Alunos da Escola Nova Visão foram surpreendidos ontem, 2 de maio, com o fechamento repentino da instituição, por oficiais de justiça. Os alunos reclamaram que não houve nenhum comunicado oficial e foram surpreendidos com a decisão, “Tentamos contato via telefone, mas não conseguimos contato e também não nos deram nenhuma satisfação”, reclama o aluno Victor Hugo.
O aluno também ressalta, que profissionais da instituição alegaram problemas financeiros, e o prazo para fechamento é de dez dias, até alguém comprar a escola e dar continuidade ao trabalho. O aluno também ressaltou que no decorrer do ano diversos funcionários saíram por falta de pagamento.
Em contato com a Escola, a instituição informou que “houve suspensão temporária no prazo de 10 dias para regularização do imóvel e suspensão presencial, mas as aulas serão no sistema remoto para que não haja prejuízo no aprendizado dos alunos”.

Secretaria promove workshop que amplia discussões sobre o projeto

A Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) realizou um workshop de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, concluído na quinta-feira (25/4). O objetivo foi apresentar o material para a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e ampliar as discussões entre os responsáveis técnicos e analistas que avaliam a viabilidade ambiental do empreendimento do projeto do Rodoanel.
“Queremos que o Rodoanel seja uma referência, não só para a mobilidade urbana da Região Metropolitana de Belo Horizonte, mas uma referência também no processo de licenciamento ambiental, de desapropriação e respeito à Convenção 169”, assegurou o secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Pedro Bruno, durante a abertura, na quarta-feira (24/4).
A empresa responsável pela elaboração dos documentos abordou os aspectos ambientais do meio físico e biológico durante as apresentações, como hidrologia, clima, vegetação, flora, fauna, além dos aspectos socioeconômicos envolvidos no processo de licenciamento.
Andamento
O projeto do Rodoanel Metropolitano foi formalizado junto à Feam em março de 2024, e a análise dos documentos solicitados, via Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA), está em andamento.
Nesta etapa, o contrato prevê prazos de aproximadamente 18 meses para os estudos e licenciamento prévio e 12 meses para o licenciamento de instalação e operação. Contudo, o Governo de Minas, em acordo com a concessionária, está empenhado em iniciar as obras em 2025, antes do prazo contratualmente pactuado.
Rodovia
O Rodoanel terá aproximadamente 70 quilômetros de extensão e será construído do zero, cruzando 8 municípios da RMBH: Sabará, Santa Luzia, Vespasiano, São José da Lapa, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Contagem e Betim.
De acordo com o Estado, o Rodoanel terá um traçado moderno, seguro e com tecnologia de ponta, ainda de acordo com o Governo, a estrada proporcionará benefícios diretos para os mineiros, como a diluição do tráfego da RMBH, redução do tempo de viagem entre 30 e 50 minutos e diminuição do fluxo de caminhões da área urbana de Belo Horizonte. A expectativa é que cerca de 5 mil caminhões deixem de passar pela área urbana por dia.
Outro impacto positivo está na segurança para motoristas e passageiros, com a estimativa de que cerca de mil acidentes sejam evitados por ano, com a requalificação da vocação do Anel Rodoviário de Belo Horizonte.

Em evento realizado no último dia 13, a Prefeitura entregou para mais de 120 famílias do bairro Elizabeth, na região de Justinópolis, os títulos de propriedade para os moradores por meio do Programa Regulariza Neves.
O projeto tem como objetivo formalizar legalmente loteamentos que ainda não possuem escritura. Já foram beneficiadas mais de 3 mil famílias por meio dessa iniciativa e a expectativa é que até o final do ano mais de 30 bairros sejam beneficiados.
Os moradores que são contemplados com o termo de legitimação de posse, além de registrar a sua conquista, também conseguem inúmeros benefícios como a valorização do imóvel e acesso a créditos imobiliários, fomentando a economia da região e garantindo o crescimento de todo o entorno.
Além disso, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), promove a urbanização da área e, consequentemente, a qualidade de vida da população, com pavimentação e implantação de vias, implantação de rede de esgoto, melhoria ao acesso do transporte público, dentre outros.

Texto insere na Constituição dispositivos semelhantes à Lei de Drogas, tema de julgamento no STF. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade.
Pelo texto aprovado no Senado, a criminalização do porte e da posse passa a constar no artigo 5° da Constituição, o dos direitos e garantias individuais.
A proposta agora ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
A PEC recebeu 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O único partido a orientar voto contrário foi o PT – o MDB liberou os senadores da bancada para votar como preferissem e os demais partidos orientaram voto favorável à proposta.
A PEC é uma reação de parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal.
Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário. O usuário terá penas alternativas à prisão.

Na prática, para especialistas, a proposta não traz inovações e repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006. Agora, a PEC busca inscrever a criminalização na Constituição, o que tornaria mais difícil mudar a regra no futuro.

A discussão no STF, que foi paralisada em março e ainda não tem data para retornar, envolve justamente a Lei de Drogas e já tem 5 votos favoráveis à descriminalização. Há divergências entre os ministros a respeito de critérios objetivos para classificar a droga como de uso pessoal e a aplicação de consequências jurídicas para a prática.
Atualmente, a Lei de Drogas estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão. São estabelecidas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.

A lei não define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça.

A PEC, por sua vez, repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o tráfico.

Em lado oposto, o julgamento do Supremo se propõe a definir uma quantidade máxima para enquadrar o uso pessoal.
Embate com o STF
Em seu parecer, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que a proposta vai ao encontro da Lei de Drogas e sinalizou que a medida é uma forma de o Poder Legislativo “proteger suas prerrogativas constitucionais”.
Senadores defendem a proposta como forma de estabelecer uma contraposição ao debate no STF. Parlamentares acreditam que a PEC vai em sentido contrário à discussão do Supremo, estabelecendo que não poderá haver tratamento diferenciado por tipo ou quantidade de substância.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem argumentado que a proposta é necessária para definir que o tráfico e o consumo terão, independente de outros critérios, consequências jurídicas. “Cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não”, disse o senador em março.

Juristas avaliam que, se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso, o texto poderá ser questionado judicialmente no STF. O entendimento é que a medida, ao modificar o artigo 5º da Constituição, reduz direitos e garantias fundamentais.

Debate
Em sessão de debates no Senado sobre a proposta, realizada na segunda-feira (15), a médica e psiquiatra Camila Magalhães fez críticas à PEC.

Pesquisadora do Núcleo de Epidemiologia Psiquiátrica da Universidade de São Paulo (USP), ela destacou que o uso de drogas é um problema que envolve muitos elementos, e que por isso é inconveniente que o tema seja abordado apenas pela lógica do sistema criminal.
Ela traçou um paralelo entre o consumo das drogas abordadas pela proposta e o de álcool para destacar que, a despeito dos prejuízos à saúde em ambos as situações, a política nas bebidas alcoólicas é voltada para os fatores de risco.
Críticas de entidades
Entidades de defesa dos direitos humanos têm classificado a proposta como “inconstitucional”. No último dia 3, 19 representantes de organizações de direitos humanos se reuniram com Rodrigo Pacheco. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também esteve presente.

Na ocasião, Pacheco recebeu, em mãos, uma carta enviada pelo ex-presidente da Comissão Arns e ex-ministro da Justiça José Carlos Dias. O documento classifica a PEC como um “retrocesso inacreditável” e inconstitucional.

As informações são do G1.

Para o relator, conduta "ultrapassou os limites da legalidade e da moralidade"

O médico que atua na Região Metropolitana de Belo Horizonte, José de Sales Pereira, foi multado em R$ 59 mil por acúmulo de 5 cargos públicos nos municípios de Vespasiano, São João da Lapa, Ribeirão das Neves e Confins.

Divulgada nesta quarta-feira (17), a representação foi feita pelo Ministério Público de Contas, levando em conta o acúmulo irregular de cargos públicos como médico no período de 2010 a 2018. As irregularidades foram constatadas pela malha eletrônica de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Para o relator Telmo Passareli, a conduta do servidor com a administração pública “ultrapassou os limites da legalidade e da moralidade”, principalmente quando apresentou uma declaração omitindo informações quanto a outros vínculos públicos mantidos, para que pudesse contrair novo cargo não acumulável.

Durante a análise, o órgão decidiu que ficou indiscutível que o médico não desconhecia a irregularidade da sua conduta. “Ele omitiu deliberadamente dos municípios envolvidos a sua real situação funcional, deixando de informar todos os vínculos que acumulava”, disse Telmo Passareli, relator do caso.
Na decisão, o TCE também apontou outras circunstâncias como agravantes, entre ela a carga horária de trabalho extenuante,além da existência de outros vínculos de trabalho adicionais em clínicas particulares em Pedro Leopoldo e Santa Luzia.