Representantes das prefeituras de Ribeirão das Neves e de Contagem se reuniram com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) na última quinta-feira (7) para discutir a situação de munícipes que residem na divisa entre os dois municípios. Alguns imóveis possuem escritura em Contagem mas estão geograficamente localizados em Ribeirão das Neves.

De acordo com a Prefeitura de Ribeirão das Neves, moradores de nove ruas do bairro Jardim Alvorada pagam o IPTU e utilizam os equipamentos públicos de Contagem, mas, em alguns casos, estão tendo a cobrança em duplicidade de taxas pertencentes aos dois municípios. Além disso, há ainda o risco de impedimento de matricular filhos em escolas da cidade vizinha e perder acesso aos serviços prestados pelo outro município.

Para encontrar uma resposta definitiva para essa situação, foi formatado um acordo durante a reunião para que o município de Contagem seja legalmente o responsável por estas ruas. A partir do consenso entre as partes ficou definido o encaminhamento de Projeto de Lei para ser aprovado na Câmara Municipal das duas cidades e, em seguida, encaminhado para homologação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Estiveram presentes à reunião representando o município o prefeito Junynho Martins (PSC), os secretários de Governo, Tharsis Bastos, e de Planejamento, Leonardo Martins, além os vereadores Fábio Caballero (PPS) e Vicente Mendonça (PT); pelo município de Contagem por procuradores e assessores do prefeito Alex de Freitas e a vereadora Silvinha Dudu; e, pelo Tribunal de Contas do Estado, o conselheiro Durval Ângelo.

Com informações da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves

Terminou no último fim de semana o prazo para que vereadores em mandato trocassem de partido visando a disputa eleitoral de outubro sem ferir a infidelidade partidária. Em Ribeirão das Neves, dos 14 vereadores da Câmara Municipal, apenas quatro se mantiveram nas legendas às quais foram eleitos - Fábio Caballero, Neuza do Depósito, Messias Veríssimo e Vicente Mendonça.

De acordo com levantamento informal feito pelo RibeiraoDasNeves.net, a nova composição partidária do legislativo nevense ficou da seguinte maneira: Carlinhos Figueiredo, Fábio Caballero e Neuza do Depósito (Cidadania); Pastor Dário e Weberson Diretor (Democratas), Mazinho da Quadra (MDB); Léo de Areias e Pastor Edson (PL); Lelo (Progressistas); Marcelo de Jesus (PSD); Messias Veríssimo e Vicente Mendonça (PT); Ramon do Girico e Vanderlei Delei (Republicanos). Veja no infográfico:

O partido que mais perdeu vereadores foi o PSC, que tinha quatro cadeiras e agora não tem nenhuma. A legenda que ficou com mais parlamentares foi o Cidadania, com três.

O fato da debandada do PSC TEM uma explicação. é que o prefeito Junynho Martins, eleito pelo PSC, também mudou de partido, filiando-se ao Democratas. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, a mudança ocorreu a convite do senador Rodrigo Pacheco. O curioso que o presidente da legenda no município é o antigo adversário político do chefe do Executivo, o cantor Antônio Carlos, que ficou em segundo lugar no pleito de 2016 e obteve expressiva votação para deputado federal em 2018. O vice-prefeito Vitório Junior permenece no PSD, partido ao qual se filiou no ano passado. Confira no infográfico:

Dos 14 vereadores, 13 devem disputar a reeleição - o único que não deve tentar a renovação do mandato é Vanderlei Delei, que é pré-candidato do Republicanos à Prefeitura de Ribeirão das Neves.

Atenção: este é um levantamento informal, realizado com presidentes de partido, lideranças políticas e com os próprios agentes políticos. As informações oficiais serão publicadas nas próximas semanas nos relatórios de filiação partidária emitidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Uma audiência pública realizada nesta quinta-feira (1º) na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves reuniu vereadores, representantes do Governo de Minas e da Secretaria Municipal de Educação, além de dirigentes sindicais para debater o projeto de municipalização das escolas estaduais no município.

Lançado em meio deste ano pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), o projeto Mãos Dadas ampliar o regime de cooperação entre Estado e municípios no atendimento educacional dos anos iniciais do ensino fundamental nas unidades escolares. Para viabilizar a transição, o governo mineiro anunciou investimentos da ordem de R$ 500 milhões.

De acordo com Igor Alvarenga, subsecretário de Articulação Educacional do Governo de Minas, o regime de colaboração prevê 38 milhões para serem aplicados em escolas de ensino fundamental e nas creches de Ribeirão das Neves. A equipe técnica do Estado afirmou que são cerca de 11 mil matrículas que seriam absorvidas pelo município. A adesão ao programa é opcional.

Denise Romano, coordenadora do Sind-UTE, mostrou preocupação com a proposta em relação ao aproveitamento dos servidores, grande parte designados, e o aumento significativo de 128% no número de matrículas na rede municipal. "A preocupação é a transferência da responsabilidade do Estado para os municípios", comentou.

A secretária municipal de Educação, Dolores Kícila, garantiu que o objeto ainda está em franca discussão entre as partes. "(Ainda) não há nada a se dizer sob o (projeto) Mãos Dadas em Ribeirão das Neves", destacou. "Desde o primeiro momento, nós nos assustamos e o primeiro impacto foi não absorver esses alunos, pois não é só gerir a escola, envolve também o tamanho da nossa secretaria e da nossa equipe técnica", disse.

O presidente da Câmara, vereador Weberson Diretor, que é regresso da educação, prometou que o projeto será amplamente discutido pelo legislativo nevense. 'Nós vamos discutir o tema a quatro mãos assim que for apresentada a demanda", destacou.

A íntegra da audiência pública está disponível aqui. 

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves realiza, nesta segunda-feira (25), às 10h, no plenário da Casa, Audiência Pública sobre o Plano Diretor. De acordo com o legislativo, a audiência tem a finalidade de "ouvir a população e debater" sobre o Plano Diretor e o Uso e Ocupação do Solo.

O Plano Diretor está sendo construído por uma equipe do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG) e da Prefeitura de Ribeirão das Neves. A previsão do grupo é concluir o levantamento completo sobre o município até agosto e encaminhá-lo aos vereadores nevenses em setembro.

A Câmara Municipal fica na Avenida do Nogueiras, 226, no Centro de Ribeirão das Neves.

A reunião dessa terça-feira (5) da Câmara foi bastante acalorada. O presidente Pastor Dário reclamava da forma com que algumas críticas são feitas aos parlamentares e sugeriu que os vereadores que são ligados à área da segurança pública não sofrem tanto com isso pois impõem certo respeito e/ou medo e se referiu ao grupo como "Bancada da Bala". A Câmara tem três policiais civis: Carlinhos Figueiredo, Fábio Caballero e Vanderlei Delei.

Insatisfeitos com tal denominação, os três se queixaram com o presidente - Caballero e Delei até de forma mais contundente. A certo ponto, os pastores - Dário e Edson - foram classificados como sendo da "Bancada da Bíblia", uma referência clara à atividade religiosa de ambos.

Para colocar fim no imbrólio, o vereador Ramon do Girico se autodenominou como da "Bancada da Botina", analogia aos trabalhadores que utilizam esse tipo de calçado em suas atividades laborais, e arrancou risos de todo o plenário.

Ao final do episódio, os parlamentares se deram as mãos para um minuto de silêncio face às críticas, segundo eles injustas.

A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (27), em 2º turno, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 018/2021, que dá autorização à Prefeitura para contratar novo empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 30 milhões a serem aplicados na infraestrutura no âmbito do Programa FINISA.

Este é o terceiro empréstimo aprovado pelo parlamento nevense a ser contraído pela Prefeitura de Ribeirão das Neves na gestão do prefeito Junynho Martins (DEM). Em novembro de 2019 e em junho de 2020, o Poder Executivo já havia celebrado operações de crédito com o Banco do Brasil e com a Caixa, nos valores de, respectivamente, R$ 10 e R$ 28 milhões.

De acordo com o Poder Executivo nevense, a previsão de desembolso dos recursos para julho de 2021, divididos em cinco parcelas trimestrais. O prazo de carência do empréstimo é de 24 anos e o prazo para amortização é de 8 anos. Como garantia do financiamento, a Prefeitura poderá colocar à instituição financeira os recursos do ICMS e do FPM.

O novo pedido de empréstimo acontece em momento de alta no endividamento das contas municípais promovida no último ano do primeiro mandato de Junynho. Em 2020, dívida consolidada cresceu 5,8%, conforme dados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), justamente em função dos empréstimos contraídos nos últimos dois anos. Em 2019, a dívida consolidada do município era de R$ 232,6 milhões. Ao fim de 2020, o valor chegou a R$ 246,1
milhões.

Os vereadores nevenses aprovaram em 2° turno, durante reunião ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 49/2019, de autoria do Poder Executivo, que extingue os cargos de assistente administrativo, auxiliar de serviços gerais, guarda patrimonial e motorista de veículos leves e pesados da administração municipal. Na semana passada, o texto já havia passado em votação de 1º turno.

Após sanção do chefe do Executivo nevense, os cargos vagos estarão extintos e o município autorizado a fazer a terceirização desses profissionais, que na prática já ocorre desde a contratação de uma empresa especializada na terceirização de mão de obra por aproximadamente R$ 10 milhões em setembro deste ano.

Nesta terça, votaram contra o Projeto de Lei os vereadores Carlinhos Figueiredo (MDB), Messias Veríssimo (PT), Ramon do Girico (MDB), Vanderlei Delei (PTC) e Vicente Mendonça (PT). Apesar da pressão dos servidores, os demais parlamentares foram favoráveis ao projeto: Léo de Areias (Avante), Lelo (PRTB), Pastor Dário (PSC), Mazinho da Quadra (PSC), Pastor Edson (DEM), Fábio Caballero (Cidadania), Marcelo de Jesus (PSC), Neuza Mendes (Cidadania) e Weberson Diretor (PSC).

O PL foi criticado por sindicatos dos servidores, especialmente da Educação (Sind-UTE) e da Saúde (Sind-Saúde). A associação dos servidores (ASPMRN) também teceu críticas à terceirização desses profissionais.

A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (24), em 2º turno, a autorização à Prefeitura para contratar novo empréstimo no valor de R$ 28 milhões a serem aplicados na infraestrutura e o reajuste de 6% aos servidores públicos do município.

Na votação do empréstimo de R$ 28 milhões, apenas o vereador Vanderlei Delei votou contra - os demais parlamentares aprovaram o Projeto de Lei, com exceção de Carlinhos Figueiredo, preso desde o início do mês durante operação contra rede de jogos ilegais.

Delei voltou a críticar o mau uso do dinheiro público pelo governo Junynho Martins (PSC). "É uma incoerência, uma contradição de um governo que não administra bem o recurso próprio, tá sendo investigado por desvio de milhões de reais e agora vem endividar a nossa cidade", disse.

No início da reunião, foi lido um ofício do secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Leonardo Martins, informando que parte dos recursos seriam destinados à Saúde, incluindo parte ao combate do COVID-19. O valor propriamente dito a ser aplicado na pasta, no entanto, não foi informado.

Já na votação do reajuste de 6% aos servidores, o Projeto de Lei acabou sendo aprovado por unanimidade entre os presentes.

Agora, as duas matérias seguem para sanção do prefeito Junynho Martins (PSC).

Máscaras

A reunião desta terça-feira na Câmara foi marcada pelo uso coletivo de máscaras para tentar conter o Coronavírus. 

A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (8), em 2º turno, o Projeto de Lei nº 032/2021, que dá autorização à Prefeitura para contratar novo empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 15 milhões a serem aplicados na infraestrutura viária do município.

Este é o quarto empréstimo aprovado pelo parlamento nevense a ser contraído pela Prefeitura de Ribeirão das Neves na gestão do prefeito Junynho Martins (DEM). Os três primeiros, nos valores respectivos de R$ 10, R$ 28 e R$ 30 milhões, somados à nova aprovação, alcança autorização de R$ 83 milhões em endividamento do município.

De acordo com o Poder Executivo nevense, a estimativa de impacto financeiro prevê carência de 1 ano para iniciar o pagamento do empréstimo e 7 anos para quitar a dívida, que somada a juros e encargos totalizará, ao final do prazo, um montante de R$ 19,2 milhões. Como garantia do financiamento, a Prefeitura disponibilizou o próprio saldo da conta corrente do município no próprio Banco do Brasil.

O novo pedido de empréstimo acontece em momento de alta no endividamento das contas municípais promovida no último ano do primeiro mandato de Junynho. De acordo com dados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em 2020, a dívida consolidada do município cresceu 5,8%, justamente em função dos empréstimos contraídos nos últimos dois anos, ainda sem contabilizar os efeitos do último empréstimo de R$ 30 milhões. Em 2019, a dívida consolidada do município era de R$ 232,6 milhões. Ao fim de 2020, o valor chegou a R$ 246,1 milhões.

A gestão, no entanto, argumenta que possui capacidade financeira para arcar com a dívida, escorando-se na classificação do município junto ao CAPAG, indicador da Secretaria do Tesouro Nacional, do Governo Federal.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, na reunião plenária da última terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 53c/2018, de autoria do vereador Fábio Caballero (PPS), que obriga a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de seriços.

O PL regula, no âmbito municipal, a aplicação de dois artigos da Lei Federal nº 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitações. Na prática, o projeto obriga a Administração Pública Municipal a exigir que os contratados firmem um seguro em benefício do município visando garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas em contrato.

De acordo com Fábio Caballero, a novidade vai garantir o andamento das obras públicas no município. "Em caso de problemas, atrasos, abandono da obra, o município será ressarcido", afirmou. O vereador também assegurou que o projeto vai "eliminar lacunas para aditivos excessivos, editais direcionados e o não cumprimento de prazos".

O Projeto de Lei passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas, antes de ser aprovado por unanimidade na Casa Legislativa. Estiveram presentes os vereadores Carlinhos Figueiredo, Marcelo de Jesus, Mazinho da Quadra, Messias Veríssimo, Pastor Edson, Pastor Dário, Ramon do Girico, Vanderlei Delei e Weberson Diretor.

O Projeto de Lei segue agora para apreciação do prefeito Junynho Martins (PSC).

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, nessa terça-feira (20), o Projeto de Lei Complementar nº 006/2021, que estabelece incentivos e benefícios a empresas e empreendedores no pagamento de tributos municipais em razão da crise econômica instalada em virtude da pandemia do coronavírus.

A medida é voltada para que o Poder Executivo conceda benefícios obre taxas municípais; desconto de até 50% no valor do IPTU, relativo ao ano de 2021; desconto de até 40% na taxa de limpeza urbana e de iluminação pública, além de 100% de desconto em multas e juros desses encargos.

Para entrar em vigor, além da sanção da lei do prefeito Junynho Martins (DEM), os dispositivos citados terão que ser regulamentados por meio de decreto municipal.

Empréstimo de R$ 30 milhões

Ainda nesta reunião, os veredores aprovaram, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 018/2021, que autoriza a Prefeitura a contrair novo empréstimo de R$ 30 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Apesar de o PL não constar na Ordem do Dia, o presidente Weberson Diretor (DEM) colocou-o para apreciação dos pares.

Este é o terceiro empréstimo pretendido pela Prefeitura na gestão do prefeito Junynho Martins. Em novembro de 2019 e em junho de 2020, o Poder Executivo já havia celebrado operações de crédito com o Banco do Brasil e com a Caixa, nos valores de, respectivamente, R$ 10 e R$ 28 milhões.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, durante reunião extraordinária nessa segunda-feira (2), uma emenda ao Projeto de Lei nº 022/2018, de autoria do Executivo, que altera a redação da Lei Delegada nº 03/2017. O novo texto elevou os limites para o provimento de cargos em comissão de Direção e Assessoramento Municipal (DAM) e Funções Gratificadas de Coordenação (FGC) na Prefeitura.

No anexo IV da referida Lei Delegada, são definidos os quantitativos de DAMs e FGCs que cada órgão dentro estrutura do Poder Executivo podem comportar, como gabinete do prefeito, do vice-prefeito, procuradoria-geral e secretarias. Na prática, a emenda fixou aumento médio de 42% nos DAMs e de 37% nos FGCs de toda a estrutura administrativa. O total de DAMs subiu de 8.913,5 pontos para 12.662,5 pontos, enquanto os FGCs passaram de 625 para 858 no total.

Em mensagem à Câmara Municipal, o prefeito Junynho Martins (PSC) justificou que o PL tem o propósito de "reorganizar cargos no âmbito da Administração Municipal direta, notadamente através da reestruturação nos órgãos em virtude da mudança de sede de várias secretarias municipais e da modernização da gestão pública".

O projeto, que tramitou em regime de urgência, foi aprovado com o voto de 10 vereadores. Weberson Diretor (PSC) não esteve presente à reunião, e Fábio Caballero (PPS) e Mazinho da Quadra (PSC) não participaram da votação.

Na manhã desta terça-feira (3), a Prefeitura emitiu nota esclarecendo que o "projeto teve como objetivo proporcionar mobilidade, dentro das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o Governo possa promover remanejamentos internos e justiça salarial". A título de exemplo, a Administração Municipal mencionou casos de funcionários que exercem a mesma tarefas e têm vencimentos com diferença de até 30%.

A reportagem ouviu um advogado especializado em direito público que alertou que o município está com os gastos com pessoal no limite perante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Desde o 3º Quadrimestre de 2015, há superação do limite prudencial de despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Liquida, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal", disse, sob condição de anonimato.

No 1º Quadrimestre de 2017, início do governo Junynho Martins, houve a superação do limite máximo (54%), atingindo-se 55,15%. O último Relatório de Gestão Fiscal publicado, relativo ao 3º Quadrimestre de 2017, indica o atingimento de 52,19%, mantendo a superação do limite prudencial, que corresponde a 51,30%.

De acordo com o artigo 22 da LRF, a superação do limite prudencial estabelece diversos impedimentos ao Chefe do Poder Executivo, como o reajuste de salários aos servidores, criação de cargos ou funções, alterações na estrutura de carreira que implique em aumento de despesa, provimento de cargos públicos, adminissão ou contratação de pessoal, além de contratação de hora extra.

Ainda segundo o especialista, o "descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pode configurar ato de improbidade administrativa e até crime de responsabilidade, conforme prevê o seu artigo 73", finalizou.

Em reunião extraordinária na última sexta-feira (12), Projeto de Lei nº 001/2021, que dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia de Covid-19.

O PL prevê a obrigatoriedade do uso de máscara em locais públicos, em veículos de transporte coletivo e privado, e nos demais ambientes em que o uso de máscara se faz necessário para diminuir as chances de contágio pelo coronavírus.

De acordo com o texto, antes da aplicação das multa, o Poder Público deve notificar os cidadãos, de forma verbal ou por escrito, e estabelecimentos, cujo proprietário deve ser advertido por escrito. No caso de reincidência na infração, a multa será aplicada.

Veja os valores das multas:

• cidadão em locais públicos sem uso de máscara: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• estabelecimento com número de pessoas superior ao estabelecido no decreto: R$ 1.000,00 (mil reais);
• estabelecimento que descumprir integral ou parcialmente determinações do decreto vigente: R$ 1.000,00 (mil reais);
• cidadão ou estabelecimento reincidente: multa com valor acrescido de 50% referente à multa inicial.

O Projeto de Lei segue agora para sanção do prefeito Junynho Martins (DEM).

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou a toque de caixa, durante a reunião extraordinária dessa quarta-feira (31), o Projeto de Lei nº 051/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de qualificação das Organizações Sociais (OS). O projeto deu entrada na Casa Legislativa apenas na terça-feira (30) e, em seguida, foi costurada a reunião extraordinária para aprovação do texto.

O PL dá ao prefeito a prerrogativa de eleger uma entidade privada, sem fins lucrativos, com atividades nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde, a atuar no município. O pano de fundo deste projeto é delegar a terceiros a gestão do Hospital São Judas Tadeu.

Dentre os vereadores, o único que se posicionou e votou contra o projeto foi Vanderlei Delei (PTC). Ele criticou a tramitação relâmpago do PL e cobrou um debate maior da proposta antes que o mesmo fosse a votação. O parlamentar chegou a pedir vistas do projeto para impedir a apreciação nessa quarta-feira, mas teve o pedido negado pelo presidente Léo de Areias.

A maior preocupação de Delei, externada durante a reunião, foi a experiência que o município teve com a gestão de terceiros na saúde, especialmente durante a atuação do consórcio ICISMEP no mandato da ex-prefeita Daniela Corrêa (PT). "Já roubaram a nossa cidade e não podemos correr novamente esse risco. Não podemos delegar a um ente privado para fazer aquilo para qual nós fomos eleitos", destacou Vanderlei Delei. "A terceirização só vem para beneficiar essas entidades. Eu queria que tívessemos um tempo maior para debater isso, discutir com o conselho de saúde e com o sindicato", disse Delei.

Em contraponto, alguns vereadores como Pastor Dário (PSC), Pastor Edson (DEM) e Fábio Caballero (PPS) afirmaram que existem experiências na gestão das OSs que deram certo, e destacaram uma visita que fizeram este ano a um hospital de Juiz de Fora, no interior de Minas, gerido por uma entidade deste perfil e que apresenta excelentes resultados de atendimento à população. Ramon do Girico (PMDB) e Mazinho da Quadra (PSC) também afirmaram que, se a tentativa não for bem sucedida, que eles serão os primeiros a lutar por abondonar o modelo.

O Projeto de Lei foi aprovado com uma emenda do vereador Messias Veríssimo (PT), que exige que a qualificação das entidades como Organização Social passe novamente pela apreciação da Câmara por meio de projeto de lei específico. No texto original, a definição da OS para celebrar contratos com o município era de ato exclusivo do prefeito municipal.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou por unanimidade, durante reunião ordinária nessa terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 005/2019, que reajusta os salários de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) do município.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, eleva os vencimentos iniciais dos cargos de ACS e ACE de forma escalonada: R$ 1.250,00 retroativo a 1º de janeiro deste ano; R$ 1.400,00 em 2020, e R$ 1.550,00 em 2021. O novo texto, de acordo com o administração municipal, atende ao estabelecido na Lei Federal nº 13.708/2018.

Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde estiveram presentes na reunião e comemoraram a aprovação do PL, que segue agora para sansão do prefeito Junynho Martins (PSC).

Os vereadores de Ribeirão das Neves aprovaram, nesta terça-feira (29), durante reunião da Câmara Municipal, um reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais. O Projeto de Lei nº 39/2021 foi de autoria do Poder Executivo.

De acordo com o texto do PL, fica concedido aos servidores efetivos, contratados, comissionados, ativos, inativos e pensionistas um reajuste salarial de 4,52% sobre o valor dos vencimentos básicos. O aumento não aplica-se ao prefeito, vice-prefeito e secrretários municipais.

Segundo estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a recomposição deve gerar uma despesa extra de R$ 5,88 milhões em salários e R$ 1,27 milhão em obrigações patronais, totalizando recursos totais de R$ 7,1 milhões aos cofres públicos.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, com exceção de Pastor Dário (DEM) e Pastor Edson (Cidadania) que estiveram ausentes da reunião.

O texto agora segue para sanção do prefeito Junynho Martins (DEM).

A Câmara Municipal instalou, na reunião dessa terça-feira (27) uma comissão especial para investigar supostas irregularidades na apresentação de atestados de saúde por médicos que atuam na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Justinópolis, em Ribeirão das Neves.

A decisão foi tomada depois de denúncia do vereador Ramon do Girico (MDB), que na última segunda-feira (26) fez uma transmissão ao vivo pelas redes sociais para denunciar uma médico que, segundo o parlamentar, deveria estar de plantão na UPA mas estava atendendo em seu consultório particular, que seria no Hospital Lifecenter, na zona sul de Belo Horizonte, depois de comunicar que estava com problemas de saúde.

No vídeo, Ramon do Girico marcou uma consulta com o médico no consultório particular no mesmo horário que o mesmo deveria, ainda conforme o vereador, estar atendendo na UPA. Assim que o médico abriu a porta do consultório, o parlamentar o questionou sobre a apresentação de atestado falso e o clima esquentou.

Com a repercussão do caso, a Câmara decidiu pela abertura da comissão especial, que será formada, além do próprio Ramon, pelos vereadores Carlinhos Figueiredo (MDB), Fábio Caballero (PPS), Neuza Mendes (PPS) e Vanderlei Delei (PTC).

Ainda durante a reunião da Câmara, o vereador Ramon afirmou que o médico lhe fez ameaças pelo telefone e que o Secretário Municipal de Saúde, Júnior Mota, teria desligado o profissional do município. "O médico William Bicalho me ligou hoje, me processa que você vai perder seu CRM. O secretário de Saúde prontamente demitiu esse vagabundo", revelou.

O que dizem as partes

O RibeiraoDasNeves.net conversou com o Dr. William Bicalho Hastenreiter por telefone. Ele disse que é vítima de perseguição e ameaças pois vem "denunciando medidas adotadas pela gestão municipal", como o corte de salários de médicos e demissões em massa. Especificamente sobre a denúncia do vereador, William afirmou que a mesma não procede, pois ele jamais apresentou atestado médico ao município na segunda-feira, dia 26 de novembro, e que o vereador marcou consulta em horário anterior ao do início do plantão. O médico afirmou também que vai comprovar todos os fatos em juízo, uma vez que pretende acionar o parlamentar na Justiça.

Por meio da assessoria de imprensa, o Hospital Lifecenter afirmou que não atende a especialidade de pediatria, que o mesmo exerce na UPA, e o médico citado não faz parte do corpo clínico do hospital. "No mesmo complexo em que o hospital está localizado também estão instalados um hotel, um estacionamento, uma farmácia, lojas e um condomínio de consultórios particulares com administrações distintas e portarias independentes sem nenhuma conexão com a área hospitalar", informou.

Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde confirmou que a demissão do médico William Bicalho Hastenreiter ocorreu nessa terça-feira (27). Segundo o órgão, o pediatra era funcionário contratado de livre nomeação e exoneração. "A administração já vem acompanhando vários casos de cumprimento de carga horária. Com essa denúncia, foi mais uma concretização disso. Nosso maior objetivo é o atendimento aos usuários", disse o secretário Júnior Mota.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves instalou, nesta terça-feira, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, a Copasa, no município.

A comissão será formada pelos vereadores Ramon do Girico (Republicanos), que será o presidente, Pastor Edson (Cidadania), Mazinho da Quadra (MDB), Valter Bento (Podemos) e Claudinho de Neves (Solidariedade).

De acordo com o Ramon do Girico, o objeto da investigação será as contas com preços abusivos, a falta de tratamento de esgoto em determinadas localidades, a má qualidade da recomposição asfáltica e as denúncias de ocorrência de entrada de vento nos hidrômetros.

Ainda segundo o presidente da comissão, a primeira medida da CPI será a intimação do presidente da Companhia, Carlos Eduardo Tavares de Castro.

A CPI terá 120 dias para a conclusão dos seus trabalhos, sendo possível ainda prorrogação do prazo.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves instalou, na última semana, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para fiscalização do valor da taxa de emplacamento de automóveis no município. A suspeita dos parlamentares é de preço abusivo praticado pelos fabricantes de placas da cidade.

A CPI será presidida pelo vereador Vanderlei Delei (PTC) e relatada pelo vereador Carlinhos Figueiredo (MDB). Também fazem parte da comissão os vereadores Lelo (PRTB), Fábio Caballero (PPS) e Pastor Dário (PSC).

De acordo com Delei, as placas atualmente custam aproximadamente R$ 240 em Ribeirão das Neves, enquanto em alguns lugares em Belo Horizonte e Região Metropolitana o custo chega a ser 80% menor. "Queremos estimular a livre concorrência e evitar possiveis cartéis que praticam preços exorbitantes", disse.

O presidente da comissão afirmou que a intenção da CPI é fazer com que os fornecedores cheguem em um preço similar ao da RMBH ou que o Detran-MG abra a possibilidade de os municípes emplacarem seus veículos em outras cidade, já que hoje tal prática é proibida.

Ainda segundo o vereador, além do prejuízo direto aos donos de veículos nevenses, a prática tem outro efeito grave. "Hoje, para não pagar o valor absurdo, os motoristas estão emplacando carro em outras cidades para não pagar essas taxas absurdas, a cidade acaba perdendo arrecadação pois 50% do IPVA é revertido ao município", destacou.

Redução

Nessa terça-feira (19), o prefeito Junynho Martins (PSC) anunciou que, após reuniões no Detran-MG com intermédio do deputado estadual Douglas Melo (MDB), obteve a garantia de redução na taxa de emplacamento de R$ 230,00 para R$ 190,00, ou seja, redução de quase 20% sobre o valor da tarifa, que entra em vigor na próxima segunda-feira (25). "Com a medida, a taxa de emplacamento de veículos de Ribeirão das Neves deixa de ser uma das altas cobradas na Região Metropolitana de Belo Horizonte", comemorou o prefeito.

O vereador Vanderlei Delei, no entanto, questionou a redução anunciada apenas depois da instalação da CPI na Câmara. "Fizeram a mesma manobra no início de 2017, o custo era de R$ 170, reduziram 30 reais, e depois aumentaram tudo de novo e mais um pouco. Já temos em mãos a legislação que rege o assunto e o o próximo passo é intimar as pessoas, queremos saber inclusive se estão emitindo nota fiscal ou se está havendo sonegação", finalizou.

A Comissão Parlamentar de Inquérito tem 60 dias para concluir os trabalhos na Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves vai fazer testes de transmissão ao vivo na reunião desta terça-feira (5), às 17h, na página do legislativo Facebook, disponível aqui. 

Atualização: segundo o blog apurou, o presidente da Casa, pastor Dario (PSC), solicitou à equipe técnica que a transmissão não fosse feita nesta oportunidade.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, na reunião da última terça-feira (20) a Resolução Nº 001/2018 que prevê a mudança do horário das sessões ordinárias no plenário da casa.

Segundo o legislativo, a proposta, que teve aprovação em primeiro turno, altera o Inciso I do Artigo 15 da Resolução Nº 80, de 26 de dezembro de 2011, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Com isso, as sessões passam a ser realizadas todas as terças-feiras, às 15h, não mais às 17h.

A reportagem entrou o contato com o presidente da Casa, Léo de Areias (PDT), que confirmou a alteração. O parlamentar argumentou que as sessões são transmitidas pela internet e justificou que a medida tratá economia aos cofres públicos. 

"A expectiva era que às 17h a população participasse mais, mas a gente só vê assessores na reunião. Existem audiências públicas à noite em diversos pontos da cidade que exigem participação dos vereadores. Além disso, o horário das 17h estava onerando a Câmara pois tinha que dar banco de horas para funcionários que ficam até tarde nas terças", ressaltou o presidente.

A mudança de horário das reuniões da Câmara para o turno da noite era reivindicação antiga da população. No ano passado, os parlamentares aprovaram, com muito custo, o horário das 17h, que permite o acompanhamento das sessões por um número maior de trabalhadores. A reclamação sobre o turno da tarde é que ele é impeditivo para quem labuta em horário comercial, especialmente em outras cidades.

A Câmara Municipal aprovou na reunião ordinária dessa terça-feira (5) uma resolução que ratifica a republicação das três Leis Delegadas editadas pelo prefeito Junynho Martins (PSC). A aprovação ocorreu sob os olhos atentos do Poder Executivo, com as presenças do secretário de Governo, João Marcelo Abreu, e do procurador-geral do município, Flávio Freire.

A medida foi aprovada após uma polêmica a respeito da republicação das três Lei Delegadas no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM). No corpo do texto, as leis são datadas de 14 de junho de 2017. Porém, no Diário Oficial, a publicação original foi feita em 16 de junho e, em 3 de julho, houve nova publicação de retificações nos textos. Veja na imagem a seguir.

A grande questão é que a proposta de resolução 02/2017, que autorizava o prefeito a criar as Leis Delegadas, em seu Artigo 2º, prevê a delegação estender-se-ia até 30 de junho.

João Marcelo minimizou o fato e explicou que o DOMM tem um mecanismo de agendamento de publicações que pode levar de 24 a 48 horas. Como o prazo limite de 30 de junho era sexta-feira, a veiculação dos textos ocorreu apenas na segunda-feira, 3 de julho. Segundo ele, o sistema tem todos os registros de que o trâmite respeitou os prazos de vigência da autorização legislativa.

Já a oposição viu irregularidade na publicação fora do prazo e garante que o Executivo terá dor de cabeça com a situação. A presença do primeiro escalão da Prefeitura na reunião da Câmara e a intensa negociação nos bastidores seria mais um indício da gravidade do caso.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 004/2021 que reformula o Código de Obras do município.

O texto refaz a legislação atual em vigor desde 2009, estabelecendo normas que disciplinam a elboração de projetos e execução de obras e instalações, considerando aspectos técnicos, estruturtais e funcionais, além de questões relacionadas a conforto, salubridade e segurança das edificações.

O projeto aprovado determina responsabilidades da Prefeitura, do proprietário e dos profissionais e empresas habilitados na parte de responsabilidade técnica.

Após a aprovação do PLC, o vereador Messias Veríssimo comemorou a aprovação do texto. "Teremos a possibilidade de organização urbana de Ribeirão das Neves, no que diz respeito às construções, aos passeios", destacou.

O Projeto de Lei Complementar e suas emendas seguem agora para apreciação do prefeito Junynho Martins (DEM), que pode sancioná-lo ou vetá-lo, no todo ou em parte. A íntegra do PLC está disponível no site da Câmara Municipal.

Os vereadores nevenses aprovaram, durante reunião ordinária da Câmara Municipal nessa terça-feira (18), uma alteração na Lei Orgânica do Município de Ribeirão das Neves que institui o mecanismo legislativo conhecido como Emenda Parlamentar Impositiva.

Com a mudança, os parlamentares nevenses terão direito a aprovar emendas individuas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Desse total, 50% deverão ser destinados obrigatoriamente para a saúde e o restante poderão ser destinados a áreas como educação, esporte, assistência social, dentre outras. Veja aqui.

De acordo com o Projeto de Lei nº 041/2018, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2019, a Receita Corrente prevista para o próximo ano é de aproximadamente R$ 494 milhões. Assim, os vereadores devem ter por volta de R$ 6 milhões de emendas impositivas para o ano que vem, cerca de R$ 400 mil para cada um dos 14 parlamentares.

De acordo com o presidente da Câmara Léo de Areias (Avante), a medida confere uma autonomia para os vereadores. "Eu trouxe o projeto que havia sido aprovado por um colega vereador em Contagem. Com a medida, a gente destrava os impecilhos, podendo destinar recursos para uma creche, um posto de saúde, ou algo similar", destacou.

A emenda impositiva é um instrumento já utilizado pela União, pelo Estado de Minas Gerais e por diversos municípios.

O plenário da Câmara Municipal arquivou o pedido de impeachment em desfavor do prefeito Junynho Martins (PSC) durante reunião ordinária nesta terça-feira (3). A votação teve quase unanimidade, pois apenas o vereador Vanderlei Delei (PTC) se absteve de votar a favor do Chefe do Executivo nevense.

O voto da maioria dos vereadores seguiu o parecer do departamente jurídico da Casa, que apontou que a Câmara não possui competência para impedir o prefeito nos crimes de responsabilidade e de crime comum, apenas nas infrações político-administrativas.

O pedido de impeachment de Junynho Martins foi protocolado na semana passada por um grupo de moradores com alegação de crime de responsabilidade. De acordo com a denúncia, o prefeito teria praticado individualmente infração político-administrativa grave, sujeita a apuração e sanção pela Câmara Municipal. Os fatos que fundamentam o pedido são duas denúncias já apuradas pelo MP, uma de uso da força de trabalho de servidores da Guarda Municipal em um evento particular de uma colaboradora de campanha e outra da locação de imóvel de parantes do prefeito com sobrepreço.

O fato novo ainda não apurado pelo Ministério Público é um Boletim de Ocorrência da Polícia Militar que relata que um assessor de Junynho Martins fora abordado em um veículo de carga com alta quantia de dinheiro em espécie. "As compras foram feitas a mando do mesmo, sendo que inclusive foi ele quem repassou essa quantia em dinheiro para efetuar o pagamento", diz um trecho da denúncia, referindo-se a uma fala do assessor do prefeito.

Único a se pronunciar para proferir o voto, Vanderlei Delei justificou que, para não ser apontado como um pré-candidato em 2020 que persegue o prefeito, preferiu se abster. "As denúncias já estão sendo investigadas pelo Poder Judiciário", reforçou.

Um dos autores da denúncia, o empresário Diogo Fernandes disse, logo após a votação, que não existe uma Câmara independente na cidade, apenas um apêndice da Prefeitura. "O parecer foi raso e mal elaborado, a própria lei orgância remete à Lei Federal para aplicação. O nosso processo foi bem fundamentado, eles (vereadores) procuraram caminhos para rejeitar a denúncia", declarou.

Até o momento, o prefeito Junynho Martins ainda não se pronunciou sobre a decisão da Câmara.

Diante da interrupção do atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Joanico Cirilo de Abreu e dos problemas no Hospital São Judas Tadeu, a Câmara Municipal aprovou, na reunião ordinária dessa segunda-feira (31), requerimento Nº 078/2016 de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades no repasse de recursos ao ICISMEP, consórcio que mantém contrato com o município para disponibilizar médicos na rede pública.

O presidente da CPI será Vanderlei Delei e o relator Fabiano Diniz. Além deles, o requerimento foi aprovado com as assinaturas de mais seis vereadores: Lelo, Juarez Carvalho, Lourival, Nilton Brauninha, Rômulo Fernandes e Vitório Junior. O número mínimo de assinaturas para aprovar o requerimento eram cinco.

Os vereadores Bruno Reges, Léo de Areias, Ramon do Girico, Valter Bento e Waltinho não assinaram o documento. Já Sidmar Caetano esteve ausente da reunião.

Após a publicação da portaria, serão iniciadas as diligências. Os trabalhos da CPI devem terminar até o fim do ano.

A reportagem procurou a Prefeitura de Ribeirão das Neves para comentar o assunto, mas o órgão afirmou que ainda não recebeu notificação.

Os vereadores de Ribeirão das Neves aprovaram, nessa terça-feira (28), durante reunião ordinária, uma resolução que antecipa a eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal em 2018. Conforme definido pelos parlamentares, haverá uma reunião extraordinária no dia 7 de dezembro, às 10h, para eleger presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretário.

A definição, no entanto, não foi feita com consenso entre os pares. Fábio Caballero (PPS), por exemplo, que é um dos cotados para lançar candidatura de oposição à reeleição do atual presidente, Pastor Dário (PSC), não concordou com a antecipação e deixou o plenário sem votar a resolução. Pelo regimento interno da Casa, a votação teria que acontecer na segunda quinzena de dezembro.

Pedido de vistas

O vereador Messias Veríssimo (PT) pediu vistas para analisar uma emenda proposta pelo Poder Executivo que altera a Lei Orgânica do Município. O prefeito Junynho Martins (PSC) quer alterar o prazo de 15 dias corridos para 15 dias úteis que o chefe do Executivo tem para sancionar ou vetar um Projeto de Lei aprovado pela Câmara.

Homenagens

A Casa Legislativa vai conceder diplomas de Honra ao Mérito e títulos de Cidadão Honorário na próxima terça-feira, 7 de dezembro, no auditório do Caic. Com isso, a reunião ordinária que normalmente é realizada às terças, será antecipada para a segunda-feira (6).

O vereador Léo de Areias (PDT) tomou posse nesta quarta-feira (27) como novo presidente da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves para o ano de 2018. Compõem a chapa como vice Neuza do Depósito (PPS), Vicente Mendonça (PT) como 1° secretário e Mazinho da Quadra (PSC) como 2° secretário.

Em seu discurso, Léo de Areias fez inúmeros agradecimentos e pregou unidade com os colegas parlamentares. O parlamentar afirmou que o processo que o levou à mesa diretora foi democrático e afirmou que vai manter uma relação amistosa com o Executivo.

Estiveram presentes na cerimônia o prefeito Junynho Martins (PSC), o vice Vitório Junior (PDT), o deputado estadual João Vitor Xavier (PSDB) e dezenas de lideranças e empresários da cidade.

• Câmara Municipal realiza cerimônia de posse do novo presidente Léo de Areias

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A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves editou portaria com medidas preventivas à contaminação e propagação do Coronavírus. A principal delas é a suspensão da participação do público nas reuniões plenárias a partir desta terça-feira (17) até 31 de março.

Conforme o texto da portaria, a medida poderá ser prorrogada até diminuição do pico de contaminação do novo vírus. Como alternativa, as transmissões ao vivo das reuniões continuarão a ser feitas pelas redes sociais.

De acordo com o vereador Weberson Diretor (PSC), 1º secretário da Câmara, ainda nesta terça-feira os parlamentares vão estudar novas medidas preventivas de enfrentamento ao Coronavírus.

Na pauta da Câmara estão tramitando projetos importantes para município, como o reajuste de salário do funcionalismo municipal e a autorização à Prefeitura para contrair novo empréstimo no valor de R$ 28 milhões.

Após uma votação que resultou na renovação de mais de 40% dos nomes que formarão a Câmara Municipal, o RibeiraoDasNeves.net realizou um levantamento das características da nova composição das 14 cadeiras do legislativo no próximo mandato. Nove cadeiras serão ocupadas por veteranos, sendo oito reeleitos (Léo de Areias, Marcelo de Jesus, Mazinho da Quadra, Messias Veríssimo, Pastor Dario, Pastor Edson, Ramon do Girico e Weberson Diretor) e um que retorna à Casa após período sem mandato (Prof. Valter Bento), enquanto cinco cadeiras receberão caras novas a partir da próxima legislatura (Celso Araújo, Claudinho de Neves, Diney Duarte, Renato Diretor e Samuel do Escolar).

No que se refere à questão política, oito dos eleitos compõem partidos da base do prefeito reeleito Junynho Martins (DEM), cuja coligação engloba PL / PP / PMB / PSC / CIDADANIA / DEM / MDB / PSD, sendo eles: Diney Duarte, Léo de Areias, Marcelo de Jesus, Mazinho da Quadra, Pastor Dario, Pastor Edson, Samuel do Escolar e Weberson Diretor. A coligação majoritária de Delei (Republicanos), formada por PODE / REPUBLICANOS / PATRIOTA / PDT / PROS, elegeu quatro vereadores, sendo eles: Celso Araújo, Prof. Valter Bento, Ramon do Girico e Renato Diretor. Além deles, dois outros vereadores eleitos faziam parte de outras chapas majoritárias: Claudinho de Neves (Solidariedade), partido de Deborah Rubiana; e Messias Veríssimo (PT), cujo partido apoiava a candidatura de Dr. Getúlio (PC do B).

Em relação à região de atuação dos novos vereadores, 4 deles têm origem no Centro (Celso, Claudinho, Diney e Messias), 6 no distrito de Justinópolis (Léo, Marcelo, Edson, Ramon, Renato e Samuel), e 4 na região do Veneza (Mazinho, Dario, Valter e Weberson).

Apenas quatro dos eleitos são nascidos em Ribeirão das Neves: Diney, Marcelo, Mazinho e Renato. Cinco deles nasceram na capital Belo Horizonte: Léo, Messias, Ramon, Samuel e Weberson. Outros quatro são nascidos no interior de Minas: Claudio, em São Sebastião do Rio Preto; Dario, em Martinho Campos; Edson, em Mantena; e Valter Bento, em Mendes Pimentel. Apenas um é de fora do estado: Celso Araujo, natural do Rio de JaneiroRJ.

A média idade da nova composição da Câmara é de 44 anos,s endo que o mais velho é Celso Araujo e o mais novo é Messias Veríssimo. Sobre a raça, 10 se declaram pardos, 3 brancos e 1 preto. Em relação à escolaridade, 7 têm curso superior completo e 1 incompleto, 4 possuem ensino médio e 2 médio incompleto.

A grande mudança em relação ao quadro de vereadores atual é a ausência de mulheres. Como Neuza do Depósito não se reelegeu e nenhuma outra candidata conseguiu êxito nas urnas, a Câmara não terá representantes do sexo feminino a partir do ano que vem.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves está com duas licitações em andamento para contratação de empresas para a construção de duas salas no prédio que abriga o legislativo nevense e ampliação do estacionamento para automóveis.

De acordo com o presidente Léo de Areias, o objetivo é criar um novo espaço para abrigar a estrutura administrativa e jurídica da Casa e, assim, ampliar os gabinetes dos parlamentares, que hoje têm uma estrutura física diminuta. "Vamos entregar as melhorias para a população, independente se eu consiga me reeleger presidente ou não", destacou Léo.

Segundo o site da Câmara, a ampliação das duas salas devem custar aos cofres públicos R$ 212.404,82, enquanto a ampliação do estacionamento está prevista em R$ 107.142,57. Os editais estão disponíveis aqui.

Léo de Areias afirmou que pretende entregar as duas intervenções ainda este ano - o prazo dado no edital é de 90 dias para as salas e 60 para o estacionamento. O presidente da Câmara destacou ainda que vai terminar o mandato com uma casa mais acessível aos munícipes - a sede do legislativo conta agora com elevador para facilitar o acesso de pessoas com mobilidade reduzida.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves realizou, nessa quarta-feira (20), a cerimônia de entrega de diplomas de Honra ao Mérito, Mérito Desportivo e títulos de Cidadão Honorário. o evento aconteceu no campus do Instituto Federal de Educação e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG). Os nomes dos homenageados foram indicados pelos vereadores e aprovados em plenário, por meio de Projeto de Resolução. 

A solenidade contou com a presença de autoridades políticas, como o prefeito Junynho Martins (PSC), a banda de música da Guarda Municipal de Contagem, homenageados com familiares e amigos, empresários, representantes de entidades e demais convidados, que puderam presenciar o reconhecimento de personalidades que se destacaram em suas áreas de atuação, contribuindo para o desenvolvimento da cidade.

A Casa Legislativa aproveitou a cerimônia para fazer uma campanha de arrecadação de alimentos não perecíveis para ajudar as vítimas das chuva em Ribeirão das Neves.

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Em função dos estragos causados pelo temporal que caiu na cidade na semana passada, a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves remarcou o evento de entrega de títulos e honrarias, que estava previsto para ter acontecido na última terça-feira (5), para o dia 20 de dezembro, às 19h, no auditório do Instituto Federal de Educação e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG).

Para ajudar as vítimas das chuva em Ribeirão das Neves, a Casa Legislativa está fazendo uma campanha pedindo para que convidados e servidores que participarão das cerimônia levem doações de alimentos não perecíveis, que poderá ser entregue na recepção do evento.

O IFMG fica na rua das Taiobeiras, 169, Sevilha B, em Ribeirão das Neves.

Durante reunião secreta ocorrida na última terça-feira (11), os vereadores de Ribeirão das Neves rejeitaram a prestação de contas da ex-prefeita Daniela Corrêa (PT). A decisão do parlamento nevense foi contrário ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que havia dado parecer prévio pela aprovação, sem ressalvas.

As informações de bastidores dão conta que 10 vereadores votaram pela rejeição das contas e 3 pela aprovação. Especula-se que dois desses três votos foram dos correligionários da petista, Messias Veríssimo e Vicente Mendença, e o terceiro voto possivelmente é de um antigo apoiador da ex-prefeita. O vereador Carlinhos Figueiredo (PMDB) estave ausente da reunião por motivos de saúde. Para rejeição, eram necessários 2/3 dos votos, exatamente 10 parlamentares.

Com a reprovação das contas da ex-prefeita, o Regimento Interno da Câmara prevê o envio imediato da decisão ao Tribunal de Contas para os "fins de direito". Como consequência, a Lei da Ficha Limpa diz que as gestores que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão.

À reportagem, Daniela Corrêa disse que viu a votação como um movimento político-eleitoral da Câmara Municipal. "Eu tenho todas as minhas contas aprovadas, e 2016, no meu último ano, decidiram reprovar. A prestação (de contas) veio aprovada sem ressalvas pelo Tribunal, onde tem técnicos capacitados para examinar as contas públicas e deram um parecer favorável, para que a Câmara conduzisse a parte dela", avaliou.

A petista também afirmou que não pretende voltar a concorrer a cargos eletivos e que vai se defender dentro do processo legal. "Eu quero reforçar que não sou candidata em 2020 e, pra mim, o que ficou muito claro, é que o mundo político tem muito medo do meu retorno pra vida pública, tentam a todo preço denegrir minha imagem de gestora. Vamos seguir com o trâmite normal, vou apresentar a minha defesa no Judiciário. Estou muito segura de que teremos um resultado positivo", finalizou.

O presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas), Alessandro Marques, apresentou, nessa terça-feira (6), na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, um projeto para implantação de um megaempreendimento no município que prevê a construção de moradias e criação de infraestrutura para instalação de indústrias, comércio, áreas institucionais e parques verdes na região. Agora, segundo a companhia, a proposta será levada ao prefeito de Ribeirão das Neves, Junynho Martins (PSC), para que tenha andamento e uma audiência pública possa ser marcada.

A área, localizada às margens da BR-040 entre o trevo de Neves e o condomínio Vale do ouro, foi alvo de uma disputa política entre a ex-prefeita Daniela Corrêa (PT) e os parlamentares nevenses na gestão passada, quando a petista queria vender o terreno para capitalizar o caixa do município e os vereadores barraram as tratativas. Com o impasse, o terreno que estava cedido ao município foi devolvido ao controle da companhia.

Segundo a Cohab, A intenção é destinar 393 mil metros quadrados à construção de moradias; 210 mil metros quadrados para instalação de indústrias; 79 mil metros quadrados para estabelecimentos comerciais; 41 mil metros quadrados áreas institucionais e 125 mil metros quadros para parques e áreas verdes comunitárias.

"Nossa intenção é desenvolver ainda mais este importante município da Região Metropolitana de BH, através do aproveitamento de um terreno, de propriedade da Cohab Minas, com mais de 1 milhão de metros quadrados. Esperamos realizar em Ribeirão das Neves, de forma pioneira, o maior projeto, em nível nacional, de uma Companhia de Habitação Estadual. Para isso, iremos nos reunir com a administração municipal para discutir a implantação deste empreendimento", afirmou Alessandro Marques.

Segundo ele, a intenção é atender a população de Ribeirão das Neves e priorizar a comercialização do empreendimento para servidores públicos ou de autarquias públicas como professores, policiais, bombeiros, bancários etc, que se enquadrem no programa Minha Casa, Minha Vida.