A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, conhecida como “PEC da Blindagem”, foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, mas acabou sendo derrubada pelo Senado Federal. A proposta, que dificultava o andamento de processos criminais contra parlamentares, teve 36 votos favoráveis de deputados mineiros, incluindo nomes que tiveram votação expressiva em Ribeirão das Neves.

Uma análise dos dados de votação revela que quatro dos dez deputados federais mais votados na cidade registraram voto a favor da PEC. São eles:

Nikolas Ferreira (PL): O deputado foi o mais votado em Ribeirão das Neves, com 27.679 votos, e registrou um voto favorável à PEC.

Pinheirinho (Progressistas): Terceiro mais votado na cidade com 10.858 votos, também votou "sim" para a proposta.

Diego Andrade (PSD): O quinto deputado mais votado em Ribeirão das Neves (4.133 votos) votou a favor da PEC.

Gilberto Abramo (Republicanos): Com 3.947 votos e a sexta posição entre os mais votados na cidade, o deputado também apoiou a proposta.

A “PEC da Blindagem” estabelecia que qualquer abertura de ação penal contra um parlamentar dependeria de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado. A aprovação da medida em um dos braços do Congresso Nacional gerou intenso debate, e a decisão do Senado de derrubá-la foi celebrada por críticos da proposta.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves promulgou a Lei nº 4.577/2025, que autoriza a utilização de textos bíblicos como material paradidático em instituições de ensino públicas e privadas do município. A lei, aprovada pela Câmara e assinada pelo presidente Edson Gonçalves Gomes, entra em vigor na data de sua publicação.

De acordo com o texto da lei, a utilização dos textos bíblicos é complementar e opcional, não substituindo o material didático já adotado pelas escolas. O uso dos textos é autorizado para fins pedagógicos e interdisciplinares, como apoio às disciplinas de Ensino Religioso, História, Geografia, Língua Portuguesa, Literatura, Filosofia, Sociologia, entre outras que se mostrem pertinentes.

A Lei nº 4.577/2025 ressalta que a aplicação do material deve respeitar os princípios constitucionais da liberdade religiosa e da laicidade do Estado. O texto proíbe qualquer forma de imposição, discriminação ou proselitismo religioso e estabelece que nenhum aluno será obrigado a participar das atividades que utilizem os textos bíblicos.

A matéria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros na edição de 24 de setembro de 2025. O projeto chegou a ir para o Prefeito Túlio Raposo que não sancionou e nem vetou no prazo legal, retornando para a Casa Legislativa e sancionada.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, em reunião ordinária realizada ontem (23), o projeto de reforma administrativa da Prefeitura, que prevê a criação de duas novas secretarias. A proposta foi aprovada por maioria, com o único voto contrário da vereadora Marcela Menezes (PT), que questionou a necessidade e o impacto financeiro da medida.

Voto Contrário e Justificativas

A vereadora Marcela Menezes argumentou que o projeto não oferece uma memória de cálculo detalhada sobre o impacto financeiro. Segundo ela, as estimativas são genéricas, prevendo um aumento de aproximadamente R$ 20,7 milhões em despesas com pessoal ainda em 2025, e mais R$ 40 milhões para os dois anos seguintes.

Menezes destacou ainda a falta de clareza sobre quais cargos serão realocados, extintos ou criados. Ela levantou preocupações sobre o artigo 65 do projeto, que, em sua análise, reduz o poder de fiscalização da Câmara ao transferir para o Executivo a definição da lotação de cargos via decreto. A vereadora teme que a medida desvie recursos de áreas essenciais, como saúde e educação, para sustentar as novas pastas: a Casa Civil e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Defesa do Projeto

Em defesa da proposta, o vereador Ramon Filho do Girico e outros parlamentares compararam o projeto à "Lei Delegada" de mandatos anteriores, que, segundo eles, foi crucial para a reorganização financeira do município. Eles ressaltaram que o projeto visa acompanhar o crescimento da cidade, justificando a criação de secretarias para áreas como Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

Os vereadores favoráveis à reforma argumentaram que a criação dos cargos é importante para a geração de empregos e que a administração municipal está respaldada pela Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir que os gastos não ultrapassem o limite de 54% da folha de pagamento. Procurado pela reportagem, o presidente da Câmara, vereador Edson, afirmou que a aprovação foi uma "decisão de entendimento da maioria".

A Prefeitura de Ribeirão das Neves publicou o Decreto nº 130/2025, que atualiza a regulamentação do serviço de transporte escolar no município. Assinado em 4 de setembro pelo Prefeito Túlio Martins Raposo, o decreto estabelece novas regras de segurança e fiscalização , com destaque para a exigência de sistemas de monitoramento interno nos veículos que utilizam películas ou cortinas.

Novas regras em Ribeirão das Neves: Transporte escolar adota câmeras internas para segurança
A Prefeitura de Ribeirão das Neves publicou o Decreto nº 130/2025, que atualiza a regulamentação do serviço de transporte escolar no município. Assinado em 4 de setembro pelo Prefeito Túlio Martins Raposo, o decreto estabelece novas regras de segurança e fiscalização , com destaque para a exigência de sistemas de monitoramento interno nos veículos que utilizam películas ou cortinas.
As novas diretrizes buscam aumentar a segurança e a transparência do serviço. De acordo com o decreto, os veículos com vidros escurecidos deverão instalar microcâmeras com especificações técnicas rigorosas:

Resolução mínima Full HD (1920x1080p).
Lente grande angular para cobrir todo o interior do veículo.
Recursos como visão noturna.
Gravação simultânea com armazenamento mínimo de 180 dias.

As imagens deverão ser disponibilizadas à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes (SMSTT) em até 24 horas, caso sejam solicitadas. O decreto esclarece que a instalação das câmeras não será obrigatória se o veículo não tiver película nos vidros

Películas e vida útil dos veículos também mudam

Além do monitoramento, o decreto impõe novas regras para o uso de películas nos vidros. Não é permitida película com visibilidade inferior a 50% (G50), e é proibido o uso de cortinas ou qualquer material que impeça a transparência das áreas envidraçadas. Agora, é obrigatória a apresentação de um certificado de autenticidade da película, que comprove o cumprimento das normas.
A vida útil dos veículos também foi alterada. Vans e micro-ônibus deverão ser substituídos ao atingirem 15 anos de uso, enquanto os ônibus terão a vida útil estendida para 22 anos.
A medida foi recebida de forma positiva pela Associação do Transporte Escolar em Ação, que vê a iniciativa como uma proteção para as crianças e um reforço na vigilância dos veículos. Segundo Ronaldo Campos, presidente da associação, a película e a cortina são vistas como um elemento de conforto para as crianças.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 8 de setembro de 2025.

O artista e ativista Sol Lacerda, 24, será o Coordenador de Articulação Política do Selo Akoma Ntoso no município da região metropolitana
Ribeirão das Neves, cidade na região metropolitana de Belo Horizonte, está entre os 10 municípios mais populosos do estado de Minas Gerais. Das mais 300 mil pessoas que residem na cidade, 75% se declaram negras, segundo o Censo 2022, realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). De modo a atender os anseios, necessidades e lutas desse grupo majoritário da população, o município passa a contar, a partir de agosto, com uma nova liderança política antirracista: o artista, ativista e pesquisador Sol Lacerda, 24, será o Coordenador de Articulação Política do Selo Akoma Ntoso em Ribeirão das Neves e fortalecerá a conexão do Frente Negra Neves (umas das 12 frentes negras do estado de Minas Gerais, proveniente do Selo Akoma) com o território.

Nascido em Belo Horizonte e criado em Ribeirão das Neves, Sol atualmente mora e trabalha na cidade. Ele atua na militância há cerca de oito anos, tendo iniciado as atividades no Rap do Parque (evento que celebra a cultura hip-hop na cidade) e também na Escola Estadual José Bonifácio Nogueira, localizada no bairro São Pedro, onde estudou. Ali, Sol atuou no movimento LGBT, debatendo questões relacionadas à comunidade tanto no ambiente escolar quanto fora dele. Fez parte também do NUPEAAS (Núcleo de Pesquisa de Estudos Africanos, Afro-Brasileiros e da Diáspora), grupo de pesquisa da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG), com foco nos movimentos negros de resistência em Ribeirão das Neves.
O ativista conta que sua relação com o Selo Akoma Ntoso vem da participação nas três edições do Sarau Antirracista (Re)Existo, realizadas desde maio de 2025, com idealização da socióloga, escritora e professora Andréia Antônia, e fruto da parceria entre a Frente Negra Neves e o Selo. “Pretendo continuar participando ativamente de diversos movimentos, especialmente os promovidos pela Frente Neves, e estar presente nos saraus, eventos pelos quais nutro grande apreço, pois, sendo poeta e artista, encontrei ali um espaço para expressar minha arte”, ressalta Sol.
Depois da confluência artística, veio o desejo de integrar o Selo Akoma Ntoso enquanto militante. “A motivação para me candidatar à vaga de Coordenador de Articulação Política foi a oportunidade de contribuir não apenas para o movimento, mas para a comunidade como um todo, através da política. Desejo aprimorar não só minha experiência pessoal, mas também a vivência das pessoas ao meu redor, articulando politicamente questões que, muitas vezes, não conseguimos abordar de outras formas, e que outras pessoas também não têm a chance de discutir”, destaca.
Como Coordenador de Articulação Política do Selo Akoma Ntoso em Ribeirão das Neves, Sol Lacerda será responsável por construir pontes entre o movimento e o poder público, articular medidas para a população negra, mobilizar territórios e representar o Selo em agendas e espaços estratégicos. A psicóloga e ativista Sílvia Letícia, idealizadora e diretora do Selo Akoma Ntoso, resume a função e saúda a chegada da nova liderança: “Basicamente, o Coordenador de Articulação Política é quem transforma as denúncias, manifestações e reivindicações da população negra local em incidência política sobre as instituições. Então estamos muito felizes e honrados de ter conosco uma voz tão potente e aguerrida na luta por direitos aqui na cidade”, celebra.
Sol Lacerda pontua que as principais demandas de Ribeirão das Neves englobam diversas questões relacionadas à população negra e ao combate ao racismo, além de problemas que atingem toda a população, mas afetam de forma mais intensa essa parcela dos moradores, como educação, saúde, cultura, território e acesso a direitos. “Mas, embora haja muitos pontos relevantes, destaco a questão territorial. Observo que muitos movimentos em Ribeirão das Neves carecem de espaço. Apesar dos avanços recentes na ocupação, considero que ainda há carência de locais e de maior aceitação, tanto por parte da comunidade quanto pela segurança pública e pela prefeitura. Acredito que essa demanda, embora não seja a mais urgente, é aquela que podemos trabalhar com mais facilidade em curto prazo. Como Coordenador de Articulação Política em Ribeirão das Neves, pretendo, através do Selo Akoma Ntoso, ser uma voz dos movimentos culturais e movimentos negros na cidade e fazer com que a atuação política flua de maneira mais agradável e benéfica para nós, pessoas negras e moradores de Ribeirão das Neves. Em resumo, meu objetivo é buscar, para o nosso povo, maior visibilidade, acesso e, acima de tudo, ocupação de espaços na cidade”, adianta Sol.