A regularização fundiária e a integração de políticas públicas para populações vulneráveis, incluindo egressos do sistema carcerário, pautaram a audiência pública realizada nesta quinta-feira (23/04/26) em Ribeirão das Neves. O encontro, promovido pela Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), reuniu moradores, movimentos sociais e autoridades para discutir o futuro urbano da cidade.

Recursos Federais sob vigilância

A deputada Andréia de Jesus (PT), solicitante da audiência, destacou que o município recebeu R$ 307,8 milhões via Novo PAC desde 2023. Entretanto, a parlamentar cobrou maior transparência e mecanismos de fiscalização "a olho nu" para que a população possa acompanhar o andamento das obras.

Entre os investimentos citados, destacam-se:

Justinópolis: R$ 35,7 milhões para urbanização (70% de execução).

Vila Hortinha: R$ 30 milhões destinados à urbanização e realocação de famílias.

Demandas dos Movimentos Sociais
Rosely Augusto, coordenadora do Movimento Direito de Moradia e diretora do CEPI-Neves, alertou para o "inchaço" de regiões como o Vale das Acácias e as dificuldades burocráticas em projetos habitacionais em Areias. As principais reivindicações do setor incluem:

Reativação imediata do Conselho Municipal de Habitação.

Adesão ao programa "Periferia Viva", focado na urbanização de favelas.

Investimento em Lazer e Cultura: Pesquisa do Origem Instituto revelou que 75% dos moradores de bairros como Vereda e San Marino se mudariam da cidade devido à falta de espaços de convivência e cultura.

O olhar das Instituições
A integração entre os governos federal, estadual e municipal foi defendida pela promotora Flávia Ferreira e pela defensora pública Ana Cláudia Storch como o único caminho para solucionar o crescimento desordenado de Neves. Já a delegada Cristiane Gaspari (DEAM) trouxe um dado social relevante: a falta de habitação digna é um dos principais fatores que impedem o rompimento do ciclo de violência doméstica, já que muitas mulheres não têm para onde ir após denunciarem seus agressores.

O Posicionamento da prefeitura
A superintendente de políticas habitacionais, Marina Braga, defendeu o programa Regulariza Neves, afirmando que mais de 60 mil títulos já foram entregues desde 2021. Sobre a Vila Hortinha, a representante esclareceu que a remoção de famílias está sendo reavaliada, priorizando a permanência dos moradores no local por meio de projetos de requalificação, desde que não haja risco geológico.

A prefeitura informou ainda que recursos para novas creches, escolas em tempo integral e a renovação da frota de transporte público já estão em fase de licitação ou execução.

Em evento realizado no último dia 13, a Prefeitura entregou para mais de 120 famílias do bairro Elizabeth, na região de Justinópolis, os títulos de propriedade para os moradores por meio do Programa Regulariza Neves.
O projeto tem como objetivo formalizar legalmente loteamentos que ainda não possuem escritura. Já foram beneficiadas mais de 3 mil famílias por meio dessa iniciativa e a expectativa é que até o final do ano mais de 30 bairros sejam beneficiados.
Os moradores que são contemplados com o termo de legitimação de posse, além de registrar a sua conquista, também conseguem inúmeros benefícios como a valorização do imóvel e acesso a créditos imobiliários, fomentando a economia da região e garantindo o crescimento de todo o entorno.
Além disso, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), promove a urbanização da área e, consequentemente, a qualidade de vida da população, com pavimentação e implantação de vias, implantação de rede de esgoto, melhoria ao acesso do transporte público, dentre outros.

No sábado (28) marcou uma etapa decisiva para centenas de moradores do bairro Soares, no distrito de Justinópolis. Em audiência pública realizada na Escola Municipal Julieta Tarciana Vieira Rocha, a Prefeitura de Ribeirão das Neves deu o pontapé inicial no processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que beneficiará diretamente 420 famílias com o título de propriedade de seus imóveis.

O encontro serviu para alinhar expectativas e detalhar as próximas fases do programa Regulariza Neves, que visa transformar a realidade de quem, há décadas, possui a posse, mas não a segurança jurídica da escritura.

Cronograma e Próximos Passos

A partir desta audiência, equipes técnicas iniciam o trabalho de campo. O processo de regularização não se resume à entrega do papel; ele envolve uma série de etapas rigorosas:Visitas Domiciliares: Cadastro social das famílias.

Levantamento Topográfico: Medição precisa dos lotes e vias

Análise Jurídica: Organização da documentação para registro em cartório.

O secretário de Planejamento e Urbanismo, Marcílio Rodrigues de Sousa, destacou que a Reurb é uma ferramenta de desenvolvimento: "Garantimos dignidade e qualidade de vida, permitindo que o bairro receba investimentos estruturais de forma organizada".

Impacto Social em Neves

A regularização fundiária é um dos principais gargalos de cidades em crescimento acelerado. Em Ribeirão das Neves, o programa municipal já ultrapassou a marca de 4 mil títulos entregues.

Para o prefeito Túlio Raposo, o momento é de reparação histórica. “Ver a emoção das pessoas ao saberem que o imóvel é, de fato, delas, traz uma segurança que reflete em toda a família”, afirmou durante o evento. O sentimento é compartilhado por pioneiros como o aposentado José Carlos Cardoso da Silva, de 64 anos, morador do Soares há três décadas: “É a garantia de que as famílias agora podem dizer que são donas de suas propriedades”.

Apoio Estadual: O Programa Minas Reurb
A iniciativa no bairro Soares ganha força com a parceria do Minas Reurb, programa do Governo do Estado que desburocratiza e acelera o processo de escrituração em áreas urbanas. Além da valorização imediata do imóvel — que pode chegar a 30% após a regularização —, a medida facilita o acesso a crédito bancário e financiamentos para reformas.

Léo Martins, presidente do Instituto O Grito, que atua na região, classificou a conquista como um "divisor de águas" para Justinópolis, reforçando que a escritura é a base para o pleno direito à moradia.