A política de desonerações tributárias adotada pela gestão de Romeu Zema (Novo) projeta um impacto acumulado superior a R$ 120 bilhões em renúncias fiscais até o final de 2026. O volume é expressivo: representa quase 70% do saldo devedor que o estado de Minas Gerais mantém atualmente com a União, um dos maiores entraves fiscais da federação.
Desde o início da gestão, em 2019, o salto nas isenções foi de 313%. Enquanto o primeiro ano de governo registrou R$ 6,1 bilhões em tributos não recolhidos, a previsão para 2026 atinge a marca histórica de R$ 25,2 bilhões.

Um ponto de atenção levantado por analistas é que os valores efetivamente renunciados têm superado, sistematicamente, as estimativas oficiais apresentadas anualmente na Lei Orçamentária.

Ano Valor da Renúncia (R$)
2019 "6,1 bilhões"
2026 (Previsão) "25,2 bilhões"
Total Acumulado (Est.) +120 bilhões

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG) sustenta que essa abdicação de receita não é um "gasto perdido", mas sim uma ferramenta de competitividade. Segundo a pasta, a estratégia é fundamental para:
Atração de novos complexos industriais;
Fortalecimento de setores estratégicos da economia mineira;
Fomento à geração de emprego e renda no longo prazo.

Por outro lado, críticos da medida questionam a falta de transparência sobre o retorno social desses incentivos e o impacto direto no caixa do estado, que busca alternativas para o pagamento da dívida bilionária junto ao Governo Federal e tenta aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves realiza, no dia 05 de março de 2026, a partir das 19h, uma audiência pública em defesa da vida das mulheres, com foco no enfrentamento à violência de gênero e no fortalecimento das políticas públicas de proteção e garantia de direitos. O encontro acontece na Avenida dos Nogueiras, 226, no bairro Vila Esplanada, e é aberto a toda a população.

O mês de março, marcado historicamente pela luta, resistência e conquistas das mulheres, reforça a urgência do debate, especialmente diante do aumento dos casos de violência contra a mulher no município. A audiência surge como um espaço institucional de diálogo, escuta e construção coletiva de soluções, reunindo representantes do poder público, movimentos sociais, profissionais da área e a comunidade.

A iniciativa atende a uma demanda dos movimentos de mulheres da cidade e foi proposta pelas vereadoras Marcela Menezes e Isabella Guimarães, que destacam a importância de ampliar o debate, fortalecer ações preventivas e garantir políticas efetivas de proteção às vítimas.
A participação popular é considerada fundamental para o sucesso do encontro, contribuindo com propostas, relatos e sugestões que possam orientar a criação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas à defesa da vida e da dignidade das mulheres em Ribeirão das Neves.

Em audiência realizada nesta quarta-feira (25) na Câmara Municipal, a Prefeitura de Ribeirão das Neves,através da Secretaria de Planejamento apresentou o relatório de prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2025.

O dado mais expressivo da audiência foi o investimento no setor de saúde. Enquanto a Constituição Federal exige a aplicação mínima de 15% das receitas, o município atingiu a marca de 27,30%, de acordo com a apresentação. Na prática, isso representa um aporte de R$ 159 milhões, sendo R$ 67 milhões acima do que seria obrigatório por lei.

Na Educação, o cenário de valorização se repetiu. O município aplicou 25,45% de suas receitas no ensino geral e destinou 84,55% dos recursos do FUNDEB para a remuneração direta dos profissionais da educação — um índice significativamente superior ao mínimo de 70% exigido pela legislação federal, de acordo com a apresentação.Mesmo com o reforço nos serviços públicos, a prefeitura manteve as despesas com funcionalismo dentro de margens seguras. O gasto com pessoal fechou o exercício em 47,65% da Receita Corrente Líquida, posicionando a cidade abaixo do "limite de alerta" da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 48%.Segundo o contador da prefeitura, Felipe, essa prudência é o que permite ao município manter a "capacidade de pagamento" e a confiança dos órgãos de controle.Um ponto central do debate entre secretários e vereadores foi a composição da dívida pública municipal. Atualmente em R$ 285 milhões, a maior parte do débito não advém de empréstimos recentes, mas sim de parcelamentos de INSS e precatórios judiciais acumulados desde a década de 80.O Secretário de Planejamento, Vitor Pereira, esclareceu que, se não fossem esses compromissos herdados, o município teria uma capacidade de investimento direto ainda maior. Contudo, destacou que a gestão atual utiliza apenas 28,51% do seu limite total de endividamento permitido pelo Senado, o que garante fôlego financeiro para obras de infraestrutura, como o programa "Asfalto Novo".

A audiência também acendeu um alerta sobre a dependência econômica do município: 77% do orçamento de Neves depende de repasses da União e do Estado (como FPM e ICMS). Para reverter esse quadro, os parlamentares e a equipe econômica reforçaram a necessidade de atrair novas indústrias e fortalecer o comércio local, visando aumentar a arrecadação própria e gerar mais empregos na cidade.O grande "fantasma" de Neves continua sendo a sua dependência crônica. O fato de 77% da receita vir de repasses externos (União e Estado) revela que, apesar de mais de uma década de promessas de industrialização, a cidade ainda luta para ser dona do próprio nariz. Sem autonomia financeira, o município permanece vulnerável a crises políticas e econômicas que ocorrem fora de suas fronteiras.Outro ponto que exige atenção é a justificativa para os novos empréstimos. A gestão atribui o endividamento atual (R$ 285 milhões) a "erros do passado" e dívidas de INSS que remontam à década de 80. Embora o argumento seja tecnicamente válido, ele se tornou uma espécie de "escudo padrão" para justificar o uso recorrente de crédito bancário. A pergunta que fica no ar, e que a oposição levanta com frequência.

Verificação de Veracidade (Fact-Checking)

"Saúde investiu o dobro do mínimo": Verdadeiro. É uma tendência histórica em Ribeirão das Neves (e em muitos municípios da RMBH) investir acima dos 15%. Como a cidade é polo de saúde para uma população muito carente, o gasto real sempre acaba sendo muito superior ao mínimo legal para manter o sistema funcionando.

"Dívidas de INSS e Precatórios são de gestões antigas":

Verdadeiro. Neves carrega uma dívida histórica gigantesca com a Previdência Social. Nas décadas de 80, 90 e início de 2000, era comum prefeituras não recolherem o INSS para pagar a folha salarial. Essas dívidas foram refinanciadas inúmeras vezes (parcelamentos de 200 meses ou mais) e consomem recursos até hoje.

"Dependência de 77% de repasses externos":

Verdadeiro e Crítico. Este é um dado oficial do Tesouro Nacional para cidades como Neves. Por ser uma "cidade-dormitório" e ter muitos presídios (que não geram ICMS ou ISS significativo diretamente), a arrecadação própria é historicamente baixa. A dependência do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) é uma das maiores entre as grandes cidades de Minas.

"Gasto com pessoal abaixo do limite (47,65%)":

Verdadeiro. Desde as gestões anteriores (Juninho Martins e agora Túlio), houve um esforço para não ultrapassar o limite prudencial de 51%, evitando sanções que impediriam a cidade de receber convênios.

Conclusão da Veracidade: Os dados apresentados na audiência são tecnicamente verdadeiros e auditáveis pelo Tribunal de Contas (TCE-MG). A "imparcialidade" ou "parcialidade" reside na forma como eles são interpretados: a prefeitura foca no sucesso da gestão fiscal, enquanto a crítica foca na insuficiência desses recursos para resolver problemas estruturais de décadas.

Audiência completa aqui: https://www.youtube.com/watch?v=QXyJsNzDlvg

Em uma sessão extraordinária marcada por debates intensos nesta sexta-feira (13), a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves deu sinal verde para o Projeto de Lei nº 008/2026.
A medida autoriza a Prefeitura a contrair um novo empréstimo de R$ 91 milhões, elevando o endividamento recente do município para patamares históricos.
Com este novo aporte, a cidade soma R$ 179 milhões em créditos contratados em apenas seis meses — em outubro de 2025, outros R$ 88 milhões já haviam sido aprovados para a construção do Hospital Municipal.
Na votação de hoje, o projeto teve uma emenda da própria casa, destinando o valor de R$ 1 milhão exclusivo para o combate à violência de gênero.

Diferente do empréstimo anterior, focado exclusivamente na saúde, os R$ 91 milhões atuais serão pulverizados em três frentes principais:

Mobilidade Urbana: Obras de pavimentação e drenagem para combater problemas crônicos de infraestrutura.
Cidades Inteligentes: Investimento na modernização tecnológica da máquina pública.
Infraestrutura Social: Verba destinada à revitalização de praças e equipamentos de esporte e lazer.

A legislação aprovada é rígida: o recurso é "carimbado" para despesas de capital. Ou seja, o prefeito não pode utilizar o dinheiro para pagar salários de servidores ou despesas correntes de manutenção.
Embora o valor nominal seja de R$ 91 milhões, o custo final da operação é o que preocupa especialistas em contas públicas. Com a incidência de juros e encargos bancários ao longo de 10 anos, o montante que sairá dos cofres municipais deve chegar a R$ 140,9 milhões.

Cronograma de Impacto Financeiro:

2026: Pagamento inicial de R$ 4,3 milhões (referentes apenas aos juros).
2027/2028: O peso aumenta para uma média de R$ 15 milhões anuais com o início da amortização da dívida.

Para garantir o pagamento junto a instituições como a Caixa Econômica Federal e o BDMG, o município ofereceu suas principais fontes de receita: as cotas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do ICMS.

Oposição e Críticas

A votação não foi unânime. A vereadora Marcela Menezes (PT) foi a única voz contrária no plenário.

O Governo de Minas Gerais oficializou, nesta terça-feira (10/2), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que promete transformar a realidade habitacional de 16 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e do Colar Metropolitano. A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG) e pela Agência de Desenvolvimento da RMBH, prevê a regularização de 4.870 imóveis, beneficiando diretamente cerca de 15 mil cidadãos.

O projeto foca na Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e no fomento à Habitação de Interesse Social (HIS), garantindo segurança jurídica e dignidade às famílias que hoje vivem na informalidade.

Investimento e Origem dos Recursos
O montante de R$ 11,2 milhões destinado às ações provém do Acordo de Reparação do Rio Doce, homologado em novembro de 2024. Os recursos serão aplicados na contratação de consultorias e assessorias técnicas especializadas para conduzir os processos jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais necessários para a titulação definitiva dos bens.

"A regularização fundiária restaura a dignidade do proprietário não reconhecido e insere esses imóveis no sistema formal, impactando positivamente a economia local e o setor de construção das cidades", afirmou o vice-governador Mateus Simões durante a cerimônia.

A cooperação abrange Ribeirão das Neves e outros municípios da Região Metropolitana. Para acelerar as entregas, a Agência RMBH já realizou o credenciamento de nove empresas especializadas. O cronograma de trabalho será dividido em cinco etapas estratégicas:
Identificação dos núcleos urbanos informais.
Elaboração do projeto de regularização e cadastro social.
Produção de relatórios sociais detalhados.
Processamento administrativo junto aos órgãos competentes.
Registro final da Reurb em cartório.

A secretária de Desenvolvimento Econômico, Mila Corrêa da Costa, reforçou que a utilização de parte dos recursos do "Acordo de Mariana" para este fim é uma prioridade social do estado. "Isso gera titulação e desenvolvimento ordenado, destacando a capacidade de união da nossa região metropolitana", concluiu.

Em menos de seis meses, Prefeitura de Ribeirão das Neves obtém aval para operações de crédito vultosas; novo recurso foca em infraestrutura e tecnologia, mas compromete receitas futuras por uma década.

O prefeito Túlio Martins Raposo avançou mais um passo na estratégia de financiamento externo para obras municipais. O Projeto de Lei nº 008/2026, aprovado preliminarmente na Câmara com 14 votos favoráveis, autoriza o Executivo a contratar um empréstimo de R$ 91 milhões.
O montante, somado aos R$ 88 milhões aprovados em outubro de 2025 para a construção do Hospital Municipal, coloca a cidade em uma "maratona de crédito" que atinge a marca de R$ 179 milhões em apenas seis meses.

Diferente do aporte anterior, focado exclusivamente na saúde, os novos R$ 91 milhões serão divididos em três eixos:

Mobilidade Urbana: Pavimentação e drenagem de vias.
Cidades Inteligentes: Modernização tecnológica da gestão pública.
Infraestrutura Social: Reformas em praças e equipamentos esportivos.

Pela lei, o dinheiro é carimbado para "despesas de capital", sendo proibido o uso para gastos correntes, como o pagamento de salários.
Embora o valor principal seja de R$ 91 milhões, o custo final da operação, após 10 anos de juros e encargos, saltará para R$ 140,9 milhões. O cronograma de pagamento prevê um peso crescente no orçamento:

2026: R$ 4,3 milhões (juros).
2027/2028: Médias de R$ 15 milhões anuais (início da amortização).

Para garantir o pagamento junto a instituições como Caixa Econômica e BDMG, a Prefeitura ofereceu como garantia as cotas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do ICMS.
Analistas alertam que, embora o município tenha um orçamento superior a R$ 1,2 bilhão, a vinculação desses impostos pode engessar a capacidade de investimento de futuras gestões.

O estado de Minas Gerais encerrará o ano de 2025 com uma dívida pública superior a R$ 201 bilhões. O saldo devedor – composto por valores devidos à União e a instituições financeiras – é 75,3% superior ao registrado em janeiro de 2019, quando o governador Romeu Zema (Novo) assumiu o primeiro mandato como chefe do Executivo estadual. Naquele ano, o débito era de R$ 114,7 bilhões.

O mais recente boletim da dívida de Minas, divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda com dados de novembro de 2025, aponta que 88,2% do débito (R$ 177,4 bilhões) é formado pelo montante que o estado deve à União. Outros R$ 16,39 bilhões dizem respeito a contratos com outras instituições financeiras, enquanto cerca de R$ 7,21 bilhões são descritos como ‘outras dívidas’.

Se considerados apenas os últimos 12 meses, a dívida pública estadual registrou alta de 6,74%. O montante passou de R$ 188,4 bilhões em novembro de 2024 para R$ 201,1 bilhões no mesmo período deste ano. Os números revelam que o estoque da dívida cresceu R$ 12,7 bilhões no último ano, apesar de o governo ter desembolsado R$ 5,05 bilhões em 2025 para amortizar o débito com a União. Procurado, o governo de Minas não havia se manifestado até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto.

A dívida pública de Minas se tornou um dos assuntos mais espinhosos da gestão Zema. O atual governo chegou a passar um longo período sem pagar os serviços da dívida com a União graças a liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal durante o governo Fernando Pimentel (PT), entre 2018 e 2019, e prorrogadas no decorrer da atual administração. O cenário foi combustível para elevar o tom de críticas da oposição, que acusou o atual governo de ser o responsável por fazer o saldo da dívida explodir nos últimos anos. O estado só voltou a pagar as parcelas em outubro de 2024, ainda sob as condições do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A Câmara Municipal rejeitou, por maioria de votos, um pacote de emendas parlamentares que visava redirecionar recursos de áreas como comunicação institucional, infraestrutura e iluminação pública para o combate à fome, saúde bucal, juventude, cultura e construção de moradias populares.

As propostas, de autoria da vereadora Marcela Menezes Costa (PT), foram apresentadas tanto à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 quanto ao Plano Plurianual (PPA 2026-2029). Com a reprovação, o governo municipal mantém a estrutura de gastos original, que prioriza grandes obras de infraestrutura e gestão administrativa.
As propostas, de autoria da vereadora Marcela Menezes Costa, foram apresentadas tanto à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 quanto ao Plano Plurianual (PPA 2026-2029). Com a reprovação, o governo municipal mantém a estrutura de gastos original, que prioriza grandes obras de infraestrutura e gestão administrativa.

A parlamentar propôs retirar cerca de R$ 7 milhões da verba de publicidade e comunicação do governo para criar o programa "Combate à Fome e Promoção da Segurança Alimentar". Na visão da maioria que reprovou a medida, o corte comprometeria a transparência e a divulgação de atos institucionais.

Outro ponto de conflito foi a segurança pública e infraestrutura:

Habitação: A vereadora tentou destinar R$ 9,5 milhões para o projeto "Habita Neves" (casas populares), retirando do Fundo de Desenvolvimento Urbano.
Saúde: Propôs o remanejamento de R$ 12 milhões da PPP de Iluminação Pública para o atendimento odontológico e outros R$ 3 milhões de serviços de lavanderia e sistemas de gestão para fortalecer os postos de saúde (Atenção Básica).

O Argumento da Reprovação

A base governista defendeu que o orçamento original já contempla as áreas sociais de forma equilibrada e que outras fontes de recursos podem ser utilizadas para atender as demandas.
De acordo com Marcela Menezes as emendas rejeitadas tinham um diferencial: foram elaboradas com base em Audiências Públicas realizadas durante o ano de 2025. Segundo o texto das propostas, os valores e destinos do dinheiro foram sugeridos pela própria população através de formulários eletrônicos.

Com a decisão da Câmara, projetos como o fundo de R$ 1 milhão para Mulheres Vítimas de Violência e o reforço para o Fundo Municipal de Cultura — que visava descentralizar o dinheiro de grandes eventos para artistas locais — não terão o orçamento suplementar solicitado para 2026.

Resumo dos Investimentos Rejeitados (2026-2029):

Saúde Bucal e Atenção Básica: R$ 24 milhões.
Habitação Popular (Habita Neves): R$ 9,5 milhões.
Combate à Fome: R$ 7 milhões.
Cultura Local: R$ 12 milhões (via PPA).
Apoio a Mulheres e Juventude: R$ 1,08 milhão.

Próximos Passos: Com a rejeição das emendas, a LOA e o PPA seguem para sanção do Executivo sem as alterações propostas pela parlamentar. O movimento de oposição e grupos da sociedade civil que participaram das audiências prometem fiscalizar a aplicação dos recursos nas áreas que sofreram os cortes propostos.

Emenda - Cultura
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Isabella Guimarães (MDB)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Pastor Dário (PP)

Claudinho Neves (PP)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Emenda - Combate à Fome
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Isabella Guimarães (MDB)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Pastor Dário (PP)

Claudinho Neves (PP)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Emenda - Manutenção de Atividades Odontológicas
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Isabella Guimarães (MDB)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Pastor Dário (PP)

Claudinho Neves (PP)

Bebeto (CIDADANIA)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Emenda - Para Justinópolis
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Isabella Guimarães (MDB)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Claudinho Neves (PP)

Emenda - Combate à Violência contra a Mulher
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Pastor Dário (PP)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Isabella Guimarães (MDB)

Claudinho Neves (PP)

Emenda - Fundo da Juventude
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Pastor Dário (PP)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Isabella Guimarães (MDB)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Claudinho Neves (PP)

Emenda - Fundo de Moradia
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Pastor Dário (PP)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

Isabella Guimarães (MDB)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Claudinho Neves (PP)

Emenda - Combate à Fome PPA
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Pastor Dário (PP)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

Isabella Guimarães (MDB)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Claudinho Neves (PP)

Emenda - Investimento Manutenção Odontológica PPA/LOA
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Isabella Guimarães (MDB)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

Pastor Dário (PP)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Claudinho Neves (PP)