A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que isenta do pagamento do IPVA os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida, que altera a Constituição Federal, foi aprovada em dois turnos e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A proposta já havia sido aprovada no Senado em março de 2023.
No primeiro turno, a PEC obteve 412 votos favoráveis e apenas quatro contrários. Já na segunda votação: 397 votos a favor e 3 contra. A nova regra, no entanto, não vale para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
O relator também argumentou que o impacto da isenção nos orçamentos estaduais e do Distrito Federal tende a ser pequeno, já que o valor do IPVA sobre veículos mais antigos costuma ser relativamente baixo.
A promulgação da PEC deverá ocorrer nos próximos dias, oficializando a mudança e beneficiando milhões de proprietários de veículos antigos em todo o país.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta terça-feira (2), em 1º turno, o projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
A proposta recebeu 50 votos favoráveis e 17 contrários no Plenário. Agora, o texto retorna à comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa para nova análise antes da votação em 2º turno, etapa final do processo.
A sessão desta terça foi marcada por protestos nas galerias e por sucessivas tentativas de obstrução tanto da oposição, que buscou adiar a deliberação, quanto do governo, em um momento em que a base ainda não tinha os 48 deputados presentes para os votos necessários.
Apesar disso, a base governista conseguiu a vitória ainda na manhã, conforme interesse do Palácio Tiradentes.
O PL 4.380/2025, enviado pelo governador Romeu Zema (Novo), prevê que o estado, hoje detentor de 50,03% das ações, deixe de controlar a empresa, mantendo apenas uma ação preferencial com poder de veto.
A oposição criticou a celeridade da votação e argumentou que a privatização dos serviços de fornecimento de água não foram bem sucedidas em outros estados. Além disso, os parlamentares ainda apontaram falta de transparência no processo.

Parecer da FFO trata da realocação de trabalhadores da companhia em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado.

Com o aval em 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o Projeto de Lei (PL) 4.380/15, que permite a privatização da Copasa, já pode ser pautado no Plenário. Presidente da comissão e relator da matéria, o deputado Zé Guilherme (PP) havia distribuído avulsos (cópias) do parecer, aprovado na reunião desta terça-feira (25/11/25).
De autoria do governador Romeu Zema, a proposição autoriza o Governo de Minas a iniciar o processo de desestatização da Copasa, permitindo que o Estado deixe de ser o controlador da companhia por meio de venda de ações ou aumento de capital que dilua sua participação. A futura empresa deverá adotar o modelo de corporation, no qual nenhum acionista concentra grande poder decisório.

O governo alega que a privatização é essencial para viabilizar os investimentos necessários para a universalização do acesso à água e ao tratamento do esgoto, conforme as determinações do Marco Legal do Saneamento Básico. O projeto também integra o conjunto de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual Minas Gerais pretende renegociar o pagamento de sua dívida com a União.

Durante a tramitação do PL 4.380/15 nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública, foram propostos textos substitutivos com exigências para proteger o bom atendimento aos usuários e os empregos dos funcionários da empresa.

Entre essas determinações, estão prazo para que o governo encaminhe à ALMG projeto de lei para criar um fundo estadual de saneamento básico, o cumprimento de metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, considerando a inclusão de áreas rurais e núcleos urbanos informais, e a garantia de prestação de serviços de qualidade.

As comissões também buscaram assegurar aos funcionários da Copasa a manutenção dos contratos de trabalho por um período de 18 meses após a privatização, a continuidade da tarifa social para a população mais vulnerável e a chamada modicidade tarifária, que é o princípio de manter as tarifas de serviços públicos essenciais em preços justos e acessíveis para consumidores.

Outra inovação autoriza a empresa a promover a incorporação de sua subsidiária Copanor, criada em 2007 para garantir o atendimento no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

Os recursos obtidos com a desestatização da Copasa deverão ser utilizados na amortização da dívida do Estado com a União ou no cumprimento das demais obrigações assumidas no âmbito do Propag. Parte desses recursos também poderá ser destinada ao fundo estadual de saneamento básico.

Na FFO, o deputado Zé Guilherme apresentou um novo substitutivo, de nº 3, com a previsão de que, encerrado o prazo de estabilidade assegurada aos trabalhadores, o Poder Executivo poderá adotar medidas para a lotação deles em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado. Proposta de emenda do deputado Sargento Rodrigues (PL) foi prejudicada por trazer o mesmo conteúdo.

Mais uma vez, parlamentares contrários à privatização se utilizaram de instrumentos regimentais para tentar obstruir a votação do parecer e expor seus argumentos.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) questionou o que considera narrativas construídas pelo governo sobre a garantia de empregos, a modicidade das tarifas e a criação do fundo de saneamento. Sobre os dois primeiros tópicos, ela citou casos de demissão em massa após o prazo de estabilidade dos trabalhadores e cobranças abusivas em outros estados onde houve a desestatização de empresas de saneamento.

De acordo com a deputada, privatizações em São Paulo, Sergipe, Amapá, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também resultaram em falta de transparência, perdas econômicas para os estados e precarização do serviço.

Sobre o fundo de saneamento, Beatriz Cerqueira entende que ele será um instrumento para garantir, com recursos da própria privatização, o lucro dos investidores privados. “É um tapa na cara da sociedade. Se a privatização fosse boa, não precisava de fundo garantidor do investimento necessário”, afirmou.

Para o deputado Ulysses Gomes (PT), em vez de privatizar, o Estado precisa investir na Copasa para garantir condições para a universalização dos serviços de água e saneamento. No seu entender, o governo aposta no sucateamento para justificar a venda. Por fim, ele denunciou conflito de interesses em virtude de encontros do governador com potenciais investidores antes mesmo da autorização da Assembleia para privatização.

O deputado Leleco Pimentel (PT) classificou como crime o possível monitoramento (inclusive financeiro) de parlamentares e outras autoridades por parte da consultoria Ernst & Young, contratada pela Copasa ao custo de R$ 7 milhões.

Já o deputado Hely Tarqüínio (PV) citou a obsessão pelo lucro no processo de privatização, ao lembrar a importância social da água e o movimento de reestatização de serviços de saneamento nos Estados Unidos e na Europa.

As emendas parlamentares voltaram ao centro do debate público neste ano em Ribeirão das Neves, com deputados anunciando repasses de verbas ao município. No entanto, encontrar informações claras e acessíveis sobre essas emendas ainda é uma tarefa difícil para a população e até mesmo para os veículos de imprensa.

Uma busca no Portal da Transparência não permite identificar, de forma detalhada, o destino exato dessas emendas — como o bairro, instituição beneficiada ou tipo de projeto contemplado. Em meio às discussões nacionais sobre a transparência no uso das chamadas “emendas de relator”, o ministro do STF Flávio Dino já indicou a necessidade de maior controle e fiscalização nesse tipo de repasse.

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Ribeirão das Neves para solicitar a lista de emendas parlamentares, estaduais e federais, destinadas ao município nos anos de 2024 e 2025. Em resposta, a administração municipal informou que não publica essas informações em seu portal e que sua função se restringe a receber e executar os recursos conforme definidos pelos parlamentares.
Segundo a Prefeitura, a responsabilidade pela divulgação cabe aos portais da transparência dos próprios Poderes Legislativos. O problema é que, mesmo nesses canais, o nível de detalhamento muitas vezes é insuficiente para que a população entenda quem enviou os recursos, para onde foram destinados e em que etapa estão.

Na prática, a falta de transparência cria um cenário nebuloso, em que o controle social se torna inviável e a sociedade fica refém de anúncios genéricos e discursos políticos, sem meios de verificar sua veracidade. Enquanto isso, a cobrança por dados públicos mais acessíveis e compreensíveis segue sendo urgente.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Ribeirão das Neves, e a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), deflagraram na manhã desta quinta-feira, 13 de novembro, a Operação Lucas 12:3, que investiga a suposta prática de “rachadinha” no gabinete do vereador Claudinho de Neves (PP).

A operação cumpriu sete mandados de busca e apreensão relacionados às investigações, que começaram após denúncias anônimas encaminhadas ao MPMG em julho de 2021. De acordo com o órgão, há indícios de que assessores nomeados eram obrigados a repassar parte dos seus salários ao parlamentar – prática que configura desvio de recursos públicos.

A ação contou com a participação de um promotor de Justiça, três servidores do MPMG e 35 policiais militares da 2ª Região da PMMG. O nome do vereador investigado não havia sido oficialmente divulgado pelo MP, mas foi confirmado por fontes ligadas ao caso.

O nome da operação faz referência ao versículo bíblico de Lucas 12:3: "Porquanto tudo o que em trevas dissestes, à luz será ouvido; e o que falastes ao ouvido no gabinete, sobre os telhados será apregoado".

Claudinho de Neves foi reeleito vereador com 4.780 votos. Tentamos contato com o parlamentar, mas até o momento não obtivemos resposta. O espaço segue aberto para manifestações.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou nesta semana um requerimento de autoria da vereadora Marcela Menezes (PT) solicitando à Prefeitura que avalie a implementação da gratuidade no transporte público nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
O objetivo é garantir que nenhum estudante fique impedido de fazer a prova por falta de recursos para pagar a passagem, realidade que ainda afeta jovens de baixa renda no município.
A proposta segue o exemplo de diversas cidades brasileiras que já adotaram a medida, como Florianópolis, Osasco e Campo Grande que asseguraram o passe livre nos dias do Enem.
Segundo a vereadora Marcela Menezes, a iniciativa é um passo importante para promover a igualdade de oportunidades e o acesso à educação superior.
“O Enem é uma porta de entrada para o futuro de milhares de jovens. Garantir o transporte gratuito é garantir o direito de sonhar e de construir um novo caminho”, afirmou.
O requerimento foi encaminhado ao Executivo e aguarda retorno. A expectativa é de que a proposta possa ser avaliada ainda este ano.

A Justiça de Minas Gerais acatou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou a suspensão liminar de um contrato de R$ 13 milhões firmado pela prefeitura de Ribeirão das Neves com o Consórcio Apoio à Gestão (liderado pela Houer Consultoria e Concessões Ltda).

O MPMG alega que a contratação, destinada a fornecer suporte técnico e consultoria à gestão pública, é resultado de um “ardiloso esquema” para favorecer a Houer, configurando uma repetição de fraudes já identificadas em outros municípios.

O contrato em Ribeirão das Neves foi viabilizado pela adesão do município a uma Ata de Registro de Preços do Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário (Cisrec).

O MPMG aponta que:

Direcionamento da Licitação: Vícios na fase preparatória da licitação no Cisrec indicam que o processo foi montado sob medida para a contratação da consultoria, a partir de uma demanda específica da prefeitura de Neves.

Repetição de Fraude: O esquema é descrito como a "continuidade do ciclo de favorecimentos pessoais mútuos", citando um caso semelhante de contratação ilegal envolvendo a mesma empresa em Contagem, ocorrido em 2017.

Vícios Inadmissíveis: Foi constatado o uso indevido da modalidade pregão para contratar serviços de natureza predominantemente intelectual, o que é proibido pela Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

Cláusulas Restritivas: O edital continha exigências que limitavam a competitividade, como um quantitativo excessivo e injustificado de 47.048 horas de serviço, muitas das quais poderiam ser executadas pelo próprio corpo técnico da prefeitura.

Em sua Ação Civil Pública, o MPMG alega que o estudo técnico que definiu o objeto do contrato era "extremamente genérico", sem demonstrar a necessidade real do serviço de consultoria milionário.

A decisão liminar da Justiça suspende o contrato, impedindo novos pagamentos até que as investigações sobre o esquema sejam concluídas.

O MPMG reforça que a medida visa proteger os cofres públicos e garantir a legalidade nos processos de contratação da prefeitura de Ribeirão das Neves.
Entramos em contato com a Prefeitura, mas ainda não tivemos retorno sobre a decisão judicial.

Milhares de funcionários ocuparam auditório e hall principal durante audiência pública que discute a venda da estatal mineira

Milhares de funcionários da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) lotaram, nesta quarta-feira (22/10), o Auditório José Alencar e o hall principal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em protesto contra a proposta do governo Romeu Zema (Novo) que prevê a privatização da companhia de saneamento. O ato ocorre durante uma audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que debate os impactos da medida.

A mobilização faz parte da campanha dos sindicatos Sindágua-MG e Sindieletro-MG contra a PEC 24/2023, que revoga da Constituição mineira a obrigatoriedade de consulta popular, por meio de referendo, antes da venda de estatais. De acordo com os sindicatos, aproximadamente 6 mil trabalhadores da Copasa de várias regiões do estado se reúnem na Assembleia, além de vereadores de Belo Horizonte.

Com cartazes e gritos de contra a privatização, os trabalhadores manifestaram preocupação com os efeitos da privatização no abastecimento de água, sobretudo em regiões mais pobres e secas do estado. Segundo o Sindágua-MG, a entrega da Copasa à iniciativa privada pode ampliar desigualdades no acesso ao saneamento básico, já que empresas tenderiam a evitar áreas menos rentáveis.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, em definitivo, o pedido da Prefeitura para contrair um novo empréstimo de R$ 88 milhões destinado à construção de um novo hospital na cidade.
A medida, que já havia passado em primeiro turno na terça-feira (7 de outubro), foi votada e aprovada em segundo turno na quinta-feira, 9 de outubro, com a inclusão de emendas propostas para garantir maior transparência e fiscalização.
Apesar da aprovação unânime do valor principal, o projeto gerou intensos debates devido ao endividamento do município e à falta de detalhes sobre a obra.
O empréstimo de R$ 88 milhões é estimado em gerar uma dívida total de até R$ 135 milhões para Ribeirão das Neves, após a inclusão de juros e encargos.
A maioria dos vereadores justificou o voto alegando a urgência da obra e a insuficiência de recursos próprios para cobrir o custo da construção.

Emendas e controvérsia

A vereadora Marcela Menezes (PT), embora votando a favor, foi uma das principais vozes a cobrar maior transparência e capacidade de gestão da Prefeitura.
A parlamentar destacou a preocupação com obras já paralisadas no município e criticou a ausência de um pré-projeto e de informações públicas detalhadas sobre a nova unidade de saúde.
Para mitigar esses riscos e garantir o acompanhamento dos recursos, o projeto foi aprovado com as seguintes condicionantes (emendas) propostas pela vereadora:

✅ A primeira emenda determina que os recursos do empréstimo sejam usados prioritariamente na construção do hospital, e só se sobrar poderão ser aplicados em outras obras da saúde.
✅ A segunda exige que o projeto final do hospital seja apresentado à Câmara antes da licitação da obra, fortalecendo o controle público e o diálogo com a sociedade.

Histórico de Endividamento

A decisão desta quinta-feira adiciona uma dívida significativa às contas futuras da cidade. A aprovação ocorre em um contexto de operações financeiras recentes, somando-se a outros quatro empréstimos aprovados desde 2017, que totalizavam R$ 209 milhões em operações de crédito anteriores.
A aprovação do novo empréstimo de R$ 88 milhões, que se soma a um crédito anterior de R$ 120 milhões junto à Caixa Econômica Federal, reforça a dependência de operações de crédito para financiar projetos essenciais.
A execução do hospital e seu impacto financeiro a longo prazo seguirão sob intensa fiscalização da Câmara e da sociedade civil.