Os vereadores nevenses aprovaram, durante reunião ordinária da Câmara Municipal nessa terça-feira (18), uma alteração na Lei Orgânica do Município de Ribeirão das Neves que institui o mecanismo legislativo conhecido como Emenda Parlamentar Impositiva.

Com a mudança, os parlamentares nevenses terão direito a aprovar emendas individuas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Desse total, 50% deverão ser destinados obrigatoriamente para a saúde e o restante poderão ser destinados a áreas como educação, esporte, assistência social, dentre outras. Veja aqui.

De acordo com o Projeto de Lei nº 041/2018, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2019, a Receita Corrente prevista para o próximo ano é de aproximadamente R$ 494 milhões. Assim, os vereadores devem ter por volta de R$ 6 milhões de emendas impositivas para o ano que vem, cerca de R$ 400 mil para cada um dos 14 parlamentares.

De acordo com o presidente da Câmara Léo de Areias (Avante), a medida confere uma autonomia para os vereadores. "Eu trouxe o projeto que havia sido aprovado por um colega vereador em Contagem. Com a medida, a gente destrava os impecilhos, podendo destinar recursos para uma creche, um posto de saúde, ou algo similar", destacou.

A emenda impositiva é um instrumento já utilizado pela União, pelo Estado de Minas Gerais e por diversos municípios.

A Prefeitura de Ribeirão das Neves publicou, nesta segunda-feira (17), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), o Decreto nº 096/2018, que estabelece medidas administrativas para contenção de despesas e cria uma comissão especial para redução de custos em contratos administrativos.

Segundo o texto, as secretarias municipais deverão reavaliar a necessidade de manutenção dos contratos e renegociar suas bases a fim de diminuir os custos para o município. A renegociação deverá ser feita mediante convocação da empresa contratada - podendo o contrato ser até mesmo extinto.

Para acompanhamento dos trabalhos, será formada a Comissão Especial de Controle de Redução de Custos em Contratos Administrativos, composta por representantes de várias secretarias, e presidida pela servidora Flayany Pedroso Gomes, lotada na Secretaria Municipal De Administração.

Uma das justificativa para a assinatura do decreto é o equilíbrio das contas públicas a fim de alcançar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O decreto, assinado pelo prefeito Junynho Martins (PSC) e pela secretária municipal de Administração Cláudia Braga, retroage seus efeitos ao dia 4 de maio de 2018.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir que municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições. O texto segue para sanção presidencial.

Pela proposta, originada no Senado, a medida alcançará apenas os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundas de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Com a aprovação, municípios poderão receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. 

Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.

Em Ribeirão das Neves, o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), do Tesouro Nacional, aponta que o Poder Executivo está com despesa de pessoal em 56,59% da Receita Corrente Líquida, segundo relatório do 2º quadrimestre deste ano. De acordo com a LRF, na esfera municipal, o limite é de 54% para a Prefeitura. No 1º quadrimestre de 2018 o limite também não foi respeitado, ficando em 55,25%. No Legislativo, o limite é de 6%.

Fonte: Relatório de Gestão Fiscal - Siconfi

 Atualmente, se um prefeito fura o teto fixado para os gastos com a folha, a lei o obriga a regularizar o caixa nos dois quadrimestre seguintes. Do contrário, o município deixa de receber verbas federais e vai para um limbo onde o acesso a operações de crédito é vedado.

Pelo projeto aprovado pelos deputados federais, as prefeituras que amargarem perda de arrecadação superior a 10% ficarão desobrigadas de respeitar o teto salarial. Se quiserem, os prefeitos podem até contratar mais servidores. 

Apesar de estar acima do limite legal de gastos com pessoal, a Prefeitura segue efetuando novas contratações. No Diário Oficial do dia 28 de novembro, o prefeito Junynho Martins (PSC), por meio da Secretaria Municipal de Adminstração, efetuou a nomeação e designação de mais de 90 novos servidores comissionados no município.

O RibeiraoDasNeves.net aguarda manifestação da Prefeitura sobre o assunto.

Os vereadores de Ribeirão das Neves reelegeram o vereador Léo de Areias (Avante) para um novo mandato à frente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves para o exercício de 2019. A eleição foi realizada nesta terça-feira (4), no plenário da Casa, quando o atual presidente superou a chapa de oposição encabeçada pelo vereador Marcelo de Jesus (PSC), líder do governo Junynho Martins na Casa.

A nova Mesa eleita é composta também pelo vice presidente Ramon do Girico (MDB), pelo 1º secretário Fábio Caballero (PPS) e pelo 2º secretário Vicente Mendonça (PT). 

Léo de Areias foi reeleito pelos pares com 9 votos, contra 5 do seu oponente na disputa. Apoiaram o presidente reeleito, além dos componentes da chapa, os vereadores Carlinhos Figueiredo (MDB), Mazinho da Quadra (PSC), Pastor Edson (DEM), Messias Veríssimo (PT) e Neuza Mendes (PPS). O único parlamentar a votar na oposição, além dos integrantes da chapa, foi Pastor Dário (PSC).

Em seu discurso antes da votação, o presidente reeleito pregou o respeito e o diálogo com os pares e afirmou que vai continuar tendo uma gestão austera. "Nós vamos continuar mudando verdadeiramente, assim como o pastor Dário iniciou, para ter acessibilidade para cadeirantes e uma cozinha decente nesta casa. Ter um estacionamento ao fundo. Nós iremos retornar no ano de 2019 o nosso trabalho. Temos que gastar com o povo, com o nosso pessoal, com os servidores", disse.

Marcelo de Jesus, candidato derrotado, já dava sinais de derrota em seu discurso. "A disputa é salutar, todo ano existe renovação, que é importantíssima. As vezes temos divergência de opinião, mas isso nos engrandece. Precisamos ter uma diretoria coesa. Quero agradecer o grupo que se mantem firme no diálogo, mesmo sabemos que podemos entrar aqui perdendo", afirmou.

A Câmara Municipal instalou, na reunião dessa terça-feira (27) uma comissão especial para investigar supostas irregularidades na apresentação de atestados de saúde por médicos que atuam na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Justinópolis, em Ribeirão das Neves.

A decisão foi tomada depois de denúncia do vereador Ramon do Girico (MDB), que na última segunda-feira (26) fez uma transmissão ao vivo pelas redes sociais para denunciar uma médico que, segundo o parlamentar, deveria estar de plantão na UPA mas estava atendendo em seu consultório particular, que seria no Hospital Lifecenter, na zona sul de Belo Horizonte, depois de comunicar que estava com problemas de saúde.

No vídeo, Ramon do Girico marcou uma consulta com o médico no consultório particular no mesmo horário que o mesmo deveria, ainda conforme o vereador, estar atendendo na UPA. Assim que o médico abriu a porta do consultório, o parlamentar o questionou sobre a apresentação de atestado falso e o clima esquentou.

Com a repercussão do caso, a Câmara decidiu pela abertura da comissão especial, que será formada, além do próprio Ramon, pelos vereadores Carlinhos Figueiredo (MDB), Fábio Caballero (PPS), Neuza Mendes (PPS) e Vanderlei Delei (PTC).

Ainda durante a reunião da Câmara, o vereador Ramon afirmou que o médico lhe fez ameaças pelo telefone e que o Secretário Municipal de Saúde, Júnior Mota, teria desligado o profissional do município. "O médico William Bicalho me ligou hoje, me processa que você vai perder seu CRM. O secretário de Saúde prontamente demitiu esse vagabundo", revelou.

O que dizem as partes

O RibeiraoDasNeves.net conversou com o Dr. William Bicalho Hastenreiter por telefone. Ele disse que é vítima de perseguição e ameaças pois vem "denunciando medidas adotadas pela gestão municipal", como o corte de salários de médicos e demissões em massa. Especificamente sobre a denúncia do vereador, William afirmou que a mesma não procede, pois ele jamais apresentou atestado médico ao município na segunda-feira, dia 26 de novembro, e que o vereador marcou consulta em horário anterior ao do início do plantão. O médico afirmou também que vai comprovar todos os fatos em juízo, uma vez que pretende acionar o parlamentar na Justiça.

Por meio da assessoria de imprensa, o Hospital Lifecenter afirmou que não atende a especialidade de pediatria, que o mesmo exerce na UPA, e o médico citado não faz parte do corpo clínico do hospital. "No mesmo complexo em que o hospital está localizado também estão instalados um hotel, um estacionamento, uma farmácia, lojas e um condomínio de consultórios particulares com administrações distintas e portarias independentes sem nenhuma conexão com a área hospitalar", informou.

Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde confirmou que a demissão do médico William Bicalho Hastenreiter ocorreu nessa terça-feira (27). Segundo o órgão, o pediatra era funcionário contratado de livre nomeação e exoneração. "A administração já vem acompanhando vários casos de cumprimento de carga horária. Com essa denúncia, foi mais uma concretização disso. Nosso maior objetivo é o atendimento aos usuários", disse o secretário Júnior Mota.