Minas Gerais sanciona lei que limita cachês artísticos pagos com verbas públicas

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Escrito por Redação

Categoria: Cultura

Criado: 10 Agosto 2026

Entrou em vigor na sexta-feira (7) a Lei nº 26.040, que impõe limites para a contratação de shows e eventos culturais financiados, integral ou parcialmente, com recursos públicos estaduais e municipais em Minas Gerais.
Originada do Projeto de Lei (PL) 5.764/26 de autoria dos deputados Antonio Carlos Arantes (PL) e Professor Cleiton (PV) e aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMG) em julho, a medida busca maior controle sobre os gastos públicos na cultura e entretenimento.

Principais pontos da Lei de Cachês Artísticos

1. Teto para contratações

Eventos estaduais: O limite máximo é de R$ 700 mil por apresentação.
Eventos municipais: O valor teto é de R$ 500 mil por apresentação ou limitado a percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) do município do ano anterior:
Até 1% da RCL para municípios com receita superior a R$ 45 milhões;
Até 2% da RCL para municípios com receita igual ou inferior a esse patamar.

2. Abrangência dos custos

Os valores teto englobam o custo total do evento, incluindo:

Cachê de artistas, músicos, dançarinos e equipe técnica;
Logística, produção, transporte, alimentação e infraestrutura (locação de equipamentos e montagem);
Encargos tributários, trabalhistas e seguros.

Despesas de hospedagem e traslado: Ficaram restritas ao limite de R$ 150 mil por evento nos casos especificados pela lei.

3. Exceções e contrapartidas

Períodos festivos: O teto poderá ter acréscimos em eventos de Carnaval, Réveillon ou apresentações declaradas de relevante interesse cultural do Estado.
Artistas locais e transparência: Torna-se obrigatória a inclusão de artistas locais na programação e a publicação antecipada dos contratos no Portal da Transparência.
Punições: O descumprimento grave da lei impedirá o ente ou contratante de receber novos recursos estaduais.
Vigência: A regra não se aplica a contratos firmados antes da data de publicação da lei.

Estado autoriza R$ 402,6 milhões em créditos suplementares para a Justiça

Na mesma edição do Diário Oficial, o governo estadual sancionou a Lei nº 26.037, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 402,6 milhões ao Orçamento do Estado. Os recursos serão destinados a custeio, investimentos e despesas de pessoal para seis órgãos do sistema de Justiça e controle:

Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ): R$ 280,53 milhões
Tribunal de Justiça (TJMG): R$ 71,67 milhões
Tribunal de Contas (TCE-MG): R$ 39,95 milhões
Tribunal de Justiça Militar (TJMMG): R$ 6,00 milhões
Fundo do Tribunal de Contas (Funcontas): R$ 3,49 milhões
Defensoria Pública de MG: R$ 1,00 milhão

A suplementação orçamentária será viabilizada por meio de remanejamento de dotações, excesso de arrecadação e superávit financeiro.

Minas Gerais registra contraste nos salários das polícias Civil e Militar, aponta estudo

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Escrito por Redação

Categoria: Segurança

Criado: 10 Agosto 2026

Um levantamento inédito do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou uma forte discrepância na remuneração das forças policiais de Minas Gerais. Enquanto a Polícia Civil mineira tem a menor média salarial do país, a Polícia Militar do estado figura entre as dez mais bem pagas do Brasil.
Os dados integram o relatório Raio-X das Forças de Segurança, divulgado nesta semana, elaborado com informações oficiais fornecidas pelos próprios governos estaduais.

Polícia Civil de MG na lanterna nacional

Segundo a pesquisa, a Polícia Civil de Minas Gerais registra a menor remuneração média bruta nacional: R$ 12.195,03. O valor fica R$ 3.317,49 abaixo da média nacional da categoria, que é de R$ 15.512,52.
No topo da lista, o estado do Amazonas lidera o ranking de melhores salários para policiais civis.

Comparativo do Salário Médio Bruto - Polícia Civil Região

Região / Estado \ Média Salarial
Média Nacional, "R$ 15.512,52"
Maior Salário (Amazonas),Líder do ranking
Menor Salário (Minas Gerais),"R$ 12.195,03"

Polícia Militar fica na 9ª posição

No quadro da Polícia Militar, o cenário mineiro é mais favorável. Minas Gerais ocupa a 9ª posição nacional, com uma remuneração média bruta de R$ 10.823,41 valor acima da média brasileira para a corporação, fixada em R$ 10.329,61.
O estado de Goiás lidera o ranking de remuneração para policiais militares. Na outra extremidade, o Piauí figura com a menor média salarial do país para a categoria.

Lula sanciona lei que amplia penas para crimes de violência sexual infantil, inclusive com uso de IA

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Escrito por Redação

Categoria: Política

Criado: 10 Agosto 2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (6), a lei que endurece as punições para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. A nova legislação
foca no ambiente digital e passa a punir de forma expressa condutas praticadas com o uso de inteligência artificial (IA), deepfakes, perfis falsos e ferramentas de ocultação de IP.
De autoria do deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), o texto havia sido aprovado pelo Senado no mês passado. A sanção ocorre em um momento de alerta: segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 4.063 casos de produção, posse ou distribuição de material de abuso infantil em 2025 uma alta de 23% na comparação com os 3.280 registros do ano anterior.

A nova legislação altera prazos de pena e critérios jurídicos para o combate ao crime digital:

Pena de 4 a 10 anos de prisão (e multa): Para quem produzir, reproduzir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes, bem como para quem financiar, agenciar ou contracenar nesse tipo de produção.
Agravantes (aumento de 1/3 a 2/3 da pena): Aplicados nos casos em que houver comercialização, armazenamento ou compra de material, assim como no aliciamento de menores de 14 anos com uso de IA e perfis falsos. O mesmo agravante incidirá sobre o uso de moduladores de proxy e anonimizadores de endereço de IP para esconder provas.
Classificação como crime hediondo: Os principais crimes de violência sexual infantil entram no rol de crimes hediondos, criando também nova hipótese para decretação de prisão preventiva.

Fim do termo "pornografia" e amparo às vítimas

Adequação técnica: O texto elimina a palavra "pornografia" na legislação para se referir a conteúdos sexuais com menores, substituindo-a pelo termo oficial "conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente". A alteração abrange representações reais ou simuladas (criadas via IA) e alinha o país a tratados internacionais, como a Convenção de Budapeste.
Assistência pelo SUS: Fica garantido o atendimento psicológico e psicossocial à vítima e a testemunhas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com restrição de acesso ao agressor.
Ressarcimento financeiro: O agressor será obrigado a custear o tratamento da vítima e a ressarcir o SUS pelos gastos médicos e terapêuticos. Os valores serão revertidos ao Fundo de Saúde do estado onde ocorrer o atendimento.

Circo do Palhaço Chicletão estreia em Ribeirão das Neves com entrada gratuita

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Escrito por Redação

Categoria: Cultura

Criado: 07 Agosto 2026

O Circo do Palhaço Chicletão chega a Ribeirão das Neves na próxima semana com espetáculos gratuitos para toda a família. As apresentações serão realizadas no Ginásio Henfil, com sessões nos dias 15 e 16 de agosto, reunindo atrações
inspiradas em personagens infantis, além de apresentações circenses e performances para o público de todas as idades.

De acordo com a divulgação do circo, a programação contará com personagens conhecidos do universo infantil, como Mickey e Minnie, Patrulha Canina, dinossauros e outros sucessos que prometem divertir crianças e adultos.

A estreia acontece no sábado (15), com sessões às 18h e 20h. Já no domingo (16), último dia da temporada na cidade, os espetáculos serão apresentados às 17h e 19h.

A entrada será gratuita para crianças e adultos.
Serviço

Circo do Palhaço Chicletão
15 de agosto (sábado) – Sessões às 18h e 20h
16 de agosto (domingo) – Sessões às 17h e 19h
Ginásio Henfil – Rua Artur José Alves, 100, próximo à Prefeitura de Ribeirão das Neves
Entrada gratuita

Cine Teatro Popular abre inscrições para oficinas culturais gratuitas em Ribeirão das Neves

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Escrito por Redação

Categoria: Cultura

Criado: 06 Agosto 2026

O Cine Teatro Popular inicia, no dia 8 de agosto, o segundo semestre das atividades do Ponto de Cultura, com a oferta de quatro oficinas gratuitas voltadas para crianças, adolescentes e adultos moradores do bairro Tony e regiões vizinhas, em Ribeirão das Neves.

As atividades têm como objetivo promover o acesso à cultura e incentivar o desenvolvimento artístico da comunidade. As vagas são limitadas e as inscrições já estão abertas.

Oficinas oferecidas
Violão – Segundas-feiras, às 18h. Público: a partir de 12 anos.
Pintura em Tela – Quartas-feiras, às 14h. Público: a partir de 10 anos.
Desenhos Criativos – Sábados, às 8h. Público: a partir de 6 anos.
Danças Urbanas – Em parceria com o Programa Fica Vivo!, às quartas-feiras, às 18h, e aos sábados, às 11h. Público: a partir de 12 anos.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas presencialmente no Cine Teatro Popular, de terça a sexta-feira, das 14h às 17h. Também será possível se inscrever 15 minutos antes do início das oficinas, caso ainda haja vagas disponíveis.

O Cine Teatro Popular está localizado na Rua do Comércio, nº 225, bairro Tony, em Ribeirão das Neves.

Justiça aceita pedido de recuperação judicial do grupo Saritur; dívida chega a quase R$ 1 bilhão

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Escrito por Redação

Categoria: Transportes

Criado: 03 Agosto 2026

A 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte deferiu o pedido de recuperação judicial do grupo Saritur, um dos maiores conglomerados do setor de transporte coletivo de passageiros do país. A decisão judicial reconheceu que as empresas do grupo preencheram todos os requisitos exigidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências, determinando um conjunto de medidas para assegurar a continuidade das operações do transporte enquanto ocorre a reestruturação financeira das companhias, cuja dívida acumulada aproxima-se de R$ 1 bilhão.
O processo reúne mais de 40 empresas vinculadas ao grupo Saritur sob a figura jurídica da consolidação substancial. Na prática, o grupo apresentará um plano unificado de recuperação e contará com um quadro geral consolidado de credores. A Justiça entendeu que as companhias funcionam como uma única unidade econômica, caracterizada por gestão centralizada, patrimônio interligado e expressiva dependência operacional mútua.

Em sua argumentação, o grupo apontou que a crise financeira foi intensificada pelos impactos da pandemia de Covid-19, período que provocou uma redução drástica no volume de passageiros. Paralelamente à queda na demanda, a empresa enfrentou a elevação contínua dos custos operacionais, sobretudo com combustíveis, peças, pneus e manutenção da frota. Segundo a direção da Saritur, mesmo após a adoção de medidas para corte de despesas e renegociação de débitos, a recuperação do fluxo de usuários não se mostrou suficiente para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro das empresas.
Com o deferimento do pedido, a Justiça determinou a suspensão, pelo prazo de 180 dias, de todas as ações e execuções movidas contra as integrantes do grupo relativas aos créditos sujeitos ao processo de recuperação.

Prefeitura de Rbeirão das Neves abre inscrições para cursos gratuitos do programa Capacita Neves

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Escrito por Redação

Categoria: Cidade

Criado: 03 Agosto 2026

A Prefeitura de Ribeirão das Neves abriu as inscrições para uma nova etapa do programa Capacita Neves, focado na qualificação profissional gratuita da população. A iniciativa visa preparar os moradores para o mercado de trabalho e incentivar o empreendedorismo local, oferecendo formação em setores estratégicos e com demanda no município.

A oportunidade contempla opções variadas de qualificação, com turmas confirmadas para os cursos de Informática, Assistente Administrativo, Gestão Financeira, Costura Criativa, Gestão da Beleza e Marketing Digital. Os conteúdos abordam desde conceitos fundamentais de tecnologia e rotinas corporativas até técnicas manuais e estratégias para atuação no ecossistema digital.

O prazo para garantir uma vaga segue aberto até o dia 10 de agosto. Os interessados devem realizar a inscrição exclusivamente de forma online, acessando o link oficial disponibilizado na bio das redes sociais da Prefeitura de Ribeirão das Neves (@prefeituradeneves). Como o número de vagas é limitado, a orientação do município é que os candidatos efetuem o cadastro com antecedência.

Ribeirão das Neves celebra fé e tradição na 87ª Novena e Festa em Honra a Nossa Senhora das Neves

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Escrito por Redação

Categoria: Social

Criado: 27 Julho 2026

Teve início nesta segunda-feira (27) a programação oficial da 87ª Novena e Festa em Honra a Nossa Senhora das Neves, um dos eventos religiosos e culturais mais tradicionais da região. Organizada pela Paróquia Nossa Senhora das Neves, a festividade reúne fiéis para momentos de oração, comunhão e resgate da identidade histórica do município.

A programação litúrgica ocorre diariamente na Igreja Matriz, com a recitação do Terço às 19h, seguida da Santa Missa e Novena às 19h30.

Programação temática e ação solidária
Nesta edição, as celebrações contam com uma abordagem voltada ao fortalecimento dos laços comunitários e familiares. Cada celebração noturna será dedicada a um grupo específico — como idosos, jovens, enfermos e famílias —, acompanhada de bênçãos especiais.

Além da dimensão espiritual, o evento promove um gesto concreto de solidariedade: ao longo da novena, os participantes são incentivados a doar alimentos e utensílios, que serão destinados ao Asilo São Vicente de Paula.

Identidade e patrimônio cultural

Segundo a Pastoral da Comunicação (PASCOM) da paróquia, a festividade busca reafirmar o papel da Santa como padroeira de todo o município, extrapolando os limites do templo religioso.

"Mais do que celebrar a padroeira da paróquia, queremos recordar que Nossa Senhora das Neves é a padroeira de toda a cidade. Esta é uma festa que pertence ao povo nevense, à sua história, à sua fé e às suas tradições", destacou a equipe da PASCOM.

A programação também resgata eventos tradicionais da memória local, como o baile festivo marcado para o dia 1º de agosto.

Ponto alto das comemorações

O encerramento do evento ocorrerá no dia 5 de agosto, com uma agenda especial na Arena Ribeirão. A programação do dia festivo incluirá:

Celebração Eucarística;

Adoração ao Santíssimo Sacramento;

Show católico com o Padre Fábio de Melo.

As informações completas e a cobertura diária das atividades estão disponíveis no perfil oficial da paróquia no Instagram (@paroquiadeneves).

Serviço
Evento: 87ª Novena e Festa em Honra a Nossa Senhora das Neves

Data: 27 de julho a 5 de agosto

Horários diários: Terço às 19h | Missa e Novena às 19h30

Local: Igreja Matriz de Nossa Senhora das Neves e Arena Ribeirão (Ribeirão das Neves / MG)

Câmara de Ribeirão das Neves cria Escola do Legislativo para capacitar servidores e fortalecer a cidadania

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Escrito por Redação

Categoria: Política

Criado: 27 Julho 2026

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves passa a contar com a Escola do Legislativo, órgão voltado à promoção da formação política, cidadã e profissional no município. A criação da instituição foi oficializada pela Lei nº 4.672/2026, sancionada pelo Executivo após aprovação da Casa Legislativa.

Vinculada diretamente à Presidência da Câmara, a nova estrutura tem como objetivo central qualificar parlamentares, servidores públicos e lideranças comunitárias, além de aproximar a população dos processos legislativos e da participação democrática.

Foco em capacitação e parcerias institucionais
Entre as atribuições da Escola do Legislativo estão a realização de cursos, palestras e pesquisas voltadas ao aprimoramento técnico e administrativo da gestão pública. A atuação prevê três frentes principais:

Qualificação de agentes públicos: Programas contínuos de aperfeiçoamento profissional para o corpo funcional e parlamentar.

Educação para a cidadania: Projetos abertos à comunidade para explicar as etapas de elaboração, tramitação e votação de leis no município.

Convênios e cooperação: Autorização para firmar parcerias com universidades e instituições especializadas, como a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Câmara dos Deputados e o Programa Interlegis, do Senado Federal.

Estrutura, gestão e orçamento
A instituição funcionará na própria sede do Poder Legislativo, em espaço dedicado às suas atividades. A representação política ficará a cargo de um Diretor Político, nomeado pelo Presidente da Casa entre os vereadores da atual legislatura, sem direito a remuneração adicional pela função.

O detalhamento do funcionamento interno e das diretrizes pedagógicas será definido no Regimento Interno, a ser aprovado por meio de Resolução da Mesa Diretora. As despesas operacionais da nova estrutura serão custeadas pelo orçamento próprio da Câmara Municipal.

Com a entrada em vigor da nova lei, a legislação municipal anterior sobre o tema (Lei nº 4.423/2023) foi revogada.