Durante pronunciamento nesta quarta-feira (27), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a partir de 2026. Atualmente, estão isentos os contribuintes que ganham até R$ 2.259,20 por mês.

"Honrando os compromissos assumidos pelo presidente Lula, com a aprovação da reforma da renda, uma parte importante da classe média, que ganha até R$ 5 mil por mês, não pagará mais Imposto de Renda. É o Brasil justo, com menos imposto e mais dinheiro no bolso para investir no seu pequeno negócio, impulsionar o comércio no seu bairro e ajudar a sua cidade a crescer", afirmou.

A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil foi uma das principais promessas de campanha de Lula em 2022. O presidente se comprometeu a concretizar a medida até o final deste mandato, que termina em dezembro de 2026.

Para compensar o aumento das despesas com a ampliação da isenção – estimado em R$ 50 bilhões por ano, o governo deve propor a taxação de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil por mês, hoje, isentos no Brasil.

"A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados", disse, no pronunciamento.

Haddad também apresentou, sem detalhar, o pacote de ajuste das contas públicas para viabilizar o cumprimento do arcabouço fiscal – conjunto de regras de equilíbrio orçamentário estabelecidas pelo governo.

O governo prevê uma economia de R$ 70 bilhões nas contas públicas em 2025 e 2026 com a adoção do pacote, que inclui ainda as seguintes medidas:
Inclusão da política de aumento do salário mínimo nas limitações do arcabouço fiscal; na prática, o mínimo poderá ser reajustado em patamares inferiores aos atuais;
Proposta, enviada ao Congresso, para acabar com salários acima do teto constitucional, os chamados supersalários;
Chamado para que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), atualizem seus dados, caso não o tenham feito nos últimos dois anos;
Mudanças nas regras de aposentadorias e pensões dos militares, como o fim da morte ficta – que permite o pagamento de pensão a parentes de quem foi expulso das Forças Armadas; e a fixação de idade mínima de aposentadoria, acompanhada de uma regra de transição.
Proibição de criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários.
"Com as novas regras propostas, o salário mínimo continuará subindo acima da inflação, de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal", justificou Haddad.

"Para atender às famílias que mais precisam, o abono salarial será assegurado a quem ganha até R$ 2.640. Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio. As medidas também combatem privilégios incompatíveis com o princípio da igualdade. Vamos corrigir excessos e garantir que todos os agentes públicos estejam sujeitos ao teto constitucional", destacou.

O texto ainda precisa de aprovação do Congresso. Nesta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Haddad se reuniram com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes partidários para apresentar o pacote de corte de gastos.

A chapa “União que Transforma”, liderada pela advogada Valdilene de Jesus da Silva e por Habib David, foi eleita com expressivos 78% dos votos válidos na Subseção de Ribeirão das Neves.

A eleição, realizada no último dia 17 de novembro. De acordo com a comunicação da chapa, a escolha "reafirma o apoio da classe advocatícia à gestão que tem como foco o fortalecimento da advocacia local, a valorização dos profissionais e a ampliação de ações voltadas para inclusão e capacitação".

No âmbito estadual, a chapa “OAB no Caminho Certo”, encabeçada por Gustavo Chalfun e também apoiada pela chapa eleita em Neves, saiu vitoriosa com 61.15% dos votos, somando 37.755 votos em todo o estado.

Entre os principais objetivos da chapa eleita em Ribeirão das Neves estão a defesa e fortalecimento das prerrogativas da advocacia, a ampliação de eventos de capacitação, a valorização dos jovens advogados, a promoção da inclusão na classe e a construção da sede definitiva da Subseção. Além disso, está prevista a instalação de um escritório compartilhado na Região de Justinópolis, que promete oferecer suporte prático e moderno aos profissionais da área.

Ainda de acordo com a comunicação da chapa, "A reeleição reflete o reconhecimento dos avanços conquistados nos últimos anos, como a expansão das parcerias e a implementação de projetos inovadores, e reforça a confiança na capacidade da atual gestão de liderar novos projetos que beneficiarão toda a advocacia local".

Além da presidente reeleita, Dra. Valdilene de Jesus da Silva, e do vice-presidente eleito, Dr. Habib David, a chapa vencedora conta com uma equipe composta por profissionais de destaque. A Dra. Valdeana Dias de Carvalho assumirá o cargo de Secretária-Geral, enquanto a Dra. Cibele Vieira dos Santos será a Secretária-Geral Adjunta. O Dr. Marcílio Esteves Coimbra ficará responsável pela Tesouraria. Como conselheiros, integram o time a Dra. Mary Sandra Rodrigues Messias, o Dr. Jonas Bispo Ramos, a Dra. Renata Vaz de Souza Teixeira, a Dra. Maria Lúcia Alves Dias e o Dr. Rafael Fontes Sucupira.

Por fim, além dos integrantes da chapa, a OAB de Ribeirão das Neves contará com a participação de vários advogados que irão integrar as Comissões, com o objetivo de fortalecer ainda mais a instituição no nosso município.

Governador em exercício, Mateus Simões (Novo) protocolou, na quinta-feira (14 de novembro), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), as propostas para privatizar a Cemig e a Copasa. Candidato de Romeu Zema (Novo) ao governo de Minas Gerais em 2026, o vice-governador, que está à frente do Estado enquanto o governador está em missão oficial na China, no Azerbaijão e em Portugal, levou os projetos de lei pessoalmente à ALMG.
O Estado de Minas Gerais tem 17,04% das ações totais da Cemig e 50,03% da Copasa. Simões estima que, juntas, as estatais valham cerca de R$ 15 bilhões. “A Cemig vale mais do que a Copasa, apesar da nossa participação na Cemig ser muito menor do que na Copasa. (...) O valor é relevante, mas não é o mais importante”, avalia o governador em exercício, que foi acompanhado pelo secretário de Governo, Gustavo Valadares.

A proposta de privatização da Cemig prevê a adoção da corporation, em que a empresa de geração, transmissão e distribuição de energia não teria um controlador. Entretanto, de acordo com Simões, o Estado manteria os 17,04% e teria poder de veto em decisões estratégicas. “A gente está mantendo com o Poder Público sede, nome, decisão sobre investimentos estratégicos, aprovação dos planos de investimentos plurianuais etc.”, cita ele.

Segundo Simões, os recursos da venda da Cemig seriam revertidos em investimentos na própria estatal. “A nossa ideia para a Cemig, inclusive, nem leva nenhum tipo de embolso para o Estado. A gente perde um pouco de participação (na gestão), porque ela ficaria um pouco maior, mas com condição de levar energia de qualidade para todos”, argumenta o governador em exercício.
Ao contrário da Cemig, a privatização da Copasa não manteria ação alguma sob o controle do Estado. "A gente acha que é importante e possível, sim, fazer a venda (da Copasa), apurar recursos, que vão ser divididos em parte com os municípios que são os detentores das outorgas de prestação de serviço público, mas é porque, no caso do saneamento, a gente precisa de muito investimento", defende ele.

Apesar de o governo Zema ter enfrentado dificuldades com a privatização da Codemig, cuja proposta, que foi enviada em 2019, sequer foi votada, Simões projeta que a ALMG aprove a desestatização de Cemig e Copasa até o início de 2025. “Tenho a expectativa que a gente possa colocar os leilões na rua ainda ano que vem, na segunda metade do ano. Para isso, a gente precisa que esses projetos tenham a tramitação com uma boa velocidade”, aponta ele.

Privatização de Cemig e Copasa exige referendo
Para privatizar Cemig e Copasa, o governo Zema terá que desengavetar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023. De autoria do próprio Palácio Tiradentes, a PEC põe fim à obrigatoriedade de realizar referendos populares antes de privatizar estatais de “distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico”.

Simões voltou a defender a aprovação da PEC 24/2023. “Para nós, continua fazendo mais sentido para o povo de Minas Gerais que a exigência do referendo seja retirada da Constituição, mas, se a ALMG concluir ao longo dos próximos meses que é melhor aprovar a privatização e submeter a referendo, nós estamos prontos para isso. Nós já consultamos o Tribunal Regional Eleitoral. É um custo relevante, mas é um custo que a gente está pronto para enfrentar se for necessário”, acrescentou ele.

Caso a PEC 24/2023 não seja aprovada, o governo Zema terá que realizar um referendo popular para que a população avalize a privatização de Cemig e Copasa. Além de pôr fim à consulta, a matéria, que está parada na Comissão de Constituição e Justiça há mais de um ano, acaba com a exigência de quórum qualificado na ALMG para privatizar as estatais. A desestatização exige o voto favorável de 39 dos 77 deputados estaduais. O quórum simples é a maioria dos presentes.

O referendo foi incorporado à Constituição do Estado em 2001 por uma emenda de autoria do então governador Itamar Franco (1999-2002). À época, a PEC, endossada por todos os deputados, foi uma resposta ao ex-governador Eduardo Azeredo (1995-1998), que havia vendido 33% das ações ordinárias da Cemig. Até Itamar reverter o acordo na Justiça, os investidores tinham poder de veto, e, consequentemente, influência nos rumos da estatal.

Privatização chega à ALMG antes de aprovação do Propag
Simões levou as propostas de privatização da Cemig e da Copasa para a ALMG em meio às tramitação do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag) no Congresso Nacional. Encabeçado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), potencial adversário do vice-governador em 2026, o Propag prevê a federalização de estatais como contrapartida para abater parte da dívida dos Estados com a União.

Para a oposição a Zema na ALMG, as propostas de privatização vão de encontro ao Propag. “Ao transformar dois bens públicos essenciais em mercadorias, Zema coloca, mais uma vez, o governo a serviço dos interesses privados, ignorando as necessidades da população. Uma lógica perversa, que coloca os lucros acima da dignidade humana e do acesso universal a serviços básicos, um direito fundamental que precisa ser garantido a todos”, critica o bloco.

Porém, segundo o governador em exercício, a participação do Estado de Minas Gerais na Cemig, por exemplo, pode ser federalizada, ou seja, transferida para a União, mesmo após a transformação em corporation. “O Estado permaneceria, inclusive, como sócio, até viabilizando a federalização dessa participação para o governo federal para o futuro”, garante Simões. No caso da Copasa, a privatização inviabilizaria a federalização.

Aprovado pelo Senado em agosto passado, o Propag está parado desde que foi recebido no mesmo mês pela Câmara dos Deputados. A Casa Baixa até chegou a aprovar a urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, mas o presidente Arthur Lira (PP-AL) sequer designou um relator. Em meio às discussões para a sucessão de Lira na Câmara, não há previsão para que a matéria caminhe.

Com informações com o Jornal O Tempo

Foto: Flávio Tavares/O TEMPO

O prefeito eleito nas eleições de 2024 em Ribeirão das Neves, Túlio Raposo (PP), pretende continuar o projeto de “transformação” da gestão da prefeitura da cidade localizada na Grande BH. Ex-secretário de Administração do atual chefe do Executivo, Junynho Martins (União Brasil), Raposo foi entrevistado pelo programa Café com Política da rádio FM O TEMPO 91,7 FM da quinta-feira (14 de novembro), onde falou sobre os projetos para o mandato, como, por exemplo, de levar pavimentação para vias da cidade que seguem sem asfalto.
De acordo com Raposo, a gestão atual trouxe melhorias na infraestrutura de Ribeirão das Neves, como através projeto de troca da iluminação pública para 100% LED, e de pavimentação das vias. O prefeito eleito aponta que, ao assumirem a prefeitura, havia mais de mil ruas de terra na cidade. Um programa do Executivo levou pavimentação para mais de 800 vias, algo que o ex-secretário pretende dar continuidade considerando que, em sua avaliação, essa atenção com a estrutura do município contribuiu para sua eleição.

“São projetos que, ao longo do tempo, foram reconhecidos pela população, e foi, de fato, a transformação que a gente sonhava para Ribeirão das Neves em 2016 e ela vem acontecendo. O resultado da urna foi isso. A população reconheceu que a transformação está sendo feita, que a transformação é possível e que ela precisa continuar”, diz.
Durante a conversa, Raposo ainda falou sobre a necessidade de aumentar a quantidade de linhas e a qualidade dos ônibus que atendem a região metropolitana. Ele aponta que já vem conversando com outros prefeitos eleitos da Grande BH sobre os problemas envolvendo a mobilidade, e afirma que uma união entre os chefes do Executivo e o governo estadual é necessária para buscar soluções.

Mas, para além do transporte, ele destaca que a cidade precisa, também, ampliar a geração de emprego. “Precisamos gerar cada vez mais emprego, cada vez mais possibilidade de trabalho para diminuir essa porcentagem da nossa população que ainda precisa se deslocar para outras cidades para trabalhar.”

Para isso, o prefeito eleito aponta a manutenção do programa “Capacita Neves”, que teve início em 2019, mas leva formação técnica de quase 800 jovens por turma para capacitação para o mercado do trabalho, além de retomar a Sala Mineira do Empreendedor, de forma a atrair novas empresas para a cidade.
A entrevista completa está no canal do Youtube: https://youtu.be/OGyYJ5h74KU

Na corrida eleitoral do segundo turno de Belo Horizonte, o atual prefeito e candidato a reeleição Fuad Noman recebeu o apoio de 18 prefeitos eleitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Na reunião realizada no sábado (12) estiveram presentes o atual prefeito de Ribeirão das Neves, Junynho Martins (União Brasil) e o prefeito eleito, Túlio Raposo (PP).
Durante a reunião, ele se comprometeu, caso seja reeleito, a dedicar esforços em busca de articulação política e construção de políticas públicas integradas com as cidades da Grande BH - o que Fuad admitiu não ter dedicado atenção desde que assumiu a prefeitura, em março de 2022.
“É uma culpa que eu assumo. Os prefeitos eleitos cobraram, de forma muito elegante, e eles têm toda razão. Não dá para BH ser isolada. Vamos trabalhar juntos”, prometeu o candidato.

Dentre os 34 prefeitos eleitos na região, a maioria foi convidada para o encontro, segundo um membro da campanha de Fuad. Os únicos que não foram chamados são aqueles que apoiam ou fazem parte da base de apoio de Engler, caso dos prefeitos eleitos de Sabará e Itaguara, Sargento Rodolfo (Republicanos) e Luan (PL).
Estiveram presentes prefeitos e representantes das seguintes cidades: Baldim, Caeté, Capim Branco, Contagem, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme, Matozinhos, Morro do Pilar, Nova Lima, Nova União, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Manso, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa e Vespasiano.