A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que amplia o limite de faturamento para enquadramento de Microempreendedor Individual (MEI) e também perdoa dívidas de inadimplentes da categoria.
O placar foi de 461 deputados favoráveis e quatro contra.
Ambas as mudanças foram enviadas pelo governo Lula, com o perdão das dívidas do MEI sendo a última medida anunciada pela campanha de Lula nesta semana como tentativa de reaproximação com o grupo a poucos dias do 2º turno.
Agora, o texto segue para análise do Senado Federal.

O projeto amplia o enquadramento no MEI para os empreendedores com faturamento anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028, ante os R$ 80 mil atuais.
O projeto também amplia o número de funcionários que podem ser contratados pelos microempreendedores individuais.
Atualmente, apenas um funcionário pode ser empregado. O projeto aumenta esse número para até dois, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
O impacto fiscal estimado com a renúncia de receitas é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o impacto com o perdão das dívidas é estimado em R$ 3 bilhões em 3 anos.

O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (13) um projeto de lei que prevê o perdão integral, a partir de 2027, das dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. A proposta pode beneficiar 3,6 milhões de empreendedores e alcançar R$ 12,6 bilhões em débitos, mas ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
O texto apresentado pelo Presidente Lula (PT) também prevê o perdão de pelo menos 90% das dívidas dos MEIs com instituições privadas, por meio do programa Desenrola 3.0. Além disso, o Governo Federal deve assinar um decreto para dispensar a emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e serviços a pessoas físicas.
Outra medida em estudo pela gestão federal é o chamado “Pix MEI”, que prevê repasses de até R$ 5 mil aos microempreendedores entre 2027 e 2030. O governo também propõe elevar o limite de faturamento anual da categoria, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Sites e aplicativos de apostas começaram a sair do ar em todo o país após medida de proibição determinada pelo governo federal.
Saiba como será a devolução do dinheiro, o destino dos cadastros e a regra para os bilhetes que já estavam valendo.
Desde a última terça-feira (6), as casas de apostas virtuais (conhecidas como bets) começaram a deixar de operar no Brasil.
O encerramento definitivo das atividades é decorrente de determinação do governo federal, que interrompeu a operação de apostas esportivas e jogos on-line no território nacional.

Com a saída do ar de sites e aplicativos, surgiram dúvidas frequentes entre os usuários.
A seguir, confira o que acontece com os saldos, as contas e os bilhetes em aberto.

O que acontece com o dinheiro do apostador?

Quem não realizou a retirada voluntária do saldo disponível até a data limite (5 de outubro) não perderá o dinheiro.
Devolução automática pelos bancos: As plataformas têm até quarta-feira (7) para encaminhar aos bancos a lista dos usuários e seus respectivos saldos.
Entre os dias 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras farão o repasse automático do dinheiro, priorizando a devolução diretamente na conta bancária de origem.
Contas com entraves técnicos: Caso o banco não consiga efetuar o crédito por inconsistência de dados ou conta inativa, os recursos serão transferidos a partir de 14 de outubro para a Caixa Econômica Federal, de onde o titular identificado por CPF poderá resgatar a quantia.
Alerta de Segurança: O processo de reembolso é conduzido diretamente pelo sistema bancário, sem a necessidade de pagar taxas ou clicar em links externos enviados por e-mail, SMS ou aplicativos de mensagem.

O que acontece com as apostas que estavam em andamento?

As regras estabelecidas distinguem os bilhetes cujo resultado já havia sido apurado daqueles que ainda dependiam de eventos futuros:

Apostas com resultado já definido: Se a aposta foi encerrada e teve resultado positivo antes do fim do prazo das plataformas, o prêmio conquistado entra na contabilidade do saldo a ser devolvido ao apostador.
Apostas sem resultado definido: Bilhetes correspondentes a jogos ou eventos esportivos programados para ocorrer após o encerramento do serviço ficam sem efeito. Nesses casos, a aposta é anulada e o valor integral investido no bilhete retorna ao saldo do usuário sem descontos.

O que acontece com as contas e aplicativos?

Desativação das plataformas: Os aplicativos de bets perderão a conexão com os servidores centrais e deixarão de receber novos depósitos ou registrar bilhetes.
Exclusão de cadastros e dados: Os domínios de internet e acessos às plataformas entram em processo de bloqueio e desativação. A recomendação dos órgãos de proteção ao consumidor é desinstalar os aplicativos das plataformas do celular assim que for confirmada a devolução do saldo.

Sem cobrança adicional - A bandeira tarifaria de outubro será verde, anunciou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta sexta-feira (25). Isso significa que não haverá cobrança adicional na conta este mês.
🔎A bandeira tarifária sinaliza ao consumidor os custos reais da geração de energia no país. Quando a geração fica mais cara, a cobrança extra é aplicada automaticamente nas contas.

Na semana passada, a Aneel elevou para 9,4% projeção de alta nas tarifas de energia no país. A revisão para cima do índice é em função do aumento da inflação, custos de energia e componentes financeiros.
Cada bandeira tarifária acionada pela Aneel pode gerar um custo extra ao consumidor:

🟩bandeira verde (condições favoráveis de geração de energia) – sem custo extra;
🟨bandeira amarela (condições menos favoráveis) – R$ 18,85 por MWh (megawatt-hora) utilizado (ou R$ 1,88 a cada 100kWh);
🟥bandeira vermelha patamar 1 (condições desfavoráveis) – R$ 44,63 por MWh utilizado (ou R$ 4,46 a cada 100 kWh);
🟥🟥bandeira vermelha patamar 2 (condições muito desfavoráveis) – R$ 78,77 por MWh utilizado (ou R$ 7,87 a cada 100 kWh).

Com aporte previsto de até R$ 15 bilhões, a nova fase do programa prevê a compra de carteiras de inadimplentes e descontos mínimos de 90% para famílias com débitos em atraso.

O Governo Federal anunciou nesta sexta-feira (25) o lançamento do Desenrola 3.0, nova fase do programa de renegociação de dívidas voltado para pessoas físicas em situação de inadimplência. A medida prevê a destinação de até R$ 15 bilhões para a aquisição de carteiras de débitos vencidos há mais de dois anos, com a expectativa de alcançar até R$ 150 bilhões em dívidas renegociadas.

De acordo com o Ministério do Planejamento, o repasse inicial para o início das operações será de R$ 5 bilhões. O restante da verba será liberado gradualmente, conforme o avanço dos leilões e o nível de adesão das instituições credoras.

Mudança de formato e regras de participação
Diferentemente das edições anteriores, o formato atual do programa prevê que a própria União compre diretamente as carteiras de dívidas inadimplentes — bancárias e não bancárias.

Para se enquadrar nas regras do Desenrola 3.0, o devedor e o débito precisam cumprir os seguintes requisitos:

Público-alvo: Famílias com dívidas em atraso entre 2 e 4,5 anos.

Teto da dívida: O valor original do débito não pode ultrapassar R$ 10 mil.

Desconto garantido: O programa estabelece um deságio mínimo legal de 90% sobre o valor de face do débito.

Estimativas oficiais indicam a existência de cerca de R$ 300 bilhões em dívidas elegíveis no país. A meta do programa é cobrir metade desse montante.

Financiamento e cronograma
Para viabilizar os recursos sem recorrer a créditos extraordinários fora das regras fiscais vigentes, o Executivo enviará uma mensagem modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, promovendo um remanejamento de despesas internas.

A operacionalização do Desenrola 3.0 ficará a cargo do Ministério da Fazenda, que realizará leilões divididos por lotes e categorias de dívida ao longo dos anos de 2026, 2027 e 2028. Critérios complementares de renda e priorização de atendimento serão regulamentados por portaria da pasta nos próximos dias.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, mais uma etapa da operação que envolve o Supermercados BH e a DMA Distribuidora, dona das bandeiras EPA, Mineirão e Brasil Atacarejo. O negócio prevê a transferência de 114 lojas de varejo em Minas Gerais para o grupo comandado pelo empresário Pedro Lourenço.
A operação tem impacto direto em Ribeirão das Neves, já que uma unidade da DMA localizada no bairro Veneza foi retirada da negociação e permanecerá sob controle da empresa. A loja está entre os estabelecimentos que ficaram de fora após o Cade identificar possíveis impactos concorrenciais em determinadas áreas.
A aprovação desta etapa aproxima a conclusão do acordo anunciado em abril, que prevê a integração das operações das duas empresas. Se concluída integralmente, a combinação deverá reunir cerca de 600 lojas, além de centros de distribuição e postos de combustíveis, com atuação em Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia e Pernambuco. A receita anual combinada é estimada em aproximadamente R$ 35 bilhões.
Inicialmente, a operação previa a aquisição de 120 lojas. Durante a análise, porém, o Cade identificou sobreposição entre as atividades das duas redes em diferentes mercados mineiros e classificou o processo como complexo.

Como parte dos ajustes realizados pelas empresas, unidades consideradas mais sensíveis foram retiradas da negociação. Entre elas está a loja localizada no bairro Veneza, em Ribeirão das Neves.
Com a alteração contratual, a operação aprovada pelo Cade passou a envolver 114 lojas, sendo 103 supermercados e 11 unidades de atacarejo. As lojas excluídas continuam pertencendo à DMA.
O caso de Ribeirão das Neves ganha destaque porque o município já possui presença do Supermercados BH. A rede mantém unidades em diferentes bairros da cidade, incluindo Menezes, Florença, Veneza, Pedra Branca, Rosana e Justinópolis.
O acordo reúne duas grandes empresas do varejo alimentar. O Supermercados BH registrou faturamento de aproximadamente R$ 25,7 bilhões em 2025, enquanto a DMA alcançou cerca de R$ 8,9 bilhões, segundo dados do ranking da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

Com a integração, o Supermercados BH amplia sua presença no mercado nacional e passa a incorporar operações da DMA em diferentes estados. O grupo combinado deverá ultrapassar a marca de 600 unidades e alcançar receita anual próxima de R$ 35 bilhões.
Na avaliação da operação, o Cade examinou a sobreposição das atividades das duas empresas em municípios mineiros. O órgão considerou fatores como a participação das redes nos mercados analisados, a presença de concorrentes e a possibilidade de entrada de novos estabelecimentos.
Após a retirada das unidades consideradas mais sensíveis, o Cade concluiu que a operação não apresentava probabilidade de exercício de poder de mercado que justificasse a imposição de outras condições para sua aprovação.
Em Ribeirão das Neves, portanto, a principal mudança é que a unidade da DMA no Veneza não será incorporada ao Supermercados BH neste acordo e permanecerá sob controle da DMA.

O Banco Central (BC) anunciou mudanças nas regras do Pix com o objetivo de ampliar as funcionalidades do sistema, reforçar a segurança e aperfeiçoar a participação das instituições financeiras.

Entre as novidades está a autorização para o uso do Pix Automático em contas-salário, a partir de julho de 2027. A modalidade permite a realização de pagamentos recorrentes de forma automática, mediante autorização prévia do usuário.

Outra mudança é a regulamentação da chamada cobrança híbrida, que permite reunir o boleto e o QR Code do Pix em um mesmo documento. A medida busca reduzir o risco de pagamentos indevidos ou em duplicidade. As novas regras entram em vigor em fevereiro de 2027.

O BC também estabeleceu critérios para a participação das instituições no sistema. Empresas com mais de 500 mil contas ativas poderão ser dispensadas da participação obrigatória quando o perfil dos clientes ou o modelo de negócio não justificar o acesso à infraestrutura do Pix.

Segundo o Banco Central, as alterações fazem parte do processo de aperfeiçoamento do sistema de pagamentos e buscam adequar as regras à evolução das diferentes formas de utilização do Pix.