O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro que prevê a criação da chamada "CNH Social" — Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para a população de baixa renda.

🚗Na prática, a nova legislação determina que os recursos arrecadados com o pagamento de multas de trânsito também poderão ser usados para pagar o processo de obtenção da carteira de motorista de cidadãos que não têm condições de arcar com esses valores.

Lula sanciona CNH social e veta exame toxicológico para categorias A e B

Lula, no entanto, vetou um trecho da lei que previa a obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico negativo para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio).

🚨Vale lembrar que o exame toxicológico é obrigatório para habilitação nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros). Esta determinação está mantida, sem alterações.

O veto terá de ser analisado pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão. Caso o veto caia, o exame será obrigatório.

Quem terá direito a CNH gratuita?
Segundo a lei sancionada pelo presidente nesta sexta, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito também poderá ser aplicada para custear o processo de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico.

O governo, no entanto, ainda vai divulgar detalhes sobre como vai funcionar o procedimento.

Texto da lei altera artigo do CTB
Com a mudança, o artigo do Código de Trânsito passa a prever explicitamente o uso das multas para formação de condutores de baixa renda:

“A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.”

Quem pode se inscrever no CadÚnico?
CadÚnico identifica famílias de baixa renda no país e permite ao governo selecionar quem terá acesso aos programas sociais, entre os quais Bolsa Família, Pé-de-Meia, Tarifa Social de Energia Elétrica, Auxílio Gás e Minha Casa Minha Vida.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa podem ser registradas no CadÚnico.
O governo também permite o cadastro de famílias com renda superior a meio salário-mínimo por pessoa como beneficiárias de programas ou serviços específicos.

As estudantes Carla, Ellen, Emily e Laís, do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) campus Ribeirão das Neves, alcançaram o primeiro lugar na etapa regional da Technovation Girls, uma competição mundial que incentiva jovens mulheres a desenvolverem soluções tecnológicas para problemas reais.

A equipe se destacou com o aplicativo "Caminho Seguro", uma ferramenta projetada para aumentar a segurança das mulheres em seus deslocamentos diários. A iniciativa visa utilizar a tecnologia para proporcionar mais tranquilidade e proteção, abordando uma questão social relevante.

O projeto demonstra o potencial da educação e da inovação na transformação de realidades, e a conquista das alunas reflete o impacto positivo que a tecnologia pode ter na sociedade.

O programa Mulheres Empreendedoras, da Junior Achievement (JA) com apoio da Western Union, encerra suas atividades presenciais no Brasil com destaque para Minas Gerais. A estudante Mila Gabriele, da Escola Estadual Professor Helvécio Dahe, localizada no Bairro Conjunto Henrique Sapori, em Ribeirão das Neves, foi uma das vencedoras do concurso nacional e recebeu 500 dólares como incentivo para iniciar seu próprio negócio.
A iniciativa, que visa capacitar mulheres de 16 a 35 anos em situação de vulnerabilidade, impactou diretamente 81 participantes na escola estadual, oferecendo aulas híbridas, mentorias e conteúdos digitais. Em sua edição de 2025, o projeto alcançou oito estados brasileiros e reforçou o protagonismo feminino no empreendedorismo.
A jovem de 17 anos demonstrou satisfação com o concurso e o plano de criar a própria marca de produtos de papelaria
Segundo ela, a Escola Professor Helvécio contribuiu oferecendo o curso de empreendedorismo em parceria com a JA e no auxílio em todas as etapas até a premiação
“Meu desejo é ver a minha empresa crescer, abrir minha marca e me formar em Engenharia de Produção” , afirma Mila.
Com mais de 20 anos de atuação em Minas, a Junior Achievement já proporcionou mais de 500 mil experiências a jovens no estado, com o apoio de 17 mil voluntários. Para a organização, a conquista da estudante reforça o poder da educação empreendedora em transformar realidades.
Para acompanhar o trabalho da jovem no instagram acesse @milasatore_papelaria

Clientes do banco Itaú de Justinópolis devem estar atentos a uma mudança no atendimento presencial no bairro. Um aviso fixado na agência informa que o local encerrará suas atividades no dia 10 de julho de 2025, com fechamento definitivo previsto para 14 de julho de 2025.
A partir dessas datas, os serviços presenciais serão transferidos para um novo endereço no Centro de Neves, já divulgado no comunicado: Agência 6572 - Rua Antonio M Cero Neto, 23, Centro- CEP 33805-470.
O banco Itaú informou que os canais digitais, como o aplicativo e o internet banking, assim como os cartões de débito e crédito, continuarão funcionando normalmente. Para os beneficiários do INSS que recebem seus pagamentos na agência que será desativada, o Itaú informa que a Previdência Social enviará, via Correios, um comunicado com as informações sobre o novo local de recebimento.
A mudança busca otimizar o atendimento e a infraestrutura do banco na região, visando oferecer maior comodidade aos seus usuários.
Em 2024, o Itaú encerrou as atividades de 219 agências físicas e tem fechado agências em 2025, dando continuidade a uma tendência observada nos últimos anos. O banco tem investido em plataformas digitais e reestruturado sua rede de atendimento, o que tem levado ao fechamento de agências físicas.
O fechamento de agências faz parte de uma estratégia do banco para otimizar custos e acompanhar a mudança no comportamento dos clientes, que cada vez mais utilizam canais digitais para realizar suas transações bancárias. O Itaú tem investido em plataformas digitais, como aplicativos e internet banking, para oferecer serviços mais ágeis e convenientes aos seus clientes.

A partir de 5 de julho, mais de 4,58 milhões de mineiros, o que representa 21,5% da população do estado, poderão se beneficiar das novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica. Em Minas Gerais, 1,31 milhão de residências podem ser beneficiadas por essa iniciativa, que prevê a isenção total do pagamento da conta de luz para consumos de até 80 quilowatts-hora (kWh) mensais.
A medida, determinada pela Medida Provisória nº 1.300/2025, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de maio, garante que as famílias que se enquadram nos critérios da Tarifa Social e consomem até 80 kWh por mês não terão custo algum com a energia elétrica. Caso o consumo ultrapasse esse limite, o pagamento será feito apenas sobre a diferença.
Em todo o Brasil, a nova Tarifa Social de Energia Elétrica alcançará 17,39 milhões de famílias, beneficiando mais de 60 milhões de pessoas. Essa reestruturação do setor elétrico visa promover a justiça tarifária para a população de baixa renda.
Regionalmente, o Nordeste lidera em número de unidades consumidoras beneficiadas, com 7,75 milhões de famílias (27,1 milhões de pessoas). A região Sudeste, onde Minas Gerais está inserida, aparece em segundo lugar, com 5,69 milhões de famílias (19,9 milhões de pessoas).
Para ter acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica, é necessário atender a um dos seguintes requisitos:
Ser uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo.
Ser idoso com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
Ser uma família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha em sua composição pessoa com doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento médico ou terapêutico exija o uso contínuo de aparelhos que demandem energia elétrica para funcionar.
A Tarifa Social é concedida de forma automática às famílias que preenchem os requisitos. Não é necessário solicitar o benefício diretamente à distribuidora de energia. Basta que o titular da conta de luz esteja entre os beneficiados pelos programas governamentais mencionados acima para que a isenção ou o desconto sejam aplicados.