Texto insere na Constituição dispositivos semelhantes à Lei de Drogas, tema de julgamento no STF. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade.
Pelo texto aprovado no Senado, a criminalização do porte e da posse passa a constar no artigo 5° da Constituição, o dos direitos e garantias individuais.
A proposta agora ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
A PEC recebeu 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O único partido a orientar voto contrário foi o PT – o MDB liberou os senadores da bancada para votar como preferissem e os demais partidos orientaram voto favorável à proposta.
A PEC é uma reação de parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal.
Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário. O usuário terá penas alternativas à prisão.

Na prática, para especialistas, a proposta não traz inovações e repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006. Agora, a PEC busca inscrever a criminalização na Constituição, o que tornaria mais difícil mudar a regra no futuro.

A discussão no STF, que foi paralisada em março e ainda não tem data para retornar, envolve justamente a Lei de Drogas e já tem 5 votos favoráveis à descriminalização. Há divergências entre os ministros a respeito de critérios objetivos para classificar a droga como de uso pessoal e a aplicação de consequências jurídicas para a prática.
Atualmente, a Lei de Drogas estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão. São estabelecidas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.

A lei não define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça.

A PEC, por sua vez, repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o tráfico.

Em lado oposto, o julgamento do Supremo se propõe a definir uma quantidade máxima para enquadrar o uso pessoal.
Embate com o STF
Em seu parecer, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que a proposta vai ao encontro da Lei de Drogas e sinalizou que a medida é uma forma de o Poder Legislativo “proteger suas prerrogativas constitucionais”.
Senadores defendem a proposta como forma de estabelecer uma contraposição ao debate no STF. Parlamentares acreditam que a PEC vai em sentido contrário à discussão do Supremo, estabelecendo que não poderá haver tratamento diferenciado por tipo ou quantidade de substância.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem argumentado que a proposta é necessária para definir que o tráfico e o consumo terão, independente de outros critérios, consequências jurídicas. “Cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não”, disse o senador em março.

Juristas avaliam que, se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso, o texto poderá ser questionado judicialmente no STF. O entendimento é que a medida, ao modificar o artigo 5º da Constituição, reduz direitos e garantias fundamentais.

Debate
Em sessão de debates no Senado sobre a proposta, realizada na segunda-feira (15), a médica e psiquiatra Camila Magalhães fez críticas à PEC.

Pesquisadora do Núcleo de Epidemiologia Psiquiátrica da Universidade de São Paulo (USP), ela destacou que o uso de drogas é um problema que envolve muitos elementos, e que por isso é inconveniente que o tema seja abordado apenas pela lógica do sistema criminal.
Ela traçou um paralelo entre o consumo das drogas abordadas pela proposta e o de álcool para destacar que, a despeito dos prejuízos à saúde em ambos as situações, a política nas bebidas alcoólicas é voltada para os fatores de risco.
Críticas de entidades
Entidades de defesa dos direitos humanos têm classificado a proposta como “inconstitucional”. No último dia 3, 19 representantes de organizações de direitos humanos se reuniram com Rodrigo Pacheco. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também esteve presente.

Na ocasião, Pacheco recebeu, em mãos, uma carta enviada pelo ex-presidente da Comissão Arns e ex-ministro da Justiça José Carlos Dias. O documento classifica a PEC como um “retrocesso inacreditável” e inconstitucional.

As informações são do G1.

Para o relator, conduta "ultrapassou os limites da legalidade e da moralidade"

O médico que atua na Região Metropolitana de Belo Horizonte, José de Sales Pereira, foi multado em R$ 59 mil por acúmulo de 5 cargos públicos nos municípios de Vespasiano, São João da Lapa, Ribeirão das Neves e Confins.

Divulgada nesta quarta-feira (17), a representação foi feita pelo Ministério Público de Contas, levando em conta o acúmulo irregular de cargos públicos como médico no período de 2010 a 2018. As irregularidades foram constatadas pela malha eletrônica de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Para o relator Telmo Passareli, a conduta do servidor com a administração pública “ultrapassou os limites da legalidade e da moralidade”, principalmente quando apresentou uma declaração omitindo informações quanto a outros vínculos públicos mantidos, para que pudesse contrair novo cargo não acumulável.

Durante a análise, o órgão decidiu que ficou indiscutível que o médico não desconhecia a irregularidade da sua conduta. “Ele omitiu deliberadamente dos municípios envolvidos a sua real situação funcional, deixando de informar todos os vínculos que acumulava”, disse Telmo Passareli, relator do caso.
Na decisão, o TCE também apontou outras circunstâncias como agravantes, entre ela a carga horária de trabalho extenuante,além da existência de outros vínculos de trabalho adicionais em clínicas particulares em Pedro Leopoldo e Santa Luzia.

A confirmação foi efetivada na convenção do partido, realizada no dia 6 de abril, Vanderlei Delei é candidato pelo partido Republicanos e vai concorrer à prefeitura pela segunda vez.
Segundo o pré-candidato, ele terá o apoio do Deputado Federal, Euclydes Pettersen e apoio das outras lideranças do partido, entre elas o Senador Cleitinho.
Ainda conforme Delei, a pré-candidatura será lançada em maio, com apoio de Deputados Federais do PRD, partido que originou da fusão do Patriotas e PTB. “Estamos com a campanha toda estruturada e pronta”, afirma.

Uma tentativa de fuga foi impedida no último sábado, 23 de março, no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves. Quatro detentos, que estavam na área de triagem.
Os detentos foram detidos enquanto se aproximavam da muralha da unidade.
O setor chamado triagem é onde são alocados os presos, que chegam recentemente de outras unidades, da Polícia Civil e dezenas de outros presos que lá são alocados temporariamente para algum atendimento, policiais penais criticam o local pela sua infraestrutura ineficiente. De acordo com os profissionais, o local é apontado como vulnerável devido à falta de segurança adequada para servidores e os próprios detentos.
Os profissionais cobram a necessidade contínua de investimentos em segurança e infraestrutura nas unidades penais bem como a importância do treinamento, condições laborais.

Acidente aconteceu na Avenida Denise Cristina da Rocha, na altura do número 1.660, em Justinópolis, em Ribeirão das Neves, na madrugada desta segunda-feira (25).
Um carro ficou destruído após bater em postes de sinalização e semáforo e pegar fogo na Avenida Denise Cristina da Rocha, na altura do número 1.660, em Justinópolis, em Ribeirão das Neves, na Grande BH, na madrugada desta segunda-feira (25).

Segundo informações repassadas pelo solicitante ao Corpo de Bombeiros, o veículo fazia “racha” quando o acidente aconteceu.

Militares apagaram as chamas utilizando 500 litros de água, e a corporação informou que não foram localizadas vítimas.

Uma equipe da Polícia Militar também foi acionada para atender a ocorrência.

Um corpo em avançado estado de decomposição foi encontrado na tarde desta quarta-feira (20) em um terreno baldio no Centro de Ribeirão das Neves (MG), perícia suspeita que vítima possa ser uma mulher.

Um servidor da prefeitura procurava, nesta quarta-feira (20), cavalos que haviam fugido do curral quando se deparou com um corpo em avançado estado de decomposição em um terreno baldio na Rua Antônio Miguel Cerqueira, em Ribeirão das Neves (MG).

O funcionário fez a denúncia para uma patrulha da Guarda Civil Municipal que rondava a região. Os agentes conseguiram acesso ao terreno e entraram no meio do mato até localizar o corpo, com aproximadamente 20 dias de decomposição.

Mistério

A vítima não foi identificada e ainda não é possível confirmar qual era o seu sexo.
O corpo foi encaminhado para o IML (Instituto Médico Legal) de Belo Horizonte.
A perícia da Polícia Civil esteve no local e suspeitam que possa ser uma mulher pelos cabelos compridos.

O impedimento da venda de alguns ativos da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) ganhou novos rumos na tarde desta quarta-feira (7), durante a 1ª sessão ordinária do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). O relator do processo, conselheiro Durval Ângelo, autorizou que a Companhia abra mão da Fazenda Mato Grosso, localizada em Ribeirão das Neves, que agora, será destinada ao município para a construção de imóveis do programa habitacional do Governo Federal, “Minha Casa, Minha Vida”.

Com a decisão desta quarta-feira, referendada pelo Pleno, a Fazenda Mato Grosso integra a lista de ativos que foram autorizados, no ano passado, a serem vendidos pela Codemge e que compõe o Programa de Gestão de Portfólio.

Segundo matéria do TCE, o conselheiro Durval Ângelo havia mantido, em outubro do ano passado, alguns dos efeitos da segunda medida cautelar, que impedia a venda da Fazenda Mato Grosso e de outros ativos que fazem parte do Programa de Gestão de Portfólio, como por exemplo: o entreposto em Belo Horizonte, o imóvel da Rua Manaus, o lote anexo à Rua Manaus, imóvel em Matias Barbosa, Fazenda Frimisa e lotes e glebas no Distrito Industria (DI) de Santa Luzia, “bem como quanto aos demais ativos que compõem o programa de gestão”.

“A Fazenda, localizada em Ribeirão das Neves, está sendo repassada ao município para o programa Minha Casa, Minha Vida. Eu havia negado [o repasse do ativo], mas posteriormente a Codemge mostrou que esse imóvel, essa fazenda, está sendo cedida para programas habitacionais”, justificou o conselheiro relator, que teve a proposta aprovada por unanimidade.

As informações são de Felipe Jácome/Coordenadoria de Jornalismo e Redação do TCE/MG. 

A Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves anunciou a publicação do Edital de Processo Seletivo Público nº 02/2024 para o cargo de Agente de Combate a Endemias – ACE e Agente Comunitário de Saúde – ACS.
Estão previstas um total de 150 vagas, com vencimento de R$ 2.824,00 + benefícios.
As inscrições serão realizadas por meio do site do IBGP (novo.ibgpconcursos.com.br), no período entre 09h, do dia 08/04/2024, até às 15h, do dia 09/05/24.
O Processo Seletivo Público será realizado pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP.

Edital disponível aqui!