O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) participou de uma assembleia do Consórcio Intermunicipal Mulheres das Gerais para discutir estratégias e ações voltadas ao fortalecimento da Casa Sempre Viva, equipamento fundamental na rede de apoio e proteção a mulheres em situação de violência doméstica, do qual Ribeirão das Neves faz parte.

Durante o encontro, autoridades e representantes dos municípios consorciados abordaram a importância da cooperação regional para aprimorar o atendimento oferecido pela instituição. A Casa Sempre Viva atua como um espaço de acolhimento provisório, oferecendo abrigo seguro, suporte psicológico, social e jurídico para mulheres e seus dependentes que enfrentam ameaças ou situações de vulnerabilidade.

A reunião destacou que o trabalho conjunto entre o Ministério Público e os municípios integrados ao consórcio é essencial para garantir a sustentabilidade financeira, a melhoria da infraestrutura e a ampliação dos serviços prestados. A articulação visa consolidar uma rede de proteção cada vez mais eficiente, assegurando que o acolhimento ocorra de forma rápida e humanizada.

Com a iniciativa, o MPMG e o Consórcio Mulheres das Gerais reafirmam o compromisso de combater a violência contra a mulher e fortalecer as políticas públicas direcionadas à garantia dos direitos e à segurança da população feminina na região.

Ação “No Meu Voto Mando Eu” busca proteger a liberdade de escolha de trabalhadores durante as eleições

A pouco mais de um mês das eleições, instituições responsáveis pela defesa da democracia e dos direitos trabalhistas se uniram em Minas Gerais para combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.

Nesta terça-feira (1º/9), o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e o Ministério Público Eleitoral (MPE) assinam um Acordo de Cooperação Técnica para promover a campanha “No Meu Voto Mando Eu”.

A cerimônia ocorre às 10h, na sede do TRT-MG, em Belo Horizonte, com a participação dos representantes das quatro instituições.

Até 31 de agosto, o MPT recebeu 240 denúncias de assédio eleitoral em todo o país. O Sudeste concentra o maior número de registros. Minas Gerais, que liderou as denúncias em 2022, aparece atualmente na terceira posição, com 14 reclamações registradas neste ano.

Os casos envolvem diferentes municípios mineiros, incluindo cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Zona da Mata, Vale do Rio Doce e Triângulo Mineiro. Nove denúncias seguem em investigação e quatro foram arquivadas após análise das informações apresentadas.

O assédio eleitoral ocorre quando empregadores, gestores ou outras pessoas em posição de influência pressionam, constrangem, ameaçam ou oferecem vantagens para interferir na escolha política de trabalhadores.

A prática pode ser configurada mesmo com um único ato de constrangimento, especialmente quando cometido por alguém que ocupa posição de poder na relação profissional.

Além de violar direitos fundamentais garantidos pela Constituição, o assédio eleitoral pode gerar consequências nas esferas trabalhista, eleitoral e criminal.

Durante as eleições de 2022, Minas Gerais registrou o maior número de denúncias de assédio eleitoral recebidas pelo MPT no país. Foram 654 relatos de pressão, ameaças, constrangimentos ou promessas de benefícios para influenciar o voto de trabalhadores.

Mais de 400 investigações foram abertas naquele período, e a Justiça do Trabalho foi acionada em seis casos considerados graves.

Até as eleições de outubro, as instituições pretendem ampliar a divulgação de informações sobre como identificar situações de assédio eleitoral e quais medidas podem ser tomadas pelas vítimas ou testemunhas.

A campanha também busca incentivar o respeito à liberdade de escolha nos ambientes profissionais durante o período eleitoral. A iniciativa faz parte de uma mobilização nacional lançada em agosto pelo MPT, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Ministério Público Eleitoral.

Trabalhadores que sofrerem ou presenciarem situações de assédio eleitoral ou discriminação política no ambiente profissional podem procurar o Ministério Público do Trabalho.

As denúncias podem ser feitas pelo canal nacional de denúncias sobre assédio eleitoral do MPT. O denunciante também pode solicitar sigilo de sua identidade.

A campanha reforça uma mensagem central: a escolha política de cada trabalhador é livre e não pode ser condicionada por empregadores ou superiores hierárquicos.

O Governo Federal estabeleceu novas regras para o fortalecimento da segurança e o aprimoramento da identificação dos beneficiários do Programa Bolsa Família. A partir das novas diretrizes, passa a ser obrigatório o registro de dados biométricos para a manutenção do benefício social.
As famílias assistidas pelo programa têm até o dia 31 de dezembro de 2026 para adequar sua documentação e evitar o bloqueio ou suspensão de seus pagamentos.
Ao contrário do que informado em comunicados simplificados, a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) não é a única via válida para comprovação da biometria. Caso o Responsável Familiar (RF) já possua o registro biométrico cadastrado em bases oficiais do Governo Federal, a situação documental quanto a este critério já é considerada regular.

São aceitos como comprovação biométrica válida:

Carteira de Identidade Nacional (CIN);
Cadastro biométrico da Justiça Eleitoral (TSE / e-Título);
Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Passaporte com dados biométricos registrados.

Os beneficiários que possuem apenas o modelo antigo do Registro Geral (RG) sem biometria prévia registrada nos órgãos citados acima deverão solicitar a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A emissão da primeira via da CIN é totalmente gratuita e garante a atualização biométrica definitiva vinculada ao número do CPF do cidadão.
Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) municipais não realizam a coleta de impressões digitais. Para efetuar o cadastro biométrico ou emitir a nova CIN, o cidadão deve agendar atendimento nos postos oficiais de identificação do estado de Minas Gerais (como as unidades do UAI / Polícia Civil).
A Prefeitura reforça que a regularização deve ser feita com antecedência para evitar sobrecarga no sistema ao final do prazo estabelecido. Em caso de dúvidas sobre o status do Cadastro Único (CadÚnico) ou do benefício, os cidadãos podem procurar o atendimento socioassistencial do município.

Denúncia apresentada por instituto de defesa do consumidor aponta repasse menor que o previsto em 751 concessões estaduais entre 2009 e 2025; auditoria é solicitada.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) investiga uma denúncia que aponta uma divergência de R$ 250 milhões nos cofres públicos estaduais. O questionamento envolve 751 contratos de concessão do transporte público intermunicipal vigentes no estado.

A representação foi protocolada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec). De acordo com o levantamento do órgão:

Valor previsto em contrato: R$ 319,4 milhões em taxas de outorga.

Valor efetivamente registrado: R$ 69,2 milhões nas rubricas oficiais de arrecadação do Estado entre 2009 e 2025.

O Ibedec solicita que o tribunal de contas realize uma auditoria detalhada, contrato por contrato, para apurar se houve calote, erro de repasse ou prejuízo direto ao erário mineiro.

O processo ganha complexidade ao considerar duas variáveis estruturais no setor de transportes do estado:

Alteração na contabilização: A partir de 2018, o governo estadual modificou a forma de registro e apuração dessas receitas, o que pode ter impactado os dados consolidados.

Acordo pós-pandemia: O questionamento ocorre no mesmo momento em que o Estado negocia um acordo estimado em R$ 350 milhões para reequilibrar financeiramente as empresas do setor, que alegam perdas durante o período da pandemia de Covid-19.

O TCE-MG deve avaliar os documentos protocolados antes de decidir sobre a abertura formal da auditoria solicitada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por 10 votos a 0, que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha devem ser estendidas a todas as vítimas de violência de gênero, independentemente de haver vínculo doméstico, relação familiar ou intimidade entre a vítima e o agressor.

Com a decisão, mecanismos como o afastamento cautelar, proibição de aproximação e restrição de contato passam a valer expressamente para crimes como assédio, perseguição (stalking), importunação e ameaças ocorridas em ambientes comunitários, de trabalho ou na esfera pública.

O que muda na prática
Crivo da Motivação: O fator determinante para a concessão da medida é a condição de gênero da vítima e a vulnerabilidade da situação, não mais a convivência sob o mesmo teto.

Celeridade no Atendimento: Magistrados não especializados em violência doméstica e delegados de polícia, em casos urgentes ficam autorizados a deferir as medidas imediatamente, encaminhando o processo ao juiz competente na sequência.

Violência Política: Pedidos de proteção motivados por violência política de gênero serão analisados pela Justiça Eleitoral.

O entendimento do plenário foi fixado a partir do julgamento de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG). O órgão recorreu contra uma decisão do Tribunal de Justiça mineiro (TJ-MG) que negou medida protetiva a uma moradora de Formiga (MG).

A vítima sofria ameaças de morte contínuas de um vizinho que alegava ter um relacionamento imaginário com ela. O TJ-MG havia negado a proteção sob o argumento de que não existia laço afetivo ou doméstico entre as partes.

O relator do processo, ministro Edson Fachin, destacou que restringir a lei ao ambiente familiar viola compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para erradicar a violência contra a mulher.

"A proteção conferida pela lei deve alcançar toda violência praticada em razão de gênero. O feminicídio é uma tragédia diária e a proteção constitucional não se exaure no ambiente doméstico", afirmou Fachin.

A ministra Cármen Lúcia reforçou que a violência de gênero é motivada por relações de poder e misoginia, e não por afeto:

"Feminicídio é praticado por uma questão de poder; o homem acha que tem poder de vida e morte contra a mulher. Essa interpretação precisa ir além da porta de casa para proteger a mulher em qualquer lugar", ressaltou a ministra.