Deputados mantiveram exceção para detentos que fizerem cursos profissionalizantes fora da prisão

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei que põe fim às saídas temporárias de presos em feriados, as chamadas “saidinhas”, permitidas pela Lei de Execução Penal.
A proposta prevê a exigência de exames criminológicos para a progressão de regime de pena e o monitoramento eletrônico obrigatório para todos os detentos que passam para os regimes aberto ou semiaberto. Além disso, cabe ao juiz estabelecer condições especiais para a concessão de novo regime.
O projeto ainda pode endurecer outro ponto da lei, ao possibilitar que o condenado seja proibido de ir a determinados locais como parte da sua pena, como uma forma de restringir suas atividades.
O que diz a lei atual
Atualmente, a legislação autoriza a saída de presídios dos detentos que tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de primeira condenação, e um quarto da pena, quando reincidentes. As "saidinhas" acontecem até cinco vezes por ano e não podem ultrapassar o período de sete dias. A ideia é estimular a ressocialização do detento.

A saída temporária é autorizada em três situações: visita à família, frequência em curso profissionalizante ou instrução do 2º grau, ou superior, e participação em atividades que ajudem no convívio social.

Em julgamento realizado hoje (14) o Prefeito Junynho Martins (UNIÃO) e o atual Deputado Estadual Vitório Júnior (PP) foram absolvidos pelo TRE (MG).
O TRE julgou improcedente a denúncia de "abuso de poder político" na campanha eleitoral de 2022 ao utilizar estrutura da administração municipal na campanha.
A votação foi unânime, com 6x0 a favor dos políticos nevenses. O TRE pediu o arquivamento da denuncia.
Em suas redes sociais, o Deputado Estadual Vitório Júnior agradeceu as pessoas que contribuíram e apoiaram o político.
"O meu agradecimento será revertido cada dia mais em muito trabalho e muita entrega", ressalta.
"Sempre confiei na justiça e nas instituições", reiterou o Deputado.

Os dois são acusados de "abuso de poder político" na campanha eleitoral de 2022 ao utilizar estrutura da administração municipal na campanha

Segundo informações do Jornal O Tempo, o julgamento que pode determinar a cassação do mandato do deputado estadual Vitório Júnior (PP) e a perda de direitos políticos do prefeito de Ribeirão das Neves, Junynho Martins (União), foi marcado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) para a próxima quinta-feira (14).
Os dois são julgados por “abuso de poder político” durante a campanha eleitoral de 2022.

Vitório Júnior era vice-prefeito da cidade, na região metropolitana de Belo Horizonte, quando se candidatou ao cargo de deputado estadual. De acordo com denúncia apresentada pelo Ministério Público, os prefeito e vice de Ribeirão das Neves teriam se unido em um “projeto político financiado com recursos públicos” de Ribeirão das Neves.
Entre as irregularidades está o afastamento remunerado e irregular de 24 servidores; assim como cinco funcionários que trabalharam ao mesmo tempo para a para campanha do ex-vice prefeito Vitório Júnior e para a prefeitura de Ribeirão das Neves; o MP também aponta outros 23 funcionários da administração municipal que teriam sido exonerados e recontratados logo após o encerramento da corrida eleitoral.
Na avaliação do Ministério Público foi uma simulação para disfarçar pagamentos aos servidores em forma de verbas rescisórias.

Além disso, são investigadas também doações suspeitas de campanha feitas por servidores que teriam recebido aumentos salariais no ano da eleição e outras que superam a renda mensal do doador.

A fase do processo de apresentar provas e ouvir testemunhas foi encerrada.
A relatoria do caso ficou a cargo do desembargador Ramom Tácio de Oliveira.
A Procuradoria Regional Eleitoral e os advogados de defesa podem fazer sustentação oral no dia do julgamento.

Em resposta ao Jornal O Tempo, o deputado Vitório Júnior informou que deve aguardar o julgamento para se pronunciar.
Também foi feito contato com a assessoria da prefeitura de Ribeirão das Neves para se pronunciar sobre as denúncias que recaem sobre o prefeito da cidade, mas ainda não houve retorno.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, na quinta-feira (7/3), o resultado do Novo PAC Seleções 2023 para as áreas da Saúde, Educação, Cultura e Esportes.
O resultado foi divulgado durante evento no Palácio do Planalto. As obras foram selecionadas entre uma série de propostas enviadas pelos municípios ao governo federal. Segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, um novo anúncio será feito nos próximos dias para obras abraçadas pelo Ministério das Cidades. Devido à complexidade dos pedidos, a pasta faz uma análise mais profunda das propostas apresentadas.
Em Ribeirão das Neves prevê 5 obras, entre elas, esgotamento sanitário (retomada, conclusão e novas obras); Minha Casa, minha vida (uma obra de retomada e conclusão e outra de novos empreendimentos); obra de Periferia viva e urbanização de favelas (retomada e conclusão no distrito de Justinópolis) e a retomada e conclusão de obras de Unidade Básica de Saúde.

Informação das obras: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/novopac/mapas-de-obras-por-estados

Estudo aponta que medida pode ter inviabilizado o acesso de prefeituras a recursos do Fundo de Erradicação da Miséria

Deputados estaduais que fazem oposição ao governo de Minas devem iniciar uma série de discussões dentro e fora da Assembleia Legislativa para tentar derrubar o veto do governador Romeu Zema (Novo) a uma emenda que envolve o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). O dispositivo previa direcionar, na Lei Orçamentária Anual de 2024, todo o recurso do FEM exclusivamente para o caixa do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

Na prática, o veto impediu que o montante, estimado em R$ 1 bilhão, fosse integralmente repartido entre os 853 municípios mineiros para o custeio de gastos com equipamentos e serviços socioassistenciais. Com o impasse, parlamentares da oposição têm até 28 de março para aprovar a derrubada do veto. Eles prometem, inclusive, acionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para verificar se o Estado tem usado recursos do FEM para pagamento de despesas que não têm relação com o combate à miséria.

Coautora da emenda vetada pelo governador, a deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) afirma que somente o município de Belo Horizonte deve deixar de receber R$ 83,2 milhões em 2024, caso o veto não seja derrubado. O número faz parte de um estudo encomendado pela parlamentar a economistas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Fundação João Pinheiro.
Para o cálculo, o estudo leva em consideração o número de famílias inscritas, até 2023, no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal.

Municípios com maiores valores vetados do FEM
(valores absolutos)

1 - Belo Horizonte: R$ 83,2 milhões
2 - Contagem: R$ 27,5 milhões
3 - Uberlândia: R$ 26,8 milhões
4 - Betim: R$ 23,3 milhões
5 - Juiz de Fora: R$ 20 milhões
6 - Montes Claros: R$ 19,6 milhões
7 - Ribeirão das Neves: R$ 16,7 milhões
8 - Governador Valadares: R$ 15,3 milhões
9 - Ipatinga: R$ 11,1 milhões
10 - Santa Luzia: R$ 10,9 milhões

(Dados do estudo “Cálculo da Distribuição dos Valores do Fundo de Erradicação da Miséria por Municípios Mineiros para Financiamento da Política da Assistência Social”)