Lei promulgada pela Mesa da Assembleia também proíbe a entrada e procriação de pit bulls no Estado.

Foi promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na edição de sexta-feira (17/1/25) do Diário do Legislativo, a Lei 25.165, de 2025. A nova norma altera a Lei 16.301, de 2006, que disciplina a criação e o manejo de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler, fila brasileiro e outras de porte físico, força e comportamento semelhante.

A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 1.263/23, de autoria do deputado Eduardo Azevedo (PSC), aprovado de forma definitiva no dia 12 de dezembro pelo Plenário da ALMG. Por não ter sido sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo) no prazo de dez dias úteis, a norma foi promulgada pela Mesa da Assembleia, conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa

A partir de agora, está proibida a procriação e a entrada de cães da raça pit bull no Estado. Aqueles já existentes no território mineiro, assim como cachorros de raças semelhantes, devem utilizar focinheira e coleira com nome, endereço e telefone de contato de seu tutor.

Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Trecho que corta Ribeirão das Neves terá assinatura do contrato de concessão em até 30 de janeiro

Está previsto para o próximo dia 30 de janeiro a assinatura do contrato de concessão da BR 040, que liga Belo Horizonte a Cristalina (GO), em trecho que corta Ribeirão das Neves. Enquanto a via aguarda a nova empresa licitada, os motoristas sofrem com as condições da pista.

A Vinci Highways, empresa francesa que arrematou os quase 600 km da rodovia em 26 de setembro, terá pela frente 30 anos de concessão. Prevista para assumir a administração da rodovia no final deste mês, a nova concessionária solicitou para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a prorrogação da assinatura do contrato, que deverá ser feito até o dia 30.
Segundo a agência, logo após a assinatura, a Vinci terá mais 30 dias para iniciar suas operações – ou seja, a previsão de começo é até março de 2025.
A chamada “Rota dos Cristais” terá tarifas diferentes, de acordo com a infraestrutura da pista: se é simples ou duplicada. Para o usuário de Sete Lagoas, no entanto, pode se acostumar com o novo valor: R$ 16,94 a base para automóveis, a ser cobrado já no primeiro ano de concessão – o projeto contempla desconto de usuários frequentes da BR 040, de 2,8% no pedágio entre o município e Belo Horizonte.
De acordo com os estudos técnicos do Ministério dos Transportes, os 30 anos de contrato da BR 040 entre BH e Cristalina renderão receita total estimada de R$ 21 bilhões – a Vinci Highways arrematou o leilão por R$ 12 bi.

Condições da pista

A concessionária terá que cumprir no primeiro ano de contrato obras emergenciais como a pavimentação, sinalização e dispositivos de segurança, canteiros centrais e sistemas de drenagem. Entre as principais ações previstas estão a implantação de 84,83 quilômetros de faixa adicional entre Sete Lagoas e Belo Horizonte, além de melhorias nas travessias urbanas de Ribeirão das Neves e Belo Horizonte.
Enquanto isso não acontece, os usuários têm que lidar com a deterioração da pista: em avaliação feita através do aplicativo Waze, foram contados mais de 30 buracos na BR 040 no trajeto de Sete Lagoas a Belo Horizonte. Desde agosto de 2024, após a devolução da concessão pela Invepar, antiga proprietária, os cuidados da pista estão com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Com informações do Setelagoas.com.br

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Ribeirão das Neves está oferecendo uma oportunidade única para casais que desejam oficializar a união. A partir de 15 de janeiro, estarão abertas as inscrições para um mutirão de casamentos civis, que se estenderá até 14 de março de 2025.

Como participar:

Para participar do mutirão, os casais devem comparecer ao Novo Fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Bairro Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. É necessário apresentar a seguinte documentação:

Para ambos os noivos: Documento de identidade, CPF ou CNH; certidão de nascimento original atualizada (expedida há no máximo 90 dias); comprovante de renda; comprovante de residência em nome do casal; e telefone para contato.
Para divorciados: Certidão de casamento anterior com averbação do divórcio.
Para viúvos: Certidão de casamento anterior e certidão de óbito do cônjuge falecido.
Para casais com filhos: Certidão de nascimento dos filhos.
Testemunhas:

É obrigatória a presença de duas testemunhas maiores de 18 anos, que não sejam parentes do casal. As testemunhas devem portar documento de identidade, CPF e comprovante de endereço.

Facilidade e economia:

O mutirão de casamentos civis oferece uma forma prática e econômica para os casais formalizarem a união. Além de agilizar o processo, a iniciativa também contribui para garantir os direitos de todos os envolvidos.

Mais informações:

Para tirar dúvidas ou obter mais informações, os interessados podem entrar em contato com o CEJUSC de Ribeirão das Neves pelo telefone (31) 3307-8913.

Desde a contratação da nova empresa de coleta, Sinarco, no final de outubro de 2024, moradores de diversos bairros têm sofrido com a irregularidade no serviço.
Residentes de diversas regiões têm se mostrado insatisfeitos e feito queixas em relação à falta de coleta adequada na cidade.
A população relata que a coleta não tem acontecido de maneira regular como deveria, e que há alguns dias não há coleta ou houve apenas em algumas ruas dos bairros.
Um morador do bairro Florença realizou uma denúncia por vídeo, mostrando que diversos dejetos que foram recolhidos pela empresa, foram deixados na rua novamente.
A comunidade solicita por respostas e medidas a serem tomadas para resolver a situação do lixo sem coleta nas ruas da cidade, o que pode acarretar em proliferação de doenças, mau cheiro e impacto ambiental, principalmente neste período em que a dengue prolifera .
Entramos em contato com a Prefeitura, mas ainda não obtivemos respostas a respeito dos problemas com a limpeza urbana na cidade.

Em um revés inesperado, o Viaduto Theóphilo Alves da Silva, inaugurado em grande pompa no dia 30 de dezembro, foi fechado logo após a cerimônia.
A obra, que prometia facilitar o acesso dos moradores de Ribeirão das Neves à BR-040, está incompleta e não permite o tráfego direto para a rodovia federal.
A inauguração da primeira etapa do viaduto ocorreu nos últimos dias da gestão do ex-prefeito Junynho Martins, mas a alegria dos moradores logo se transformou em frustração ao se depararem com o bloqueio da via. Motoristas que utilizam a região relatam que a ausência de sinalização e informações sobre o motivo do fechamento tem causado transtornos e congestionamentos.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Ribeirão das Neves para obter esclarecimentos sobre o ocorrido, mas até o momento não obtivemos resposta.