A guia de arrecadação ou código para uso do Pix já podem ser emitidos no site da secretaria

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto estadual que deve ser pago anualmente por todos os proprietários de veículos automotores registrados em Minas Gerais. O valor do IPVA é calculado com base no valor venal do veículo, que é o valor estimado do veículo em uma eventual venda.
O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto estadual que deve ser pago anualmente por todos os proprietários de veículos automotores registrados em Minas Gerais. O valor do IPVA é calculado com base no valor venal do veículo, que é o valor estimado do veículo em uma eventual venda.
O IPVA MG 2024 pode ser pago em uma parcela única, com desconto de 3%, ou parcelado em três vezes. O vencimento da primeira parcela é em 15 de janeiro de 2024.

Como emitir a guia de pagamento do IPVA MG 2024

Para emitir a guia de pagamento do IPVA MG 2024, basta acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e seguir os passos abaixo:
Clique no banner “IPVA”.

Informe o número do RENAVAM do seu veículo.
Escolha o ano de exercício 2024.
Resolva o captcha.
Clique em “Continuar”.
O site da SEF-MG irá mostrar o valor da parcela única do IPVA (com desconto de 3%), o valor de cada boleto para pagamento parcelado e também o custo da taxa única de licenciamento.

Pagamento do IPVA MG 2024

O pagamento do IPVA MG 2024 pode ser feito em qualquer agência bancária, casa lotérica ou pela internet.
No caso de pagamento por meio de boleto bancário, o boleto deve ser impresso e pago até a data de vencimento.
No caso de pagamento por meio de cartão de crédito, o pagamento pode ser feito online ou por telefone.
O contribuinte que não pagar o IPVA MG 2024 até a data de vencimento estará sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 20% do valor do imposto. Além disso, o contribuinte poderá ter o seu veículo apreendido.
O Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) alerta para pagamento via Pix, é necessário observar que o beneficiado da operação sempre será o Estado de Minas Gerais (CNPJ: 18.715615/0001-60) e a instituição emissora de QR Code é o Banco Itaú S/A.

Outras informações sobre o IPVA MG 2024

O valor do IPVA MG 2024 é calculado com base na tabela FIPE, que é uma tabela de preços de veículos atualizada mensalmente.
O IPVA MG 2024 é uma fonte de receita importante para o Estado de Minas Gerais.
O IPVA MG 2024 é um imposto obrigatório, e o seu não pagamento pode gerar multas e até apreensão do veículo.

Documento estabelece, pela primeira vez, um padrão de modelo em todo o Brasil; CPF passa a ser o número do registro

Em Minas Gerais, a população já pode solicitar a nova Carteira de Identidade Nacional (CNI). O documento estabelece, pela primeira vez, um padrão de emissão e modelo em todo o Brasil, com objetivo de evitar fraudes. Haverá, ainda, novos elementos de segurança, como QR Code e zona de leitura automatizada.
O número do CPF passa a ser o número do registro nacional do brasileiro, isso significa que o cidadão continuará com o mesmo número de identificação em qualquer estado da Federação. Veja, abaixo, o passo a passo de como solicitar o novo documento em MG:

Como solicitar? Preciso levar foto?

Para emitir a primeira via da nova Carteira de Identidade Nacional, é preciso fazer agendamento prévio pelo site mg.gov.br ou pelo app MG Cidadão. A emissão da carteira é feita apenas presencialmente. No momento da solicitação, é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento, além do CPF, que será o único número de identificação do documento.

É preciso levar:

Certidão de nascimento ou casamento. O documento deve estar legível, sem rasgos, emendas ou rasuras que comprometam a originalidade do documento;
Documento que conste o número do CPF da pessoa.
Atenção: não é mais necessário levar fotos 3x4. O registro é feito no próprio local, com exceção de crianças que não possam posar sem amparo de terceiros. Nesses casos, os responsáveis devem levar fotos com fundo branco.

É gratuito?

Sim. A emissão da primeira via e também das renovações é gratuita (leia mais sobre o período de validade do documento abaixo). Contudo, em caso de perda do documento, a população precisará arcar com os custos da nova via. O valor estabelecido por cada nova emissão é de R$ 100,74.
Em caso de furto ou roubo, a pessoa consegue isenção da taxa caso apresente boletim de ocorrência em até 60 dias do ocorrido. Também é possível pedir a isenção em caso de hipossuficiência.

Como recebo a carteira?

O documento é enviado, via Correios, para o endereço indicado pela pessoa em até 15 dias úteis. Também é possível solicitar a retirada na própria unidade de atendimento.

É obrigatório?

Sim. A população terá um prazo até 28 de fevereiro de 2032 para se adequar ao novo modelo. Até lá, o RG atual segue válido.

Versão digital

A nova carteira de identidade tem versão digital. O documento poderá ser acessado pelo aplicativo GOV.BR e terá validade, na versão virtual, como documento oficial, o que já ocorre, por exemplo, com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Prazo de validade

A validade da Carteira de Identidade Nacional varia conforme a idade:
0 a 12 anos: validade de 5 anos.
12 a 60 anos: validade de 10 anos.
Acima de 60 anos: validade indeterminada.
Nome civil e nome social
A nova carteira de identidade também possibilita que o cidadão tenha, no mesmo documento, o nome civil e o nome social.
Nova carteira não substitui outros documentos
Alguns documentos podem ser incluídos na nova Carteira de Identidade Nacional, como Carteira Nacional de Habilitação (CNH), título de eleitor e carteira profissional. Apesar disso, a nova identidade não substitui outros documentos.

Informações são do O Tempo e Governo de Minas

Decisão determina redução do preço já a partir desta quarta-feira, após pedido dos Deputados

Após conseguirem na Justiça uma liminar para suspender o reajuste de 16,6% no preço das passagens de ônibus de Belo Horizonte, a bancada de parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) acionou o Judiciário para barrar o aumento previsto para as linhas do transporte metropolitano.
A Justiça de Minas Gerais deferiu, nesta terça-feira (2), o pedido de liminar que suspende o aumento das passagens de ônibus na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Com a decisão, a tarifa volta a R$ 7,20 a partir desta quarta-feira (3). Passageiros pagam R$ 7,70 desde 29 de dezembro.
A decisão, que atendeu ao pedido de deputados estaduais, federais e de vereadores da capital, é assinada pelo juiz Henrique Mendonça Schvartzman. Nela, o magistrado argumenta que o aumento não é válido, uma vez que a “tarifa do serviço de transporte coletivo deve ser revista com periodicidade mínima anual”. A ação, assinada pelo deputado federal Rogério Correia (PT), que é pré-candidato à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), e por outros parlamentares, como as deputadas estaduais Macaé Evaristo, Andréia de Jesus e Beatriz Cerqueira, todas do PT, e Lohanna França (PV) pede a suspensão da nova tarifa válida para as linhas de ônibus que ligam as diferentes cidades da região metropolitana.
Na decisão, Schvartzman também entende que o valor não condiz “com a inflação do período ou com a variação de preços dos insumos utilizados”.
Um dia após o Natal, o Governo de Minas anunciou o aumento das tarifas do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana da capital, que atende aos 34 municípios da RMBH.
Na época, o Estado informou que o aumento está previsto em um contrato que determina a revisão anual dos valores. A Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) recebeu das empresas que operam o sistema o pedido de reajuste de 29,13%. No entanto, o aumento autorizado foi de 7,15%.
As informações são do Hoje em Dia.

Os dados do Censo 2022 começaram a ser divulgados em junho deste ano. Desde então, foi possível saber que o Brasil tem 203 milhões de habitantes, um número menor do que era estimado pelas projeções.

Em Ribeirão das Neves, a população passou de 296.736 (2010) para 329.794, uma taxa de crescimento populacional de 11,14%. A cidade tem 50,43% de mulheres, equivalente a 166.326 e 49,57% de homens, o que equivale a 163.468. A idade média do nevense é 33 anos.
No que se refere a cor ou raça, a população parda de Ribeirão das Neves é a maior, com 56,93% (187.741) autodeclarada parda, e 18,71% (61.690) se autodeclara preta, a população branca é de 24,17% (79.707), população indígena 0,11% (362) e amarela 0,08% (264).
O país segue se tornando cada vez mais feminino e mais velho. A idade mediana do brasileiro passou de 29 anos (em 2010) para 35 anos (em 2022). Isso significa que metade da população tem até 35 anos, e a outra metade é mais velha que isso. Há cerca de 104,5 milhões de mulheres, 51,5% do total de brasileiros.
Pela primeira vez na história, o Censo incluiu em seus questionários perguntas para identificar quilombolas. O Brasil tem 1,3 milhão de pessoas que se identificam como quilombolas – pessoas que têm laços históricos e ancestrais de resistência com a comunidade e com a terra em que vivem. Isso corresponde a 0,65% da população total do país.
Já o número de 1,7 milhão de indígenas foi 89% maior que o observado no Censo de 2010. Isso pode ser explicado pela mudança no mapeamento e na metodologia da pesquisa para os povos indígenas, que permitiu identificar mais pessoas.

Para o IBGE, as pessoas negras são aquelas que se autodeclaram pretas ou pardas. No entanto, a metodologia utilizada no Censo 2022 não considera a nomenclatura "negro" e apresenta dados específicos de pretos e pardos.

Segundo dados do DEPEN (MG), um quinto das unidades prisionais de Minas Gerais possuem hortas produtivas, responsáveis por abastecer a cozinha de 184 instituições beneficentes que estão formalmente cadastradas para receber os alimentos plantados e colhidos dentro das muralhas.

Em 2023, as hortas de 36 penitenciárias e presídios administrados pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) forneceram a asilos, abrigos, creches, escolas e instituições de atendimento à população vulnerável 100 toneladas de verduras, hortaliças e legumes orgânicos.

Para que a ação solidária aconteça, há o trabalho diário de 253 custodiados e de dezenas de policiais penais e demais servidores que acreditam na força da doação.

Neste Natal, são muitas as instituições que receberam do sistema prisional folhas fresquinhas para o preparo das saladas, além de legumes para pratos que levarão sorrisos para quem precisa.

Ciclo de solidariedade

Há 13 anos trabalhando no sistema prisional, o policial penal Hebert Sampaio é o subdiretor de Humanização do Atendimento da Penitenciária José Maria Alkmim, a unidade mais antiga do estado, que fica em Ribeirão das Neves.

Lá, vinte custodiados trabalham na horta, que é a maior entre as 36 cultivadas nos estabelecimentos prisionais de Minas que realizam doações.

“As instituições assistenciais que recebem as doações dos legumes e hortaliças produzidos aqui na José Maria Alkimim ficam extremamente agradecidas. Além de enriquecer as refeições de idosos e crianças, estes alimentos são produtos de qualidade, cultivados sem agrotóxicos. Os presos da horta têm conhecimento para onde vão os alimentos cultivados por eles, portanto, sabem do valor do seu trabalho para as pessoas beneficiadas”, conta Sampaio.

O subdiretor é responsável pelo contato com estas instituições filantrópicas e sempre acompanha o momento da entrega das caixas com a produção da horta.

“É visível a alegria dos dirigentes dessas casas que atendem crianças e idosos. As doações aproximam o Departamento Penitenciário e a nossa unidade da comunidade local e da sociedade de uma forma mais ampla, pois há várias unidades em todo o estado que também fazem doações”, ressaltou em entrevista ao Agência Minas. 

Amplos benefícios

Para trabalhar na horta das unidades prisionais, os detentos precisam passar pela avaliação de uma equipe multidisciplinar, que analisa o candidato ao trabalho nos aspectos físicos, psicológicos, escolarização, situação processual e no cumprimento das normas de segurança.

Esta avaliação criteriosa é necessária, pois a maior parte das hortas está situada em áreas que ficam fora dos perímetros dos pavilhões carcerários das unidades prisionais e os presos usam ferramentas agrícolas. Para esta atividade laboral, assim como várias outras, é obrigatória uma autorização do juiz da Comarca.

O plantio e o cultivo dos alimentos possuem muitas vantagens, como o baixo custo de produção e manutenção, a disponibilidade de alimentos e o aproveitamento de espaços vazios e ociosos das unidades prisionais.

Além da profissionalização dos presos, um dos aspectos mais importantes é a execução do trabalho social, pois por meio das doações muitas instituições de caridade conseguem se manter e atender pessoas necessitadas.

As unidades no estado que possuem hortas e realizam as doações são: Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo; Complexo Penitenciário Nelson Hungria; Penitenciária de Formiga; Penitenciária de Francisco Sá; Penitenciária de Teófilo Otoni; Penitenciária de Três Corações; Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho; Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares; Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior; Penitenciária Francisco Floriano de Paula; Penitenciária José Edson Cavalieri; Penitenciária José Maria Alkimim; Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira; Presídio de Almenara; Presídio de Araguari; Presídio de Araxá; Presídio de Bicas; Presídio de Buritis; Presídio de Canápolis; Presídio de Caratinga; Presídio de Cataguases; Presídio de Coronel Fabriciano; Presídio de Curvelo; Presídio de Eugenópolis; Presídio de Itajubá; Presídio de Jequitinhonha; Presídio de João Pinheiro; Presídio de Novo Cruzeiro; Presídio de Paracatu; Presídio de Pedro Leopoldo; Presídio de Piumhi; Presídio de Resende Costa; Presídio de São Sebastião do Paraíso; Presídio de Serro; Presídio Doutor Nelson Pires e Presídio Promotor José Costa.

Fonte: Agência Minas