A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves discute o Projeto de Lei 026-C/2025, proposto pela vereadora Marcela Menezes (PT), que propõe alterações no processo seletivo para diretores e vice-diretores das escolas municipais.
O projeto busca modificar a forma de escolha dos gestores escolares, com a substituição da prova escrita por um curso de capacitação, entre outras mudanças que visam democratizar o processo.
O projeto foi apresentado à Mesa Diretora e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o vereador Ramon Raimundo Romagnoli Costa (PP) assumiu a relatoria. A CCJ emitiu um parecer contrário ao projeto, sob alegação de inconstitucionalidade.
A vereadora Marcela Menezes apresentou um parecer divergente, argumentando que a Lei Orgânica do Município concede à Câmara Municipal competência para legislar sobre a matéria. Ela cita artigos da Lei Orgânica que, segundo sua interpretação, autorizam a Câmara a tratar da gestão das escolas municipais.
Na última semana, houve uma tentativa de colocar o parecer da CCJ em votação na plenária, que não se concretizou.
Diante do impasse, a expectativa é que os vereadores se dividam na votação, com a possibilidade de prevalecer o parecer contrário da CCJ.
A vereadora Marcela Menezes manifesta a intenção de defender o projeto, reafirmando sua constitucionalidade e relevância para a gestão democrática das escolas.
O futuro do Projeto de Lei 026-C/2025 segue indefinido, com a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves diante da decisão sobre a aprovação ou rejeição da proposta.

O Governo de Minas Gerais oficializou, no último sábado (19), um contingenciamento de despesas públicas. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor. O objetivo é manter o equilíbrio fiscal e o controle das contas do estado.
Este corte nas despesas afeta a administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e fundos estaduais. No entanto, o governo assegura que serviços essenciais como segurança, educação e saúde, não serão prejudicados, de acordo com o governo. Cada órgão do governo será responsável por ajustar suas ações internamente, de acordo com o novo orçamento.
Apesar da garantia do governo em relação aos serviços essenciais, uma circular interna obtida pela TV Globo revelou que a Polícia Militar de Minas Gerais recebeu uma ordem interna para suspender as Diligências Administrativas.
O governo de Minas Gerais declarou que a reorganização financeira é uma medida preventiva. A intenção é evitar que o estado retorne à situação de calamidade financeira de 2019. A liberação de recursos está condicionada à confirmação das receitas do estado.

A Prefeitura de Ribeirão das Neves publicou, nesta quinta-feira, 17 de abril, o Decreto nº 059/2025, que estabelece a limitação de empenhos ao orçamento municipal para o exercício financeiro de 2025. A medida, anunciada pelo prefeito Túlio Martins Raposo, tem como objetivo ajustar as finanças públicas e garantir o equilíbrio fiscal do município.
Empenho é o ato de reservar uma parte do orçamento para uma despesa futura. Ao limitar os empenhos, a prefeitura restringe a quantidade de recursos que cada órgão pode destinar para seus gastos ao longo do ano.
O decreto especifica que algumas despesas serão consideradas prioritárias e, portanto, não serão totalmente afetadas pelas limitações. De acordo com o documento, as prioridades incluem despesas com pessoal e encargos sociais, como salários, bem como despesas com benefícios previdenciários, a exemplo de aposentadorias. Também são prioridade despesas com amortização, juros e encargos da dívida, despesas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais, e outras despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
Outros gastos estarão sujeitos à análise e autorização da Secretaria Municipal de Fazenda.
O Anexo Único do decreto detalha os valores máximos que cada órgão da prefeitura poderá empenhar em 2025.
Confira o valor de limitação de cada órgão:
Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento ao Cidadão: R$ 399.404,91 Procuradoria-Geral do Município: R$ 8.292.704,99
Secretaria Municipal de Fazenda: R$ 3.461.817,85
Secretaria Municipal de Administração: R$ 1.408.265,56
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania: R$ 1.431.656,67
Secretaria Municipal de Educação: R$ 8.000.000,00
Secretaria Municipal de Obras: R$ 6.500.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo: R$ 6.147.629,07
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: R$ 1.187.020,00 Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte: R$ 1.447.924,72
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura: R$ 3.333.500,00

O valor total limitado é de R$ 41.609.923,77.
Caso algum órgão da prefeitura necessite ultrapassar o limite estabelecido, deverá encaminhar um formulário preenchido à Secretaria Municipal de Fazenda, que analisará o pedido e decidirá sobre a liberação dos recursos.
O Decreto nº 059/2025 foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 17 de abril de 2025, e pode ser consultado através do código identificador 9B645722 no site do diário oficial.

A Prefeitura emitiu uma nota, leia na íntegra: "Com relação ao decreto N° 059/2025, que estabelece a limitação de empenho, a Prefeitura de Ribeirão das Neves esclarece que mantém a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e segue com as contas em dia. A administração municipal adota medidas legais que permitem ao poder público controlar os gastos orçamentários quando as receitas realizadas não acompanham as projeções, evitando o desequilíbrio fiscal e garantindo o cumprimento das metas fiscais.

Informa ainda que a medida adotada pela administração municipal é um procedimento padrão que precisa ser realizado anualmente, seguindo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as normas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que exige o registro formal ao ato de contingenciamento, caso ocorra limitação de empenho. Por fim, a prefeitura de Neves enfatiza que a medida não acarretará prejuízos aos serviços prestados à população."

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves está analisando um projeto de lei que propõe autorizar a utilização de textos bíblicos como material paradidático nas instituições de ensino públicas e privadas do município.  

O Projeto de Lei nº 029-C/2025, de autoria do Pastor Dario Gonçalves (PP) e outros vereadores, foi apresentado à Câmara em 15 de abril de 2025. A proposta visa permitir o uso complementar e opcional da Bíblia nas escolas, sem substituir os materiais didáticos já adotados.  

De acordo com o projeto, a utilização dos textos bíblicos deverá respeitar os princípios constitucionais da liberdade religiosa e da laicidade do Estado. O objetivo é evitar qualquer forma de imposição, discriminação ou proselitismo religioso, garantindo que nenhum aluno seja obrigado a participar de atividades que envolvam a Bíblia.  

O projeto sugere que os textos bíblicos sejam utilizados para fins pedagógicos e interdisciplinares, como apoio às disciplinas de Ensino Religioso, História, Geografia, Língua Portuguesa, Literatura, Filosofia, Sociologia e outras.  

A justificativa do projeto, de acordo com o vereador, destaca a importância da Bíblia como obra literária, filosófica, histórica e moral, além de sua influência na formação da identidade brasileira. Os autores do projeto argumentam que a proposta está alinhada com os princípios constitucionais e busca enriquecer o ambiente educacional, valorizando a cultura e promovendo o respeito à diversidade.  

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves ainda irá debater e votar o projeto de lei. A população poderá acompanhar o andamento da proposta e manifestar sua opinião por meio dos canais de comunicação da Câmara.

A vereadora Marcela Menezes (PT) protocolou o projeto de lei, de nº 026-C/2025, que está em discussão na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e promete alterar a forma como diretores e vice-diretores são escolhidos para as escolas municipais. A proposta busca democratizar a gestão escolar, dando mais voz à comunidade e aprimorando a qualificação dos candidatos, de acordo com a vereadora.
O que muda com o projeto?
Atualmente, a legislação municipal exige que candidatos aos cargos de direção e vice-direção atendam a diversos critérios, incluindo tempo de atuação na escola, avaliação de desempenho e aprovação em uma prova. O ponto central da mudança proposta é a substituição desta prova por um curso de capacitação oferecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Segundo a justificativa do projeto, essa alteração visa tornar o processo mais justo e formativo, qualificando os profissionais da própria escola sem excluí-los por meio de uma prova. A vereadora Marcela Menezes (PT), autora da proposta, argumenta que o modelo atual permite que, caso nenhum candidato da escola seja aprovado na prova, a prefeitura possa indicar qualquer pessoa para o cargo, mesmo sem vínculo com a comunidade escolar.
Além da mudança na forma de avaliação dos candidatos, o projeto de lei torna obrigatória a consulta à comunidade escolar antes da nomeação de diretores e vice-diretores. O objetivo é garantir que a escolha dos gestores reflita a vontade e as necessidades de alunos, pais, professores e funcionários.
O projeto também estabelece um mandato de quatro anos para os diretores e vice-diretores e altera os procedimentos em casos de não formação de chapas de candidatos e de vacância dos cargos. Nessas situações, a prioridade será a indicação de servidores ou funcionários da própria rede municipal que façam parte da comunidade escolar. Somente em último caso, se não houver indicações da comunidade, a Secretaria de Educação poderá indicar um nome.
Curso de capacitação como alternativa à prova
A proposta de substituir a prova por um curso de capacitação é um dos pontos mais destacados do projeto. Marcela defende que o curso será um caminho mais justo para qualificar os profissionais da educação, valorizando a experiência de quem já atua nas escolas e garantindo que a comunidade escolar tenha um papel central nas decisões.
A justificativa do projeto ressalta que a mudança não deve gerar custos adicionais para o município, pois os recursos que eram destinados à aplicação das provas poderão ser realocados para o curso de capacitação.
Tramitação na Câmara Municipal
O Projeto de Lei nº 026-C/2025 atualmente encontra-se na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), onde o vereador Ramon do Girico se auto designou relator. Os vereadores Weberson Diretor e Estevão do Ranchinho também integram a comissão. Estevão já manifestou seu apoio ao projeto, mas a decisão de Ramon e Weberson será crucial para a continuidade da tramitação. Caso a CLJ aprove o projeto, ele seguirá para votação em plenário, onde todos os vereadores terão a oportunidade de se manifestar.
A vereadora Marcela Menezes convidou a população nevense a acompanhar de perto a tramitação do projeto, dialogar com os vereadores e apoiar a iniciativa, que busca fortalecer a gestão democrática e a participação da comunidade na educação municipal.