Microempreendedores Individuais (MEIs) de Ribeirão das Neves e de todo o Brasil têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A regularização é crucial para manter o CNPJ ativo e evitar problemas futuros, mesmo para aqueles que não registraram faturamento em 2024.
A DASN-SIMEI é o documento que comprova que o MEI se mantém dentro dos critérios da categoria, especialmente o limite de faturamento anual de R$ 81 mil. A não entrega da declaração pode impedir a emissão de novos boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerando acúmulo de dívidas e, em casos extremos, o cancelamento do CNPJ. Dados da Receita Federal indicam que mais de 6 milhões de MEIs estão inadimplentes com o pagamento do DAS em 2024, um alerta para a importância da regularização.
O processo pode ser feito de forma online, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. É necessário informar a receita bruta total do ano anterior e os impostos pagos, separando os valores por tipo de atividade (comércio/indústria ou prestação de serviços). Também deve ser informado se houve ou não funcionários no período. Mesmo sem movimentação financeira, a declaração é obrigatória.
É importante ressaltar que a existência de dívidas não impede o envio da DASN-SIMEI. Pelo contrário, regularizar a declaração é um passo fundamental para sanar a situação do CNPJ. O atraso na entrega da declaração, no entanto, pode gerar multa mínima de R$ 50, que pode chegar a 20% do valor dos tributos declarados.
A regularização de débitos do DAS pode ser feita à vista ou parcelada, diretamente no portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50. É fundamental acompanhar o calendário de vencimentos e pagar a primeira parcela dentro do prazo para evitar o cancelamento do parcelamento.
Caso o CNPJ seja cancelado por inadimplência, não é possível reativá-lo. As dívidas, contudo, continuam atreladas ao CPF do titular e podem ser cobradas judicialmente.
Neste ano, o valor mensal do DAS foi reajustado para R$ 81,90, englobando INSS, ISS (se devido) e ICMS (se devido). Para transportadores autônomos de cargas, o valor do INSS é diferenciado. Além disso, os MEIs devem incluir o Código de Regime Tributário (CRT) 4 nas notas fiscais eletrônicas e houve alterações nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) aplicáveis.
A Prefeitura de Ribeirão das Neves informa, por meio da Sala Mineira do Empreendedor, está à disposição para orientar os MEIs na entrega da declaração e na regularização de pendências. A equipe oferece suporte presencial na sede da Prefeitura ou por meio dos contatos abaixo.
Prazo final: 31 de maio de 2025
Onde declarar online: www.gov.br/mei
Onde buscar orientação presencial: Sala Mineira do Empreendedor – Rua Ari Teixeira da Costa, 1099 – Savassi
Horário de funcionamento: De segunda a sexta, das 8h às 17h
Contatos para mais informações: (31) 3627-6955 | 3638-6547 | 3627-6993 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Contribuintes de Ribeirão das Neves já podem quitar o IPTU 2025 com até 15% de desconto. A Prefeitura iniciou a distribuição dos carnês e alerta que o prazo para pagamento da cota única com desconto vai até o dia 16 de junho.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista até o vencimento da cota única terá direito a 5% de desconto. Já quem quitou o IPTU 2024 em cota única e está sem débitos com o município receberá um desconto adicional de 10%, por meio do Bônus Cidadania. Esse desconto é aplicado apenas sobre o valor do IPTU. Além da opção da cota única, o contribuinte pode parcelar o tributo conforme as condições descritas no carnê.

Atualização e reclamações

Caso o cidadão identifique divergências nos dados do imóvel ou no valor cobrado, é necessário entrar em contato com a Secretaria de Fazenda pelos seguintes canais: e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou WhatsApp nos números (31) 3627-6938 e (31) 3638-6532.

Reclamações relacionadas ao IPTU ou à Taxa de Coleta de Lixo devem ser registradas até o dia 16 de junho, por meio de processo administrativo online no portal da Prefeitura (ribeiraodasneves.mg.gov.br > Portal Fazenda > Abertura de Processos) ou presencialmente na sede da Prefeitura e nas regionais Veneza e Justinópolis.

Emissão da 2ª via e pagamento

Após o vencimento, a segunda via do carnê poderá ser emitida no site da Prefeitura, no mesmo portal. Os pagamentos podem ser realizados nos bancos conveniados: Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Mercantil do Brasil e nas Casas Lotéricas.

A Prefeitura reforça que manter os tributos em dia é essencial para garantir investimentos em saúde, educação, infraestrutura e outros serviços públicos essenciais para o município. Fique atento aos prazos, aproveite os descontos e contribua com o desenvolvimento de Ribeirão das Neves.

Vagas são para reforçar a produção do polo, que é o maior da companhia no mundo

A Stellantis - dona das marcas Fiat, Citroën, Jeep, Peugeot, Ram e outras - anunciou, nesta quinta-feira (30/1), 1.200 contratações de profissionais para o polo automotivo de Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte. As vagas são para reforçar a produção da fábrica, que atualmente emprega 16 mil pessoas, o que representa mais da metade da força de trabalho da companhia na América do Sul. As oportunidades estão disponíveis no site stellantis.empregare.com. Há ainda 300 vagas para a unidade de Porto Real (RJ).

Em coletiva à imprensa, o presidente da Stellantis para a América do Sul, Emanuele Cappellano, destacou a importância do polo mineiro para a companhia. “É uma planta que hoje está trabalhando em tempo integral e a todo vapor. E as perspectivas de crescimento estão nos fazendo contratar pessoas. A capacidade produtiva de Betim acompanha o mercado e a tendência é de crescimento para 2025”.

Cappellano ainda ressaltou o momento de ascensão no subcontinente. “Estamos dando continuidade ao ciclo virtuoso que iniciamos nos últimos anos no Brasil e na América do Sul. Em 2024, alcançamos diferentes recordes de vendas, produção, exportação e consolidamos a liderança absoluta do mercado sul-americano. Com um futuro promissor para os próximos anos, em que teremos disponível os R$ 32 bilhões em investimentos, receberemos com satisfação os novos empregados que passarão a integrar o nosso time,” enfatizou.

Investimentos

A companhia ainda afirmou que, entre 2025 e 2030, serão lançados 40 novos produtos e 8 powertrains - conjunto de componentes responsáveis pela geração e transmissão da potência de um veículo. Também evidenciou que seguirá com a implementação da tecnologia Bio-Hybrid nos carros, a exemplo do que foi com os Fiat Pulse e Fastback Hybrid, primeiros veículos da marca a receberem a tecnologia. Os recursos também serão utilizados para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras em toda a cadeia de suprimentos automotivos, além da criação de novas oportunidades estratégicas de negócios.

Fiat Titano na Argentina

A Stellantis confirmou que o Fiat Titano será um dos modelos fabricados na Argentina. O carro chegará ao mercado nos próximos meses como a primeira picape produzida pelo grupo no país. No final do ano passado, a companhia anunciou um investimento de US$ 385 milhões no polo automotivo de Córdoba para fabricar uma família de produtos, componentes e um novo motor. “Trata-se de um marco para a produção local na Argentina, com um produto que integra um dos segmentos mais competitivos do mercado,” declarou a marca.

A fábrica de Betim

O polo automotivo na região metropolitana de Belo Horizonte possui capacidade produtiva de 650 mil veículos por ano, além de 1,1 milhão de motores e 540 mil transmissões. Os carros desenvolvidos na fábrica são Fiat Argo, Mobi, Pulse, Fastback, Fiorino, Strada, Peugeot Partner Rapid, Abarth Pulse, Abarth Fastback. O complexo industrial reúne mais de 1.000 fornecedores em um raio de até 500 km e ocupa uma área de 2,2 milhões de metros quadrados, que fazem dele a maior planta automotiva da Stellantis no mundo.

Decisão vem após onda de fake news e repercussão negativa; governo vai editar MP para garantir que sistema de pagamentos não será taxado. Haddad diz que 'estrago já foi feito' por desinformação

O governo federal recuou e decidiu revogar a norma da Receita Federal sobre monitoramento das movimentações financeiras, incluindo o Pix e outros meios como cartão de crédito, após a repercussão negativa e uma onda de notícias falsas, como a de que haveria cobrança de imposto nas transações.
A informação foi confirmada pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, na tarde desta quarta-feira.
— Nos últimos dias pessoas inescrupulosas distorceram um ato da Receita, causando pânico. Apesar de todo o nosso trabalho, esse dano é continuado. Por isso, decidi revogar esse ato — disse o secretário, ao lado dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).
Com a medida, a Receita passou a receber dados de transações das operadoras de cartão de crédito (carteiras digitais) e das fintechs para movimentações acumuladas acima de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas a partir de 1º de janeiro.
Isso valia tanto para o Pix como para outras formas de transferência de recursos. Antes, apenas bancos tradicionais eram obrigados a informar os dados.
Além das fake news, com informações falsas divulgadas até mesmo por líderes políticos e religiosos, golpistas aproveitaram o momento para tentar tirar dinheiro de quem usa o Pix. O governo federal já anunciou que pretende acionar a Justiça contra esses criminosos.
De qualquer forma, o Pix experimentou uma forte queda no número de operações nos últimos dias. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou hoje que, apesar da revogação, o "estrago já foi feito" pela desinformação.

Governo editará MP

Além da revogação da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo vai editar uma Medida Provisória (MP) para garantir que o Pix não será taxado.

— A revogação do ato [da Receita] é para dar força para uma Medida Provisória que reforçará os princípios tanto da não oneração do Pix quanto das cláusulas de sigilo bancário — disse Haddad. — A MP equipara pagamento com Pix a pagamento em dinheiro. Lula está para assinar uma MP para reforçar gratuidade e sigilo do Pix.
Haddad disse que a MP vedará cobrança de valor diferente entre dinheiro vivo e Pix.

— Nós não queremos contaminação de fake news para discutir o que está na lei. Quer discutir o texto de lei? Vamos discutir. Mas inventar pretexto para querer mais uma vez manipular a opinião pública e deixar dúvida no ar enquanto tramita a Medida Provisória... — disse o ministro da Fazenda, citando o barulho feito pela oposição sobre o tema nas redes sociais. — O estrago está feito por esses inescrupulosos, inclusive senador e deputado federal agindo contra o Estado brasileiro.
O ministro disse que a revogação da norma foi decidida pelo governo para "evitar distorção". Ele reforçou que o governo vai buscar responsabilização judicial contra aqueles que espalharam notícias falsas sobre o tema ou promoveram golpes a partir das mudanças.

— Essas pessoas vão ter de responder pelo que fizeram, mas não queremos contaminar a tramitação da MP, até que de fato se esclareça no Congresso o que aconteceu nos últimos dias sobre uma coisa séria que a Receita está fazendo.

AGU quer 'blindar' o Pix
De acordo com Haddad, volta a valer o que estava em vigor nos últimos 20 anos, antes da instrução normativa. Ou seja, continuará havendo monitoramento de transações financeiras — inclusive, antes da regra revogada, eram movimentações acima de R$ 2 mil por mês.

— Mas a IN [instrução normativa], para não dar força às fake news, sai de cena para reforçar a gratuidade e o sigilo do Pix — disse Haddad. — Vamos dialogar com os governos estaduais para ter um regramento que atenda o país, não a esse ou aquele governo.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, acrescentou que o objetivo da MP é “blindar o Pix de mentiras”:

— Em razão desses crimes e golpes, determinamos que a AGU ainda hoje notifique a PF para a abertura de inquérito. Para investigar os autores da desordem da informação. É crime contra a economia popular. Estamos notificando também a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor.

As informações são do Jornal O Globo

Parte do valor das vendas do Hiper Cap nos Correios em outubro será destinada ao Hospital do Amor, em apoio à campanha do Outubro Rosa, contribuindo para a luta contra o câncer de mama

Durante o mês de outubro, o HiperCap Brasil reforça seu compromisso com as causas sociais, contribuindo ativamente para a luta contra o câncer de mama. Parte do valor arrecadado com a venda de títulos adquiridos nas agências dos Correios será destinada ao Hospital do Amor, uma das maiores referências no tratamento de câncer no Brasil, em apoio à campanha do Outubro Rosa.
Ao comprar o HiperCap, o consumidor faz mais do que apenas concorrer a prêmios. Ele participa de uma ação solidária, ajudando milhares de mulheres que precisam de tratamento para o câncer de mama. A parceria que já acontece durante todo o ano, agora está com foco na campanha do Outubro Rosa, junto com o Hospital do Amor, que realiza um trabalho essencial, oferecendo cuidados de excelência e suporte a pacientes em todo o país. Com sua compra, você colabora para que o hospital continue cumprindo sua missão de salvar vidas.
"Acreditamos que o impacto positivo de nossas ações vai além dos prêmios oferecidos pelo Hiper Cap. Durante o Outubro Rosa, temos a oportunidade de fazer uma boa ação ao adquirir o título, sabendo que parte do valor será destinado a uma causa tão importante, e que ajudará muito o nosso hospital", afirma Larissa Mello, Coordenadora de Campanhas do Hospital do Amor.
Além dessa ação filantrópica, o HiperCap Brasil também está ampliando seus pontos de venda para facilitar o acesso ao título de capitalização. Desde o dia 11 de setembro, o produto está disponível nas agências dos Correios em diversas localidades do país, permitindo que mais pessoas possam participar e contribuir.
Com a novidade das vendas nos Correios e o valor de R$ 4,99, o HiperCap Brasil reafirma sua missão de ser acessível e solidário, convidando todos a fazerem parte dessa grande corrente do bem.