O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) passou por uma atualização nos valores limites de renda bruta das famílias atendidas. A medida, divulgada em publicação no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira, 25 de abril, estabelece novas faixas de renda para famílias residentes em áreas urbanas e rurais em todo o território nacional.

Para famílias que residem em áreas urbanas, os novos limites de renda bruta familiar mensal são:

Faixa Urbano 1: Até R$ 2.850
Faixa Urbano 2: De R$ 2.850,01 até R$ 4.700
Faixa Urbano 3: De R$ 4.700,01 até R$ 8.600
Nova Faixa (Classe Média): De R$ 8.600,01 até R$ 12 mil
Essa nova faixa tem como objetivo ampliar o acesso ao programa para famílias com renda mais elevada, possibilitando a aquisição de imóveis de até R$ 500 mil, com prazos de financiamento de até 420 meses e taxas de juros nominais de 10% ao ano.

Para famílias residentes em áreas rurais, os limites de renda bruta familiar anual foram atualizados para:

Faixa Rural 1: Até R$ 40 mil por ano
Faixa Rural 2: De R$ 40.000,01 até R$ 66 mil por ano
Faixa Rural 3: De R$ 66.600,01 até R$ 120 mil por ano
Adicionalmente, o programa MCMV implementou uma nova diretriz que destina 3% das moradias financiadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua, com financiamento integral do Governo Federal. Essa iniciativa priorizará 38 municípios em todo o Brasil.

Segundo o ministro das Cidades, Jader Filho, a atualização das faixas de renda busca atender a uma demanda de ampliação do programa e visa oferecer melhores condições de financiamento, especialmente para a classe média, que enfrentava dificuldades de acesso ao crédito imobiliário.

Proposta para concessão de rodovias prevê instalação de 12 praças de cobrança

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu o edital de concessão de 124 km de rodovias no Vetor Norte da Grande Belo Horizonte, após identificar irregularidades no processo conduzido pelo Governo de Minas. A decisão, assinada pelo conselheiro Agostinho Patrus e publicada nesta semana, atendeu a uma representação de deputados estaduais contrários ao projeto.

Entre os principais problemas apontados pelo tribunal, estão a divulgação insuficiente das audiências públicas, realizadas apenas em formato presencial, tarifas de pedágio consideradas elevadas, e alterações no edital sem o devido embasamento técnico.

O edital, publicado em 18 de fevereiro, prevê a instalação de pedágios em 13 municípios da Região Metropolitana de BH, abrangendo vias importantes como a MG-010, que liga Belo Horizonte ao Aeroporto Internacional de Confins. A tarifa total de ida e volta nesse trecho chegaria a R$ 18,36, valor considerado abusivo por parlamentares e pelo TCE-MG, especialmente para usuários que dependem da rodovia diariamente, como moradores de Santa Luzia, Vespasiano e Lagoa Santa.

Segundo o tribunal, o projeto demonstra um desequilíbrio entre o retorno financeiro para os investidores e a acessibilidade para a população, sobretudo de baixa renda, que seria diretamente impactada com a cobrança dos pedágios.

Exigência de novas audiências e estudos técnicos
Para que o processo de concessão seja retomado, o TCE-MG exige novos estudos técnico-econômicos e a realização de audiências públicas no formato híbrido (presencial e online), abrangendo pelo menos 12 municípios diretamente afetados.

Além disso, o Governo do Estado deverá apresentar:

Detalhamento da metodologia de cálculo das tarifas;
Estudos de viabilidade econômica;
Planos de investimento da concessionária;
Critérios para a localização das praças de pedágio.
O modelo proposto é o free flow, que dispensa cancelas e promete não cobrar deslocamentos internos entre cidades. Ainda assim, a tarifa para o trajeto entre BH e Confins segue sendo um dos pontos mais criticados pela população e por parlamentares.

Proposta de Emenda à Constituição quer barrar o projeto

Em resposta ao avanço do projeto, deputados estaduais da esquerda e da direita protocolaram na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa impedir a instalação dos pedágios.

A autora da PEC, deputada Bella Gonçalves, argumenta que a medida fere o princípio da integração metropolitana e representa um retrocesso para os moradores da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

“Essa cobrança afetará negativamente o orçamento das pessoas que transitam entre os municípios diariamente, comprometendo o direito à mobilidade e à integração regional”, defende a parlamentar.

Governo ainda não se posicionou

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Parcerias (Seinfra), responsável pelo projeto, ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão do TCE-MG até o momento.

Com a suspensão, o processo licitatório está travado, e qualquer avanço dependerá de comunicação prévia ao Tribunal de Contas, sob risco de penalidades legais ao Estado.

Manutenção operacional programada pode influenciar no abastecimento de água de centenas de bairros da Grande BH

Oitocentos e cinquenta e oito bairros de Belo Horizonte e Região Metropolitana podem ficar sem água neste domingo (27) devido a uma manutenção operacional programada.
De acordo com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), o abastecimento de água nas cidades na influência do Sistema Bacia do Paraopeba poderá apresentar intermitência.
A previsão é que a normalização do abastecimento ocorra, gradativamente, no decorrer da madrugada de segunda-feira (28).

Neste período, o abastecimento será reforçado por meio de caminhões-pipa para serviços essenciais e reservatórios da Companhia. Imóveis que possuem caixas d'água podem não sofrer impactos.

Bairros afetados em Ribeirão das Neves

Alicante, Alterosa, Areias de Baixo, Barcelona, Belvedere, Bom Sossego, Campos Silveira, Centro, Centro de Areias, Céu Anil, Chácaras Bom Retiro, Chácaras do Baú, Conjunto Hab. Henrique Sapori, Conjunto Nova Pampulha, Distrito Ind. João de Almeida, Dona Clara, Dona Clarice, dos Pereiras, Eliane, Elizabeth, Evereste, Fazenda Castro, Fazenda das Lages, Fazenda Misongue, Fazenda Severina, Felixlândia, Florença, Fortaleza, Franciscadriangela, Granjas Primavera, Havaí, Iolanda, Jardim Alvorada, Jardim Colonial, Jardim de Alá 1ª Seção, Jardim Primavera, Jardim Verona, José Maria da Costa, Kátia, Lagoa, Landi I, Landi II, Laredo, Liberdade, Luana, Luar da Pampulha, Mangueiras, Maria Helena, Maria Helena II, Monte Verde, Nápoli, Neviana, Nossa Senhora das Neves, Nova União, Novo América, Pedra Branca, Penha, Porto Seguro, Quintas do Lago, Quintas Vera Cruz, Rosana, Rosaneves, Rosimeire, San Genaro, San Marino, San Remo, Santa Branca, Santa Fé, Santa Izabel, Santa Margarida, Santa Marta, Santa Martinha, Santa Matilde, Santa Paula, Santana, Santana II, Santinho, Santo Antônio, São Francisco de Assis, São Geraldo, São Januário, São João de Deus, São José, São Judas Tadeu, São Luiz, São Pedro, Savassi, Severina 2ª Seção, Sevilha, Soares, Sônia, Status, Tancredo Neves, Tânia, Tocantins, Toni, Vale da Prata, Vale das Acácias, Vale Verde, Várzea Alegre, Veneza, Vereda, Vereda II, Verônica, Vila Aparecida, Vila Bispo de Maura, Vila Cacique, Vila Esplanada, Vila Henrique Sapori, Vila Hortinha, Vila Mariana, Vila Real e Xangrilá.

A Prefeitura de Ribeirão das Neves anunciou nesta segunda-feira (14) a abertura de inscrições para cursos de qualificação profissional através do Programa Capacita Neves. Os cursos oferecidos são: assistente administrativo, informática básica, informática avançada, desenvolvimento web, Word Excel e eletricista predial, direcionados para jovens e adultos.  
O Capacita Neves é um programa vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e gerenciado pela Inclusão Produtiva. Segundo a prefeitura, os cursos visam promover a qualificação profissional, oportunizar o acesso ao mercado de trabalho e contribuir para o desenvolvimento social e econômico da cidade.

As incrições são feitas pelo link que pode ser encontrado no site da prefeitura ribeiraodasneves.mg.gov.br

Endereço do Capacita Neves: Rua Carmélia Loffi, nº 195 – Justinópolis (Próximo à Igreja Nossa Senhora da Piedade)

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão das Neves (Sindineves) denunciou a Prefeitura Municipal por suposta conduta antissindical.  

Segundo o Sindineves, a denúncia ocorreu após uma equipe do sindicato, liderada pela presidente Iaska Helena Gomes, ter sido impedida de acessar a sede da Guarda Civil Municipal (GCM) para uma fiscalização de rotina.  

O sindicato alega que, na semana passada, compareceu à sede da GCM com o objetivo de conversar com os servidores e fiscalizar as condições de trabalho. No entanto, a entrada da equipe teria sido proibida pelo comando local, sob a justificativa de que seria necessário agendar previamente a visita. O Sindineves afirma que a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes teria concordado com a decisão do comando da GCM.  

A presidente do Sindineves registrou boletim de ocorrência, classificando o episódio como prática antissindical. Ela argumenta que a ação da GCM impede o direito constitucional dos sindicatos de visitar os locais de trabalho da categoria que representam, além de violar normas internacionais de liberdade sindical.  

“A livre organização sindical é essencial para garantir boas condições de trabalho e a valorização dos servidores. Impedir a atuação do sindicato é uma atitude autoritária e inaceitável e seguiremos denunciando qualquer tentativa de nos enfraquecer e de desrespeito aos servidores”, declarou Iaska Helena Gomes, conforme relatado pelo sindicato