Pelo menos por enquanto, não houve nenhuma alteração das secretarias em relação a antiga gestão.
Durante a posse realizada ontem (1), o prefeito confirmou Erick Lucas como secretário de governo; Vitor Eustáquio como secretário da fazenda; secretaria de planejamento e urbanismo, além de meio ambiente com Marcílio Rodrigues de Souza (única alteração, com a saída de Leonardo Martins); André Mota, secretário de saúde; secretaria de desenvolvimento social e cidadania com Gláucia Brandão; secretaria de educação, Dolores Kícila; secretaria de obras, Harrison Barroso; segurança, trânsito e transportes, Leinilson Marcos Barbosa e secretaria de administração, Alex de Almeida.

Em cerimônia realizada nesta quarta-feira (1) na Cidade dos Meninos em Ribeirão das Neves, o prefeito eleito Túlio Raposo (PP) foi empossado, juntamente com a nova Câmara Municipal da cidade.
Eleito com 108.757 votos Túlio Raposo (PP) e seu vice eleito, Vanderlei Delei, receberam do ex-prefeito Junynho Martins, a faixa e as chaves da cidade como gesto simbólico de transição de cargo.
No seu discurso de posse, Túlio garantiu manter o legado da gestão anterior.

Na cerimônia também foi realizada a posse dos novos vereadores e eleição da nova mesa diretora, que mostrou uma divisão na Câmara, já no primeiro dia.
O vereador Edson Gomes (Cidadania) foi reeleito presidente, com seu vice sendo Claudinho Neves (PP), secretário Pastor Dário (PP) e vice-secretário, Giovani do Sacolão (Agir) vencendo a outra chapa que era encabeçada por Marcelo de Jesus (PSD0, vereador com maior número de votos na cidade.

Solenidade marcou a conclusão do processo eleitoral no município, que tem o oitavo maior colégio eleitoral de Minas Gerais

O prefeito eleito de Ribeirão das Neves, Túlio Raposo (Progressistas), o vice-prefeito eleito, Vanderlei Delei (Republicanos), e os 18 vereadores escolhidos para a legislatura 2025-2028 foram diplomados em cerimônia realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), na noite de quarta-feira (11 de dezembro), no salão do júri do Fórum da Comarca de Ribeirão das Neves. A cidade, tem o oitavo maior colégio eleitoral de Minas Gerais, com 213 mil pessoas aptas a votar em 2024.

Túlio Raposo conquistou 108.757 votos, equivalente a 81,61% dos votos válidos, e sucederá o atual prefeito, Junynho Martins (União Brasil), que esteve presente na cerimônia. O deputado estadual Vitório Junior (Progressistas) também marcou presença.

Além do prefeito e vice-prefeito, a cerimônia contou com os parlamentares eleitos para a Câmara Municipal. Esse foi o primeiro pleito no qual a cidade elegeu 18 vereadores, quatro a mais do que antes, reflexo do crescimento populacional no município, que hoje tem mais de 329 mil habitantes.

A solenidade foi conduzida pelo dr. Sérgio Sanches Ambrogi, da 286ª Zona Eleitoral, e dra. Fernanda Chaves Carreira Machado, da 321ª Zona Eleitoral, e marcou a conclusão do processo eleitoral no município. Com a diplomação, os eleitos estão oficialmente habilitados a tomar posse em 1º de janeiro de 2025. Eles assumem mandatos até 2028.

Com informações do Jornal O Tempo

O adiamento para fevereiro do início da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) recebeu aval do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 1° turno, em Reunião Extraordinária nesta terça-feira (10/12/24). A matéria está no Projeto de Lei (PL) 1.336/15, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).
Os parlamentares optaram pelo texto apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o substitutivo nº 3. Ele prevê o recolhimento do imposto a partir do mês de fevereiro de cada ano, com a possibilidade de parcelamento em até três parcelas mensais. Atualmente, o imposto é cobrado em janeiro.

O texto aprovado ainda retirou do projeto todos os dispositivos que alteram a Lei 16.190, de 2006, que estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras da área de tributação.

Esses dispositivos instituem a Gratificação de Desempenho Individual (GDI) para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e para os detentores de função pública das carreiras de técnico Fazendário de Administração e de Finanças e de analista Fazendário de Administração e Finanças.

O projeto ainda será analisado pela FFO em 2º turno, antes da aprovação final em Plenário.

Além de Betim, Divinópolis e Ribeirão das Neves tiveram contratos fraudados em esquema que seria comandado por instituto

De acordo com reportagem do Jornal O Tempo, a conclusão de um inquérito da Polícia Federal (PF) que indiciou 27 pessoas por suspeita de envolvimento no desvio de R$ 23 milhões dos cofres da Prefeitura de Betim durante a pandemia de Covid-19 lança luz sobre um esquema que pode ter provocado rombos milionários nas contas de ao menos três prefeituras mineiras entre 2020 e 2021.
Desdobramentos da operação “Entre Amigos”, que já chega à terceira fase, apontam que, além de Betim, a organização criminosa supostamente comandada pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS) teria fraudado contratos de prestação de serviços em saúde e superfaturado a compra de materiais em Divinópolis, na região Centro-Oeste, e em Ribeirão das Neves, na região metropolitana de BH. O rombo aos cofres municipais chega a ao menos R$ 27,5 milhões.

O delegado Felipe Baeta, responsável pela operação, afirma que os responsáveis pelo IBDS se infiltraram nas prefeituras com auxílio de servidores municipais para burlar os processos de seleção de prestadores de serviços e firmar contratações fraudulentas para gerir estruturas de atendimento a pacientes com Covid-19. A investigação do esquema, descoberto inicialmente em Divinópolis, revelou uma organização com ramificações em outras duas cidades mineiras e resultou no desdobramento das investigações, que já duram quatro anos. “Várias das fraudes em Divinópolis foram repetidas em Betim e Ribeirão das Neves. O modus operandi era o mesmo”, conta Baeta.

Em Divinópolis, os contratos para a gestão de uma Unidade de Pronto Atendimento (Upa) e de um hospital de campanha chegaram a R$ 100 milhões. Desse total, foi comprovado desvio de R$ 3,5 milhões, mas a PF estima que o prejuízo pode chegar a até 20% do montante contratado. A operação na cidade já resultou no indiciamento de 11 suspeitos, entre pessoas ligadas ao IBDS, servidores da prefeitura e indivíduos que teriam sido beneficiados com contratos fraudados. Desse total, cinco já se tornaram réus na Justiça Federal, acusados de desvio de recursos públicos ou organização criminosa. Em agosto deste ano, Ministério Público Federal (MPF) solicitou a instauração de novos inquéritos, a fim de desmembrar a investigação em Divinópolis para oferecer denúncias separadas.

Fraude se alastrou para outros municípios

Foi durante a investigação em Divinópolis que a Polícia Federal encontrou indícios de que a fraude supostamente conduzida pelo IBDS estaria sendo replicada em contratos firmados junto à Prefeitura de Betim. Conforme relatório da operação “Entre Amigos II”, encaminhado ao MPF na quinta-feira (5), o então secretário de Saúde Guilherme Carvalho Paixão e o servidor Paulo Maia, então diretor de saúde, teriam facilitado a contratação da entidade, sem licitação.

Segundo levantamento da Prefeitura da Betim, os contratos para a gestão de equipamentos de saúde durante a pandemia resultaram em um repasse de mais de R$ 99,5 milhões ao IBDS. De acordo com o delegado Baeta, ao saber sobre a fraude, o próprio município contratou auditoria independente, que comprovou desvio de R$ 23 milhões. Ainda segundo o policial, “a participação da prefeitura nesse caso foi descartada”.

Em novo desdobramento das investigações, a PF encontrou evidências de que o mesmo esquema criminoso foi repetido em contratos firmados com a Prefeitura de Ribeirão das Neves. “É o mesmo tipo de fraude, com ao menos 20 envolvidos, incluindo os responsáveis pelo IBDSocial e servidores do município”, explica Baeta.

Com o inquérito da terceira fase da operação ainda em andamento, a estimativa inicial é de que 20% dos valores previstos em contratos do IBDS com a Prefeitura de Ribeirão das Neves tenham sido desviados. “O prejuízo aos cofres da cidade chega a pelo menos R$ 1 milhão”, calcula o delegado, que prevê concluir as investigações até o fim do primeiro semestre de 2025. A reportagem do Jornal O Tempo, tentou contato com o IBDS, mas não teve retorno.

Votação realizada na manhã desta quarta-feira (4) definiu o grupo que comandará o Legislativo no próximo biênio.

Em Reunião Especial do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira (4/12/24), foi eleita a Mesa que comandará o Poder Legislativo mineiro a partir de 1º de fevereiro de 2025, quando terá início o 2º biênio da 20ª Legislatura.

O presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), foi reeleito para o cargo. Em relação à atual Mesa, haverá uma única alteração no próximo biênio: o deputado Gustavo Santana (PL) foi eleito para o cargo de 1º-secretário, hoje ocupado pelo deputado Antonio Carlos Arantes (PL).

A deputada Leninha (PT) foi reeleita 1a-vice-presidenta, se mantendo como a primeira mulher a ocupar um cargo na Mesa desde a 13ª Legislatura (1995-1999). Ficam mantidos também os deputados Duarte Bechir (PSD), como 2º-vice-, e Betinho Coelho (PV), na 3a-vice-presidência. Os deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT) e João Vítor Xavier (Cidadania) foram reeleitos 2º- e 3º-secretários, respectivamente.

Texto Assessoria de Imprensa da ALMG

Durante pronunciamento nesta quarta-feira (27), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a partir de 2026. Atualmente, estão isentos os contribuintes que ganham até R$ 2.259,20 por mês.

"Honrando os compromissos assumidos pelo presidente Lula, com a aprovação da reforma da renda, uma parte importante da classe média, que ganha até R$ 5 mil por mês, não pagará mais Imposto de Renda. É o Brasil justo, com menos imposto e mais dinheiro no bolso para investir no seu pequeno negócio, impulsionar o comércio no seu bairro e ajudar a sua cidade a crescer", afirmou.

A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil foi uma das principais promessas de campanha de Lula em 2022. O presidente se comprometeu a concretizar a medida até o final deste mandato, que termina em dezembro de 2026.

Para compensar o aumento das despesas com a ampliação da isenção – estimado em R$ 50 bilhões por ano, o governo deve propor a taxação de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil por mês, hoje, isentos no Brasil.

"A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados", disse, no pronunciamento.

Haddad também apresentou, sem detalhar, o pacote de ajuste das contas públicas para viabilizar o cumprimento do arcabouço fiscal – conjunto de regras de equilíbrio orçamentário estabelecidas pelo governo.

O governo prevê uma economia de R$ 70 bilhões nas contas públicas em 2025 e 2026 com a adoção do pacote, que inclui ainda as seguintes medidas:
Inclusão da política de aumento do salário mínimo nas limitações do arcabouço fiscal; na prática, o mínimo poderá ser reajustado em patamares inferiores aos atuais;
Proposta, enviada ao Congresso, para acabar com salários acima do teto constitucional, os chamados supersalários;
Chamado para que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), atualizem seus dados, caso não o tenham feito nos últimos dois anos;
Mudanças nas regras de aposentadorias e pensões dos militares, como o fim da morte ficta – que permite o pagamento de pensão a parentes de quem foi expulso das Forças Armadas; e a fixação de idade mínima de aposentadoria, acompanhada de uma regra de transição.
Proibição de criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários.
"Com as novas regras propostas, o salário mínimo continuará subindo acima da inflação, de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal", justificou Haddad.

"Para atender às famílias que mais precisam, o abono salarial será assegurado a quem ganha até R$ 2.640. Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio. As medidas também combatem privilégios incompatíveis com o princípio da igualdade. Vamos corrigir excessos e garantir que todos os agentes públicos estejam sujeitos ao teto constitucional", destacou.

O texto ainda precisa de aprovação do Congresso. Nesta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Haddad se reuniram com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes partidários para apresentar o pacote de corte de gastos.

A chapa “União que Transforma”, liderada pela advogada Valdilene de Jesus da Silva e por Habib David, foi eleita com expressivos 78% dos votos válidos na Subseção de Ribeirão das Neves.

A eleição, realizada no último dia 17 de novembro. De acordo com a comunicação da chapa, a escolha "reafirma o apoio da classe advocatícia à gestão que tem como foco o fortalecimento da advocacia local, a valorização dos profissionais e a ampliação de ações voltadas para inclusão e capacitação".

No âmbito estadual, a chapa “OAB no Caminho Certo”, encabeçada por Gustavo Chalfun e também apoiada pela chapa eleita em Neves, saiu vitoriosa com 61.15% dos votos, somando 37.755 votos em todo o estado.

Entre os principais objetivos da chapa eleita em Ribeirão das Neves estão a defesa e fortalecimento das prerrogativas da advocacia, a ampliação de eventos de capacitação, a valorização dos jovens advogados, a promoção da inclusão na classe e a construção da sede definitiva da Subseção. Além disso, está prevista a instalação de um escritório compartilhado na Região de Justinópolis, que promete oferecer suporte prático e moderno aos profissionais da área.

Ainda de acordo com a comunicação da chapa, "A reeleição reflete o reconhecimento dos avanços conquistados nos últimos anos, como a expansão das parcerias e a implementação de projetos inovadores, e reforça a confiança na capacidade da atual gestão de liderar novos projetos que beneficiarão toda a advocacia local".

Além da presidente reeleita, Dra. Valdilene de Jesus da Silva, e do vice-presidente eleito, Dr. Habib David, a chapa vencedora conta com uma equipe composta por profissionais de destaque. A Dra. Valdeana Dias de Carvalho assumirá o cargo de Secretária-Geral, enquanto a Dra. Cibele Vieira dos Santos será a Secretária-Geral Adjunta. O Dr. Marcílio Esteves Coimbra ficará responsável pela Tesouraria. Como conselheiros, integram o time a Dra. Mary Sandra Rodrigues Messias, o Dr. Jonas Bispo Ramos, a Dra. Renata Vaz de Souza Teixeira, a Dra. Maria Lúcia Alves Dias e o Dr. Rafael Fontes Sucupira.

Por fim, além dos integrantes da chapa, a OAB de Ribeirão das Neves contará com a participação de vários advogados que irão integrar as Comissões, com o objetivo de fortalecer ainda mais a instituição no nosso município.

Governador em exercício, Mateus Simões (Novo) protocolou, na quinta-feira (14 de novembro), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), as propostas para privatizar a Cemig e a Copasa. Candidato de Romeu Zema (Novo) ao governo de Minas Gerais em 2026, o vice-governador, que está à frente do Estado enquanto o governador está em missão oficial na China, no Azerbaijão e em Portugal, levou os projetos de lei pessoalmente à ALMG.
O Estado de Minas Gerais tem 17,04% das ações totais da Cemig e 50,03% da Copasa. Simões estima que, juntas, as estatais valham cerca de R$ 15 bilhões. “A Cemig vale mais do que a Copasa, apesar da nossa participação na Cemig ser muito menor do que na Copasa. (...) O valor é relevante, mas não é o mais importante”, avalia o governador em exercício, que foi acompanhado pelo secretário de Governo, Gustavo Valadares.

A proposta de privatização da Cemig prevê a adoção da corporation, em que a empresa de geração, transmissão e distribuição de energia não teria um controlador. Entretanto, de acordo com Simões, o Estado manteria os 17,04% e teria poder de veto em decisões estratégicas. “A gente está mantendo com o Poder Público sede, nome, decisão sobre investimentos estratégicos, aprovação dos planos de investimentos plurianuais etc.”, cita ele.

Segundo Simões, os recursos da venda da Cemig seriam revertidos em investimentos na própria estatal. “A nossa ideia para a Cemig, inclusive, nem leva nenhum tipo de embolso para o Estado. A gente perde um pouco de participação (na gestão), porque ela ficaria um pouco maior, mas com condição de levar energia de qualidade para todos”, argumenta o governador em exercício.
Ao contrário da Cemig, a privatização da Copasa não manteria ação alguma sob o controle do Estado. "A gente acha que é importante e possível, sim, fazer a venda (da Copasa), apurar recursos, que vão ser divididos em parte com os municípios que são os detentores das outorgas de prestação de serviço público, mas é porque, no caso do saneamento, a gente precisa de muito investimento", defende ele.

Apesar de o governo Zema ter enfrentado dificuldades com a privatização da Codemig, cuja proposta, que foi enviada em 2019, sequer foi votada, Simões projeta que a ALMG aprove a desestatização de Cemig e Copasa até o início de 2025. “Tenho a expectativa que a gente possa colocar os leilões na rua ainda ano que vem, na segunda metade do ano. Para isso, a gente precisa que esses projetos tenham a tramitação com uma boa velocidade”, aponta ele.

Privatização de Cemig e Copasa exige referendo
Para privatizar Cemig e Copasa, o governo Zema terá que desengavetar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023. De autoria do próprio Palácio Tiradentes, a PEC põe fim à obrigatoriedade de realizar referendos populares antes de privatizar estatais de “distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico”.

Simões voltou a defender a aprovação da PEC 24/2023. “Para nós, continua fazendo mais sentido para o povo de Minas Gerais que a exigência do referendo seja retirada da Constituição, mas, se a ALMG concluir ao longo dos próximos meses que é melhor aprovar a privatização e submeter a referendo, nós estamos prontos para isso. Nós já consultamos o Tribunal Regional Eleitoral. É um custo relevante, mas é um custo que a gente está pronto para enfrentar se for necessário”, acrescentou ele.

Caso a PEC 24/2023 não seja aprovada, o governo Zema terá que realizar um referendo popular para que a população avalize a privatização de Cemig e Copasa. Além de pôr fim à consulta, a matéria, que está parada na Comissão de Constituição e Justiça há mais de um ano, acaba com a exigência de quórum qualificado na ALMG para privatizar as estatais. A desestatização exige o voto favorável de 39 dos 77 deputados estaduais. O quórum simples é a maioria dos presentes.

O referendo foi incorporado à Constituição do Estado em 2001 por uma emenda de autoria do então governador Itamar Franco (1999-2002). À época, a PEC, endossada por todos os deputados, foi uma resposta ao ex-governador Eduardo Azeredo (1995-1998), que havia vendido 33% das ações ordinárias da Cemig. Até Itamar reverter o acordo na Justiça, os investidores tinham poder de veto, e, consequentemente, influência nos rumos da estatal.

Privatização chega à ALMG antes de aprovação do Propag
Simões levou as propostas de privatização da Cemig e da Copasa para a ALMG em meio às tramitação do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag) no Congresso Nacional. Encabeçado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), potencial adversário do vice-governador em 2026, o Propag prevê a federalização de estatais como contrapartida para abater parte da dívida dos Estados com a União.

Para a oposição a Zema na ALMG, as propostas de privatização vão de encontro ao Propag. “Ao transformar dois bens públicos essenciais em mercadorias, Zema coloca, mais uma vez, o governo a serviço dos interesses privados, ignorando as necessidades da população. Uma lógica perversa, que coloca os lucros acima da dignidade humana e do acesso universal a serviços básicos, um direito fundamental que precisa ser garantido a todos”, critica o bloco.

Porém, segundo o governador em exercício, a participação do Estado de Minas Gerais na Cemig, por exemplo, pode ser federalizada, ou seja, transferida para a União, mesmo após a transformação em corporation. “O Estado permaneceria, inclusive, como sócio, até viabilizando a federalização dessa participação para o governo federal para o futuro”, garante Simões. No caso da Copasa, a privatização inviabilizaria a federalização.

Aprovado pelo Senado em agosto passado, o Propag está parado desde que foi recebido no mesmo mês pela Câmara dos Deputados. A Casa Baixa até chegou a aprovar a urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, mas o presidente Arthur Lira (PP-AL) sequer designou um relator. Em meio às discussões para a sucessão de Lira na Câmara, não há previsão para que a matéria caminhe.

Com informações com o Jornal O Tempo

Foto: Flávio Tavares/O TEMPO