A minuta do projeto de lei (PL) contendo o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) deverá ser enviada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais somente em 2025. Como informou o diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Marcus Vinícius Meira Lopes, o documento está sendo construído de forma participativa, com representantes dos 34 municípios da RMBH e do Governo do Estado.
O gestor participou de audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, nesta quinta-feira, 4 de julho, que integra a Prestação de Contas do Governo, no âmbito da Assembleia Fiscaliza. A reunião foi solicitada pelo deputado Cristiano Silveira (PT). Presidente dessa comissão, ele fez diversos questionamentos ao dirigente da Agência RMBH.
Marcus Lopes disse que o PDDI é constituído por três planos envolvendo a Região Metropolitana: de Mobilidade Urbana, de Segurança Hídrica e de Habitação de Interesse Social. Segundo ele, no caso do primeiro, já estão acontecendo reuniões para discutir, entre outras questões, a integração entre os municípios na área do transporte e a elaboração de um modelo de monitoramento do plano.
Ele informou também que o Plano de Segurança Hídrica conta com recursos do acordo de reparação da tragédia de Brumadinho (RMBH). O plano prevê quatro tipos de áreas prioritárias para segurança hídrica: proteção e conservação dos recursos hídricos, abastecimento de água, produção sustentável e prevenção de riscos e adaptação a eventos extremos. Serão gastos com o plano R$ 6,7 bilhões, a maior parte com obras.
O Plano de Habitação de Interesse Social também está em produção, partindo da constatação de que a Região Metropolitana tem hoje um deficit de 113 mil unidades habitacionais e conta com uma população de rua de 15 mil pessoas. Feito de forma participativa assim como os outros dois, esse último conta com a parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de lideranças comunitárias, que participam de oficinas. A previsão de conclusão é o fim de 2024.
O deputado Cristiano Silveira indagou ao gestor o porquê de haver dois planos com finalidades parecidas, caso do PDDI e do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) e se não haveria concorrência ou incompatibilidades entre os dois.
Marcus Lopes respondeu que o PDUI é um instrumento de gestão das funções públicas de interesse comum, regulamentado em 2015 pelo Estatuto da Metrópole, posteriormente ao PDDI, criado em 2011. Segundo o gestor, o PDUI é basicamente o PDDI acrescido do macrozoneamento. Segundo ele, não haveria incompatibilidades entre os dois, que atingem de forma igual a população da RMBH, de mais de 5 milhões de habitantes.
As funções públicas de interesse comum contempladas no PDUI seriam: uso do solo metropolitano, habitação, transporte intermunicipal, sistema viário, sistema de saúde, desenvolvimento socioeconômico, gás canalizado, aproveitamento de recursos hídricos, saneamento básico, defesa contra sinistro e defesa civil, preservação e proteção do meio ambiente, cartografia e informações básicas e institucionalidade.

Proposta busca promover a resolução extrajudicial de conflitos na área da saúde
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) lançou, na quinta-feira (16), a segunda edição do 'Projeto Simplificar'. A iniciativa tem o intuito de desenvolver ações para estimular resoluções extrajudiciais e efetivas de conflitos sobre saúde, contribuindo para reduzir os impactos da judicialização no Sistema Único de Saúde (SUS).
Nesta fase, o programa foi apresentado para Belo Horizonte, e outras 103 cidades que compõem o macro centro, como Ribeirão das Neves e Vespasiano. A primeira etapa da apresentação do projeto ocorreu, em março, em Montes Claros, no Norte de Minas, para 64 municípios. Até agora, a iniciativa foi apresentada para 168 cidades mineiras. A expectativa é que até o fim do ano o programa chegue para todo o Estado.

O evento contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, e de outros representantes. O procurador explica que a questão da saúde está muito judicializada, e o que falta é a interface entre comunidade, município, Estado e União.
"O Simplifica visa evitar a judicialização e resolver os problemas antes que se tornem processos, priorizando o bem-estar do cidadão e a redução da burocracia", pontua o procurador.

Parceria

O projeto é realizado em parceria parceria com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems/MG) e a Associação Mineira de Municípios (AMM).

A Prefeitura de Belo Horizonte tem 234 vagas de estágio abertas em abril, sendo 170 para estudantes de nível superior e de pós-graduação (qualquer área e período) e outras 64 vagas de nível médio. As bolsas são de até R$ 1.700. Os estudantes interessados em participar de um dos processos seletivos deverão se cadastrar no Banco de Estágios 2024 da PBH. O cadastro, totalmente gratuito, deve ser feito na internet, e será efetivado somente após o preenchimento completo da ficha e o fornecimento, pelo sistema, do número de inscrição na Prefeitura (enviado para o endereço de e-mail informado pelo estudante).

A inscrição para o Banco de Estágio 2024 termina somente no final do ano, mas terão mais possibilidades de convocação aqueles que se cadastrarem primeiro. Os estudantes que fizeram a inscrição em 2023 e não foram chamados devem fazer o processo novamente.

Os cursos mais recorrentes são: Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências do Estado, Comunicação Social - Jornalismo, Gestão Pública, Gestão em RH, Educação física, Pedagogia e Publicidade/ Propaganda. A Prefeitura possui vagas para contratação imediata nos cursos relacionados à Gestão Pública, Educação Física e Tecnologia da Informação, Ciência da Computação e áreas afins.

A convocação para os processos seletivos segue a ordem de inscrição e o perfil da vaga. A validade do estágio é de até dois anos. Para aqueles aprovados com algum tipo de deficiência, é assegurada a participação no estágio até a conclusão do curso.

Em março deste ano, 13.501 estudantes se inscreveram no Banco de Estágio. No período de janeiro a março de 2024, a Prefeitura contratou 430 estudantes.

Requisitos

É preciso morar preferencialmente em Belo Horizonte, ter pelo menos 16 anos e estar matriculado e frequente em cursos de educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial ou estar nos anos finais do ensino fundamental ou na modalidade profissional da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Estudantes inscritos em algum programa social têm prioridade no recrutamento. Para aqueles com algum tipo de deficiência comprovada e que forem contratados, é assegurada a participação no estágio até a conclusão do curso. Em cumprimento à legislação, 10% do total de vagas atualmente disponíveis são reservadas para esse público.

Remuneração

Médio/Técnico (4 horas): R$ 549,78;

Superior (4 horas): R$ 786,70;

Superior (5 horas): R$ 983,40;

Superior (6 horas): R$ 1.180,06;

Pós-Graduação (5 horas): R$ 1.703,75.

Outros benefícios são o recesso de 30 dias a cada ano estagiado e auxílio-transporte.

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A Prefeitura de Ribeirão das Neves anunciou um novo Concurso Público, destinado à contratação de profissionais de diferentes áreas, em regime efetivo.
De acordo com o edital, são ofertadas 211 vagas, além de cadastro reserva, para os cargos das respectivas escolaridades:

Nível fundamental incompleto: Coveiro (7); Viveirista (2);
Nível Médio: Agente de Defesa Civil (3); Educador Social (20); Fotógrafo (1); Monitor de Recreação e Lazer (3);
Nível técnico: Orientador Ambiental (2); Técnico Agrícola (2); Técnico em Contabilidade (3); Técnico em Edificações (2); Técnico em Informática (4); Técnico em Meio Ambiente (3); Técnico em Paisagismo (1); Técnico em Segurança do Trabalho (3); Técnico em Transporte e Trânsito (1); Topógrafo (2);
Nível superior: Administrador; Agente de Trânsito (5); Analista de Tecnologia da Informação (1); Arquiteto (2); Assistente Social (50); Auditor Fiscal de Tributos Municipais (8); Biólogo (1); Contador (3); Engenheiro Agrimensor (1); Engenheiro Agrônomo (1); Engenheiro Ambiental; Engenheiro Civil (5); Engenheiro Eletricista (1); Engenheiro Florestal (1); Fiscal de Meio Ambiente (3); Fiscal de Obras e Posturas (8); Fiscal de Transporte (4); Geógrafo; Jornalista (1); Nutricionista (5); Procurador (2); Psicólogo (45); Terapeuta Ocupacional (3); Engenheiro de Trânsito (1); Geoprocessador (1).
Vale ressaltar que entre as vagas, há aquelas inclusas aos candidatos (PCD) que se enquadram nos itens especificados no edital.

Aos profissionais efetivados, o salário varia de R$ 1.467,32 a R$ 15.193,52, referente a jornada de trabalho de 20 a 40 horas semanais.

Como participar

Os interessados devem se inscrever a partir das 9h do dia 3 de junho até às 16h do dia 2 de julho de 2024, exclusivamente via internet, no site do IBGP Concursos, mediante pagamento de R$ 50,00 a R$ 160,00, de taxa de inscrição, de acordo com o nível de escolaridade.

Entretanto, os candidatos que se enquadram nos itens especificados no edital podem solicitar a isenção no valor da taxa até às 16h do dia 5 de junho de 2024.

Classificação

Como forma de classificação, os candidatos inscritos serão avaliados por meio de prova objetiva. Haverá análise de títulos para os cargos de nível superior. Já para Procurador, será realizada prova discursiva.

Vale ressaltar que a prova objetiva é composta por 20 a 40 questões de múltipla escolha e uma dissertativa, distribuídas entre os seguintes conteúdos programáticos: língua portuguesa, raciocínio lógico, legislação e conhecimentos específicos.

Validade

Este Concurso Público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme publicado no edital, disponível para consulta aqui. 

Via 040, responsável pelo trecho entre Juiz de Fora e Cristalina (GO), vai devolver a concessão nessa data; Dnit assume administração até nova licitação

A BR-040 ficará sem administração da Via 040 a partir de 18 de agosto. O prazo foi confirmado pela concessionária, que também informou sobre a demissão dos 740 funcionários. Com 936,8 quilômetros de extensão, a rodovia que liga Juiz de Fora, na Zona da Mata Mineira, a Cristalina, em Goiás, volta a ser administrada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), até que uma nova licitação seja feita.

A Via 040 argumenta que está enfrentando uma situação difícil desde o início da operação, no final de 2014. "A Via 040 vem enfrentando um quadro setorial desafiador, diferente do momento anterior ao leilão realizado em 2013. As condições de financiamento bancário para investimentos foram modificadas, houve atrasos e fragmentação na emissão das licenças ambientais para execução de obras e, além disso, a redução significativa da atividade econômica brasileira afetou diretamente o tráfego de veículos e passageiros", afirmam em nota.

Segundo o engenheiro de trânsito Frederico Augusto, a situação na época do leilão foi surpreendente. "A empresa entrou com um desconto muito alto, foi mais de 40% e, por isso, acabaram tendo que trabalhar sempre com a margem apertada. O ponto-chave dessa concessão ter dado errado é terem sido agressivos demais na licitação, acredito que projetaram aumento no fluxo de veículos, o que compensaria os descontos do leilão", explica.
No trecho todo, são 11 praças de pedágio. Automóveis pagam R$ 6,30 desde 19 de dezembro de 2022, data do último reajuste. A tarifa mais cara é de R$ 37,80 para caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque. De Belo Horizonte a Juiz de Fora são três praças - Itabirito, Conselheiro Lafaiete e Barbacena. A cobrança será suspensa a partir da devolução da concessão.

Obrigações previstas no contrato de concessão

Entre as obrigações da concessionária, estava duplicar mais de 500 quilômetros da rodovia nos primeiros cinco anos do contrato, mas apenas 73 quilômetros tiveram essa alteração. Segundo a Via, o pedido de rescisão do contrato foi feito em 2017 e, por isso, não teriam mais o encargo de duplicar os trechos. Além disso, afirma que as obras foram feitas nos locais que tinham licença ambiental aprovada. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), essa autorização é um requisito para a execução de obras em rodovias federais, que avalia os impactos ambientais que serão gerados pelo empreendimento, estabelece medidas para diminuir isso.
Para o especialista, esta é uma justificativa real para a não duplicação. "Tem acontecido alguns atrasos na aprovação dessas licenças e talvez algumas solicitações devem ter entrado em desacordo. Apesar disso, acredito que não é completamente plausível, talvez a empresa poderia acatar o que o governo estava sugerindo em alguns dos trechos", diz Frederico.
Demissão de funcionários
Os 740 funcionários da Via 040 serão desligados da empresa e, segundo a Federação Nacional dos Empregados nas Empresas Concessionárias do Ramo de Rodovias Públicas, Estradas em Geral e Pedágios (Fenecrep), que representa os trabalhadores da classe, negociações estão tratando das demissões, mas não deram mais detalhes.

Concessionária X Governo: mais acidentes?

Os acidentes da rodovia 040 foram diminuindo ao longo dos anos de administração da concessionária. Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), de 2015 a 2022, houve redução de 40% de acidentes e menos 33% de mortes. O engenheiro de trânsito explica que há uma relação causal entre a sinalização conservada e índice de acidentes.

"Não é a única causa, mas existe essa relação. A Via 040 dá manutenção no trecho e, enquanto a sinalização estiver preservada, acredito que não haverá aumento de acidentes. O problema é quando deteriorar a sinalização e pode ser que aumente. É preciso questionar se o governo vai conseguir manter esses serviços, como tapa-buraco, que é algo urgente para uma pista", afirma.

Um exemplo de rodovia administrada pelo estado e por concessão é a BR 381. "Indo para Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, é chamada de 'rodovia da morte' e indo para São Paulo, com concessão e pedágio, o índice de acidentes é menor. Não só isso, como as voltas de feriado, que têm um grande fluxo de carro. Mesmo sem acidentes, a quantidade de veículos faz o trânsito parar", finaliza Frederico.

Histórico do caso

A Via 040 entrou com pedido de devolução amigável da BR-040 em 2017 e, dois anos depois, em 2019, a lei que viabiliza este processo foi regulamentada. Assim, a empresa entrou com um pedido de adesão ao processo de relicitação, que coloca a rodovia para ser licitada novamente.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão foi assinado em 2020 e prorrogado em fevereiro de 2022, por mais 18 meses, ou seja, até agosto de 2023. O período de relicitação depende da complexidade do projeto e dos prazos utilizados por outros órgãos para execução de etapas, assim, a concessionária fica obrigada a manter os serviços considerados essenciais para a circulação, como manutenção da rodovia e operação.

Apesar disso, novas obras são suspensas e ficam para a próxima empresa fazer, já que após entrar para relicitação é feito um novo limite de investimentos essenciais. Nele são feitos apenas o necessário para manter a BR em funcionamento. Para a concessionária Via 040, uma série de fatores levou à decisão de devolver a rodovia.

Fonte: Estado de Minas