Projeto aprovado em regime de urgência permite a compra por mulheres maiores de 18 anos e jovens a partir de 16 com autorização; texto prevê regras rígidas e multas para uso indevido.
Senado Federal aprovou, na última terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta à base de extratos vegetais para a defesa pessoal de mulheres. A proposta, que tramitou em regime de urgência, segue agora para a sanção do presidente da República para se tornar lei.
O objetivo da medida é oferecer uma ferramenta regulamentada de proteção e dissuasão contra agressões. O texto estabelece uma série de critérios técnicos, restrições de idade e penalidades para garantir o uso responsável do dispositivo.

Quem poderá comprar e quais são as regras?

De acordo com o texto aprovado, o direito à aquisição do spray de pimenta será restrito ao público feminino e seguirá os seguintes critérios de idade:
Mulheres maiores de 18 anos: Liberação direta para a compra.
Adolescentes a partir de 16 anos: Permitida a aquisição, desde que haja autorização expressa dos responsáveis legais.
Os estabelecimentos comerciais autorizados a vender o produto deverão manter um registro simplificado das vendas pelo prazo de cinco anos, contendo a identificação completa da compradora. Além disso, o porte e o uso do spray serão estritamente individuais e intransferíveis.

Para garantir que o equipamento funcione apenas como um instrumento de menor potencial ofensivo, o projeto proíbe o uso de substâncias letais ou que causem toxicidade permanente.
As especificações técnicas do produto, bem como os padrões de segurança, serão devidamente regulamentadas pelo Poder Executivo, tomando como base os pareceres e normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Comando do Exército.

Penalidades para o uso inadequado

O projeto de lei deixa claro que o uso indevido ou irresponsável do equipamento resultará em sanções administrativas e financeiras graves. As punições previstas incluem:

Advertência formal;
Multa variando de um a dez salários mínimos (com aplicação do valor em dobro em caso de reincidência);
Apreensão do dispositivo;
Proibição de realizar uma nova aquisição pelo período de até cinco anos.
Importante: Caso a utilização inadequada do spray configure um crime ou contravenção penal (como uma agressão injustificada), a usuária responderá formalmente também na esfera criminal.

Programa Nacional de Capacitação

Além de regulamentar o comércio do dispositivo, a proposta cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
A iniciativa tem como meta instruir as cidadãs sobre técnicas de proteção e o manuseio correto de tecnologias não letais. O programa governamental deverá ser implementado de forma gradual, com diretrizes e regras que ainda serão definidas em uma regulamentação específica.

O sistema prisional mineiro concentrou, em 2025, mais de oito em cada dez denúncias de violações de direitos humanos recebidas pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais (Conedh-MG). Os dados, que constam no relatório anual de atividades do órgão, acendem o alerta em Ribeirão das Neves, município que abriga um dos maiores complexos penitenciários do estado.

Ao todo, o Conedh-MG recebeu 1.161 registros ao longo do ano passado, dos quais 968 estavam diretamente relacionados a presídios e penitenciárias de Minas Gerais — o equivalente a aproximadamente 83% do total. Os números evidenciam a gravidade da situação enfrentada pelas pessoas privadas de liberdade e repercutem diretamente na realidade local, dado o peso do sistema prisional na dinâmica de Ribeirão das Neves.

Canais de atendimento e desdobramentos
As denúncias chegaram ao conselho por meio de múltiplos canais de comunicação, incluindo e-mail, telefone, formulários online, atendimento presencial e encaminhamentos do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos (Sima).

O volume de relatos resultou em desdobramentos administrativos para apuração dos fatos:

1.161 denúncias totais recebidas pelo Conedh-MG.

968 queixas específicas sobre o sistema prisional.

493 processos administrativos abertos para acompanhamento e encaminhamento aos órgãos competentes.

A alta concentração de registros envolvendo o ambiente carcerário reflete os desafios estruturais e humanitários que o estado enfrenta na gestão de suas unidades. Para Ribeirão das Neves, onde o impacto do sistema prisional é central para a comunidade, os dados do relatório reforçam a urgência de debates e ações voltadas para a fiscalização, assistência e garantia dos direitos fundamentais no cumprimento das penas.

Ação começou após o roubo de um carro em Ribeirão das Neves e incluiu perseguição por 18 quilômetros e troca de tiros.
Uma perseguição policial na BR-040 terminou com um suspeito morto e outro preso na madrugada deste sábado (13), na altura de Capim Branco. Segundo a Polícia Militar (PM), a ocorrência teve início após o roubo de um Fiat Idea prata no município vizinho de Ribeirão das Neves.

Durante patrulhamento às margens da rodovia, militares identificaram o automóvel com as mesmas características descritas no alerta e iniciaram o acompanhamento tático. O condutor desobedeceu às ordens de parada e fugiu em alta velocidade.

Ao longo de um percurso de cerca de 18 quilômetros, os ocupantes realizaram manobras perigosas e tentaram colidir contra a viatura da PM. Na tentativa de escapar, o veículo rompeu a cancela da praça de pedágio de Capim Branco. Diante do risco, os policiais efetuaram disparos direcionados aos pneus para interromper a fuga.

Ainda de acordo com o boletim de ocorrência, um dos suspeitos atirou contra a guarnição, o que motivou o revide por parte dos militares.

Pouco depois, o carro parou. Um dos envolvidos desembarcou e fugiu a pé para uma área de mata densa. Já o condutor foi localizado ferido dentro do automóvel. Ele recebeu os primeiros socorros e foi encaminhado ao Hospital São Judas Tadeu, em Ribeirão das Neves, mas não resistiu aos ferimentos e morreu após dar entrada na unidade.

Horas mais tarde, durante buscas na região, equipes policiais localizaram o segundo suspeito tentando fugir pelas margens da rodovia. Ele recebeu atendimento médico e, em seguida, foi conduzido à delegacia.

De acordo com as autoridades, as vítimas do assalto original reconheceram a dupla como os autores do roubo.

O serviço Disque Denúncia Unificado (DDU) 181, uma das principais ferramentas de combate à criminalidade em Minas Gerais, expandiu sua atuação para o ambiente digital. A nova plataforma na internet traz funcionalidades inéditas que prometem qualificar o recebimento de informações pelas forças de segurança pública, permitindo que a população envie arquivos de mídia de forma totalmente anônima.

Com a inovação, o cidadão passa a anexar fotos, vídeos, áudios e links de páginas da web diretamente no sistema. A expectativa das autoridades é que esses elementos forneçam subsídios mais robustos para investigações policiais e agilizem o atendimento a ocorrências.

Reforço na estratégia de segurança
De acordo com o capitão da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Rafael Veríssimo, a tecnologia será uma aliada indispensável na otimização dos processos internos. O oficial destaca que o DDU Web chega para qualificar a comunicação da sociedade com a polícia. Apenas nos primeiros cinco meses de 2026, o serviço já havia encaminhado 34.196 denúncias por telefone, volume que tende a registrar forte crescimento com a facilidade do acesso digital.

O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) também ressalta o impacto positivo do sistema na gestão de riscos. Segundo o coordenador do DDU pela corporação, major Amador Felício, o envio de arquivos visuais ajudará no planejamento de socorro imediato, especialmente no combate e controle de incêndios, ao permitir uma avaliação prévia da gravidade da situação.

Sigilo garantido
Apesar da migração para a internet, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) reforça que o pilar central do 181 permanece inalterado: o anonimato do denunciante é garantido por lei. O sistema digital foi desenvolvido para não registrar o endereço de IP do usuário ou qualquer dado que possa comprometer a identidade de quem colabora com as forças policiais.

Um detento de 28 anos foi encontrado morto na última segunda-feira (8/6) no Presídio Inspetor José Martinho Drumond.

Lucas Eduardo Monteiro Silva foi localizado por policiais penais que, ao chegarem à cela para prestar atendimento, constataram o óbito. Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a direção da unidade prisional instaurou um procedimento administrativo interno para apurar as circunstâncias do ocorrido.

Os presos que dividiam a cela com a vítima serão ouvidos pelo Conselho Disciplinar da instituição. Paralelamente, a investigação criminal ficará a cargo da Polícia Civil.

De acordo com os registros oficiais, Lucas Eduardo estava detido na unidade desde o dia 2 de março, tendo sua primeira entrada no sistema prisional registrada em janeiro deste ano.