O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por 10 votos a 0, que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha devem ser estendidas a todas as vítimas de violência de gênero, independentemente de haver vínculo doméstico, relação familiar ou intimidade entre a vítima e o agressor.

Com a decisão, mecanismos como o afastamento cautelar, proibição de aproximação e restrição de contato passam a valer expressamente para crimes como assédio, perseguição (stalking), importunação e ameaças ocorridas em ambientes comunitários, de trabalho ou na esfera pública.

O que muda na prática
Crivo da Motivação: O fator determinante para a concessão da medida é a condição de gênero da vítima e a vulnerabilidade da situação, não mais a convivência sob o mesmo teto.

Celeridade no Atendimento: Magistrados não especializados em violência doméstica e delegados de polícia, em casos urgentes ficam autorizados a deferir as medidas imediatamente, encaminhando o processo ao juiz competente na sequência.

Violência Política: Pedidos de proteção motivados por violência política de gênero serão analisados pela Justiça Eleitoral.

O entendimento do plenário foi fixado a partir do julgamento de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG). O órgão recorreu contra uma decisão do Tribunal de Justiça mineiro (TJ-MG) que negou medida protetiva a uma moradora de Formiga (MG).

A vítima sofria ameaças de morte contínuas de um vizinho que alegava ter um relacionamento imaginário com ela. O TJ-MG havia negado a proteção sob o argumento de que não existia laço afetivo ou doméstico entre as partes.

O relator do processo, ministro Edson Fachin, destacou que restringir a lei ao ambiente familiar viola compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para erradicar a violência contra a mulher.

"A proteção conferida pela lei deve alcançar toda violência praticada em razão de gênero. O feminicídio é uma tragédia diária e a proteção constitucional não se exaure no ambiente doméstico", afirmou Fachin.

A ministra Cármen Lúcia reforçou que a violência de gênero é motivada por relações de poder e misoginia, e não por afeto:

"Feminicídio é praticado por uma questão de poder; o homem acha que tem poder de vida e morte contra a mulher. Essa interpretação precisa ir além da porta de casa para proteger a mulher em qualquer lugar", ressaltou a ministra.

Ferramenta gratuita da Justiça Eleitoral garante sigilo ao cidadão e permite o envio de fotos, áudios e vídeos de eventuais infrações.

A população já pode utilizar o aplicativo Pardal Móvel para denunciar propaganda eleitoral irregular. A ferramenta envia as notificações diretamente aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada estado, tornando o combate a infrações mais ágil durante o período eleitoral.

Desenvolvido pela Justiça Eleitoral, o objetivo do aplicativo é incentivar a fiscalização comunitária e facilitar o encaminhamento de provas sobre descumprimentos da legislação.

Como fazer uma denúncia
Acesso e Identificação: O login é feito por meio da conta Gov.br ou do e-Título. A identidade do denunciante é mantida em sigilo pela Justiça Eleitoral.

Registro de Provas: É necessário detalhar a irregularidade e anexar evidências, como fotos, vídeos, áudios ou links de páginas na internet.

Acompanhamento: Após o envio, o sistema gera um número de protocolo para que o usuário acompanhe o andamento da apuração.

Onde baixar
O Pardal Móvel está disponível gratuitamente para smartphones e tablets nas lojas de aplicativos dos sistemas Android e iOS.

Para mais orientações sobre regras e fiscalização, acesse o portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (12), o decreto que regulamenta a expansão do mercado livre de energia elétrica. A medida permitirá que pequenos e médios consumidores escolham livremente a sua distribuidora, em um modelo semelhante ao adotado na telefonia.

A mudança beneficia consumidores atendidos em baixa tensão (inferior a 2,3 kV) e será implementada em duas fases:

Novembro de 2027: para clientes industriais e comerciais;

Novembro de 2028: para os demais perfis, incluindo o setor residencial.

O decreto não altera as regras de produção e transmissão, que permanecem sob regulamentação própria.

A deputada estadual Andréia de Jesus (PT) realiza, no dia 18 de agosto, o evento de lançamento de sua candidatura à reeleição para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O encontro presencial com apoiadores e lideranças locais está marcado para as 19h13, no bairro Status, em Ribeirão das Neves.

Moradora do município e no exercício do mandato parlamentar, a deputada tem sua trajetória política vinculada a movimentos sociais e organizações da sociedade civil da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Destinação de emendas parlamentares

De acordo com balanço divulgado pela equipe do gabinete parlamentar, o mandato destinou cerca de R$ 4,5 milhões em emendas individuais para Ribeirão das Neves. As verbas anunciadas contemplam áreas como saúde, educação, cultura, habitação e Direitos Humanos.

Entre as principais destinações informadas estão:

Saúde: R$ 920 mil para o Hospital Municipal São Judas Tadeu (sendo R$ 660 mil para estrutura e R$ 260 mil para custeio) e R$ 160 mil divididos entre os Centros de Saúde Rosaneves, Alterosa e Justinópolis.

Educação: R$ 500 mil para a Escola Estadual Cidade dos Meninos, R$ 300 mil para melhorias no refeitório da Escola Estadual do Bairro Rosaneves e R$ 300 mil para equipamentos de quatro unidades escolares da rede estadual no município.Cultura e Juventude: R$ 190 mil para o Festival Pá na Pedra, R$ 120 mil para o Encontro dos Povos de Terreiro, R$ 100 mil para o projeto Tambores (Guardas de Congado), R$ 100 mil para projetos esportivos do Instituto Semifusa, R$ 90 mil para a Escola de Artes Semifusa, R$ 50 mil para batalhas de Hip Hop, R$ 20 mil para a Parada LGBT+ e repasses ao Projeto IMALU.

Habitação e Sistema Prisional: R$ 200 mil direcionados ao projeto Arquitetura na Periferia na favela da Mina; R$ 342 mil para implementação de oficina têxtil na Penitenciária Inspetor Martinho Drumond; R$ 405 mil para o projeto Liberdade em Ciclos; R$ 200 mil para o projeto Máquina Horta na Penitenciária José Maria Alkimim; e R$ 140 mil destinados à aquisição de viatura para a Delegacia da Mulher.

Proposições legislativasNa atuação parlamentar no estado, destacam-se iniciativas voltadas ao município, como a concessão de utilidade pública ao Conselho da Comunidade local, o reconhecimento da Comunidade Quilombola Nossa Senhora do Rosário de Justinópolis como patrimônio cultural estadual e a alteração da denominação de uma escola estadual para Escola Estadual Luiz Gama.

Serviço 

Evento: Lançamento da pré-candidatura de Andréia de Jesus à ALMG

Data: 18 de agosto

Horário: 19h13

Local: Rua João Lélio Nogueira Filho, nº 2080 — Bairro Status, Ribeirão das Neves/MG

Informações eleitorais: Orientações e regras para o período de campanha podem ser consultadas no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira (12), o projeto que cria uma política estadual de atenção e proteção integral a crianças e adolescentes que perderam a mãe ou responsável legal em casos de feminicídio. A proposta agora segue para sanção do governador.

O objetivo é organizar a atuação do poder público para garantir atendimento especializado e assegurar direitos dos chamados órfãos do feminicídio. A política prevê medidas nas áreas de assistência social, saúde, alimentação, moradia, educação e assistência jurídica.

Entre as medidas previstas está a prioridade desse público em programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Estado. O texto também determina que crianças e adolescentes recebam orientação para acessar a pensão especial prevista na legislação federal para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio.

Na área da saúde e assistência social, a proposta garante atendimento pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), além de acompanhamento psicossocial e psicoterapêutico especializado.

Educação e atendimento integrado

O projeto também estabelece medidas para reduzir os impactos da perda no ambiente escolar. Crianças e adolescentes terão direito à matrícula em escola próxima de casa ou à transferência para a unidade solicitada, mesmo quando não houver vagas disponíveis.

Outra medida é a criação de procedimentos para registrar os casos de orfandade decorrente de feminicídio e comunicar as ocorrências ao Conselho Tutelar. A iniciativa busca melhorar a produção de estatísticas e a integração das informações entre os órgãos públicos.

A política prevê ainda atuação conjunta do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos tutelares e órgãos responsáveis pelas políticas sociais. Também estão previstas capacitação de profissionais, inclusão das famílias em programas de proteção e ações para evitar a chamada violência institucional.

A proposta é de autoria da deputada Ana Paula Siqueira (PT) e foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres. Com a aprovação definitiva pela ALMG, o texto aguarda agora a análise do governador para entrar em vigor.