Governador em exercício, Mateus Simões (Novo) protocolou, na quinta-feira (14 de novembro), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), as propostas para privatizar a Cemig e a Copasa. Candidato de Romeu Zema (Novo) ao governo de Minas Gerais em 2026, o vice-governador, que está à frente do Estado enquanto o governador está em missão oficial na China, no Azerbaijão e em Portugal, levou os projetos de lei pessoalmente à ALMG.
O Estado de Minas Gerais tem 17,04% das ações totais da Cemig e 50,03% da Copasa. Simões estima que, juntas, as estatais valham cerca de R$ 15 bilhões. “A Cemig vale mais do que a Copasa, apesar da nossa participação na Cemig ser muito menor do que na Copasa. (...) O valor é relevante, mas não é o mais importante”, avalia o governador em exercício, que foi acompanhado pelo secretário de Governo, Gustavo Valadares.

A proposta de privatização da Cemig prevê a adoção da corporation, em que a empresa de geração, transmissão e distribuição de energia não teria um controlador. Entretanto, de acordo com Simões, o Estado manteria os 17,04% e teria poder de veto em decisões estratégicas. “A gente está mantendo com o Poder Público sede, nome, decisão sobre investimentos estratégicos, aprovação dos planos de investimentos plurianuais etc.”, cita ele.

Segundo Simões, os recursos da venda da Cemig seriam revertidos em investimentos na própria estatal. “A nossa ideia para a Cemig, inclusive, nem leva nenhum tipo de embolso para o Estado. A gente perde um pouco de participação (na gestão), porque ela ficaria um pouco maior, mas com condição de levar energia de qualidade para todos”, argumenta o governador em exercício.
Ao contrário da Cemig, a privatização da Copasa não manteria ação alguma sob o controle do Estado. "A gente acha que é importante e possível, sim, fazer a venda (da Copasa), apurar recursos, que vão ser divididos em parte com os municípios que são os detentores das outorgas de prestação de serviço público, mas é porque, no caso do saneamento, a gente precisa de muito investimento", defende ele.

Apesar de o governo Zema ter enfrentado dificuldades com a privatização da Codemig, cuja proposta, que foi enviada em 2019, sequer foi votada, Simões projeta que a ALMG aprove a desestatização de Cemig e Copasa até o início de 2025. “Tenho a expectativa que a gente possa colocar os leilões na rua ainda ano que vem, na segunda metade do ano. Para isso, a gente precisa que esses projetos tenham a tramitação com uma boa velocidade”, aponta ele.

Privatização de Cemig e Copasa exige referendo
Para privatizar Cemig e Copasa, o governo Zema terá que desengavetar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023. De autoria do próprio Palácio Tiradentes, a PEC põe fim à obrigatoriedade de realizar referendos populares antes de privatizar estatais de “distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico”.

Simões voltou a defender a aprovação da PEC 24/2023. “Para nós, continua fazendo mais sentido para o povo de Minas Gerais que a exigência do referendo seja retirada da Constituição, mas, se a ALMG concluir ao longo dos próximos meses que é melhor aprovar a privatização e submeter a referendo, nós estamos prontos para isso. Nós já consultamos o Tribunal Regional Eleitoral. É um custo relevante, mas é um custo que a gente está pronto para enfrentar se for necessário”, acrescentou ele.

Caso a PEC 24/2023 não seja aprovada, o governo Zema terá que realizar um referendo popular para que a população avalize a privatização de Cemig e Copasa. Além de pôr fim à consulta, a matéria, que está parada na Comissão de Constituição e Justiça há mais de um ano, acaba com a exigência de quórum qualificado na ALMG para privatizar as estatais. A desestatização exige o voto favorável de 39 dos 77 deputados estaduais. O quórum simples é a maioria dos presentes.

O referendo foi incorporado à Constituição do Estado em 2001 por uma emenda de autoria do então governador Itamar Franco (1999-2002). À época, a PEC, endossada por todos os deputados, foi uma resposta ao ex-governador Eduardo Azeredo (1995-1998), que havia vendido 33% das ações ordinárias da Cemig. Até Itamar reverter o acordo na Justiça, os investidores tinham poder de veto, e, consequentemente, influência nos rumos da estatal.

Privatização chega à ALMG antes de aprovação do Propag
Simões levou as propostas de privatização da Cemig e da Copasa para a ALMG em meio às tramitação do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag) no Congresso Nacional. Encabeçado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), potencial adversário do vice-governador em 2026, o Propag prevê a federalização de estatais como contrapartida para abater parte da dívida dos Estados com a União.

Para a oposição a Zema na ALMG, as propostas de privatização vão de encontro ao Propag. “Ao transformar dois bens públicos essenciais em mercadorias, Zema coloca, mais uma vez, o governo a serviço dos interesses privados, ignorando as necessidades da população. Uma lógica perversa, que coloca os lucros acima da dignidade humana e do acesso universal a serviços básicos, um direito fundamental que precisa ser garantido a todos”, critica o bloco.

Porém, segundo o governador em exercício, a participação do Estado de Minas Gerais na Cemig, por exemplo, pode ser federalizada, ou seja, transferida para a União, mesmo após a transformação em corporation. “O Estado permaneceria, inclusive, como sócio, até viabilizando a federalização dessa participação para o governo federal para o futuro”, garante Simões. No caso da Copasa, a privatização inviabilizaria a federalização.

Aprovado pelo Senado em agosto passado, o Propag está parado desde que foi recebido no mesmo mês pela Câmara dos Deputados. A Casa Baixa até chegou a aprovar a urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, mas o presidente Arthur Lira (PP-AL) sequer designou um relator. Em meio às discussões para a sucessão de Lira na Câmara, não há previsão para que a matéria caminhe.

Com informações com o Jornal O Tempo

Foto: Flávio Tavares/O TEMPO

O prefeito eleito nas eleições de 2024 em Ribeirão das Neves, Túlio Raposo (PP), pretende continuar o projeto de “transformação” da gestão da prefeitura da cidade localizada na Grande BH. Ex-secretário de Administração do atual chefe do Executivo, Junynho Martins (União Brasil), Raposo foi entrevistado pelo programa Café com Política da rádio FM O TEMPO 91,7 FM da quinta-feira (14 de novembro), onde falou sobre os projetos para o mandato, como, por exemplo, de levar pavimentação para vias da cidade que seguem sem asfalto.
De acordo com Raposo, a gestão atual trouxe melhorias na infraestrutura de Ribeirão das Neves, como através projeto de troca da iluminação pública para 100% LED, e de pavimentação das vias. O prefeito eleito aponta que, ao assumirem a prefeitura, havia mais de mil ruas de terra na cidade. Um programa do Executivo levou pavimentação para mais de 800 vias, algo que o ex-secretário pretende dar continuidade considerando que, em sua avaliação, essa atenção com a estrutura do município contribuiu para sua eleição.

“São projetos que, ao longo do tempo, foram reconhecidos pela população, e foi, de fato, a transformação que a gente sonhava para Ribeirão das Neves em 2016 e ela vem acontecendo. O resultado da urna foi isso. A população reconheceu que a transformação está sendo feita, que a transformação é possível e que ela precisa continuar”, diz.
Durante a conversa, Raposo ainda falou sobre a necessidade de aumentar a quantidade de linhas e a qualidade dos ônibus que atendem a região metropolitana. Ele aponta que já vem conversando com outros prefeitos eleitos da Grande BH sobre os problemas envolvendo a mobilidade, e afirma que uma união entre os chefes do Executivo e o governo estadual é necessária para buscar soluções.

Mas, para além do transporte, ele destaca que a cidade precisa, também, ampliar a geração de emprego. “Precisamos gerar cada vez mais emprego, cada vez mais possibilidade de trabalho para diminuir essa porcentagem da nossa população que ainda precisa se deslocar para outras cidades para trabalhar.”

Para isso, o prefeito eleito aponta a manutenção do programa “Capacita Neves”, que teve início em 2019, mas leva formação técnica de quase 800 jovens por turma para capacitação para o mercado do trabalho, além de retomar a Sala Mineira do Empreendedor, de forma a atrair novas empresas para a cidade.
A entrevista completa está no canal do Youtube: https://youtu.be/OGyYJ5h74KU

Na corrida eleitoral do segundo turno de Belo Horizonte, o atual prefeito e candidato a reeleição Fuad Noman recebeu o apoio de 18 prefeitos eleitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Na reunião realizada no sábado (12) estiveram presentes o atual prefeito de Ribeirão das Neves, Junynho Martins (União Brasil) e o prefeito eleito, Túlio Raposo (PP).
Durante a reunião, ele se comprometeu, caso seja reeleito, a dedicar esforços em busca de articulação política e construção de políticas públicas integradas com as cidades da Grande BH - o que Fuad admitiu não ter dedicado atenção desde que assumiu a prefeitura, em março de 2022.
“É uma culpa que eu assumo. Os prefeitos eleitos cobraram, de forma muito elegante, e eles têm toda razão. Não dá para BH ser isolada. Vamos trabalhar juntos”, prometeu o candidato.

Dentre os 34 prefeitos eleitos na região, a maioria foi convidada para o encontro, segundo um membro da campanha de Fuad. Os únicos que não foram chamados são aqueles que apoiam ou fazem parte da base de apoio de Engler, caso dos prefeitos eleitos de Sabará e Itaguara, Sargento Rodolfo (Republicanos) e Luan (PL).
Estiveram presentes prefeitos e representantes das seguintes cidades: Baldim, Caeté, Capim Branco, Contagem, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme, Matozinhos, Morro do Pilar, Nova Lima, Nova União, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Manso, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa e Vespasiano.

Heron Guimarães, Marília Campos e João Marcelo sugerem nova associação para defender interesses das dez maiores cidades da região metropolitana de BH

Os prefeitos eleitos em Betim, Contagem e Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte, propuseram, nesta segunda-feira (7 de outubro), a criação de uma nova associação de municípios que vise defender os interesses das cidades que fazem divisa ou que têm grande proximidade com a capital mineira. A ideia da instituição de um “G10” foi levantada durante entrevista conjunta concedida por Marília Campos (PT), Heron Guimarães (União Brasil) e João Marcelo (Cidadania) ao programa Café com Política, da FM O TEMPO 91,7 FM.

Eleito prefeito em Betim, Heron Guimarães argumentou que entidades como a Associação Mineira de Municípios (AMM) e Associação dos Municípios da Região Metropolitana de BH (Granbel) têm papel relevante na articulação entre os gestores das cidades, mas destacou a necessidade de um fortalecimento das instituições. “Elas têm que fazer valer o que representam. Hoje eu vejo elas muito presas. Não vou dizer submissas, porque é muito forte, mas vou dizer presas aos interesses diretos do Estado”, pontuou Guimarães, que foi o primeiro a defender a formulação de uma nova entidade para defender os interesses das cidades com maior representatividade na região metropolitana de BH.

Reeleita em Contagem, Marília Campos concordou com a proposição e sugeriu a formação de um “G10” para reunir os dez maiores municípios que se encontram no entorno de BH. Ela defendeu ainda a capital mineira tome frente para viabilizar a integração entre as cidades em diferentes eixos. “Minha expectativa é que Belo Horizonte lidere essa articulação das cidades que estão no entorno da capital. São dez. Então seria um G10 das cidades para que a gente discuta soluções articuladas para os problemas comuns que atingem as nossas cidades”, propôs a prefeita.

O prefeito João Marcelo, reeleito em Nova Lima, também defendeu que a integração é fundamental para ampliar a representatividade das prefeituras. “Primeiro que nossas cidades não são ilhas, especialmente aqui na região metropolitana, onde, muitas vezes, se misturam a divisa entre os municípios. Partindo desse pressuposto, nós não podemos atuar como ilha. A gente tem que atuar integrado. Então, indiscutivelmente, essas associações são e têm uma representatividade muito grande e cabe a nós, prefeitos, darmos a elas o devido tamanho”, finalizou.

Duas mulheres com crachás de fiscais das eleições foram presas neste domingo (6) em Ribeirão das Neves. Elas estavam dentro de um local de votação portando as identificações de um partido político.
Segundo a Polícia Militar, as suspeitas, ambas com 36 anos, foram abordadas pela juíza eleitoral no interior da Escola Estadual Manoel Martins de Melo, no bairro Menezes.
Os crachás utilizados por elas as identificam como fiscais de um partido. De acordo com a Lei n° 9.504/1997, do Código Eleitoral, partidos, federações e coligações podem acompanhar e fiscalizar as fases da votação e apuração dentro das seções.
Mas a magistrada identificou que o nome inserido nos tais crachás não se tratava do delegado da sigla e acionou a PM.
Para os militares, as duas afirmaram que a juíza as abordou, disse ter recebido uma denúncia de boca de urna, tirou foto do documento de identificação delas e depois voltou com os policiais.
Elas foram encaminhadas para a Central Estadual de Plantão Digital da Polícia Civil (PCMG), onde foram ouvidas e liberadas. As PCMG informou que abriu um inquérito para apurar o caso.
Em outros locais de votação, houve muitas reclamações de boca de urna acontecendo livremente, recebemos durante o dia inúmeras denúncias, a Polícia não informou sobre a prisão de outras pessoas que estavam cometendo este tipo de crime.
Com informações do G1

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) divulgou neste domingo (6) o resultado das eleições para o cargo de vereador (a) para a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
Na lista se destacam duas mulheres, Marcela Menezes (PT) e Isabella Guimarães (MDB), rompendo o ciclo de uma Câmara apenas de homens.
Outra novidade na lista são os "novatos", dentre eles Carrerinha (MDB) da região do Veneza, Estevão do Ranchin (Republicanos) da região do Sevilha, Luiz da Regional (PRD) da região de Justinópolis, Lincoln da Rede (Mobiliza) da região do bairro Liberdade,
Giovani do Sacolão (AGIR) e Ilânio Miranda (PSD) da região do Menezes e Bebeto (Cidadania) da região do bairro Areias.
Marcelo de Jesus que chegou a ser cogitado como vice do Túlio Raposo é o vereador mais votado da história de Ribeirão das Neves com 4.951 votos.
Destaque também para nomes que estão na Câmara mas não conseguiram se reeleger, dentre eles Samuel Campos (PSD), Messias Verissimo (PT), Léo de Areias (PL) e Pastor Celso (Republicanos). Valter Bento (PODE) não tentou a reeleição.

Veja abaixo quem são os eleitos:

Marcelo de Jesus - 4.951 votos
Claudinho Neves - 4.780 votos
Ramon Filho do Girico - 4.172 votos
Marcela Menezes - 3.918 votos
Edson Gomes - 3.427 votos
Renato Diretor - 3.413 votos
Weberson Diretor - 3.223 votos
Carrerinha - 2.902 votos
Estevão de Ranchin - 2.654 votos
Luiz da Regional - 2.425 votos
Lincoln da Rede - 2.412 votos
Isabella Guimarães - 2.396 votos
Mazinho da Quadra - 2.236 votos
Giovani do Sacolão - 2.223 votos
Pastor Dário - 2.219 votos
Ilânio Miranda - 2.154 votos
Diney Duarte - 2.140 votos
Bebeto - 1.677 votos

Túlio Raposo (PP) foi eleito na cidade no 1º turno. Ao fim da apuração das urnas, na noite deste domingo (6), o TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais) confirmou que ele teve 81,61% dos votos.
Vicente Mendonça (PT), principal oponente de Raposo na disputa, ficou em segundo lugar, com 13,06%, enquanto Diogo Fernandes (Novo) ficou em terceiro, com 5,33%.
Ele teve 108.757 votos, superando a marca do seu apoiador, Junynho Martins que em 2020 teve 72.679 votos. Desde 2020, Ribeirão das Neves está apta a ter segundo turno, por ter ultrapassado 200 mil eleitores, mas novamente não precisou de segundo turno para decidir sua eleição.

Quem é Túlio Raposo?
Túlio Raposo foi o candidato apoiado pelo então prefeito Junynho Martins (União), que ficou oito anos à frente da prefeitura de Neves. Ele tem Vanderlei Delei como vice.
O prefeito eleito em Ribeirão das Neves tem 36 anos e nasceu em Miradouro, na Zona da Mata mineira. Formou-se em Direito na Faminas, em 2011, e desde 2019 atua como secretário municipal de administração em Ribeirão das Neves.

Partidos políticos de Ribeirão das Neves fraudam a autodeclaração racial para cobrir metas a partir das cotas raciais, prática identificada como autodeclaração por conveniência.
Em uma consulta ao site de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais do TSE, é possível identificar vários candidatos de Ribeirão das Neves se autodeclarando pardos/negros e burlando o sistema de cotas raciais, numa tentativa de complementar cotas e se favorecer das políticas afirmativas como maior fonte de recursos para promover campanhas eleitorais.
Isso significa que, quanto mais pessoas negras um partido colocar como candidatas, mais recursos ele terá para se divulgar. Essa condição existe para dar mais oportunidades para que pessoas negras participem da política e tenham mais representatividade nos governos, porém alguns partidos têm burlado esse sistema.
A autodeclaração racial é um processo pelo qual uma pessoa identifica a sua própria raça ou etnia, esse conceito é utilizado em contextos em que a raça ou etnia são relevantes.
Porém, para além da autodeclaração racial, em alguns casos é necessário a heteroidentificação, procedimento que confirma a condição de pessoa negra (preta ou parda), conforme os termos da Lei e da avaliação das características fenotípicas do indivíduo.
E em breve consulta no site encontramos vários candidatos burlando a autodeclaração.
O ato de fraudar a autodeclaração é crime eleitoral, que pode se configurar como violência política e vai contra o cumprimento das cotas e das políticas afirmativas raciais na disputa municipal, que tem o objetivo de assegurar maior participação de pessoas negras na política e nos cargos eletivos.
As fraudes podem ser identificadas através de análise da documentação, denúncias e investigações, e quando identificadas em algum partido, podem gerar diversas penalidades como anulação dos votos, cassação do registro, inelegibilidade dos envolvidos, multas e recálculo dos quocientes eleitorais.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possui jurisprudência consolidada sobre o tema e tem aplicado as penalidades previstas na lei de forma cada vez mais severa.