O prefeito Junynho Martins (PSC) sancionou a Lei nº 3.876/2018, que que autoriza o Poder Executivo a conceder o parcelamento de valores que alguns atuais vereadores e ex-parlamentares foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) a devolver aos cofres municipais.

Os agentes públicos de então respoderam ao Processo Administrativo nº 674789 devido ao uso indevido de verba de natureza indenizatória durante mandato parlamentar.

Os valores a serem restituídos poderão ser parcelados em até 24 meses, desde que a parcela não sejam inferior a R$ 300,00. Apesar da generosidade das suaves prestações, os referidos terão que andar na linha: nada de atrasar parcelas, sob risco de perder jus ao benefício.

O projeto foi aprovado em uma dobradinha entre os Poderes Executivo e Legislativo. O único vereador que se posiconou contra o texto foi Fábio Caballero (PPS). Até o vereador Vicente Mendoça (PT), condenado pelo TCE a devolver dinheiro aos cofres municipais, votou a favor do projeto.

O TCE-MG alegou, na fundamentação para condenar os investigados, que realização de "despesas sem autorização do ordenador e com notas fiscais incompletas ou não preenchidas", "despesas acompanhadas de notas fiscais com data de validade vencida", "despesas com pagamento a trabalhadores autônomos, sem emissão do comprovante legal (RPA)", "pagamento de multas, juros e taxas sobre despesas que não foram quitadas no prazo contratado" e "despesas com verbas indenizatórias". Dessa forma, a corte julgou irregulares os atos examinados que causaram dano ao erário e determinou a restituição aos cofres públicos municipais do montante R$73.691,50.

Os condenados foram Gracinha Barbosa e Wallace Ventura, que também foram ex-prefeitos; Bárbara Leite, ex-vice-prefeita; Fabiano Diniz, atual secretário de Educação; Vicente Mendonça, vereador atualmente em exercício. Também foram obrigados a ressarcir os cofres públicos João Lemos, Vicente dos Reis Ribeiro, José Ferreira Gomes, Vânia Mendes Costa Abreu, Vicente de Paulo Loffi (Pingo), Marcos Antônio da Silva, Antônio Gonçalves Neto, Aloísio José Sartore, Dionísio Raimundo de Paula, Juscélio Alves Souza, Irineu Resende, Andréa Cristina, Fábio Pires, José Ornelas de Oliveira, Joselho Carlos de Matos, Zeni Francisca Silva e Mário Vieira da Cruz.

A Prefeitura de Ribeirão das Neves divulgou, nesta quarta-feira (28), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), mais um contrato de locação de imóvel com dispensa de licitação firmado junto a parentes do prefeito Junynho Martins (PSC). 

O contrato nº 027/2018 tem como objeto a locação de um imóvel situado na rua Raimundo Nonato de Souza, 790, bairro Rosana, em Ribeirão das Neves. O imóvel é de propriedade de Carlos Eduardo da Silva, primo em primeiro grau do prefeito, e Ana Paula Silva Dias, sua esposa. Além disso, Carlos Eduardo é irmão dos proprietários do imóvel alugado para a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, e Ana Paula é funcionária da mesma pasta.

Por um contrato de 12 meses, assinado na última segunda-feira (26), sairão dos cofres municipais o valor de R$ 29.403,36. No local, funciona um equipamento da Secreataria Municipal de Saúde.

O RibeiraoDasNeves.net procurou no Portal da Transparência a ratificação à Dispensa de Licitação nº 022/2018 e o processo nº 130/2017, referentes à locação, mas os documentos não foram localizados.

Atualização

Em nota, a Prefeitura de Ribeirão das Neves informou que "o imóvel já estava locado pelo município desde de 12 de setembro de 2011, tendo como finalidade a instalação da Coordenadoria/ Centro Administrativo da Zoonoses, por meio do contrato de locação nº 020/2011, e seus respectivos termos aditivos".

A administração municipal esclareceu também que, "considerando o esgotamento de prazo para a celebração de aditivos em 26 de março de 2018, foi celebrado o novo contrato de locação de nº 027/2018, em atendimento a legislação vigente".

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, nessa terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 019/2018, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a conceder o parcelamento de valores que alguns atuais vereadores e ex-parlamentares foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) a devolver aos cofres municipais. Os agentes públicos de então respoderam ao Processo Administrativo nº 674789 devido ao uso indevido de verba de natureza indenizatória durante mandato parlamentar.

De acordo com o texto aprovado, os valores a serem restituídos poderão ser parcelados em até 24 meses, desde que a parcela não sejam inferior a R$ 300,00. Apesar da generosidade das suaves prestações, os referidos terão que andar na linha: nada de atrasar parcelas, sob risco de perder jus ao benefício.

Em mensagem enviada ao presidente do legislativo, o prefeito Junynho Martins (PSC) justificou o Projeto de Lei à situação econômica dos condenados. "Ocorre que a maioria dos condenados a restituição da verba indenizatória alega que não dispõem de recursos financeiros para o pagamento integral dos valores".

O TCE-MG alegou, na fundamentação para condenar os investigados, que realização de "despesas sem autorização do ordenador e com notas fiscais incompletas ou não preenchidas", "despesas acompanhadas de notas fiscais com data de validade vencida", "despesas com pagamento a trabalhadores autônomos, sem emissão do comprovante legal (RPA)", "pagamento de multas, juros e taxas sobre despesas que não foram quitadas no prazo contratado" e "despesas com verbas indenizatórias". Dessa forma, a corte julgou irregulares os atos examinados que causaram dano ao erário e determinou a restituição aos cofres públicos municipais do montante R$73.691,50.

Os condenados foram Gracinha Barbosa e Wallace Ventura, que também foram ex-prefeitos; Bárbara Leite, ex-vice-prefeita; Fabiano Diniz, atual secretário de Educação; Vicente Mendonça, vereador atualmente em exercício. Também foram obrigados a ressarcir os cofres públicos João Lemos, Vicente dos Reis Ribeiro, José Ferreira Gomes, Vânia Mendes Costa Abreu, Vicente de Paulo Loffi (Pingo), Marcos Antônio da Silva, Antônio Gonçalves Neto, Aloísio José Sartore, Dionísio Raimundo de Paula, Juscélio Alves Souza, Irineu Resende, Andréa Cristina, Fábio Pires, José Ornelas de Oliveira, Joselho Carlos de Matos, Zeni Francisca Silva e Mário Vieira da Cruz.

A reportagem procurou a Prefeitura e a Câmara para comentar o assunto, mas as partes não haviam se manifestado até o fechamento da matéria.

A Prefeitura de Ribeirão das Neves tem novo secretário de Governo e Relacionamento com o Cidadão. Trata-se de Tharsis Bastos de Barros, que assume a pasta no lugar do interino Leonardo Martins. A portaria foi publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM).

O novo secretário é natural de Uberaba, tem formação como jornalista e pós-graduação em marketing eleitoral, com experiência em consultorias de campanhas eleitorais. Segundo seu site pessoal, ele já trabalhou com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e com os ex-governadores Aécio Neves e Antônio Anastasia, além de inúmeros deputados, como Narcio Rodrigues e Carlos Meles.

Tharsis é o quarto nome que passa pela secretaria de Governo na atual gestão. Já ocuparam a pasta o vice-prefeito Vitório Junior (PDT) e João Marcelo Abreu, além de Leonardo Martins, que volta suas atenções à secretaria de Obras e Desenvolvimento Sustentável.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, na reunião da última terça-feira (20) a Resolução Nº 001/2018 que prevê a mudança do horário das sessões ordinárias no plenário da casa.

Segundo o legislativo, a proposta, que teve aprovação em primeiro turno, altera o Inciso I do Artigo 15 da Resolução Nº 80, de 26 de dezembro de 2011, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Com isso, as sessões passam a ser realizadas todas as terças-feiras, às 15h, não mais às 17h.

A reportagem entrou o contato com o presidente da Casa, Léo de Areias (PDT), que confirmou a alteração. O parlamentar argumentou que as sessões são transmitidas pela internet e justificou que a medida tratá economia aos cofres públicos. 

"A expectiva era que às 17h a população participasse mais, mas a gente só vê assessores na reunião. Existem audiências públicas à noite em diversos pontos da cidade que exigem participação dos vereadores. Além disso, o horário das 17h estava onerando a Câmara pois tinha que dar banco de horas para funcionários que ficam até tarde nas terças", ressaltou o presidente.

A mudança de horário das reuniões da Câmara para o turno da noite era reivindicação antiga da população. No ano passado, os parlamentares aprovaram, com muito custo, o horário das 17h, que permite o acompanhamento das sessões por um número maior de trabalhadores. A reclamação sobre o turno da tarde é que ele é impeditivo para quem labuta em horário comercial, especialmente em outras cidades.