Decisão determina que governo de Minas faça consulta com comunidades afetadas
A Justiça Federal em Minas Gerais determinou a suspensão da licença prévia do governo de Minas concedida para a empresa INC SPA para o início das obras de construção do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte.
A decisão, divulgada nesta quarta-feira (8), é do juiz substituto da 10ª Vara, Marcelo Aguiar Machado. O magistrado determinou que o governo estadual faça uma consulta com as comunidades afetadas pela obra da nova rodovia. A ação civil pública pedindo a suspensão da obra foi ajuizada pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais.
A entidade alega que “a construção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte pode causar danos sociais irreparáveis, tais como remoções de comunidades inteiras, destruição de sítios arqueológicos ou de importância cultural, desestruturação de modos de vida tradicionais, além do aumento de situações como ameaças, violências diversas e até extermínio”.
A licença para o início das obras em um trecho do Rodoanel foi concedida em fevereiro deste ano. O juiz, no entanto, considerou que não houve participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no processo e não houve consultas às comunidades que serão afetadas diretamente pela obra.
O juiz entendeu que a licença prévia concedida pelo Estado, mesmo sem autorizar o início das obras, fere o direito de participação das comunidades. A suspensão vale até que sejam realizados os estudos e consultas de forma livre, prévia e informada, conforme determina a legislação internacional.
“Já o perigo da demora é o risco, concreto e factível, de que, com o prosseguimento dos atos do projeto do Rodoanel, a consulta na forma estabelecida na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT se inviabilize ou que seja cada vez menor a possibilidade de efetiva influência e participação das comunidades tradicionais sobre a concepção do projeto, condicionantes e demais aspectos que a comunidade tradicional entender pertinente de debater”, avaliou o magistrado, ao acatar o pedido para a suspensão das obras.
Quilombolas comemoram
A Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais emitiu uma nota comemorando a decisão da Justiça Federal. “Essa é uma importante vitória das comunidades quilombolas, que, mais uma vez, reafirmam o seu direito de serem ouvidas antes da decisão estatal sobre a viabilidade socioambiental do empreendimento”, pontua o texto.
“A N’Golo está analisando a decisão para verificar a necessidade de interposição de embargos de declaração sobre a questão do selamento dos terreiros e da litigância de má-fé do Estado de Minas Gerais”, completa.
Governo do Estado vai se posicionar nos autos do processo
Em nota, a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), infirmou que se manifestará nos autos do processo. “A Seinfra reforça o seu compromisso com a transparência e a colaboração com todos os órgãos de Justiça e controle”, pontua.
Rodoanel de BH
O projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de BH é uma parceria-pública-privada (PPP) que prevê a elaboração de projetos, construção e operação da nova rodovia pelo prazo de 30 anos. A obra é apontada pelo governador Romeu Zema (Novo) como principal medida para retirar o trânsito pesado do Anel Rodoviário de BH.
O Rodoanel prevê a construção de quatro trechos (Norte, Oeste, Sudoeste e Sul) e extensão de 100,65 quilômetros e com a finalidade de interligar diversas rodovias que passam pela região metropolitana de Belo Horizonte.
O início das obras no Rodoanel estava previsto para o segundo semestre deste ano, mas nos bastidores, o governo estadual já trabalhava com o início adiado para 2026.
O Rodoanel terá mais de 100 quilômetros de malha rodoviária, composto por quatro alças (Norte, Oeste, Sudoeste e Sul), e vai passar por 11 cidades da RMBH: Sabará, Santa Luzia, Vespasiano, São José da Lapa, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Contagem, Betim, Belo Horizonte, Ibirité e Nova Lima. Em 2023, o Governo de Minas assinou o contrato de concessão com a empresa italiana INC S.p.A.
