A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MG) publicou a Resolução nº 712, que estabelece critérios mais rigorosos para a custódia e o monitoramento em unidades prisionais de segurança máxima no estado. Alinhada ao Pacote Anticrime federal, a norma foca no isolamento de lideranças de organizações criminosas e no controle absoluto da rotina carcerária.

Confira os pontos centrais da nova regulamentação:

1. Custódia Estratégica e Segurança Máxima
Detentos identificados como integrantes de facções criminosas, de altíssima periculosidade ou que estejam sob o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) deverão, obrigatoriamente, ser transferidos para unidades de nível IV e V. O objetivo é desarticular comandos internos e isolar indivíduos que ofereçam risco à ordem pública.

2. Assistência Material Exclusiva pelo Estado
Uma das mudanças mais impactantes é a proibição total do recebimento de gêneros (alimentação, vestuário ou itens de higiene) enviados por familiares.

Responsabilidade Pública: Toda a alimentação e itens básicos serão fornecidos exclusivamente pela unidade prisional, via empresas contratadas.

Fim do "Jumbo": A medida visa impedir a entrada de materiais ilícitos camuflados em mantimentos enviados de fora.

3. Vigilância e Monitoramento Audiovisual
O controle será intensificado por meio de tecnologia:

Ambientes: Áreas comuns e parlatórios terão monitoramento audiovisual ininterrupto.

Comunicações: Todas as correspondências escritas passarão por análise.

Interno: Unidades de nível IV e V contarão com monitoração eletrônica dos pátios e corredores.

4. Novas Regras para Visitas e Advogados
O contato externo sofreu restrições severas para garantir a segurança:

Visitas Virtuais: Terão prioridade presos que não receberam visitas presenciais no mês anterior.

Relação entre Detentos: Encontros entre presos só ocorrem em caso de parentesco de primeiro grau, sob rigorosa autorização.
Atendimento Jurídico: Advogados ficam impedidos de portar dispositivos eletrônicos ou materiais no parlatório. Além disso, anotações não podem ser exibidas diretamente ao detento, visando coibir a troca de mensagens codificadas.

A violência voltou a assustar os moradores de Ribeirão das Neves na tarde desta terça-feira (25). Um homem, identificado como Waguinho Japão, foi assassinado a tiros no bairro San Marino. O crime ocorreu sob circunstâncias que apontam para uma execução planejada, aproveitando um momento de transição no cumprimento da pena da vítima.

De acordo com informações preliminares obtidas junto a fontes ligadas ao sistema prisional e forças de segurança, a vítima estava em seu primeiro dia no regime semiaberto.

O ataque aconteceu no momento em que Waguinho Japão retornava para a unidade prisional (Parceria Público-Privada - PPP), após o período de trabalho ou saída externa permitida pelo novo regime. Ao passar pelo bairro San Marino, ele foi surpreendido por atiradores que efetuaram diversos disparos.

A vítima não teve chance de defesa e chegou a ser socorrida, mas morreu no Hospital São Judas Tadeu.

O fato de o crime ter ocorrido exatamente na estreia do benefício do regime semiaberto é um dos principais eixos da investigação. Fontes do setor prisional indicam que o trajeto de retorno à unidade é um ponto de vulnerabilidade conhecido, muitas vezes monitorado por grupos rivais ou desafetos.

Waguinho Japão era uma figura conhecida no sistema com diversas passagens por homicídio, assalto a mão armada, entre outras.

Até o fechamento desta edição, nenhum suspeito havia sido preso. A Delegacia de Homicídios de Ribeirão das Neves ficará responsável pelo inquérito para apurar a autoria e a motivação exata do assassinato.

Uma operação de "pente-fino" realizada nesta terça-feira (24/3) no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, resultou na apreensão de drogas, celulares e outros materiais proibidos. A ação mobilizou 240 policiais penais e contou com o apoio de equipes especializadas, cães farejadores e drones.
Durante a vistoria, foram recolhidos 93 micropontos de drogas sintéticas (conhecidas como "K"), além de porções análogas à cocaína, maconha e K4, que ainda passarão por perícia. Também foram apreendidos sete celulares, carregadores, fones de ouvido, um smartwatch e outros itens de comunicação.

Balanço dos itens apreendidos:

93 micropontos de droga sintética;
35 porções de substância análoga à cocaína;
99 porções de substância análoga ao fumo;
41 porções de substância análoga à maconha;
7 aparelhos celulares e 1 chip;
6 carregadores de celular e 1 de relógio;
1 smartwatch e fones de ouvido.

A operação foi acompanhada pelo vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), que reforçou a diretriz de endurecimento no controle do sistema carcerário. “Nosso comportamento com a população carcerária será de absoluto rigor”, ressaltou em coletiva de imprensa.
Segundo Simões, as medidas em andamento incluem a instalação de bloqueadores de sinal de celular em unidades de segurança máxima e o reforço nas investigações sobre a entrada de ilícitos, incluindo a fiscalização de visitantes e advogados. “Cadeia não é lugar de droga nem de telefone. Vamos investigar de forma atenta a entrada dessas substâncias.
Tenho plena confiança nos nossos agentes para ter certeza de que não é por meio da polícia que esse material entra”, completou.
A vistoria também evidenciou falhas na infraestrutura da unidade. A muralha e as guaritas apresentam condições inadequadas, com relatos de insalubridade que comprometem a segurança e a saúde dos policiais penais.
“As guaritas são insalubres para a permanência de um agente. Não oferecem segurança física e apresentam problemas como mofo, o que gera riscos respiratórios”, afirmou o vice-governador. A previsão é que as obras de reconstrução e reforço estrutural comecem nas próximas semanas, com conclusão estimada para o período de seca.

Familiares e fontes internas denunciam uma situação crítica de saúde pública no Presídio Antônio Dutra Ladeira, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Relatos apontam um surto de tuberculose entre os detentos, com a confirmação de ao menos uma morte causada pela doença nas últimas semanas.

Risco iminente de contágio

A tuberculose, doença transmitida pelo ar, encontra em ambientes superlotados e com baixa ventilação o cenário ideal para sua propagação. De acordo com as denúncias, o medo impera entre a população carcerária, uma vez que o isolamento dos infectados e o tratamento médico não estariam sendo realizados de forma adequada ou célere o suficiente para conter o avanço do bacilo.
"A preocupação é muito grande porque a tuberculose é uma doença contagiosa e, dentro de um ambiente fechado como um presídio, o risco de contaminação é ainda maior", afirma um dos relatos recebidos pela reportagem.

Falta de assistência médica

A principal reivindicação é por uma intervenção urgente das autoridades de saúde e do sistema prisional. Além do óbito já registrado, há suspeitas de que outros detentos apresentem sintomas graves sem o devido acompanhamento clínico. A ausência de providências imediatas coloca em risco não apenas a vida dos custodiados, mas também dos agentes penitenciários e demais funcionários que circulam na unidade.

O que dizem as autoridades

Com relação à informação de "surto de Tuberculose no Presídio Antônio Dutra Ladeira", não procede de acordo com a Sejusp.

Ressaltamos que a unidade prisional citada possui, atualmente, oito casos positivos em tratamento. Não há a classificação da situação pelas autoridades como 'surto'.

Sobre o óbito citado na demanda, informamos que custodiado não tinha diagnóstico de Tuberculose, nem apresentava sintomas da doença, constando em sua certidão de óbito a informação de morte por causas naturais.

Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Indivíduos Privados de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, regulamentada por meio da Portaria Interministerial nº 1/2014, a qual prevê a assistência à saúde no âmbito da Atenção Primária, tem sido implementado nas unidades prisionais a aplicação dos protocolos de controle da Tuberculose, conforme Manual de Recomendações para Controle de Tuberculose no Brasil, em parceria com os municípios, bem como a divulgação da Nota Informativa da Secretaria de Saúde (SES/SUBVS-SVE-DVANT-CPECT 877/2020), e orientações acerca de transferência de privados de liberdade em tratamento para Tuberculose, visando diminuir a incidência de abandono do tratamento.

Por fim, a unidade prisional conta em seu quadro equipe multidisciplinar de servidores de saúde, com profissional médico, enfermeiras e técnicas de enfermagem aptas a prestar atendimento primário aos presos que, em caso de urgência ou emergência, são encaminhados conforme fluxo de atendimento pré-estabelecido pela rede pública de saúde do município de Ribeirão das Neves.