A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou nesta semana um requerimento de autoria da vereadora Marcela Menezes (PT) solicitando à Prefeitura que avalie a implementação da gratuidade no transporte público nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
O objetivo é garantir que nenhum estudante fique impedido de fazer a prova por falta de recursos para pagar a passagem, realidade que ainda afeta jovens de baixa renda no município.
A proposta segue o exemplo de diversas cidades brasileiras que já adotaram a medida, como Florianópolis, Osasco e Campo Grande que asseguraram o passe livre nos dias do Enem.
Segundo a vereadora Marcela Menezes, a iniciativa é um passo importante para promover a igualdade de oportunidades e o acesso à educação superior.
“O Enem é uma porta de entrada para o futuro de milhares de jovens. Garantir o transporte gratuito é garantir o direito de sonhar e de construir um novo caminho”, afirmou.
O requerimento foi encaminhado ao Executivo e aguarda retorno. A expectativa é de que a proposta possa ser avaliada ainda este ano.

A Justiça de Minas Gerais acatou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou a suspensão liminar de um contrato de R$ 13 milhões firmado pela prefeitura de Ribeirão das Neves com o Consórcio Apoio à Gestão (liderado pela Houer Consultoria e Concessões Ltda).

O MPMG alega que a contratação, destinada a fornecer suporte técnico e consultoria à gestão pública, é resultado de um “ardiloso esquema” para favorecer a Houer, configurando uma repetição de fraudes já identificadas em outros municípios.

O contrato em Ribeirão das Neves foi viabilizado pela adesão do município a uma Ata de Registro de Preços do Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário (Cisrec).

O MPMG aponta que:

Direcionamento da Licitação: Vícios na fase preparatória da licitação no Cisrec indicam que o processo foi montado sob medida para a contratação da consultoria, a partir de uma demanda específica da prefeitura de Neves.

Repetição de Fraude: O esquema é descrito como a "continuidade do ciclo de favorecimentos pessoais mútuos", citando um caso semelhante de contratação ilegal envolvendo a mesma empresa em Contagem, ocorrido em 2017.

Vícios Inadmissíveis: Foi constatado o uso indevido da modalidade pregão para contratar serviços de natureza predominantemente intelectual, o que é proibido pela Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

Cláusulas Restritivas: O edital continha exigências que limitavam a competitividade, como um quantitativo excessivo e injustificado de 47.048 horas de serviço, muitas das quais poderiam ser executadas pelo próprio corpo técnico da prefeitura.

Em sua Ação Civil Pública, o MPMG alega que o estudo técnico que definiu o objeto do contrato era "extremamente genérico", sem demonstrar a necessidade real do serviço de consultoria milionário.

A decisão liminar da Justiça suspende o contrato, impedindo novos pagamentos até que as investigações sobre o esquema sejam concluídas.

O MPMG reforça que a medida visa proteger os cofres públicos e garantir a legalidade nos processos de contratação da prefeitura de Ribeirão das Neves.
Entramos em contato com a Prefeitura, mas ainda não tivemos retorno sobre a decisão judicial.

Milhares de funcionários ocuparam auditório e hall principal durante audiência pública que discute a venda da estatal mineira

Milhares de funcionários da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) lotaram, nesta quarta-feira (22/10), o Auditório José Alencar e o hall principal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em protesto contra a proposta do governo Romeu Zema (Novo) que prevê a privatização da companhia de saneamento. O ato ocorre durante uma audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que debate os impactos da medida.

A mobilização faz parte da campanha dos sindicatos Sindágua-MG e Sindieletro-MG contra a PEC 24/2023, que revoga da Constituição mineira a obrigatoriedade de consulta popular, por meio de referendo, antes da venda de estatais. De acordo com os sindicatos, aproximadamente 6 mil trabalhadores da Copasa de várias regiões do estado se reúnem na Assembleia, além de vereadores de Belo Horizonte.

Com cartazes e gritos de contra a privatização, os trabalhadores manifestaram preocupação com os efeitos da privatização no abastecimento de água, sobretudo em regiões mais pobres e secas do estado. Segundo o Sindágua-MG, a entrega da Copasa à iniciativa privada pode ampliar desigualdades no acesso ao saneamento básico, já que empresas tenderiam a evitar áreas menos rentáveis.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, em definitivo, o pedido da Prefeitura para contrair um novo empréstimo de R$ 88 milhões destinado à construção de um novo hospital na cidade.
A medida, que já havia passado em primeiro turno na terça-feira (7 de outubro), foi votada e aprovada em segundo turno na quinta-feira, 9 de outubro, com a inclusão de emendas propostas para garantir maior transparência e fiscalização.
Apesar da aprovação unânime do valor principal, o projeto gerou intensos debates devido ao endividamento do município e à falta de detalhes sobre a obra.
O empréstimo de R$ 88 milhões é estimado em gerar uma dívida total de até R$ 135 milhões para Ribeirão das Neves, após a inclusão de juros e encargos.
A maioria dos vereadores justificou o voto alegando a urgência da obra e a insuficiência de recursos próprios para cobrir o custo da construção.

Emendas e controvérsia

A vereadora Marcela Menezes (PT), embora votando a favor, foi uma das principais vozes a cobrar maior transparência e capacidade de gestão da Prefeitura.
A parlamentar destacou a preocupação com obras já paralisadas no município e criticou a ausência de um pré-projeto e de informações públicas detalhadas sobre a nova unidade de saúde.
Para mitigar esses riscos e garantir o acompanhamento dos recursos, o projeto foi aprovado com as seguintes condicionantes (emendas) propostas pela vereadora:

✅ A primeira emenda determina que os recursos do empréstimo sejam usados prioritariamente na construção do hospital, e só se sobrar poderão ser aplicados em outras obras da saúde.
✅ A segunda exige que o projeto final do hospital seja apresentado à Câmara antes da licitação da obra, fortalecendo o controle público e o diálogo com a sociedade.

Histórico de Endividamento

A decisão desta quinta-feira adiciona uma dívida significativa às contas futuras da cidade. A aprovação ocorre em um contexto de operações financeiras recentes, somando-se a outros quatro empréstimos aprovados desde 2017, que totalizavam R$ 209 milhões em operações de crédito anteriores.
A aprovação do novo empréstimo de R$ 88 milhões, que se soma a um crédito anterior de R$ 120 milhões junto à Caixa Econômica Federal, reforça a dependência de operações de crédito para financiar projetos essenciais.
A execução do hospital e seu impacto financeiro a longo prazo seguirão sob intensa fiscalização da Câmara e da sociedade civil.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (7 de outubro), a solicitação da Prefeitura para contrair um novo empréstimo de R$ 88 milhões destinado à construção de um novo hospital na cidade. A medida foi aprovada por unanimidade entre os vereadores, apesar das intensas discussões sobre a transparência e o endividamento do município.

Endividamento e justificativa

A maioria dos vereadores defendeu a aprovação, argumentando que a obra é urgente e que o município não possui recursos próprios suficientes para cobrir o custo da construção. O empréstimo foi apresentado como a única alternativa viável para iniciar o projeto.
O valor principal do empréstimo de R$ 88 milhões é estimado em gerar uma dívida total de até R$ 135 milhões para o município, considerando a inclusão de juros e encargos.

Questionamentos da oposição e condicionantes

A vereadora Marcela Menezes (PT), apesar de votar a favor, utilizou suas redes sociais para criticar a transparência e a capacidade de gestão da Prefeitura, levantando pontos cruciais de preocupação:
Obras Paralisadas: O município já enfrenta obras incompletas e sem prazo de conclusão, o que levanta dúvidas sobre a execução de um projeto de R$ 88 milhões.
Ausência de Pré-Projeto: Foi criticada a falta de um pré-projeto oficial e de informações públicas detalhadas sobre a nova unidade de saúde.
Transparência: A vereadora cobrou maior clareza sobre o uso dos recursos e a real necessidade do novo endividamento.
Para garantir a fiscalização e o acompanhamento dos recursos, a vereadora votou pela aprovação mediante duas condicionantes principais:
O dinheiro deve ser usado prioritariamente no hospital, e apenas o saldo restante poderá ser direcionado para outros equipamentos de saúde.
O projeto final do hospital deve ser apresentado à Câmara antes da licitação da obra.
Histórico de dívidas do município
A aprovação do novo crédito ganha relevância no contexto de outras operações financeiras recentes. Em setembro de 2023, houve um debate público sobre uma linha de crédito com a Caixa Econômica Federal.

Além do novo empréstimo, a Câmara já havia aprovado a solicitação da Prefeitura por um crédito de R$ 120 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Desde 2017, foram aprovados outros quatro empréstimos para o município, totalizando R$ 209 milhões em operações de crédito anteriores.
A decisão desta terça-feira adiciona uma dívida significativa ao orçamento futuro de Ribeirão das Neves em nome de uma obra prioritária para a saúde pública, mas cuja execução e impacto financeiro a longo prazo seguirão sob a fiscalização da Câmara. Na quinta-feira, 9 de outubro, haverá uma reunião extraordinária para votação do projeto em segundo turno.