Após meses de discussão, deputados e senadores aprovaram no fim do prazo a reforma política. As novas regras foram sancionadas pelo presidente Michel Temer e algumas já passarão a valer para as eleições de 2018.

Entre as novidades estão a criação de um fundo com recursos públicos para financiar campanhas para compensar o fim das doações de empresas (proibida pelo Supremo Tribunal Federal), a adoção de uma cláusula de desempenho para os partidos, o fim de coligações partidárias a partir de 2020 e a determinação de um teto de gastos para candidaturas.

Ao sancionar a reforma, o presidente vetou proposta que determinava que os sites suspendessem, em no máximo 24 horas, sem decisão judicial, a publicação de conteúdo denunciado como "discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato". A proposta foi alvo de críticas de parlamentares e de várias entidades do setor de comunicação.

Confira o que muda a partir das eleições de 2018:

Cláusula de desempenho

Como era: todos os partidos recebiam uma parcela do fundo partidário, e o tempo de propaganda em emissoras de televisão e de rádio era calculado de acordo com o tamanho da bancada de cada legenda na Câmara dos Deputados.
Agora: os partidos precisam atingir um desempenho eleitoral mínimo para ter direito a tempo de propaganda e acesso ao fundo partidário. Para 2018, os partidos terão que alcançar, pelo menos, 1,5% dos votos válidos, distribuídos em, no mínimo, nove estados, com ao menos 1% dos votos válidos em cada um deles. Como alternativa, as siglas devem eleger pelo menos nove deputados, distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da Federação. As exigências aumentarão gradativamente até 2030.

Fundo eleitoral

Como era: não existia. Partidos e candidatos podiam receber doações somente de pessoas físicas e não havia verba pública destinada diretamente a campanhas eleitorais.
Agora: foi criado um fundo eleitoral com dinheiro público para financiamento de campanhas eleitorais. O fundo, estimado em R$1,7 bilhão, terá a seguinte distribuição: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% entre os partidos com ao menos um deputado na Câmara, 48% entre os partidos na proporção do número de deputados na Câmara em 28 de agosto de 2017 e 15% entre os partidos na proporção do número de senadores em 28 de agosto de 2017.

Arrecadação

Como era: os candidatos podiam iniciar a arrecadação apenas em agosto do ano da eleição, mas o acesso ao dinheiro estava condicionado ao registro da candidatura.
Agora: os candidatos podem arrecadar recursos em campanhas online (crowdfunding) a partir de 15 de maio do ano eleitoral. Além disso, os partidos podem vender bens e serviços e promover eventos de arrecadação. Empresas estão proibidas de financiar candidatos.

Limite para doações

Como era: as pessoas físicas poderão doar 10% do rendimento bruto declarado no ano anterior à eleição.
Agora: não mudou. O presidente Michel Temer vetou item que previa um teto de 10 salários mínimos.

Limite para gastos

Como era: sem limite.
Agora: haverá limite de gasto com valores distintos conforme o cargo que o candidato almeja:

• Presidente: R$ 70 milhões no primeiro turno e metade desse valor em caso de segundo turno.
• Governador: entre R$ 2,8 milhões e R$ 21 milhões, dependendo do número de eleitores do estado.
• Senador: entre R$ 2,5 milhões e R$ 5,6 milhões, dependendo do número de eleitores do estado.
• Deputado federal: R$ 2,5 milhões.
• Deputado estadual/distrital: R$ 1 milhão.

Debates

Como era: emissoras de televisão e rádio eram obrigadas a convidar candidatos de partidos com mais de nove deputados na Câmara dos Deputados.
Agora: esse número foi reduzido para cinco.

Voto impresso

Como era: não havia. O voto dos eleitores ficava registrado apenas na urna eletrônica.
Agora: o voto deverá ser impresso a partir da eleição de 2018, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já comunicou que não terá orçamento para implementar a medida em todo o Brasil no próximo ano.

Com informações da Agência Brasil.

A nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável ao pedido de um político para que a Corte considere constitucionais as candidaturas avulsas, ou seja, sem filiação partidária. O parecer foi encaminhado porque o tema está na pauta de julgamento do STF desta quarta-feira (4).

Conforme o parecer, o Pacto de São José da Costa Rica, de 1992, assinado pelo Brasil, prevê que todo cidadão possa participar de assuntos públicos, "diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos". Nesse ponto, para a procuradoria, a exigência de filiação partidária confronta com o pacto e não é uma cláusula pétrea da Constituição, que só diz que não podem ser alterados o "voto direto, secreto, universal e periódico".

Na argumentação, a PRG diz que "não parece haver incompatibilidade entre a norma internacional aludida e as restrições a emendas constitucionais ou à incorporação do pacto aludido na ordem brasileira. Daí que os partidos representados no Congresso Nacional abriram mão, validamente, da função de organizações intermédias exclusivas entre governantes e governados, ao terem aprovado o Pacto de São José".

O prefeito Junynho Martins (PSC) participou, na manhã desta terça-feira (26), do quadro Café com Política, do programa Primeiras Notícias, da Rádio Super, onde concedeu entrevista e falou sobre sua gestão à frente do Executivo nevense nestes primeiros 9 meses, citando as dificuldades que encontrou e as medidas impopulares que teve de tomar no primeiro ano de mandato, pedindo paciência e compreensão à população.

Questionado como estão sendo os primeiros meses, Junynho confessou que as dificuldades estão sendo até maiores do que esperava e citou as negociação para obter apoio dos governos estadual e federal. “O Pimentel ficou de pagar a divida social que o Estado tem com o município, mas ainda não tivemos nada. No Governo Federal, conseguimos alguns recursos a fundo perdido”, disse. “No início, foquei em Saúde e Educação. Peguei a cidade com "nome sujo", não temos grandes empresas, vivemos com poucos recursos”, acrescentou.

O prefeito comentou sobre a situação do Hospital São Judas Tadeu e revelou que o município arca com 75% do custeio do equipamento, mas não especificou de onde vem o restante. “No hospital municipal, são 12 milhões (de custeio) por ano, e a gente só recebe R$ 3 milhões por ano, eu tenho que pagar R$ 9 milhões”, afirmou.

Em relação à criminalidade, Junynho disse que é um mito que o presídio leva a violência e repudiou o projeto de instalação de um novo anexo na Dutra Ladeira. “O Pimentel anunciou mais uma unidade, pedi ao governador que não faça isso. Eu pedi a desativação da penitenciária José Maria Alkimin, para dar mais segurança às pessoas. 70% dos presos não são de Neves. Estatisticamente, Neves é menos violenta que as cidades no entorno. Os presídios é que desgastam a nossa imagem”, avaliou.

Perguntado sobre um possível aumento dos servidores, o prefeito foi taxativo ao dizer que o município não tem condições de fazer isso agora. “Eu peguei a prefeitura sucateada. 80% dos funcionários são efetivos. Ano passado houve um reajuste histórico. Mês passado tive que demitir vários servidores da educação. Cortei meu salário, do vice. Não tem como falar de aumento sendo que estou custando para pagar em dia”, ponderou. “A reforma administrativa tirou vários penduricalhos de cargos comissionados, cortamos várias secretarias”, acrescentou.

Sobre a política nevense, o prefeito alfinetou seus adversários por agirem no esquema “quanto pior, melhor” e afirmou que não tem oposição Câmara Municipal. “Tem candidato que não tem maturidade para entender que a eleição passou e é hora de ajudar. Eu perdi em 2012, como vice, e não critiquei (o governo). Alguns fazem oposição irresponsável, não aceitaram o resultado, fizeram campanha suja. Isso não atrapalha o Junynho Martins, e sim o município”. E finalizou o assunto política. "Os 14 vereadores estão alinhados com o governo".

Quanto ao asfalto, grande demanda da população, Junynho afirmou que o município tem cerca de 300 km de ruas por fazer. “Já asfaltamos 70 ruas. Pedi ao governador socorro. Não é só asfalto, é esgoto e saneamento, dar condições de ir e vir ao cidadão. É inimaginável”.

Sobre as finanças do município, o prefeito revelou que dos R$ 5 milhões de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que a cidade recebe por mês, R$ 4,8 milhões estavam sendo bloqueados por dívidas. “Isso tem que ser revisto, principalmente na saúde e educação. Nós temos que ter um aporte muito maior que o que temos hoje. O Governo do Estado deve olhar com mais carinho. Ninguém quer esmola. Queremos levar grandes empresas, nossa geografia é privilegiada, mas a contrapartida tem que começar pelo básico”, ponderou.

Sobre a demissão dos professores, Junynho disse que não teve escolha e afirmou que em sua gestão não existe funcionário fantasma. “Eu sou professor, doeu muito pra mim (demitir professores), mas não tem nenhum aluno desassistido, alguns professores de apoio foram desligados, mas se não fizesse isso, não conseguiria pagar em dia e nem o 13º salário. Cargos comissionados com cabide de emprego hoje não existe. Fizemos um censo, descobrimos mais de 200 funcionários fantasmas, que vamos entregar ao Ministério Público”, garantiu.

Em relação aos problemas urbanos, o prefeito afirmou que a questão data da década de 70. “As fazendas foram sendo loteadas. Estamos criando o Plano de Expansão, para crescer ordenadamente. Vamos fazer o Plano Diretor, ainda não temos, é um absurdo, foi o maior ônus que peguei ao assumir”, avaliou.

Sobre o projeto da Cohab Minas que prevê a construção de um projeto habitacional, industrial e comercial às margens da BR-040, Junynho foi taxativo ao discordar do modelo proposto, com cerca de 5 mil moradias. “Não concordo, não damos conta disso mais. Fiz uma nota de repúdio à Cohab e me encontrei com o presidente Alessandro (Marques). Nessa área queremos implantar um Centro industrial, com no máximo 1.5000 moradias”, disse.

Em relação ao desenvolvimento econômico, o prefeito disse apostar em duas frentes. “Estou conversando com as empresas que já estão na cidade para ampliações e com as interessadas em se instalar na cidade. Nosso comércio é muito bom e muito forte. Eu tenho que avançar em empresas de médio e grande porte para que a gente deixe de ser cidade dormitório”, finalizou.

O prefeito Junynho Martins (PSC) editou o Decreto Nº 155/2017 que "institui e regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ribeirão das Neves" para a realização de concessões, parcerias público-privadas e concessões de uso de terreno público, bem como sobre as condições de sua exploração pela iniciativa privada dos serviços públicos de competência Executivo nevense.

Segundo o decreto, podem ser objeto de PPP a prestação de serviços públicos; a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de terminais municipais e de vias públicas; a instalação, a manutenção e a gestão de bens e equipamentos integrantes de infraestrutura destinada à utilização pública; e a implantação e a gestão de empreendimento público, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros.

Conforme a publicação, as PPPs não podem ter valor de contrato inferior a R$ 20 milhões e duração inferior a 5 anos e nem podem ter como objeto único o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obras públicas.

O decreto também cria a figura do Conselho de Concessões e Parcerias, composto pelo próprio prefeito, que o presidirá, pelos secretário relacionado ao serviço, pelos secretários de Planejamento, de Governo e de Fazenda, e pelo Procurador-Geral do Município, que podem receber apoio técnico de instituições públicas e ser assessorado por consultoria técnica.

A criação do Programa de Concessões e Parcerias é assinada pelo prefeito Junynho Martins e pelo Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, Vinícius Marins.

De acordo com Marins, já está em curso o estudo técnico para uma PPP de iluminação pública, cuja gestão passou da Cemig para o município há alguns anos. "O edital deve ser apresentado para consulta pública nos próximos meses", revelou.

O que é uma PPP?

A Parceria público-privada é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida, há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência.

Alguns exemplos de obras realizada por PPPs são leitos hospitalares, energia elétrica, estradas, portos, aeroportos e vagas prisionais, onde o município recebeu nos últimos anos o presídio neste modelo em um projeto pioneiro no Brasil.

O prefeito de Junynho Martins (PSC) se reuniu, nessa sexta-feira (15), no Palácio da Liberdade, com o governador Fernando Pimentel (PT), em busca de recursos para o município de Ribeirão das Neves.

De acordo com publicação do chefe do Executivo nenvense nas redes sociais, Junynho apresentou uma pauta de reivindicações ao governador, como melhorias no asfalto, investimento para a saúde, dentre outras.

O momento foi registrado com uma foto de Junynho ao lado do governador e do prefeito de Esmeraldas, Márcio Belém.

7 de setembro de 2016, auditório do Instituto Federal de Educação e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG). Com o objetivo de discutir as propostas e as ideias daqueles que pretendiam governar a cidade até 2020, o Movimento Acorda Neves, o RibeiraoDasNeves.net e o SindUTE Neves realizaram um debate entre os candidatos à Prefeitura de Ribeirão das Neves.

Prestigiaram o evento a ex-prefeita Daniela Corrêa (PT) e atual prefeito Junynho Martins (PSC), que viria a ser eleito no mês seguinte. Os candidatos Antônio Carlos (PPS) e Irani Barbosa (PMDB) foram convidados com um mês de antecedência, mas preferiram não participar do evento.

Foram ao todo cinco blocos: nos dois primeiros, os candidatos fizeram perguntas entre sí, sendo o tema livre na primeira parte e sorteado na segunda. No terceiro e quarto blocos, as perguntas foram feitas pela população e pelas entidades promotoras do evento e convidadas, como a OAB Neves. O quinto e último bloco foi reservado às considerações finais dos candidatos.

Assista novamente esse momento marcante na política de Ribeirão das Neves:

Assista!

Bloco 1

Bloco 2

Bloco 3

Bloco 4

Bloco 5

A Câmara Municipal aprovou na reunião ordinária dessa terça-feira (5) uma resolução que ratifica a republicação das três Leis Delegadas editadas pelo prefeito Junynho Martins (PSC). A aprovação ocorreu sob os olhos atentos do Poder Executivo, com as presenças do secretário de Governo, João Marcelo Abreu, e do procurador-geral do município, Flávio Freire.

A medida foi aprovada após uma polêmica a respeito da republicação das três Lei Delegadas no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM). No corpo do texto, as leis são datadas de 14 de junho de 2017. Porém, no Diário Oficial, a publicação original foi feita em 16 de junho e, em 3 de julho, houve nova publicação de retificações nos textos. Veja na imagem a seguir.

A grande questão é que a proposta de resolução 02/2017, que autorizava o prefeito a criar as Leis Delegadas, em seu Artigo 2º, prevê a delegação estender-se-ia até 30 de junho.

João Marcelo minimizou o fato e explicou que o DOMM tem um mecanismo de agendamento de publicações que pode levar de 24 a 48 horas. Como o prazo limite de 30 de junho era sexta-feira, a veiculação dos textos ocorreu apenas na segunda-feira, 3 de julho. Segundo ele, o sistema tem todos os registros de que o trâmite respeitou os prazos de vigência da autorização legislativa.

Já a oposição viu irregularidade na publicação fora do prazo e garante que o Executivo terá dor de cabeça com a situação. A presença do primeiro escalão da Prefeitura na reunião da Câmara e a intensa negociação nos bastidores seria mais um indício da gravidade do caso.

O prefeito Junynho Martins (PSC) instituiu, via Portaria Nº 47/2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), uma Comissão de Tomada de Constas Especial para instaurar procedimento interno de apuração de irregularidades apontadas na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Nº 078/2016, conhecida como CPI da Saúde, que apontou irregularidades na execução do contrato firmado entre o município de Ribeirão das Neves e o consório ICISMEP.

O consórcio mantinha contrato com o município para disponibilizar médicos na rede pública e foi pivô de uma série de fatos no ano passado, quando profissionais chegaram paralisaram as atividades no município responsabilizando a Prefeitura por atraso nos repasses ao ICISMEP, fato que provocou a instalação da CPI na Câmara Municipal.

A comissão será formada por servidores de diversas secretarias e terá prazo de 90 dias para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente, especificamente referente à paralisação das atividades da UPA Joanico Cirilo de Abreu e do Hospital São Judas Tadeu.

No fim de 2016, os vereadores terminaram os trabalhos da CPI da Saúde e entraram com uma ação no Ministério Público com o relatório do que foi apurado na ocasião.

Tomada de Contas Especial (TCE)

A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis.