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Política

O presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou a norma que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), publicada em edição extra do Diário Oficial da União nessa terça-feira (18). Maia sancionou a norma enquanto Temer estava em viagem ao Uruguai para a reunião da Cúpula do Mercosul.

Considerada uma das pautas-bomba aprovada pelo Congresso nas últimas semanas, a medida permite que municípios últrapassem o limite de gastos com pessoal, sem que haja punição em casos de queda na receita.

Em nota, o Planalto disse que o presidente Michel Temer pretendia vetar a matéria, conforme orientação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, que defendiam o veto da matéria. A data limite para sanção era dia 28 deste mês.

A LRF define o limite das despesas dos municípios com pessoal de 60% da receita corrente líquida, arrecadada com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição, sendo 54% no Poder Executivo e 6% no Legislativo.

Antes da sanção da lei, o município que ultrapassasse o limite tinha até oito meses para se adequar. Caso contrário, poderiam ficar sem receber transferências voluntárias e não contratar operações de crédito, salvo as que fossem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

A nova norma permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos. A proposta define que a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.

Em Ribeirão das Neves, o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), do Tesouro Nacional, aponta que o Poder Executivo está com despesa de pessoal em 56,59% da Receita Corrente Líquida, segundo relatório do 2º quadrimestre deste ano. No 1º quadrimestre de 2018 o limite também não foi respeitado, ficando em 55,25%.

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A Câmara Municipal instalou, na reunião dessa terça-feira (27) uma comissão especial para investigar supostas irregularidades na apresentação de atestados de saúde por médicos que atuam na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Justinópolis, em Ribeirão das Neves.

A decisão foi tomada depois de denúncia do vereador Ramon do Girico (MDB), que na última segunda-feira (26) fez uma transmissão ao vivo pelas redes sociais para denunciar uma médico que, segundo o parlamentar, deveria estar de plantão na UPA mas estava atendendo em seu consultório particular, que seria no Hospital Lifecenter, na zona sul de Belo Horizonte, depois de comunicar que estava com problemas de saúde.

No vídeo, Ramon do Girico marcou uma consulta com o médico no consultório particular no mesmo horário que o mesmo deveria, ainda conforme o vereador, estar atendendo na UPA. Assim que o médico abriu a porta do consultório, o parlamentar o questionou sobre a apresentação de atestado falso e o clima esquentou.

Com a repercussão do caso, a Câmara decidiu pela abertura da comissão especial, que será formada, além do próprio Ramon, pelos vereadores Carlinhos Figueiredo (MDB), Fábio Caballero (PPS), Neuza Mendes (PPS) e Vanderlei Delei (PTC).

Ainda durante a reunião da Câmara, o vereador Ramon afirmou que o médico lhe fez ameaças pelo telefone e que o Secretário Municipal de Saúde, Júnior Mota, teria desligado o profissional do município. "O médico William Bicalho me ligou hoje, me processa que você vai perder seu CRM. O secretário de Saúde prontamente demitiu esse vagabundo", revelou.

O que dizem as partes

O RibeiraoDasNeves.net conversou com o Dr. William Bicalho Hastenreiter por telefone. Ele disse que é vítima de perseguição e ameaças pois vem "denunciando medidas adotadas pela gestão municipal", como o corte de salários de médicos e demissões em massa. Especificamente sobre a denúncia do vereador, William afirmou que a mesma não procede, pois ele jamais apresentou atestado médico ao município na segunda-feira, dia 26 de novembro, e que o vereador marcou consulta em horário anterior ao do início do plantão. O médico afirmou também que vai comprovar todos os fatos em juízo, uma vez que pretende acionar o parlamentar na Justiça.

Por meio da assessoria de imprensa, o Hospital Lifecenter afirmou que não atende a especialidade de pediatria, que o mesmo exerce na UPA, e o médico citado não faz parte do corpo clínico do hospital. "No mesmo complexo em que o hospital está localizado também estão instalados um hotel, um estacionamento, uma farmácia, lojas e um condomínio de consultórios particulares com administrações distintas e portarias independentes sem nenhuma conexão com a área hospitalar", informou.

Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde confirmou que a demissão do médico William Bicalho Hastenreiter ocorreu nessa terça-feira (27). Segundo o órgão, o pediatra era funcionário contratado de livre nomeação e exoneração. "A administração já vem acompanhando vários casos de cumprimento de carga horária. Com essa denúncia, foi mais uma concretização disso. Nosso maior objetivo é o atendimento aos usuários", disse o secretário Júnior Mota.

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O Diário Oficial dos Municipios Mineiros (DOMM) publica, nesta quarta-feira (21) a nomeação da ex-deputada Gláucia Brandão na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, posto que volta a ocupar depois de se desencompatibilizar em abril para participar das Eleições 2018 como candidata a deputada estadual pelo PSC.

O RibeiraoDasNeves.net já havia adiantado essa informação no dia 9 de novembro, quando Gláucia voltou a participar da reunião semanal de secretariado do prefeito Junynho Martins (PSC) na sede da Prefeitura.

Na mesma data, o DOMM também publicou a exoneração do antigo secretário da pasta, Rodinei Duarte, que agora passa a ocupar cargo comissionado na própria secretaria.

Trajetória

Gláucia Brandão é formada em Educação Física pela UFMG, com mestrado e doutorado no exterior. Antes de ser eleita deputada estadual por Minas Gerais em 2006, passou pela Secretaria de Educação do município. Acumula também experiência na Prefeitura de BH e no Governo do Estado, nas áreas de Políticas Sociais e Direitos Humanos, respectivamente.

Neste ano, Gláucia tentou novamente uma vaga na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mas teve pouco mais de 13.625 votos, sendo 6.481 desses em Ribeirão das Neves, e não conseguiu ser eleita.

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O prefeito Junynho Martins (PSC) e o vice-prefeito Vitório Junior (PDT) receberam, na tarde desta terça-feira (20), moção de congratulação da Câmara Municipal pelos serviços prestados à frente do Poder Executivo nevense. A homenagem foi iniciativa do vereador Pastor Dário (PSC) com assinatura unanime dos demais parlamentares.

Pastor Dário não poupou elogios ao prefeito e afirmou que Junynho está "tirando água da rocha". O parlamentar também lembrou a caminhada de ambos durante a campanha eleitoral de 2016 e cravou que o gestor pode sempre contar com a colaboração dele.

Junynho Martins afirmou que é sempre uma satisfação voltar à Câmara para relembrar a época de vereador, onde cumpriu mandato entre 2009 e 2012, e destacou a parceria com a Câmara Municipal. "Além de receber o título, (vim para mostrar) o meu respeito com vocês (vereadores). Faço questão (de vir) sempre que sou convidado", disse. O prefeito reconheceu erros, mas destacou que tem trabalhado pelo avanço da cidade. "A gente admite algumas falhas, está aqui um ser humano que não é infalível. Estamos trabalhando incansavelmente, vocês estão me ajudando a escrever uma nova história em Ribeirão das Neves", finalizou.

O prefeito recebeu palavras de apoio dos vereadores Marcelo de Jesus, líder do governo na Câmara, Ramon do Girico e Neuza Mendes. O vereador Vanderlei Delei aproveitou a presença de Junynho na Casa Legislativa para cobrar compromissos assumidos pelo gestor público.

Já o vice Vitório Junior enalteceu a experiência adquirida enquanto vereador na legislatura 2013-2016 e cravou a necessidade de Executivo e Legislativo caminharem lado a lado pensando em um projeto de cidade. "Muitas das batalhas que travamos aqui o tempo nos mostrou que estavamos do lado certo. Se não nos unirmos, em cada dia difícil na nossa cidade, a certeza será que não iremos a lugar nenhum. Se nos unirmos, num só projeto, nós deixaremos um legado de dias melhores para esse povo tão sofrido", ponderou.

O ex-vereador e ex-secretário municipal de Educação Fabiano Diniz, também seria homenageado nesta data, mas não pode comparecer à reunião por compromissos particulares. A Câmara vai estudar uma nova data para entregar a moção para Fabiano.

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Em reunião nessa segunda-feira (19), em Brasília, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, entregou ao presidente Michel Temer requerimento de decreto para intervenção federal no Estado de Minas Gerais.

De acordo com Julvan, foram esgotados todos os esforços e tentativas de diálogo com o Governo do Estado de Minas Gerais para a solução do confisco dos repasses aos municípios, além de ações nos órgãos judiciais e fiscalizadores, sem nenhuma resposta efetiva.

"Tentamos o diálogo. Entramos com diversas ações, buscamos apoio de todos os poderes e nada. A dívida do Estado com os municípios só aumenta e já passa dos R$ 10 bilhões. O Estado voltou a confiscar o ICMS semanal e os municípios não aguentam mais. Por isso, estamos aqui, em Brasília, requerendo essa intervenção ao presidente Temer. A situação é gravíssima e as prefeituras estão à beira de fechar as portas, desencadeando uma crise sem precedentes em Minas Gerais", desabafou Julvan.

Em Ribeirão das Neves, a Prefeitura alega que o atraso de repasses já soma mais de R$ 47 milhões.

Novos atrasos

Segundo a AMM, o governo estadual atrasou mais uma vez os repasses constitucionais semanais do ICMS e Fundeb aos municípios. A dívida total já alcança a cifra de R$ 10,4 bilhões, segundo levantamento da associação do dia 14 de novembro. Neste total, estão incluídos também atrasos referentes ao transporte escolar, piso da assistência social, repasses da Saúde, multas de trânsitos e juros e correções.

A entidade reclama que a irregularidade no pagamento dos repasses semanais vem colapsando as gestões municipais. "Muitos municípios já estão com salários dos servidores e fornecedores atrasados, além da paralisação de serviços básicos para atendimento à população", escreveu a AMM em nota.

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