O secretário de Estado de Defesa Social, Maurício Campos Júnior, assinou nesta sexta-feira (3) a homologação do processo de licitação para construção e gestão do primeiro complexo penitenciário do país em regime de Parceria Público-Privada (PPP).

A homologação é uma das medidas anunciadas nessa quinta-feira (2) no Palácio dos Despachos, em reunião entre Campos Júnior, o secretário de Governo, Danilo de Castro, e representantes do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais. Esta iniciativa finaliza o processo de licitação e viabiliza a assinatura do contrato pelo Governo de Minas.

De acordo com o secretário, o projeto da PPP Penitenciária prevê a entrega do cronograma de realização da obra pela empresa vencedora em até 30 dias, com previsão de início da construção em um prazo máximo de 90 dias após a assinatura do contrato. O primeiro pavilhão deve ser concluído em 14 meses.

Maurício Campos Júnior acredita que a nova unidade a ser construída em Neves abrirá oportunidade para contratação de 400 a 500 ex-agentes penitenciários, que deverão atuar como monitores. “Embora a contratação seja de responsabilidade da empresa, haverá por parte da Seds uma recomendação para que sejam contratados agentes com experiência e conhecimento do sistema prisional”, ressaltou Campos.

Terão prioridade aqueles que apresentarem histórico profissional condizente com os princípios da política prisional do Estado de Minas Gerais, considerada uma das melhores do país.

Agência Minas

A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais promove, de terça (17) até quinta-feira (19), mais um Curso Básico de Defesa Civil (CBDC). Destinado a capacitar representantes dos municípios mineiros e incentivar a criação de coordenadorias municipais de Defesa Civil (Comdec), o evento reunirá aproximadamente 35 participantes que serão preparados para implantação e regulamentação das Comdecs.

Nos três dias do evento, os participantes aprenderão a mapear áreas de risco, administrar abrigos temporários, preencher o formulário de Notificação Preliminar de Desastres e a Avaliação de Danos, entre outros. Ainda dentro do cronograma de aulas, estão previstos exercícios práticos sobre os temas.

O evento será aberto às 8h30, no auditório da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop), em Belo Horizonte, com palestra de representante do Instituto de Meteorologia MGTempo/Cemig/PUC Minas.

O treinamento tem como principal objetivo o incentivo à criação e à manutenção das Comdecs, já existentes em 614 municípios mineiros. Por meio do curso, os agentes poderão se capacitar e aprimorar os conhecimentos sobre ações de preparação para desastres, bem como medidas de apoio às Comdecs. Desde 2004, a Escola de Defesa Civil já ministrou aproximadamente 130 cursos, capacitando três mil alunos.

Agência Minas

A Comissão Especial de Licitação do Sistema Penitenciário considerou apta a proposta econômica do Consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA) para construir e gerir, em sistema de Parceria Público-Privada (PPP), um complexo penal na Região Metropolitana de Belo Horizonte com capacidade para cerca de três mil vagas prisionais. O projeto integra o Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional e traz inovações no modelo de gestão penitenciária. O plano é executado pela Secretaria de Defesa Social em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, por meio da unidade de PPP.

A proposta no valor de R$ 74,63 pela vaga/dia disponibilizada e ocupada em unidade penal de regime fechado, foi apresentada, nesta terça-feira (3). Os envelopes com os documentos de habilitação serão agora analisados e julgados internamente e seu resultado será publicado no Minas Gerais, o Órgão Oficial do Estado.

O Consórcio GPA, formado por empresas que já possuem experiência em administração prisional, segurança, ressocialização e construção de unidades penitenciárias, foi o único pré-qualificado na primeira etapa do processo licitatório. Para que o consórcio seja aprovado, a documentação necessita estar de acordo com os termos do Edital. Qualquer falha na documentação implica a desclassificação do consórcio e a licitação ficará sem efeito.


Critérios

O Complexo Penal da RMBH deverá ser construído na Zona Norte do município de Ribeirão das Neves e o contrato terá vigência de 27 anos, sendo dois dedicados à construção dos prédios e o restante à sua operação. Durante a construção serão gerados mais de 500 postos temporários de trabalho. Na fase de operação, estima-se a criação de cerca de 1.500 novos postos de trabalho.

A meta do Estado é aliviar a pressão existente hoje sobre o sistema carcerário, com a criação de três mil vagas para sentenciados do sexo masculino que cumprem pena nos regimes fechado e semi-aberto. O processo de licitação prevê que o participante apresente o projeto arquitetônico para o complexo, observando os critérios mínimos definidos no edital e na Lei de Execução Penal (LEP).

O parceiro privado ficará responsável pelo financiamento e construção da obra e pela manutenção e sua execução pelo período de vigência do contrato. Será responsável pela operação de serviços, como atividades educativas e de formação profissional, fornecimento de refeições, tratamento de saúde, atendimento psicológico e assistência jurídica aos presos.

Todas essas atividades deverão ser geridas dentro dos padrões de operacionalidade e adequada gestão dos internos, otimizando o uso dos recursos públicos e contribuindo para aumentar a taxa de reintegração social dos sentenciados. Itens como higiene, iluminação, segurança, programas de ressocialização de presos, incluindo a educação e o trabalho, por exemplo, serão periodicamente avaliados.

O projeto não prevê a transferência da gestão da segurança para o concessionário. Toda intervenção coercitiva junto aos internos permanecerá sob a responsabilidade do Estado. Os agentes de monitoramento contratados pela concessionária para acompanhar as atividades internas do complexo não poderão usar armas. Permanecerá sob a responsabilidade do Estado o transporte dos sentenciados e a segurança externa e das muralhas. Um agente público será nomeado diretor das penitenciárias e ficará encarregado pela coordenação e pelas medidas de segurança das unidades.

Agência Minas