendimento de mulheres em situação de violência, e assinou decretos relacionados ao fortalecimento da proteção às vítimas de violência doméstica.
Especialistas avaliam que o "Pix Pensão" representa um avanço na modernização da execução das pensões alimentícias, ao utilizar uma ferramenta já amplamente adotada pelos brasileiros para tornar o processo mais eficiente e reduzir obstáculos no recebimento dos valores devidos.