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A decisão, proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, elevou o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 7.500,00, reconhecendo a gravidade das condutas homofóbicas praticadas contra o empregado.
A ação trabalhista, movida pelos advogados Dr. Gabriel Wirz, Dr. Ivo Santos e Dra. Evani Sabino, do escritório Wirz & Santos Consultoria e Advocacia Empresarial, detalhou uma série de atos discriminatórios que causaram profundo sofrimento psicológico à vítima.

Em primeira instância, a juíza Dra. Ana Carolina, da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, já havia reconhecido o assédio moral e condenado a empresa. No entanto, ambas as partes recorreram da decisão.
Ao analisar o caso, a 6ª Turma do TRT-MG considerou o depoimento de uma testemunha que confirmou as agressões verbais sofridas pelo empregado, incluindo xingamentos e "piadinhas" homofóbicas proferidas por um funcionário controlador da empresa.
Com base nas provas apresentadas, os desembargadores entenderam que o valor da indenização inicial não refletia a extensão dos danos causados, justificando o aumento para R$ 7.500,00.
A decisão da Justiça reforça a importância de combater o assédio moral e garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores, independentemente de sua orientação sexual.

A empresa Pacaluz tentou reverter a decisão em instâncias superiores, mas seus recursos foram negados. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou o "Recurso de Revista" da empresa, mantendo a condenação e o aumento da indenização.
Em nota, a direção da Pacaluz declarou que "rechaça e não compactua com qualquer ato discriminatório" e que realiza treinamentos sobre igualdade, diversidade e inclusão. A empresa também afirmou que possui canais de denúncia e ouvidoria, além de equipes de segurança do trabalho e CIPA ativas.

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A desativação do presídio José Maria Alckmin (PJMA), localizado no coração de Ribeirão das Neves, foi o tema central de uma audiência pública realizada na Câmara Municipal, nesta segunda-feira (24 de março).
O debate, que reuniu deputados estaduais, representantes das forças de segurança e membros da sociedade civil, expôs os desafios e as perspectivas para o futuro da área ocupada pela unidade prisional.

O deputado estadual Vitório Júnior (PP), autor do requerimento que solicitou a audiência, destacou os impactos negativos da presença do presídio no centro da cidade.
Entre os problemas apontados, estão o aumento da demanda no único hospital municipal por parte dos detentos e o aumento da violência, decorrente dos crimes cometidos por presos em regime semiaberto. "É inconcebível que, com toda a evolução do sistema prisional, a PJMA continue funcionando da forma como foi concebida há quase 100 anos", afirmou o deputado.

A situação da segurança pública foi um dos pontos cruciais da discussão. O delegado Fábio Morais, da Polícia Civil, apresentou dados alarmantes: cinco assassinatos ocorreram no centro de Ribeirão das Neves, relacionados à saída de detentos do regime semiaberto. "Esses crimes são difíceis de investigar, pois envolvem organizações criminosas de outros municípios, que vêm a Ribeirão das Neves apenas para cometer os delitos", explicou o delegado.

Representantes do movimento "Desativa PJMA" também marcaram presença na audiência. Rosely Augusto, uma das líderes do grupo, defendeu a necessidade de "ressignificar a cidade", retirando o estigma de "cidade-presídio". "Queremos transformar o espaço em uma universidade ou em um museu, um local que valorize a cultura e a história de Ribeirão das Neves", declarou Rosely. Ela também propôs um plano para a desativação gradual da PJMA, com o congelamento da chegada de novos detentos na PJMA, segundo ela, em um ano e meio não teria mais presos na unidade.

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) também se manifestou durante a audiência. Elvis Fabiano, representante da pasta, reconheceu o déficit de vagas no sistema prisional de Minas Gerais e afirmou que, no momento, o fechamento da PJMA seria inviável. No entanto, o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL) cobrou uma posição mais firme do governo, ressaltando que a retirada do presídio do centro da cidade já deveria ter ocorrido há cerca de 20 anos. Ele também defendeu a convocação do diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) para uma próxima audiência, a fim de aprofundar o debate.

A audiência pública em Ribeirão das Neves evidenciou a complexidade do tema e a necessidade de um diálogo contínuo entre os diversos atores envolvidos. A expectativa é que novas discussões e ações concretas sejam realizadas nos próximos meses, visando a uma solução que atenda aos anseios da população e garanta a segurança e o desenvolvimento da cidade.

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A Prefeitura de Ribeirão das Neves, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, publicou o edital nº 001/2025, que abre cadastro para entidades interessadas em integrar o Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL/RN). O objetivo é regulamentar e habilitar instituições que desejam contribuir com o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o esporte e lazer no município.
As inscrições estarão abertas entre os dias 31 de março e 17 de abril. Para se cadastrar, o responsável legal pela entidade deverá cumprir os critérios estabelecidos no edital de chamamento público nº 001/2025.
O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é um órgão colegiado que tem como objetivo formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas de esporte e lazer no município. A participação das entidades da sociedade civil é fundamental para garantir a representatividade e a efetividade das ações do conselho.
As entidades interessadas em participar do cadastro podem obter mais informações na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, pelo telefone 3638-7175 ou pelo e-mail conselhomunicipal.cmel@gmail.com.

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A segurança pública e o impacto do Presídio José Maria Alkimim em Ribeirão das Neves serão temas centrais de uma Audiência Pública promovida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com a participação do Deputado Estadual Vitório Júnior e outras autoridades. O evento será realizado na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, no dia 24 de março, às 9h45.

O objetivo da audiência é debater os impactos da manutenção do presídio no município e buscar alternativas para sua desativação, visando soluções concretas para a população nevense. A presença da imprensa é considerada fundamental para dar visibilidade a essa discussão de grande relevância para a segurança e o desenvolvimento da cidade.

Detalhes do evento:

Data: 24 de março
Horário: 9h45
Local: Câmara Municipal de Ribeirão das Neves (Av. dos Nogueiras, 226, Vila Esplanada)
A audiência pública representa uma oportunidade para a comunidade local expressar suas preocupações e para que as autoridades discutam possíveis soluções para os desafios enfrentados pela cidade em relação à segurança pública.

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Moradores da região do Veneza, em Ribeirão das Neves, enfrentam dificuldades com a falta de água há cerca de 5 dias. Segundo relatos, bairros como Fazenda Castro e Metropolitano estão entre os mais afetados. Uma moradora relatou que a situação é crítica, sem água sequer para o consumo básico.

A Copasa, em nota, informou que está realizando obras para a construção de um grande reservatório, visando garantir maior autonomia do sistema de abastecimento em Ribeirão das Neves. A empresa reconheceu que as obras podem causar intermitências no abastecimento, como na região do Veneza, e que caminhões-pipa foram enviados para as áreas mais afetadas.

Canais de atendimento da Copasa:

Agência Virtual: www.copasa.com.br
Aplicativo Copasa Digital
Webchat e WhatsApp: (31) 99770 7000 (segunda a sexta, das 8h às 18h, e sábado, domingo e feriados, das 8h às 12h)
Central de Atendimento: 0800 0300 115 (24 horas)
A Copasa orienta os clientes a entrarem em contato pelos canais de atendimento caso identifiquem alguma intercorrência, para que equipes avaliem cada caso individualmente.

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Moradores da Avenida Minas Gerais, no bairro Sevilha A, em Ribeirão das Neves, estão preocupados com o estado da rua em frente ao número 62. Através de vídeos e fotos, eles denunciam que a via apresenta sinais de que pode ceder a qualquer momento, colocando em risco a segurança de quem transita pelo local.

As imagens mostram rachaduras e afundamentos no asfalto, indicando um possível problema na estrutura da rua. A situação tem gerado apreensão entre os moradores, que temem que a via possa desabar, causando acidentes e transtornos.

Diante da gravidade da situação, a população cobra uma ação urgente da Prefeitura de Ribeirão das Neves. A expectativa é que o poder público tome as medidas necessárias para solucionar o problema e garantir a segurança dos moradores.

Prefeitura promete vistoria no local

Em nota, a Prefeitura de Ribeirão das Neves informou que uma equipe técnica da Secretaria Municipal de Obras irá ao local ainda esta semana para verificar a situação e avaliar a melhor solução para o problema.

A administração municipal ressaltou o compromisso com a melhoria da infraestrutura e a qualidade de vida da população, afirmando que adotará as providências necessárias para garantir a segurança dos moradores de Ribeirão das Neves.

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A Prefeitura de Ribeirão das Neves planeja realizar obras na Rua Ari Teixeira da Costa, localizada próxima ao Hospital São Judas Tadeu, Caic e Cidade dos Meninos. A medida, no entanto, tem gerado preocupação entre os comerciantes locais, que temem perdas financeiras e a falta de diálogo com a administração municipal.
De acordo com denúncias recebidas, a prefeitura pretende retirar os comerciantes do local para dar início às obras, mas não teria apresentado um plano de compensação financeira ou alternativas para minimizar o impacto da mudança. Os comerciantes também reclamam da falta de comunicação e diálogo com a prefeitura, o que dificulta a busca por soluções conjuntas.
Em contato com uma comerciante que não quis se identificar, recebemos o seguinte relato:
“Em janeiro, recebi a visita de um fiscal da prefeitura, gerente de topografia. Ele veio me informar que a banca terá que ser removida do local, já que está situada em uma área do DER. Ele disse que já não se tratava mais da prefeitura, e sim do Ministério Público.
Ele disse que eu tinha sido notificada recentemente, mas isso não é verdade. A única notificação que os fiscais que vieram me deram foi um papel de regularização do alvará.
Que, no caso, a prefeitura não está liberando. Ele me disse que a banca será removida e que eu não tenho direito a nada, nenhum tipo de indenização.
Ou seja, de onde eu tiro o sustento da minha família será tirado, e eu ficarei sem trabalho."
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Ribeirão das Neves para obter esclarecimentos sobre a situação e buscar informações sobre os planos para os comerciantes. No entanto, até o momento, não obtivemos resposta.

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O atleta brasileiro conquistou o 2º lugar na SantaLine Wine’rs Cup 2, competição de Trickline realizada em Palmilla, no Chile, no dia 22 de fevereiro.
O evento reuniu 17 atletas profissionais do Chile, Argentina e Brasil, em um show de equilíbrio e manobras radicais.
O brasileiro, que já havia conquistado o 2º lugar na última edição do evento, demonstrou mais uma vez sua habilidade e preparo, ficando atrás apenas do chileno Matias Pavez, que levou o título.
O também chileno Bastian Lagos completou o pódio na 3ª colocação.

A passagem do atleta pelo Chile foi marcada por uma série de conquistas:

1º lugar: Sul-Americano de Trickline
3º lugar: SpeedLine em Slack That Beach, Viña del Mar
2º lugar: Trickline no campeonato SanfeLine, San Felipe
1º lugar: SpeedLine no campeonato SanfeLine, San Felipe
2º lugar: Trickline no SantaLine Wine’rs Cup 2, Palmilla
Com os resultados expressivos, o atleta agora foca nos treinos e projetos para o Campeonato Mundial, que será realizado em julho na Alemanha.

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São inúmeros os trabalhadores que moram em um município, mas trabalham em outro, se deslocando diariamente entre as cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Por isso, foi protocolada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no fim da última semana, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para proibir a cobrança de tarifas e pedágios entre os trechos.
O projeto é de autoria da deputada estadual Bella Gonçalves (Psol), mas já conta com as assinaturas de outros 32 parlamentares. A iniciativa tem como base a compreensão de que os municípios de regiões metropolitanas são interdependentes, no que diz respeito à economia, ao trânsito e às políticas públicas.


Concessão de rodovias


O debate ganhou fôlego após a publicação de um edital do governo estadual, sob comando de Romeu Zema (Novo), que tem como consequência a cobrança de taxas para o acesso ao vetor norte da RMBH. Para a concessão das rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, o Executivo mineiro pretende pagar até R$ 200 milhões para a concessionária que vencer o leilão, agendado para junho de 2025.
As rodovias passam por 13 municípios: Belo Horizonte, Lagoa Santa, Prudente de Morais, Capim Branco, Matozinhos, Pedro Leopoldo, Confins, São José da Lapa, Santana do Riacho, Jaboticatubas, Vespasiano, Santa Luzia e Sete Lagoas.


“Pedágio na RMBH é roubo. É absurdo fragmentar a mobilidade da região metropolitana. Se a PEC for aprovada na ALMG, não poderá ser vetada pelo governador e nós vamos trabalhar para aprová-la”, defendeu Bella Gonçalves, nas redes sociais.
Se a PEC for aprovada, a proibição de pedágio e taxas se estenderá a outras regiões metropolitanas de Minas Gerais. O debate sobre a proposta na ALMG deve ser iniciado nas próximas semanas, mas, na quinta-feira (20), Romeu Zema já deu declarações públicas contra a medida.
Segundo o governador, a proposta “fossiliza” o Estado, impede “avanços de infraestrutura” e é “populista”. Porém, na avaliação da deputada estadual, a instalação de pedágios, além de não promover desenvolvimento econômico, dificulta o acesso a empregos, educação, saúde e demais serviços públicos.
As propostas e os requerimentos são assinados não só por deputados da oposição ao governo Zema, mas também por integrantes da base governista, que já vêm manifestando contrariedade com as praças de pedágio instaladas pelo governo do estado em outras localidades.


Além delas, tramita desde 2023 na ALMG uma proposta autorizando o governo do estado a criar uma agência reguladora das concessões de transporte, que foi apensada a um projeto semelhante enviado, no ano passado, pelo governo, criando a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig).
O PL que cria a Artemig está previsto para ser votado em primeiro turno hoje, e sua apreciação deve ser pautada por debates em torno da cobrança dos pedágios.
Outras quatro propostas proíbem a instalação de praças de pedágio na RMBH. Duas delas são de autoria dos parlamentares Alencar da Silveira Júnior (PDT) e Bruno Engler (PL), ambos alinhados com o governador Zema na maioria das votações da ALMG, o que pode representar dificuldades para o governador com essas propostas em tramitação no parlamento. A avaliação da base do governo é que Zema terá dificuldade com essa pauta, considerada extremamente impopular, dentro da ALMG.
Ano passado, os deputados aprovaram por unanimidade um projeto de lei que dispensava o pagamento de pedágio para motoristas de veículos que circulassem duas vezes pela mesma estrada das 5h às 22h de um mesmo dia. No entanto, ele foi vetado pelo governador sob alegação de que a vedação da cobrança dupla impactaria os contratos de concessão das rodovias. Nessa etapa, somente 24 deputados votaram contra o veto. Outros 33 foram favoráveis e 19 não se manifestaram.
Questionado sobre os projetos que tentam barrar os pedágios, o novo secretário de Governo de Zema, Marcelo Aro, responsável pela interlocução com o parlamento, disse que a ALMG tem autonomia para travar esse debate.


“Nós respeitamos, e não poderia ser diferente, as deliberações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. É um poder independente que tem autonomia para tomar as decisões. Cabe a nós, poder Executivo, enviar propostas para serem debatidas e melhoradas, e é isso que vamos fazer em todas elas”, disse Aro, também em encontro com prefeitos.
O líder do governo na ALMG, deputado João Magalhães (MDB), também não foi localizado para comentar a tramitação dessas propostas no parlamento. O líder deve falar sobre esse assunto na tarde de hoje, após a votação em primeiro turno da Artemig.
Por meio de uma nota, a Seinfra afirmou que "a modernização da malha viária é fundamental para reduzir congestionamentos, garantir deslocamentos mais rápidos e impulsionar o desenvolvimento econômico em Minas Gerais. A experiência em diversas regiões do país demonstra que modelos de concessão de rodovias bem planejados garantem a melhoria da infraestrutura viária e a ampliação dos serviços de segurança e manutenção das estradas, por meio das parcerias com a iniciativa privada".
"A Seinfra respeita a autonomia da Assembleia Legislativa para debater temas de interesse público e está aberta ao diálogo para sanar dúvidas sobre o projeto e construir soluções concretas para aprimorar a mobilidade e o desenvolvimento do estado". A pasta disse ainda que está investindo na "melhoria da mobilidade urbana" na RMBH, com a renovação da frota de ônibus metropolitanos, a construção de novos terminais de integração, o início das obras da Linha 2 do metrô e a modernização da malha viária.

Conheça os projetos que tentam barrar os pedágios na RMBH


PL 3345/2025
Dispõe sobre a distância mínima entre praças de pedágio e dá outras providências.


PL 3333/2025
Proíbe a instalação de praças de pedágio no perímetro urbano dos municípios integrantes das regiões metropolitanas do Estado.


PL 3332/2025
Proíbe a instalação de praças de pedágio nas rodovias estaduais que integram a Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.


PL 3320/2025
Veda a instalação de praças de pedágio nas regiões metropolitanas do Estado.
PEC 49/25


Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que interligam municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado.

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Moradores da Rua Alfa com Lírios Vermelhos, entre os bairros Paraíso das Piabas e Esperança, em Ribeirão das Neves, denunciam a situação precária da via após as fortes chuvas do dia 2 de fevereiro. Segundo os relatos, a Prefeitura Municipal havia prometido realizar intervenções no local, mas até o momento nenhuma ação foi tomada. As fotos enviadas pelos moradores mostram manilhas soltas, buracos na rua e outros danos causados pela força da água. A situação tem gerado transtornos e preocupação para os residentes, que temem por sua segurança e pela conservação de seus bens.

"Nossa rua está intransitável. Os buracos estão enormes e as manilhas soltas representam um perigo para quem passa por aqui, principalmente para as crianças", relata um morador que preferiu não se identificar. "A Prefeitura prometeu que viria arrumar tudo, mas até agora nada foi feito."

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Ribeirão das Neves para obter um posicionamento sobre o caso, mas até o momento não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestação.

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Valores das tarifas de pedágio variam de R$ 1,66 a R$ 5,04, dependendo do ponto de cobrança

A publicação do edital para concessão de rodovias no vetor norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte tem gerado grande repercussão. O Governo de Minas afirma que a iniciativa visa aumentar a segurança e a fluidez no trânsito, mas a instalação de 13 pedágios tem causado preocupação, especialmente entre os motoristas que circulam no trecho entre Belo Horizonte e o Aeroporto Internacional, em Confins.

O edital, lançado pelo Governo de Minas no sábado (15), abrange a MG-010, que vai de Belo Horizonte a Serra do Cipó, a MG-424, entre a capital mineira e Sete Lagoas, além do eixo de ligação entre esses dois trechos, a LMG 800. A concessionária vencedora do processo licitatório terá que investir cerca de R$ 5 bilhões e será responsável pela gestão dos serviços por um período de 30 anos.

Os valores das tarifas de pedágio variam de R$ 1,66 a R$ 5,04, dependendo do ponto de cobrança. Além disso, a concessionária será responsável pela construção de três contornos viários, 44 km de novas pistas, acostamentos, 31 viadutos, 23 passarelas e 26 pontos de ônibus ao longo da rodovia.

Deputados apresentaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tenta proibir a cobrança de tarifas em rodovias que ligam a região metropolitana de Belo Horizonte e já conseguiu 33 assinaturas e já pode tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Para começar a caminhar na Casa, eram necessárias 26 assinaturas. O texto foi protocolado nesta quarta-feira (19 de fevereiro).
A PEC começa a caminhar na Casa em meio a protestos de vereadores, deputados federais e estaduais e motoristas de aplicativo devido à instalação de 13 novas praças de pedágio na Grande BH.

As tarifas estão previstas no edital de concessão publicado na última semana pelo governador Romeu Zema (Novo), no vetor norte da região metropolitana de Belo Horizonte. Se aprovada após todos os trâmites, a PEC altera diretamente a Constituição e não pode ser vetada pelo governador.

Para ser analisada pelos parlamentares, ainda é necessário que a proposta seja lida no plenário da Assembleia. O texto depois deve ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Então, parte dos deputados vai compor uma comissão especial com objetivo de debater a emenda à constituição e o texto ainda terá que ser aprovado em dois turnos pela ALMG com ao menos 46 votos favoráveis em cada um deles.

A deputada estadual Bella Gonçalves ressalta que deputados estaduais de diversos campos políticos, da direita, à esquerda e ao centro, assinaram a proposta e diz que isso é reflexo da impopularidade da implementação dos pedágios na região metropolitana.

“Quando extrapola-se o absurdo, juntam-se gregos e troianos. É uma atitude de fato que aconteceu de cima para baixo, a consulta pública não escutou ninguém. Vamos solicitar ao presidente a abertura da comissão especial uma vez que o edital de concessão já está em curso e pode haver um dano grande (à população)”, destaca.
Concessão
De acordo com os documentos do governo estadual, a expectativa é realizar o processo de concessão do trecho da MG-010, na linha verde, ainda no primeiro semestre deste ano. Ao todo, serão 181 quilômetros de diferentes estradas, que cortam 13 municípios da região metropolitana.

Uma das pontas do trecho começa em Belo Horizonte e vai até Sete Lagoas, atravessando Vespasiano, São José da Lapa, Pedro Leopoldo, Matozinhos e Prudente de Morais. O outro braço da concessão segue para Confins, Santa Luzia, Lagoa Santa e Jaboticatubas, com reflexos ainda em Capim Branco e Santana do Riacho.

No projeto, estão previstas as construções de 13 pontos de cobrança de pedágio, sendo seis no trajeto entre Belo Horizonte e Confins, onde fica o aeroporto da capital mineira.
Saiba quais os pedágios e valores
Rodovia LMG800

No KM 5,6, próximo ao Aeroporto de Confins - R$ 3,54
No KM 11,4, entre Pedro Leopoldo e Confins - R$ 2,04

Rodovia MG010

No KM 17,4, entre Belo Horizonte e Vespasiano - R$ 1,68
No KM 27,6, entre Vespasiano e Lagoa Santa - R$ 3,61
No KM 46,4, entre Lagoa Santa e Jaboticatubas - R$ 5,04
No KM 93,4, entre Jaboticatubas e Santana do Riacho - R$ 4,90

Rodovia MG424

No KM 4,2, entre Vespasiano e São João da Lapa - R$ 1,66
No KM 10,1, entre São João da Lapa e Confins - R$ 1,66
No KM 15, entre Confins e Pedro Leopoldo - R$ 1,66
No KM 23,7, entre Pedro Leopoldo e Matozinhos - R$ 3,19
No KM 35,8, entre Matozinhos e Prudente de Morais - R$ 3,08
No KM 45,5, entre Prudente de Morais e Sete Lagoas - R$ 2,70

Matozinhos

No KM 3,0, no Contorno de Matozinhos - sem valor definido

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