Nova regulamentação permite desconto em folha para custos de implantação de sistemas de geração de energia, como painéis fotovoltaicos; empresas terão que comprovar capacitação técnica.
Uma novidade para o funcionalismo público municipal de Ribeirão das Neves visa facilitar o acesso a fontes de energia mais sustentáveis e econômicas. A Prefeitura da cidade, por meio do Decreto Nº 156/2025, alterou as regras de consignação em folha de pagamento, incluindo a possibilidade de os servidores públicos municipais (ativos, inativos e pensionistas) financiarem sistemas de energia residenciais com desconto direto em seus vencimentos.

O decreto, assinado em 30 de outubro de 2025 e publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, adiciona um novo item à lista de serviços que podem ser descontados diretamente na folha de pagamento. O Artigo 1º do texto agora engloba o "pagamento de serviços destinados à implantação, uso ou gestão de sistemas voltados à geração, economia ou consumo de energia nas residências" dos servidores.

Foco na Energia Fotovoltaica

A medida é vista como um incentivo indireto para a adoção de energia solar fotovoltaica. No entanto, a prefeitura estabeleceu regras rigorosas para as empresas que oferecerem esse tipo de serviço.

O Decreto Nº 156/2025 acrescenta uma exigência específica para as empresas de administração e locação de sistema de geração de energia fotovoltaica. Além da documentação já prevista, essas companhias deverão apresentar a comprovação de capacitação técnica, por meio de certificação e homologação dos equipamentos junto aos Órgãos competentes.

O objetivo dessa exigência é garantir a segurança e a qualidade dos serviços e equipamentos fornecidos aos servidores municipais que optarem por esta modalidade de financiamento.

O decreto, assinado pelo Prefeito Túlio Martins Raposo, pelo Procurador-Geral do Município Marcelo Fonseca da Silva e pelo Secretário Municipal de Administração Alex de Almeida Ferreira Silva, entrou em vigor na data de sua publicação.

Decreto Municipal determina o fim da cobrança de débitos de 2019 e anos anteriores; pedido deve ser feito via processo administrativo dentro do período do REFIS 2025.
A Prefeitura de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, publicou recentemente o Decreto Nº 155/2025, que autoriza o cancelamento de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes a exercícios de 2019 e anteriores que estejam legalmente prescritos. A medida, assinada pelo Prefeito Túlio Martins Raposo e pelo Secretário Municipal de Fazenda, Vitor Eustáquio Moreira Pereira, visa sanear a dívida ativa municipal, retirando débitos que a legislação já impede a cobrança judicial.
A determinação baseia-se no artigo 422, inciso I, da Lei Complementar n° 142/2013, o Código Tributário Municipal (CTM), que trata da extinção do crédito tributário pela prescrição.

Como funciona o cancelamento

É crucial que o contribuinte de Ribeirão das Neves atente-se ao procedimento: o cancelamento não é automático.
Para ter o débito de IPTU de 2019 ou anos anteriores cancelado, o cidadão deve requerer a prescrição via processo administrativo junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Conforme o parágrafo 1º do Art. 1º do Decreto, serão válidos apenas os procedimentos administrativos protocolados no período de vigência do REFIS 2025, programa instituído pela Lei n° 4.559, de 06 de junho de 2025. A prefeitura realizará o cancelamento após analisar as hipóteses de suspensão e interrupção de prescrição da cobrança, conforme previsto nas leis tributárias municipal e nacional.

Ressalvas da Fazenda Pública

Apesar da medida de cancelamento, o Artigo 3º do Decreto estabelece uma importante ressalva: fica reservado o direito da Fazenda Pública Municipal de inscrever em dívida ativa e cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados como indevidamente prescritos.
O Decreto Nº 155/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, no dia 30 de outubro de 2025. A matéria completa foi veiculada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros na edição de 17 de novembro de 2025.

Um levantamento da OLX revelou que os mineiros sofreram um prejuízo de cerca de R$ 2,1 milhões em golpes digitais envolvendo a compra e venda de celulares entre janeiro e junho deste ano. O montante coloca Minas Gerais como o terceiro estado com a maior perda financeira no país por este tipo de fraude, atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro.
O estudo analisou dados de plataformas online no primeiro semestre de 2024 e 2025, em um universo de 20 milhões de contas. Em Minas, a capital Belo Horizonte concentrou 40% das ocorrências, seguida por Contagem, Uberlândia, Varginha e Ribeirão das Neves.

Apesar do valor elevado, a pesquisa aponta uma redução significativa no prejuízo no estado: uma queda de 61% em relação ao ano anterior. Segundo Camila Braga, gerente de produto da OLX, essa diminuição reflete o avanço dos mecanismos de segurança das plataformas e um comportamento mais cauteloso dos usuários.
As modalidades de fraude mais frequentes foram o falso pagamento e a invasão de conta, ambas representando 44% dos casos. Os anúncios falsos corresponderam a 10% das ocorrências.

Modalidade de Fraude/ Percentual dos Casos/ Descrição
Falso Pagamento,44%
O golpista envia um comprovante fraudulento para convencer o vendedor a liberar o produto antes da confirmação bancária.
Invasão de Conta
44%,"Criminosos usam credenciais vazadas para assumir perfis em plataformas, aplicando golpes como compradores ou vendedores."
Anúncio Falso
10%,Ofertas com preços muito abaixo do mercado são publicadas para induzir pagamentos antecipados.

O iPhone é o aparelho mais visado pelos golpistas em Minas Gerais, presente em 81% dos casos registrados. Os modelos da Samsung e da Xiaomi vêm na sequência, respondendo por 15% e 2% das ocorrências, respectivamente.
Para mitigar os riscos, a OLX reforça a importância de práticas de segurança:

- Vendedores: Entregar o produto somente após a confirmação efetiva do depósito bancário e manter a negociação dentro dos canais oficiais da plataforma.
- Compradores: Verificar a autenticidade de sites e e-mails e pesquisar a reputação de lojas desconhecidas.
- Todos os usuários: Utilizar senhas fortes e ativar a verificação em duas etapas.

O Governo de Minas Gerais concluiu a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (Sei!MG) em dez prefeituras, consolidando a digitalização da administração pública estadual.
O município de Ribeirão das Neves é um dos destaques no avanço do projeto, integrando a lista de cidades que já utilizam a plataforma de gestão eletrônica.

O Sei!MG, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) em parceria com a Prodemge, substitui o tradicional trâmite de documentos e processos em papel por um formato totalmente digital. A medida visa promover agilidade, economia de recursos e maior sustentabilidade nas rotinas administrativas da prefeitura de Ribeirão das Neves e demais municípios.
O sistema está atualmente em pleno funcionamento em dez prefeituras mineiras, incluindo Ribeirão das Neves.
Juntas, essas cidades já contabilizam mais de seis mil usuários internos, 30 mil processos e 130 mil documentos eletrônicos na plataforma, evidenciando o impacto positivo na eficiência da gestão.
A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Silvia Listgarten, ressaltou que o Sei!MG Municípios é crucial para garantir serviços mais rápidos, com menos burocracia e mais produtividade para a população.
A iniciativa de digitalização integra a Estratégia Estadual de Governo Digital 2024-2026 e segue em expansão.

Prefeito, deputado e secretários estiveram no parque fabril da empresa e ressaltaram sua importância para a economia e geração de empregos no município

O prefeito de Ribeirão das Neves, Túlio Raposo, o deputado estadual Vitorio Júnior e o secretário-executivo da Casa Civil de Minas Gerais, Junynho Martins, visitaram nesta sexta-feira (24) a sede da Hypofarma, uma das principais indústrias farmacêuticas de Minas Gerais. Também participaram da visita o vice-prefeito Vanderlei Delei e a secretária municipal de Saúde, Marla Guimarães.

A comitiva foi recebida pelas sócias da empresa Giana Marcellini e Gina Marcellini e pelo CEO Jaeder Morais. Os representantes do poder público conheceram as instalações da companhia, visitaram o parque fabril e conversaram com colaboradores sobre as novas etapas de expansão da empresa.

Fundada em 1948, a Hypofarma é especializada na produção de medicamentos injetáveis e consolidou sua sede industrial em Ribeirão das Neves, onde mantém um parque de aproximadamente 17 mil metros quadrados. A companhia também conta com uma unidade fabril em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, inaugurada em 2023 como parte do plano de ampliação da capacidade produtiva.

Durante a visita, o prefeito Túlio Raposo destacou a importância da empresa para a economia e o emprego no município. “A Hypofarma é um orgulho para Ribeirão das Neves. Ela gera desenvolvimento, oportunidades e leva o nome da nossa cidade para todo o Brasil. É uma parceira estratégica no fortalecimento da nossa indústria e na geração de empregos de qualidade”, afirmou o prefeito.

A sócia Giana Marcellini ressaltou a trajetória da empresa e o vínculo histórico com o município. “Em todos esses anos, Ribeirão das Neves cresceu junto com a Hypofarma. Temos orgulho da história que construímos aqui ao longo de todas essas décadas e seguimos comprometidos em contribuir para o futuro da cidade, com inovação, tecnologia e responsabilidade social”, afirmou.

Com mais de sete décadas de atuação, a Hypofarma é referência nacional no segmento hospitalar e figura entre as maiores produtoras de medicamentos injetáveis do país. A empresa planeja investir em centro de pesquisa P&D e na modernização de suas linhas de produção e controle de qualidade, consolidando Ribeirão das Neves como um polo estratégico da indústria farmacêutica mineira.