A Câmara Municipal rejeitou, por maioria de votos, um pacote de emendas parlamentares que visava redirecionar recursos de áreas como comunicação institucional, infraestrutura e iluminação pública para o combate à fome, saúde bucal, juventude, cultura e construção de moradias populares.

As propostas, de autoria da vereadora Marcela Menezes Costa (PT), foram apresentadas tanto à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 quanto ao Plano Plurianual (PPA 2026-2029). Com a reprovação, o governo municipal mantém a estrutura de gastos original, que prioriza grandes obras de infraestrutura e gestão administrativa.
As propostas, de autoria da vereadora Marcela Menezes Costa, foram apresentadas tanto à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 quanto ao Plano Plurianual (PPA 2026-2029). Com a reprovação, o governo municipal mantém a estrutura de gastos original, que prioriza grandes obras de infraestrutura e gestão administrativa.

A parlamentar propôs retirar cerca de R$ 7 milhões da verba de publicidade e comunicação do governo para criar o programa "Combate à Fome e Promoção da Segurança Alimentar". Na visão da maioria que reprovou a medida, o corte comprometeria a transparência e a divulgação de atos institucionais.

Outro ponto de conflito foi a segurança pública e infraestrutura:

Habitação: A vereadora tentou destinar R$ 9,5 milhões para o projeto "Habita Neves" (casas populares), retirando do Fundo de Desenvolvimento Urbano.
Saúde: Propôs o remanejamento de R$ 12 milhões da PPP de Iluminação Pública para o atendimento odontológico e outros R$ 3 milhões de serviços de lavanderia e sistemas de gestão para fortalecer os postos de saúde (Atenção Básica).

O Argumento da Reprovação

A base governista defendeu que o orçamento original já contempla as áreas sociais de forma equilibrada e que outras fontes de recursos podem ser utilizadas para atender as demandas.
De acordo com Marcela Menezes as emendas rejeitadas tinham um diferencial: foram elaboradas com base em Audiências Públicas realizadas durante o ano de 2025. Segundo o texto das propostas, os valores e destinos do dinheiro foram sugeridos pela própria população através de formulários eletrônicos.

Com a decisão da Câmara, projetos como o fundo de R$ 1 milhão para Mulheres Vítimas de Violência e o reforço para o Fundo Municipal de Cultura — que visava descentralizar o dinheiro de grandes eventos para artistas locais — não terão o orçamento suplementar solicitado para 2026.

Resumo dos Investimentos Rejeitados (2026-2029):

Saúde Bucal e Atenção Básica: R$ 24 milhões.
Habitação Popular (Habita Neves): R$ 9,5 milhões.
Combate à Fome: R$ 7 milhões.
Cultura Local: R$ 12 milhões (via PPA).
Apoio a Mulheres e Juventude: R$ 1,08 milhão.

Próximos Passos: Com a rejeição das emendas, a LOA e o PPA seguem para sanção do Executivo sem as alterações propostas pela parlamentar. O movimento de oposição e grupos da sociedade civil que participaram das audiências prometem fiscalizar a aplicação dos recursos nas áreas que sofreram os cortes propostos.

Emenda - Cultura
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Isabella Guimarães (MDB)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Pastor Dário (PP)

Claudinho Neves (PP)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Emenda - Combate à Fome
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Isabella Guimarães (MDB)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Pastor Dário (PP)

Claudinho Neves (PP)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Emenda - Manutenção de Atividades Odontológicas
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Isabella Guimarães (MDB)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Pastor Dário (PP)

Claudinho Neves (PP)

Bebeto (CIDADANIA)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Emenda - Para Justinópolis
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Isabella Guimarães (MDB)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Claudinho Neves (PP)

Emenda - Combate à Violência contra a Mulher
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Pastor Dário (PP)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Isabella Guimarães (MDB)

Claudinho Neves (PP)

Emenda - Fundo da Juventude
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Pastor Dário (PP)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Isabella Guimarães (MDB)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Claudinho Neves (PP)

Emenda - Fundo de Moradia
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Pastor Dário (PP)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

Isabella Guimarães (MDB)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Claudinho Neves (PP)

Emenda - Combate à Fome PPA
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Pastor Dário (PP)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

Isabella Guimarães (MDB)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Claudinho Neves (PP)

Emenda - Investimento Manutenção Odontológica PPA/LOA
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Isabella Guimarães (MDB)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

Pastor Dário (PP)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Claudinho Neves (PP)

O Governo de Minas Gerais anunciou, nesta terça-feira (16), a implementação de seis unidades prisionais destinadas exclusivamente a detentos vinculados a organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC), o Comando Vermelho (CV) e o Terceiro Comando Puro (TCP). A estratégia visa isolar essas lideranças do restante da massa carcerária, combatendo o recrutamento de novos membros e enfraquecendo o poder de comando das facções.

A previsão é que, no início de 2026, aproximadamente três mil presos identificados como faccionados sejam transferidos para estas unidades. Por questões de segurança, a localização dos presídios é mantida em sigilo. O projeto não prevê a construção de novos prédios, mas sim a adaptação de estruturas já existentes na rede estadual, que passarão a operar sob rigorosos protocolos de segurança máxima, incluindo a instalação de bloqueadores de sinal de celular até fevereiro.

O vice-governador Mateus Simões (PSD) explicou que a definição das seis unidades levou em conta o volume de custodiados com esse perfil. Um ponto central do modelo é a não mistura: presos de grupos rivais serão mantidos em prédios distintos para evitar confrontos. Além dos detentos atuais, o Estado monitora outros seis mil egressos do sistema que possuem ligações com o crime organizado.

Para o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, a iniciativa é inédita no Brasil e busca replicar o nível de controle das penitenciárias federais. Segundo Greco, o isolamento é a ferramenta mais eficaz para impedir o "batismo" — prática de cooptar presos comuns para as fileiras das facções — e limitar a comunicação dos líderes com o mundo exterior.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 438/2019, que reserva 20% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas negras.
A proposta segue agora para a sanção do governador Romeu Zema, configurando um avanço nas políticas de reparação e enfrentamento ao racismo estrutural no estado.
A nova legislação será aplicada a certames da administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações e empresas públicas de todos os Poderes. Os principais pontos da medida incluem:

Critério de aplicação: Válido para concursos que ofertem três ou mais vagas.
Ingresso: Candidatos negros concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às de ampla concorrência.
Validação: A seleção adotará a autodeclaração acompanhada de procedimentos de heteroidentificação, seguindo o modelo já consolidado em concursos federais.
A aprovação reconhece que a igualdade formal nos concursos não tem sido suficiente para superar o legado de exclusão histórica. Embora negros sejam a maioria da população mineira, o grupo permanece sub-representado em cargos de alta remuneração e postos decisórios.
Para a deputada Andréia de Jesus (PT), uma das autoras do projeto ao lado das parlamentares Beatriz Cerqueira e Leninha, a medida democratiza o acesso ao Estado. "Não estamos criando privilégios, mas corrigindo uma distorção. As cotas garantem que o serviço público reflita a diversidade da nossa sociedade", afirmou.
Alinhada ao Estatuto da Igualdade Racial, a iniciativa aguarda a assinatura do Executivo para entrar em vigor. A mobilização de movimentos sociais e da sociedade civil foi apontada como peça-chave para a aprovação do texto, que tramitava desde 2019.
A expectativa agora recai sobre o prazo de sanção, que permitirá a aplicação da reserva de vagas já nos próximos editais publicados pelo Governo de Minas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 (seis dias trabalhados para apenas um de descanso). O texto é considerado estratégico e alinhado com as bandeiras do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a redução da jornada semanal.

A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 tornaram-se pautas centrais para os partidos de esquerda e uma das vitrines sociais que a gestão petista planeja apresentar até a eleição de 2026. A discussão é acompanhada de perto por figuras do governo, como o ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral) e a deputada federal Gleisi Hoffmann (Presidente do PT).

Segundo fontes do governo, o Planalto pretende apoiar incondicionalmente qualquer projeto de redução da jornada semanal de trabalho, desde que atenda a três pré-requisitos considerados fundamentais:

Jornada semanal de no máximo 40 horas (redução em relação às atuais 44 horas semanais).

Fim da escala 6x1.

Sem redução de salário.

A proposta aprovada na CCJ do Senado cumpre integralmente essas condições.

Tramitação da Proposta
O projeto aprovado na CCJ tramita como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Sua deliberação na comissão foi simbólica, um procedimento possível mediante acordo entre os senadores presentes.

Para concluir sua tramitação na Casa Alta, o texto ainda necessita de aprovação em Plenário do Senado. Se aprovado, a PEC segue para análise da Câmara dos Deputados e, posteriormente, se aprovada em ambas as Casas, para a sanção presidencial. Uma proposta similar também aguarda avanço na Câmara.