A Prefeitura de Ribeirão das Neves publicou, em janeiro, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), a Lei nº 4.067/2020 com estimativa do Orçamento Fiscal para o exercício de 2020, último ano de mandato do prefeito Junynho Martins (PSC).

De acordo com o texto, o município deve arrecadar R$740.118.324,84 de janeiro a dezembro deste ano. As despesas também foram fixadas em igual valor.

O montante é bem próximo ao previsto no exercício anterior, quando o orçamento foi estimado em R$ 736 milhões para o ano de 2019.

A Lei prevê ainda que o prefeito Junynho Martins (PSC) poderá abrir créditos suplementares até o limite de 15% da despesa fixada neste ano. Em 2019, esse limite foi de 20%.

O prefeito Junynho Martins (PSC) editou o Decreto nº 194/2019, publicado nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), estipulando os prazos para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos (TSU) para o exercício de 2019. Neste ano, o imposto vai vencer mais cedo, a partir do mês de abril - nos três primeiros anos desta gestão, o IPTU venceu apenas em junho.

Quem fizer a opção pelo pagamento em cota única com 10% de desconto à vista, deve fazê-lo até o dia 15 de abril. Já quem optar pelo pagamento parcelado, poderá dividí-lo em até 7 meses em parcelas iguais, de abril a outubro, com vencimento sempre no 15º dia de cada mês. Em caso de inadimplância, o contribuinte ficará sujeito a juros e multa, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo como índice de reajuste a variação do IPCA.

Os carnês que não chegarem nos endereços dos contribuintes até o dia 31 de março deverão ser solicitados, a partir do dia 1º de abril, na Secretaria de Fazenda, situada na sede da Prefeitura, ou nas regionais Justinópolis e Veneza, ou ainda fazer a emissão da segunda via através do site pelo caminho "Serviços on line > Portal Tributário".

O leilão da cessão onerosa do pré-sal promovido nesta semana pelo Governo Federal ficou abaixo da expectativa. Com uma arrecadação menor que a esperada, a rodada de licitações dos excedentes, Ribeirão das Neves deve ficar com apenas metade do valor esperado pelas projeções iniciais.

Anteriormente, a expectativa era que Ribeirão das Neves recebesse R$ 8,4 milhões, conforme projeção da Associação Mineira dos Municípios (AMM). Agora, com os bônus de assinatura de R$ 69,960 bilhões ofertados não corresponderam aos R$ 106,56 bilhões estimados, a entidade prevê que o município receba "apenas" R$ 4,2 milhões.

Ao todo, serão distribuídos R$ 5,3 bilhões para os 5.568 municípios brasileiros, 15% do total levantado no leilão. O critério para a divisão dos recursos é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A Prefeitura de Ribeirão das Neves publicou, nesta segunda-feira (4), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), o extrato do contrato para empréstimo de até R$ 10 milhões junto ao Banco do Brasil. A operação financeira, autorizada pela Câmara Municipal, deverá ser utilizada para dar sequência ao programa Asfalto Novo, grande bandeira do governo Junynho Martins (PSC).

De acordo com a Lei nº 4039/2019, aprovada pelos vereadores em setembro, os recursos do empréstimo só poderão ser aplicados na infraestrutura viária do município. Para o pagamento posterior do valor principal, juros, tarifas e demais encargos financeiros, o Banco do Brasil poderá debitar as parcelas na conta-corrente de titularidade do município na própria instituição financeira.

A administração municipal viabilizou o empréstimo contando com o compromisso do Governo do Estado de começar a pagar as parcelas dos recursos retidos do município desde a gestão Pimentel, algo entre R$ 70 e R$ 80 milhões.

O RibeiraoDasNeves.net apurou que a Prefeitura deve ter carência de 12 meses para começar a pagar o empréstimo, que deve ter um prazo máximo de 60 meses para que seja quitado.

A Via 040 repassou aproximadamente R$ 9 milhões aos 35 municípios interceptados pela BR-040, no trecho sob concessão no primeiro semestre de 2019. Os recursos vêm do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pela concessionária e entram diretamente no caixa das prefeituras.

De acordo com a concessionária, para Ribeirão das Neves, foram enviados R$ 151 mil nos primeiros seis meses do ano, valor 33% menor que os R$ 225 mil repassados no mesmo período do ano passado.

O recurso é disponibilizado a partir da operação das 11 praças de pedágio distribuídas ao longo dos 936,8 km de concessão, entre Brasília (DF) e Juiz de Fora (MG), e entra no caixa único dos municípios. Isso permite que sua aplicação siga as prioridades de cada localidade, como saúde, educação, infraestrutura e segurança.

O total destinado a cada cidade é condicionado por dois fatores: a extensão do trecho da BR-040 na jurisdição do município e a alíquota de imposto praticada – por ser da alçada municipal, o valor do tributo varia. O recolhimento do imposto ocorre mensalmente.