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Segurança

Projeto aprovado em regime de urgência permite a compra por mulheres maiores de 18 anos e jovens a partir de 16 com autorização; texto prevê regras rígidas e multas para uso indevido.
Senado Federal aprovou, na última terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta à base de extratos vegetais para a defesa pessoal de mulheres. A proposta, que tramitou em regime de urgência, segue agora para a sanção do presidente da República para se tornar lei.
O objetivo da medida é oferecer uma ferramenta regulamentada de proteção e dissuasão contra agressões. O texto estabelece uma série de critérios técnicos, restrições de idade e penalidades para garantir o uso responsável do dispositivo.

Quem poderá comprar e quais são as regras?

De acordo com o texto aprovado, o direito à aquisição do spray de pimenta será restrito ao público feminino e seguirá os seguintes critérios de idade:
Mulheres maiores de 18 anos: Liberação direta para a compra.
Adolescentes a partir de 16 anos: Permitida a aquisição, desde que haja autorização expressa dos responsáveis legais.
Os estabelecimentos comerciais autorizados a vender o produto deverão manter um registro simplificado das vendas pelo prazo de cinco anos, contendo a identificação completa da compradora. Além disso, o porte e o uso do spray serão estritamente individuais e intransferíveis.

Para garantir que o equipamento funcione apenas como um instrumento de menor potencial ofensivo, o projeto proíbe o uso de substâncias letais ou que causem toxicidade permanente.
As especificações técnicas do produto, bem como os padrões de segurança, serão devidamente regulamentadas pelo Poder Executivo, tomando como base os pareceres e normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Comando do Exército.

Penalidades para o uso inadequado

O projeto de lei deixa claro que o uso indevido ou irresponsável do equipamento resultará em sanções administrativas e financeiras graves. As punições previstas incluem:

Advertência formal;
Multa variando de um a dez salários mínimos (com aplicação do valor em dobro em caso de reincidência);
Apreensão do dispositivo;
Proibição de realizar uma nova aquisição pelo período de até cinco anos.
Importante: Caso a utilização inadequada do spray configure um crime ou contravenção penal (como uma agressão injustificada), a usuária responderá formalmente também na esfera criminal.

Programa Nacional de Capacitação

Além de regulamentar o comércio do dispositivo, a proposta cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
A iniciativa tem como meta instruir as cidadãs sobre técnicas de proteção e o manuseio correto de tecnologias não letais. O programa governamental deverá ser implementado de forma gradual, com diretrizes e regras que ainda serão definidas em uma regulamentação específica.

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Reinserir-se no mercado de trabalho e na sociedade após cumprir pena é um dos maiores desafios enfrentados por ex-detentos no Brasil. Diante dessa realidade, um advogado de Belo Horizonte, que viveu na pele o cárcere por 16 anos, decidiu usar sua experiência e formação para mudar o cenário da segurança pública e do acolhimento social com o desenvolvimento de um aplicativo inovador.
A plataforma digital foi desenhada especificamente para atender as demandas de egressos do sistema prisional, oferecendo suporte jurídico, psicossocial e a ponte com oportunidades de emprego e cursos de capacitação profissional.
De acordo com dados sobre o sistema penitenciário brasileiro, a falta de oportunidades e o preconceito são os principais fatores que levam à reincidência criminal. A proposta do novo aplicativo é justamente quebrar esse ciclo, fornecendo uma rede de apoio acessível na palma da mão.

"A educação e o trabalho são as ferramentas mais poderosas para transformar vidas. O aplicativo nasce para ser essa ponte que muitas vezes o Estado e a sociedade não conseguem oferecer de forma imediata", afirma o idealizador do projeto.

Como Funciona a Plataforma

O aplicativo funciona como um ecossistema de apoio dividido em quatro pilares principais:
Orientação Jurídica: Informações claras sobre a regularização de documentos, cumprimento de penas em regime aberto ou condicional e extinção de punibilidade.
Balcão de Empregos: Parcerias com empresas e instituições que disponibilizam vagas afirmativas para egressos.
Capacitação: Acesso a cursos gratuitos e oficinas de formação profissionalizante.
Apoio Psicossocial: Indicação de redes de atendimento psicológico e assistência social voltadas para o fortalecimento dos vínculos familiares.
A iniciativa, desenvolvida na capital mineira, já começa a chamar a atenção de organizações não governamentais e órgãos do Poder Judiciário, que enxergam na tecnologia uma forte aliada para a ressocialização efetiva e a redução da criminalidade.

 

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Dados compilados pelo Ministério da Justiça e o novo panorama do Atlas da Violência acendem o alerta sobre a letalidade urbana e a estabilização de crimes violentos no município.
A discussão sobre a segurança pública em Ribeirão das Neves ganha novos e complexos capítulos com a divulgação dos balanços estatísticos mais recentes do país.
O município, historicamente impactado pelos gargalos sociais e pela centralização do sistema prisional do Estado, figura novamente em posições desconfortáveis nos rankings de criminalidade violenta em Minas Gerais.
Dados consolidados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apontam que Ribeirão das Neves fechou o último ano epidemiológico figurando entre as dez cidades mineiras com o maior número absoluto de assassinatos.
O município registrou 86 mortes violentas, empatando com Governador Valadares e ficando atrás apenas de polos demográficos maiores, como Belo Horizonte (318), Betim (110) e Contagem (104).
Embora o estado de Minas Gerais tenha apresentado uma redução média importante na criminalidade violenta, a velocidade dessa melhora em solo nevense caminha a passos lentos.
Indicadores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) mostram que, enquanto cidades vizinhas da Região Metropolitana conseguiram reduções expressivas de duplo dígito, Ribeirão das Neves registrou uma tímida retração de apenas 0,3% nos crimes violentos no balanço semestral comparativo, evidenciando um cenário de estabilização em patamares ainda elevados.
No quesito roubos, a queda foi um pouco mais expressiva, alcançando 11,8%, o que posicionou a cidade no top 10 das reduções em Minas, mas mantendo o volume real de ocorrências na casa das centenas.

O recém-lançado Atlas da Violência 2026, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), traz uma advertência metodológica crucial que se aplica diretamente à realidade local.
O estudo revela que as quedas nas taxas oficiais de homicídios no Brasil devem ser interpretadas com extrema cautela, devido à deterioração na qualidade dos dados de saúde e ao crescimento acentuado das chamadas Mortes Violentas por Causa Indeterminada (MVCI).
De acordo com os pesquisadores do Atlas, estados como Minas Gerais vêm sofrendo com o fenômeno dos "homicídios ocultos". Muitas mortes causadas por agressões intencionais acabam registradas nos hospitais e institutos médicos sem a causa devidamente identificada. Isso significa que a realidade da violência letal nas periferias de grandes centros urbanos e em cidades metropolitanas como Ribeirão das Neves pode ser ainda mais severa do que os números brutos da polícia fazem transparecer.

Historicamente, o Atlas da Violência demonstra que os homicídios têm cor, gênero e idade bem definidos no país: a juventude negra moradora de territórios vulneráveis continua sendo a principal vítima da letalidade urbana. Em Ribeirão das Neves, onde o adensamento populacional ocorreu de forma rápida e muitas vezes desacompanhado de infraestrutura social básica, as disputas ligadas a redes criminosas locais encontram terreno fértil para fazer novas vítimas.
Especialistas em segurança apontam que a oscilação ou redução temporária de homicídios muitas vezes se deve à "trégua" ou acomodação momentânea entre facções rivais, e não puramente à eficácia de ações policiais repressivas.

O que dizem os especialistas?

Para romper o ciclo que coloca Ribeirão das Neves continuamente nas listas de maior letalidade de Minas Gerais, analistas defendem que as estratégias governamentais precisam migrar do modelo puramente reativo para o preventivo. Isso passa por:
Investimento na Primeira Infância e Juventude: Programas de esporte, cultura e inserção no mercado de trabalho para jovens de 15 a 29 anos.
Melhoria Urbana: Iluminação pública eficiente, urbanização de vilas e ocupações, retirando o caráter de "isolamento" de certas comunidades.
Transparência e Integração de Dados: Combater a subnotificação apontada pelo Ipea para mapear com precisão as "manchas criminais" reais do município.
Ribeirão das Neves possui uma população trabalhadora que anseia por respirar aliviada. Conhecer a realidade nua e crua dos dados estatísticos não serve para estigmatizar a cidade, mas para cobrar o poder público estadual e municipal por investimentos estruturais proporcionais ao tamanho e às necessidades do nosso povo.

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Cidade da Região Metropolitana é contemplada em ação do Governo de Minas voltada ao fortalecimento operacional da corporação; investimento total chega a R$ 3,9 milhões.

O policiamento ostensivo e a agilidade nas ações da Polícia Militar em Ribeirão das Neves ganharão um importante reforço nos próximos dias. O município foi incluído na lista de cidades mineiras contempladas pelo novo pacote de investimentos em segurança pública do Governo do Estado, anunciado oficialmente nesta segunda-feira (25/5).
Em solenidade realizada na Academia de Polícia Militar, em Belo Horizonte, o governador Mateus Simões formalizou a entrega de um lote composto por 13 novas viaturas e mais de 600 armamentos destinados a diversas frentes operacionais em Minas Gerais. Ribeirão das Neves foi selecionada de forma estratégica para receber veículos integrantes deste novo contingente.
Os recursos para a aquisição de todo o maquinário operante — que totalizam cerca de R$ 3,9 milhões — são oriundos de emenda parlamentar federal. O lote total distribuído pelo Estado reúne quatro caminhonetes 4x4 equipadas com cela, três SUVs básicas e seis veículos descaracterizados, que reforçarão a logística de segurança.
A inclusão de Ribeirão das Neves no cronograma de entregas atende a uma demanda contínua de modernização da frota da Região Metropolitana. O incremento de viaturas é visto como peça-chave para a geografia urbana do município, que possui áreas de grande extensão e alta densidade demográfica, demandando veículos novos e com plena capacidade técnica para o patrulhamento preventivo e repressão ao crime.
No que tange aos armamentos pesados fornecidos no mesmo evento — composto por fuzis, pistolas e espingardas —, o lote atual foi destinado a outras cidades da Grande BH e do interior (como Contagem e Belo Horizonte), de modo que o foco inicial direcionado a Ribeirão das Neves concentrou-se no aporte logístico de mobilidade terrestre.
Durante o evento na capital, o governador Mateus Simões ressaltou o impacto direto dessas entregas na rotina dos militares que atuam diretamente nas ruas.
"As mais de 600 armas e 13 viaturas para a Polícia Militar de Minas Gerais significam policiais em melhor condição operacional na rua. No final das contas, isso significa mais segurança para as pessoas e é isso que importa", destacou o chefe do Executivo.
O repasse de novos equipamentos faz parte de uma diretriz que busca descentralizar os recursos, permitindo que cidades de grande porte e relevância socioeconômica na Região Metropolitana, como Ribeirão das Neves, mantenham suas frotas atualizadas e prontas para o atendimento rápido à comunidade.

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Um levantamento detalhado do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais (Conedh-MG) acendeu o alerta para o colapso do sistema penitenciário no estado. O município de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, desponta como o epicentro da crise, abrigando as unidades prisionais com os maiores índices de letalidade e o maior volume de denúncias de violações de direitos humanos em Minas Gerais.

Os dados, obtidos a partir de relatórios do Departamento Penitenciário (Depen-MG) e da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MG), contabilizam 643 mortes de indivíduos privados de liberdade (IPL) entre janeiro de 2024 e 15 de março de 2026. O balanço engloba óbitos ocorridos dentro e fora das dependências carcerárias (como detentos do regime semiaberto).

O peso de Ribeirão das Neves nas estatísticas de óbitos
Excluindo o Núcleo de Gestão de Escolta Hospitalar (DSE) — que registrou 60 mortes por receber detentos já em estado grave —, as penitenciárias de Ribeirão das Neves lideram o ranking de mortalidade no estado:

Presídio Inspetor José Martinho Drumond (Ribeirão das Neves): 36 mortes.

Penitenciária José Maria Alkimin (Ribeirão das Neves): 32 mortes.

Somadas, as duas unidades da cidade registraram 68 mortes no período analisado. Em termos comparativos, o número supera o total do Núcleo hospitalar do Estado. A evolução ano a ano aponta para a persistência do problema no município:

Em 2024: O Presídio José Martinho Drumond registrou 15 mortes, enquanto a Penitenciária José Maria Alkimin contabilizou 13.

Em 2025: O número subiu para 19 óbitos no Drumond e 16 na Alkimin.

Até março de 2026: A tendência se manteve, registrando-se 3 mortes na Alkimin e 2 no Drumond em apenas dois meses e meio.

Liderança isolada em denúncias de violações
Ribeirão das Neves também lidera de forma isolada o ranking de queixas. Do total de 1.161 denúncias recebidas pelo Conedh-MG em seu último relatório anual, o sistema prisional concentrou impressionantes 83% (968 casos).

O Presídio Antônio Dutra Ladeira, também localizado em Ribeirão das Neves, foi o alvo principal da indignação de familiares e detentos, acumulando 233 denúncias. O volume é significativamente superior ao segundo colocado no estado, o Ceresp Gameleira, em Belo Horizonte, que teve 146 registros.

Vistorias realizadas recentemente pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no Presídio Dutra Ladeira constataram cenários degradantes: superlotação crônica, celas insalubres e policiais penais trabalhando em condições precárias. Sindicatos da categoria e especialistas alertam que o déficit de profissionais e a falta de estrutura deixam o sistema à beira do colapso.

Divergências nos dados estaduais
O Conedh-MG apontou que os relatórios oficiais enviados pelo governo apresentam inconsistências. Nos anos de 2024 e 2025, houve divergência entre a soma total divulgada e a apuração individualizada por cada unidade. Em 2024, calcula-se que o total real de mortes sob a tutela do Estado ficou entre 275 e 277. Em 2025, a oscilação foi de 310 a 312 óbitos. Para 2026, os dados fecharam sem discrepâncias até o dia 15 de março, somando 56 mortes no ano.

A alta taxa de suicídios dentro das prisões também chama a atenção das entidades de direitos humanos. Somente em 2025, foram registrados 54 suicídios dentro das celas em Minas Gerais, superando os casos de mortes provocadas por terceiros (homicídios), que somaram 32 ocorrências.

Procurada para comentar os dados e as condições específicas das unidades de Ribeirão das Neves, a Sejusp-MG não detalhou as medidas de intervenção até o fechamento desta reportagem.

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Pelotão de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros foi acionado e resgatou o homem


Militares do Corpo de Bombeiros foram acionados na tarde deste domingo (17) para resgatar um detento que ficou preso na portinhola de uma cela na Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves.
Segundo informações repassadas aos militares do Pelotão de Busca e Salvamento, o homem teria tentado recuperar um objeto pessoal que caiu do lado de fora da cela, quando ficou preso na estrutura.

O trabalho de retirada durou cerca de 40 minutos e exigiu precisão dos bombeiros, já que a lâmina utilizada no equipamento de corte ficou muito próxima do detento durante a operação. O homem foi resgatado sem ferimentos.

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