O que significa o ato de improbidade administrativa? Quem o comete? Quais as características desta prática?

Etimologicamente, o termo improbitas em latim deu origem a palavra improbidade, cujo significado se traduz em má qualidade, maus costumes. Deste modo, ao se referir a Administração Pública, a improbidade administrativa é atribuída a um agente público desprovido de moral, desonesto ou que não tem probidade (honradez, integridade, retidão).

A expressão agente público, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), prevê em seu art. 2º que agente público é utilizado para determinar de forma específica a qualquer pessoa que age em nome do Estado: “Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.

Todavia, o ato ilegal caracteriza-se por incide em desfavor “à custa da Administração Pública e do interesse público, importa em enriquecimento ilícito (art.9º); que causa prejuízo ao erário (art. 10) e que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11)." (Curso de Direito Administrativo, JÚNIOR, Dirley da Cunha, Ed. JusPodivm, 7. Ed. 2009, pág. 550). Sendo assim a lei nº 8429/1992 dispõe sobre os aspectos relevantes, com os quais os agentes públicos, tais como prefeitos e vereadores poderão ser punidos em função das condutas contrárias ao interesse público.

Considerando a importância dos princípios da moralidade e da legalidade, o agente público e especificamente o líder do executivo municipal, (o prefeito) tem o dever de zelar pelos interesses da cidade; a preservação da ordem e a efetivação de toda e quaisquer melhorias para o município que possuí vínculo. Além de proporcionar políticas públicas que promovem o bem como o bem-estar de seus cidadãos.

Nos casos de suspeita de má administração que causem prejuízo ao patrimônio deve-se notificar o ministério público apresentando provas concretas para instauração de investigação e apuração de atos que configurem improbidade administrativa.

Se por ventura, a acusação laborada em desfavor do agente público for considerada falsa após a apuração factual, o denunciante poderá responder judicialmente por danos materiais e morais causados a imagem do acusado.

Ainda nos parâmetros da “LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional classifica os atos que atentam contra os princípios da administração pública¹"em circunstancias que promovem prejuízo ao erário (conjunto dos recursos financeiros públicos; os dinheiros e bens do Estado; tesouro, fazenda) que causam conforme o artigo 10 da mesma lei: "qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres" que segundo o inciso XI classifica como improbidade administrativa: "liberar verba pública sem a restrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua implicação irregular".

Ao cometer atos que configurem: improbidade administrativa, o agente público poderá ser condenado por casos que causarem prejuízo ao erário (art.10) no entendimento de (BERNARDI, Jorge Luiz 2011, p 164) "o réu terá de ressarcir, na sua totalidade, o órgão público lesado, o que acarretará a perda dos bens ou dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio" podendo também o réu ser destituído do cargo e ter a suspensão dos direitos políticos por até 08 anos.

¹ Fonte: dicionario.priberam.org/erário

A reflexão diante da organização do poder municipal constitui o corpo central deste texto, cujo objetivo consiste em analisar os fundamentos que separam a linha tênue que delimita os atributos que conferem ou não moralidade as leis locais, diante dos princípios éticos inseridos na administração pública

É certo que, para obediência da lei jurídica, basta o simples cumprimento exterior (legalidade), enquanto para a lei moral implica sobretudo a intenção (fins) a qual esta foi laborada. Diante desta perspectiva, não se pode, portanto, prevalecer como instrumento da justiça, o modus operandi, que resulte em eventuais favorecimentos do legislador, e comumente estabeleça prejuízos a comunidade local. A regra moral no âmbito do direito é uma força viva que deve ser considerada embora, na prática, o que se vê diante do poder legislativo e a preconização da obediência das leis sancionadas pelos legisladores, inobservado que a legitimidade possa, em alguns casos, excluir os princípios éticos que tangem a gestão pública.

A autonomia municipal inscrita no art. 18 da Constituição estabelece a tripartição em três esferas: política, administrativa e financeira, cujas prerrogativas atribuem o papel de legislar, governar e administrar o município com vistas no bem comum da comunidade local. Todavia, a competência do legislador lhe confere a faculdade de se posicionar e legislar conforme a especificidade de assuntos que regem o interesse municipal, quer seja a organização e prestação de serviços públicos ou na instituição política de seus servidores.

Os Poderes Municipais

O município é uma unidade federativa e detém autonomia para organizar o próprio governo de acordo com a sua esfera e competências dentro dos limites municipais. Deste modo, cabe ao Poder Legislativo Municipal, por intermédio a deliberação dos vereadores, isto é, aos membros eleitos pelo voto popular direto, tem o dever de fiscalizar as ações que concernem ao Poder Executivo, sobretudo, como incumbência a este colegiado, a deliberação e criação de leis que vão produzir efeitos jurídicos e circunscrição normativas aos interesses da sociedade.

O VEREADOR, termo que advém do verbo verear, cujo significado é cuidar, proteger. Cabe a estes a missão de reger, cuidar, policiar (fiscalizar) os interesses que dizem respeito o bem público e bem-estar dos munícipes dentro dos princípios da legalidade – conceito jurídico que estabelece critérios para determinar aquilo que estar em conformidade da lei.

A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal.

Todavia, existem situações no campo político, quer seja na esfera municipal, estadual ou federal em que a legalidade insiste em desafiar a ética, tendo em vista, que certas medidas / deliberações visam atingir "misteriosamente"  determinados fins, que a priori, esteja permeado de contradições, embora na mesma proporção, vem se articulando em meio aos bastidores, atuando diretamente nas diretrizes da nossa cidade.

Por enquanto, não convém pensar se determinadas deliberações se enquadram dentro dos princípios da legalidade, senão em face da intencionalidade, na qual estão inseridas.

Tudo  pronto  para  a  grande  festa  da  virada
São milhões de pessoas conectadas a um só desejo
É a passagem  do ano  velho  para um  novo ano
Nesta noite especial as ENERGIAS positivas se afloram

Devemos acreditar no poder do recomeço?
Todos pensamentos se  concentram em um mesmo objetivo:
Testemunhar a SUPERNOVA que estar à nascer em prol do bem comum
Que é capaz de transformar a esperança em prosperidade

Eis que surge o contraste pelo efeito dos clarões de fogos no céu negro
Trazendo consigo novos ares, novos rumos, VIDAS RENOVADAS
Corações  acelerados ditam ritimicamente a velha tradição:
Banquetes, champagnes, pedidos especiais, supertições

Cores e tons, funcionam como uma espécie de amuleto da SORTE:
Branco,vermelho ou amarelo, Qual será a cor da vez?
Inicia-se a contagem regressiva ao som dos fogos
As mãos se unem, logo em seguida abraços são trocados

Na esperança de conseguirmos sintonizar todas as vozes
Traduzindo os pensamentos positivos em forma de um só coral
Trazendo a PAZ espiritual através dos ensinamentos divinos
Fazendo um mundo melhor para se viver
Devemos acreditar no poder do recomeço?

A vida se fará branda quando os homens sensibilizarem olhando as estrelas e
Imaginando que cada uma delas são como as pessoas que habitam nosso planeta

Portanto devemos conviver ao lado do semelhante sem ofuscar o seu brilho
Assim como o profeta ungia o futuro rei da libertação escravista
Deus sempre abençoará aqueles que cultivam a BONDADE

Fechemos os olhos durante o primeiro segundo do ano renascente
Para que o grande mestre nos dê a sabedoria capaz de identificarmos
As nossas verdadeiras necessidades, para vivermos na plenitude da paz e no amor que é a essência da VIDA
Devemos acreditar no poder do recomeço?

Que o ano novo chegue como uma nuvem carregada de águas puras
À transbordar as nascentes dos rios e à lavar todas as almas do pecado

Que o próspero ano ramifique o legado da SABEDORIA a todos os seres

E que os portais celestiais permitam que a passagem de ano, seja
Repleta de mudanças benéficas e de uma forma plenamente abençoada

E VOCÊ ACREDITA NO PODER DO RECOMEÇO?

Nota-se claramente que as grandes cidades brasileiras enfrentaram problemas sérios com a inicialização do processo de urbanização e, é claro, com a nossa cidade, Ribeirão das Neves, não poderia ser diferente. As ocupações desenfreadas acarretam em graves problemas sociais e econômicos, uma vez que é uma obrigação do poder público intervir de maneira eficaz com políticas de infra-estrutura urbana, mas nem sempre a administração pública consegue ter sucesso por não dispor de uma base econômica que proporcione o progresso e a dignidade para todos habitantes e usuários da cidade.

Grande parte dos problemas são gerados pela falta de compromisso dos gestores públicos, que quase sempre sofrem com a burocracia, resistência ou oposição de ideias por parte dos rivais políticos.  O que deveria prevalecer realmente é o interesse coletivo do cidadão contribuinte.

No processo Urbanização, seria necessário adotar alguns princípios básicos do urbanismo que são a agregação de trabalhos voltados em prol do desenvolvimento, através do planejamento urbano que garanta uma infra-estrutura adequada para alcançar efetividade no transporte, educação, saúde.

Há uma demanda enorme de atuação imediata em fatores existentes e pós decorrente que geram tantos problemas, inclusive a favelização que é um símbolo negativo de urbanização.

Conclui-se que tais políticas afetam diretamente nosso dia-a-dia e que nosso posicionamento sobre a tomadas de decisões dos gestores da nossa cidade influenciarão de maneira positiva ou negativa sobre a parte interessada, o morador local.

Por tanto se faz necessário uma reforma política que prevaleça a ética, que permita a mudança do cenário atual da gestão urbana em âmbito municipal.

Ribeirão das Neves, sem dúvida é considerada uma das cidades com maior densidade demográfica do estado de Minas Gerais, na última década houve uma grande imigração de macros empresas na sua área industrial, o CIRIN.  Certamente que isso veio a proporcionar um aumento na arrecadação. O povo de Ribeirão das Neves paga seu IPTU em dia, em contrapartida sofre com o descaso em todo seu território.

Eu aprendi ainda muito jovem a não ter expectativa de que coisas boas aconteceriam em minha vida através de atitudes de outras pessoas. Isso me fez pensar que desde os primórdios traçamos uma batalha ainda no primeiro dia da fecundação do óvulo materno.

Ao abrir os olhos nesse mundo de meu Deus, descobri que muitos pais vivem a chamada "Sistematização" influenciada pelo regime neoliberalista, onde o padrão adotado na constituição da família partia do princípio de casar e ter filhos. Até ai tudo bem, já em outras épocas a preocupação maior dos pais era criar os filhos de perto, tentar oferecer uma educação sólida, formar pessoas de respeito. Diferentemente no modelo contemporâneo, muitos pais nem sempre se casam ou mantém uma postura adequada diante da presença dos filhos, o que pode ocasionar em conflitos irreparáveis na formação da criança.

Atualmente os pais tem vivenciado um verdadeiro conto de fadas, quando desejam ter filhos muito cedo ou surge uma gravidez inesperada, até mesmo na adolescência. Às vezes não conseguem planejar o ambiente familiar, e não se dão conta da importância da chegada de uma criança, o que pode acarretar em sérios problemas conjugais e na formação da personalidade da criança. Uma das atitudes fundamentais é saber identificar a responsabilidade nas tarefas do dia-a-dia, ter a responsabilidade do valor e do  papel que é ser Pai e ser Mãe.

Como não se bastasse, o poder da mídia na alienação das mentes tem promovido a ideia que devemos se tornar cada vez mais reféns das tecnologias, investir cada vez mais no supérfluo, gastar mais e mais. Então conclui-se que devemos ter cada vez mais dinheiro pra suprir as nossas necessidades.

Trabalhar muito e honestamente nunca foi sinônimo de riqueza, ou que levará a você no cume da pirâmide. Portanto é preciso tirar a ilusão de querer tudo, é preciso priorizar as coisas essenciais de cada vez e não criar falsas expectativas. Mudar certas atitudes, descobrindo o que deveria ser deixado de lado e o que pode ser melhorado. Algumas das grandes pessoas bem sucedidas que eu conheço, começaram investindo no ramo de atividades que são especialistas. Outro segredo é investir na capacitação profissional ou na educação, e por fim no markentig pessoal (não basta ser, precisamos parecer ser).

Enquanto houver a ideia de que a grandeza de um homem se mede pela quantidade de dígitos do seu contra-cheque e que para uma mulher ser considerada virtuosa tem que ser bonita, haverá discórdia.

O sistema faz com que nós precisamos estar sempre atualizados, comprar bens não duráveis, seja gastar em aparelhos modernos, um carro completo, uma roupa nova, um Smart Fone de última geração, etc. Um estudo na década de cinquenta, definia essa tendência como "ObsolencÊncia Progamada", na qual determina a temporização da durabilidade da tecnologia, ou seja, Um produto tem que estar disponível no mercado por até um certo prazo, deve ser atualizado por equipamentos vendidos À parte, deve ter durabilidade baixa para poder vender mais, e deve conter aplicativos e preços compatíveis com o pais de comercialização. Isso quer dizer que o seu carro, o seu celular, a sua TV, tudo é projetado com tempo para estragar naturalmente, esse é uma acordo com as multinacionais que entenderam que não era viável fabricar um aparelho ou peça que durasse dezenas de anos sem passa por qualquer manutenção. Então surgem a lojas de auto-peças e a frase capitalista "a propaganda é a alma do negócio" hoje consegue vender até geladeira no pólo norte. A justificativa é que pode esquentar as mão se aproximá-las do motor da parte de traz. Entende-se que no nosso peito bate um alvo muito fácil.

Escrevo esse texto numa mensagem de reflexão, e convido a vocês responderem se acham que seria possível nos tempos atuais, abdicar-se de todas essas tecnologias e viver numa sociedade mais simplória. É possível criar nossos filhos somente com as coisas essenciais?