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Segurança

Em meio ao debate sobre o fortalecimento da segurança pública municipal, Ribeirão das Neves consolida sua posição institucional ao figurar na lista oficial da Polícia Federal (PF) de cidades com o Termo de Adesão (TAD) em vigor. O documento é o pilar jurídico que autoriza o porte de arma funcional para os integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM), garantindo que a corporação atue dentro dos mais rigorosos padrões de fiscalização federal.

Para manter o armamento de seu efetivo, o município de Ribeirão das Neves precisa cumprir uma série de exigências estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento e pelo Decreto nº 11.615/2023. A Polícia Federal atua como órgão regulador, sendo responsável por:

Auditoria de Treinamento: Validar se os guardas nevenses possuem aptidão psicológica e técnica atualizadas.

Fiscalização de Logística: Garantir que o armazenamento de armas e munições na cidade siga normas rígidas de segurança para evitar extravios.

Controle Funcional: Emitir e renovar o porte de arma apenas para servidores com vínculo ativo e conduta ilibada.

Estrutura Independente
Um dos requisitos fundamentais que colocam Ribeirão das Neves nesta lista é a manutenção de órgãos de controle interno. Conforme a Lei nº 13.022/2014, o município deve manter Corregedoria e Ouvidoria próprias e independentes, assegurando que qualquer desvio de conduta seja apurado com autonomia, sem interferência política direta.

Autonomia e Investimento Municipal
É importante destacar que a presença no grupo de cidades autorizadas pela PF exige investimento constante da Prefeitura. Diferente das forças estaduais, o custeio de armamento, munição, logística e, principalmente, o treinamento continuado do efetivo nevense é de responsabilidade integral do tesouro municipal.

Panorama Regional
Ribeirão das Neves faz parte de um grupo de apenas 22 municípios mineiros (dentre os 853 do estado) que possuem o termo de adesão ativo. Na Região Metropolitana, a cidade compartilha este status com vizinhos como Belo Horizonte, Contagem, Betim e Santa Luzia, o que reforça a integração das guardas da Grande BH sob o mesmo padrão de exigência técnica.

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A madrugada do último sábado (14) foi marcada por mais um episódio trágico no sistema prisional de Ribeirão das Neves.
Rafael Rodrigues dos Santos, de 28 anos, foi encontrado morto em uma das celas do Presídio Antônio Dutra Ladeira.
Este é o caso mais recente de uma série de óbitos registrados em unidades da Região Metropolitana, somando cinco mortes em menos de 30 dias.
De acordo com informações confirmadas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) nesta segunda-feira (16), o corpo de Rafael foi localizado por volta de 1h30. Policiais penais foram acionados pelos próprios colegas de cela do detento, que perceberam que ele estava sem sinais vitais.
O Samu chegou a ser chamado ao local, mas apenas pôde constatar o óbito.
A unidade de Ribeirão das Neves, uma das maiores do estado, agora está sob os holofotes da perícia técnica. A Polícia Civil esteve no presídio para coletar vestígios que ajudarão a determinar a causa da morte. Rafael Rodrigues dos Santos possuía passagens pelo sistema prisional desde 2019.
Em nota, a direção do presídio informou que:
"Foi instaurado um procedimento interno para apurar administrativamente as circunstâncias do óbito, enquanto aguarda-se a conclusão do laudo pericial da Polícia Civil."
A recorrência de mortes em unidades prisionais da Grande BH nas últimas semanas tem gerado debates sobre as condições de custódia e a segurança interna dos estabelecimentos penais que compõem o complexo penitenciário de Neves.

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A precariedade estrutural e o deficit de pessoal marcam o cotidiano dos cerca de 350 policiais penais do Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves.
Em visita técnica realizada na manhã desta quinta-feira (12/03), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), liderada pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), constatou um cenário de abandono que compromete tanto a segurança quanto a saúde dos servidores.

Colapso Estrutural e Segurança Perimetral

A fiscalização apontou que as dez guaritas responsáveis pela segurança externa estão sucateadas. O relatório preliminar descreve:
Degradação: Janelas e banheiros danificados, rachaduras severas e desabamento de partes da alvenaria dos muros.
Vulnerabilidade: No momento da visita, apenas duas das dez guaritas estavam ocupadas. A falta de policiamento no perímetro expõe a unidade a riscos externos e tentativas de fuga.

Superlotação Extrema: 250% da Capacidade

A situação dos detentos reflete diretamente na carga de trabalho dos policiais. Atualmente, o presídio opera com uma superlotação crítica:
Capacidade: Celas projetadas para seis detentos abrigam, hoje, 28 pessoas.
Proporção: A unidade vigia 2.290 presos com um efetivo total de aproximadamente 350 servidores, que se dividem em turnos. Segundo os próprios policiais, seriam necessários, no mínimo, 450 profissionais para garantir a operacionalidade básica.

Condições de Trabalho Degradantes

Acompanhado pelo presidente do Sindppen-MG, Jean Carlos Otoni Rocha, o parlamentar percorreu setores como o Anexo I e II, Núcleo Jurídico e Portaria. A inspeção revelou que as áreas de suporte aos servidores — essenciais para quem cumpre regime de plantão — estão em estado crítico:
"O que se viu atesta que os policiais penais foram abandonados pelo Estado. Alojamentos, banheiros e cozinhas estão em condições que dificultam o suporte às longas horas de vigilância", afirmou Sargento Rodrigues.
Os piores problemas foram encontrados no Anexo II, onde a combinação de estrutura física debilitada e higiene precária é mais evidente.

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Usuárias do aplicativo Uber em Belo Horizonte agora contam com um recurso voltado para aumentar a segurança e o conforto em suas viagens: a possibilidade de priorizar corridas com motoristas mulheres. A iniciativa, que vem sendo expandida gradualmente para capitais brasileiras, visa conectar passageiras e condutoras que se sintam mais à vontade compartilhando o trajeto com o mesmo gênero.

Como funciona o recurso
Diferente de uma categoria fixa (como o UberX ou Comfort), a funcionalidade atua como um filtro de preferência. Confira os detalhes de como ela opera na prática:

Prioridade, não exclusividade: O sistema busca primeiramente por condutoras mulheres nas proximidades. Caso não haja nenhuma disponível no momento, o aplicativo questiona se a usuária deseja aguardar mais tempo ou seguir com a busca padrão (que inclui motoristas homens).

Ativação via Perfil: A configuração deve ser feita diretamente nos ajustes de conta da passageira, sinalizando a preferência pelo público feminino em categorias como UberX.

Disponibilidade Gradual: A ferramenta está sendo liberada em fases. Portanto, a visualização do recurso depende da atualização da conta de cada usuária e da densidade de motoristas mulheres na região de Belo Horizonte.

O Programa U-Elas

Essa expansão faz parte do programa U-Elas, lançado originalmente para permitir que as motoristas escolham levar apenas passageiras mulheres. Agora, a via de mão dupla busca equilibrar a plataforma, oferecendo o mesmo senso de escolha para quem solicita a viagem.
Vale lembrar que, por questões de logística e oferta, o tempo de espera pode ser superior ao de uma corrida convencional, já que a frota feminina ainda é minoritária na plataforma.

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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG) reforçou o sistema de fiscalização e assistência penal no estado. Por meio de um convênio entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça, e as diretorias de Gestão de Vagas (SGVC) e Monitoramento Eletrônico (DME), 14 novos profissionais foram incorporados à equipe multidisciplinar responsável pelo acompanhamento de indivíduos sob monitoração eletrônica.

A iniciativa visa consolidar a política de fiscalização em Minas e viabilizar um projeto-piloto na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). O foco está na ampliação do suporte técnico, no atendimento integrado aos monitorados e no fortalecimento da rede de proteção às vítimas amparadas por medidas protetivas.

Integração e Capacitação
Entre os dias 5 e 6 de março, os novos servidores — psicólogos, analistas técnico-jurídicos e assistentes sociais — participaram de uma recepção institucional e capacitação na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. A diretora-geral da DME, Denia Samione, conduziu a apresentação sobre os fluxos de trabalho e destacou a importância da atuação conjunta dessas áreas para a humanização do sistema.

Durante o evento, os Analistas Técnicos Jurídicos (ATJ) receberam treinamento específico ministrado pela diretora Juliana Galo, com orientações sobre os procedimentos jurídicos necessários para a execução rigorosa das medidas.

"O trabalho integrado entre as áreas social, psicológica e jurídica garante um atendimento contínuo e humanizado, contribuindo tanto para a efetividade das decisões judiciais quanto para a segurança das vítimas que dependem da rede de apoio", afirmou Denia Samione.

Os profissionais realizarão atendimentos individuais, fornecerão orientações técnicas e farão encaminhamentos para a rede de assistência social. O objetivo é garantir que o monitorado receba o suporte necessário para o cumprimento da pena, ao mesmo tempo em que se assegura que as restrições judiciais em favor das vítimas sejam respeitadas.

Com a nova estrutura, a DME passa a oferecer atendimento qualificado todos os dias da semana, assegurando prontidão na gestão dos casos.

Projeto-Piloto na RMBH
O novo modelo implementado na Grande BH busca aprimorar o processo de admissão e o acompanhamento técnico ao longo de toda a medida judicial. Atualmente, Minas Gerais possui 11.062 monitorados ativos, sendo que quase metade (4.880) concentra-se na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Com este investimento, a Sejusp reafirma seu compromisso com a modernização da execução penal, unindo tecnologia de vigilância a um acompanhamento psicossocial robusto e contínuo.

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