O prefeito Junynho Martins (DEM) enviou um Projeto de Lei para a Câmara Municipal para autorizar a cobrança de multas a quem desrespeitar a orientação do uso de máscaras nos espaços públicos, transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços durante a pandemia do coronavírus.
De acordo com o texto do PL nº 033/2020, o descumprimento da medida sanitária ensejaria ao cidadão ou ao estabelecimento infrator o pagamento de multa no valor de R$ 50 (cinquenta reais), a ser aplicada pela fiscalização ou pela Guarda Civil Municipal. Nos casos de reincidência, o valor da multa será acrescido em 50%, ou seja, passa ao valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Aos estabelecimentos comerciais cabe impedir a entrada e permanência de pessoas sem máscaras e orientar os clientes sobre o número máximo de pessoas no interior dos imóveis, podendo o comerciante ter o Alvará de Localização e Funcionamento recolhido e suspenso, além da multa.
O presidente da Câmara, pastor Dário (DEM), convocou reunião extraordinária nesta terça-feira (28) para que a casa legislativa apreciasse o Projeto de Lei. No entanto, não houve quórum mínimo para abertura dos trabalhos - além do presidente, estiveram presente no plenário os vereadores Lelo (Progressistas) e Weberson Diretor (DEM).
O vereador Fábio Caballero (Cidadania), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, questionou a pressa na tramitação do PL. "Eu não quero entrar no mérito, mas no mínimo (o Projeto de Lei) deveria ser debatido e discutido. Não era necessário implantar uma lei que multa a população", avaliou. Caballero também criticou a convocação extra durante o recesso parlamentar de julho. "O presidente (da Câmara, Pastor Dário) foi extremamente infeliz em colocar esse projeto em votação em situação de urgência, deveria esperar a volta os trabalhos na semana que vem. Por isso não fui, e acredito que esse foi o posicionamento da maioria", finalizou.
O RibeiraoDasNeves.net solicitou manifestação da Prefeitura sobre a justificativa do Projeto de Lei e aguarda manifestação do órgão.
