Deliberação proíbe novas admissões no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Jorge Vaz, em Barbacena, e no Centro de Apoio Médico e Pericial (Camp), em Ribeirão das Neves. Segundo o TJMG, a medida se baseia em leis e políticas antimanicomiais.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a interdição parcial do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Jorge Vaz, em Barbacena, na Zona da Mata, e do Centro de Apoio Médico e Pericial (Camp), em Ribeirão das Neves, na Grande BH. Segundo a instituição, a medida se baseia em leis e políticas antimanicomiais.
A portaria com as deliberações deve ser publicada ainda nesta quarta-feira (10). No documento, o presidente do TJMG, desembargador José Arthur Filho, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, proíbem novas admissões de pacientes para internação provisória ou decorrente de medida de segurança nessas unidades.
Além disso, os dirigentes ordenam que as requisições para acolhimentos ainda não atendidas sejam reavaliadas e, se necessário, redirecionadas para a solicitação de vagas à Secretaria de Estado de Saúde (SES). A decisão também orienta que as internações pelo sistema judiciário sejam realizadas em leito hospitalar de saúde mental ou em unidade similar.
"A interdição total e definitiva dos estabelecimentos de que trata esta Portaria Conjunta para internação de pacientes com transtorno mental ou com qualquer outra deficiência psicossocial ocorrerá por meio de ato específico, observado o prazo fixado pelo CNJ", diz outro trecho do documento.

Política antimanicomial

A resolução que trata da política antimanicomial no país foi publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro de 2023. Inicialmente, o prazo para o fim dos manicômios judiciários acabaria no próximo mês de maio, mas foi prorrogado até 28 de agosto.
Além do fechamento de estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico, a medida prevê a transferência de internos para a rede do Sistema Único de Saúde (SUS), que dispõe dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), por exemplo.
A determinação do CNJ tem o objetivo de colocar em prática o que é previsto em uma lei de 2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial à saúde mental.
Pela legislação, pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes ou precisam cumprir medidas de segurança não podem ser internadas em estabelecimentos asilares; elas devem receber assistência integral, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais e de lazer.

Sejusp registrou ao menos 13 óbitos em duas penitenciárias de Ribeirão das Neves

De acordo com reportagem do Jornal O Tempo, conhecidas como “drogas zumbi”, em função da capacidade de desconectar o usuário da realidade, os entorpecentes da “família K” têm causado caos e mortes nos presídios mineiros. Desde dezembro, 13 detentos morreram em dois presídios de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, sendo sete deles nas últimas duas semanas. Policiais penais relatam dificuldade de controle dos pavilhões em função da maior agressividade entre os consumidores desse tipo de entorpecente altamente viciante e que assusta até mesmo traficantes pelo tamanho descontrole causado durante o uso.
Em nota, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) confirmou que sete detentos morreram no presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, nos últimos dez dias. Em nenhuma das ocorrências os presos apresentavam lesões aparentes.
O Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) também confirmou os óbitos de seis detentos do presídio Antônio Dutra Ladeira, ocorridos entre os meses de dezembro do ano passado e março deste ano.
A própria Sejusp informou que as causas das mortes foram inicialmente registradas como suposta overdose de substância entorpecente denominada K. Os óbitos ainda estão sob investigações pelo Depen e pela Polícia Civil.
Apesar de as mortes escancararem a entrada de drogas nos presídios, a pasta justificou em nota que “revistas são feitas de forma rotineira em visitantes e nas celas, com o objetivo de coibir a entrada e permanência de materiais ilícitos na unidade prisional”. O governo garante ainda que campanhas são realizadas nos presídios sobre os malefícios do consumo de álcool e drogas.
Porém, na lida diária, dentro das cadeias mineiras, a realidade é de avanço do uso das drogas.
O resultado é mais violência dentro dos presídios em função do alto poder que essas drogas têm de atingir o sistema nervoso central, causando diferenças comportamentais dos detentos, que se tornam agressivos. “Isso dificulta a contenção e o Grupo de Intervenção Rápida (GIR) acaba tendo que atuar. Os detentos brigam entre eles. Houve um caso sério na semana passada, na Martinho Drummond, onde uma cela se rebelou contra a outra e houve transtorno grande no pátio. Essas drogas estão causando esses transtornos enormes nas unidades prisionais”, contou.
Otoni conta que o cenário é mais grave do que o sugestionado com as 13 mortes, uma vez que vários atendimentos médicos foram solicitados por presos com sintomas de overdose nos últimos meses. A reportagem solicitou esse número à Sejusp e aguarda retorno. Ainda conforme o representante dos agentes penitenciários, a situação tem sido percebida há alguns meses, quando vários atendimentos médicos foram prestados a presos com sintomas de overdose.
Um problema que, na visão de Otoni, não é de fácil solução, uma vez que há uma certa dificuldade de detectar as drogas do tipo K por serem diluídas em papel, tecido ou qualquer outro tipo de objeto. Além disso, por ser incolor e sem cheiro, ela é praticamente imperceptível a olho nu quando borrifada em pedaços de papel. São essas características que fazem dela uma droga discreta, que escapa fácil aos atuais processos de segurança das penitenciárias.

A qualidade da iluminação pública desempenha um papel crucial na segurança, na estética e no bem-estar de uma comunidade. Para garantir que esses serviços atendam às necessidades da população de Ribeirão das Neves de forma eficaz, é fundamental que cada cidadão contribua com sua opinião por meio da pesquisa de satisfação sobre a iluminação pública.

A partir do levantamento das necessidades e preocupações do cidadão, o consórcio IPMinas, responsável pela iluminação da cidade, poderá aprimorar seus serviços. “A pesquisa de satisfação é a ferramenta que permite a coleta de opiniões valiosas dos moradores sobre a qualidade da iluminação em diferentes áreas, identificando localidades com oportunidades de melhoria”, explica Julio Neves, gerente do consórcio.

Importância da pesquisa de satisfação

Ao responder à pesquisa, cada cidadão contribui para moldar o futuro da iluminação pública em Ribeirão das Neves. As opiniões levantadas influenciam o desenvolvimento de planos e estratégias pela IPMinas, permitindo que seus serviços sejam ajustados de acordo com as necessidades da população.

A participação não apenas influencia diretamente a prestação de serviços pela IPMinas, mas também contribui para a construção de uma cidade mais segura, iluminada e próspera para todos os seus habitantes.

Clique aqui e responda a pesquisa. 

Conforme reportagem da Agência Pública, o presídio de Ribeirão das Neves estabelece regras para a entrada de livros. As publicações de capa dura, que façam apologia ao crime ou com conteúdo pornográfico são vetadas. As regras não escritas, porém, podem variar de um agente penal para outro, diz a reportagem, e nem sempre coincidem com o que determina a Lei de Execução Penal (LEP) – que estabelece o direito da pessoa privada de liberdade “à educação, cultura, atividades intelectuais e o acesso a livros e bibliotecas”.
Foi assim que, no fim de 2023, quando esperava presentear o filho, Júlia (personagem fictícia), com um exemplar de Os velhos marinheiros, de Jorge Amado, ouviu de um carcereiro que a literatura “não estava entrando” no presídio. Ela quis saber o porquê: “Não temos autorização”, respondeu o homem. Mas, então, nenhum livro podia entrar?, tornou a perguntar Júlia (personagem fictícia). “Só autoajuda e a Bíblia”, concluiu o agente.
Júlia tentou argumentar: sob certo ponto de vista, os livros ajudaram o filho a passar o tempo, servindo, portanto, como uma forma de autoajuda; questionou também se havia uma lista de livros proibidos e se ficaria registrado que ela tentará entrar com um objeto vetado na visita. Não havia registro, não havia lista, e tampouco a literatura brasileira era vista pela direção da unidade como benéfica ao preso.
Cenas como essa repetem-se em diversos presídios de Minas Gerais, conforme a Agência Pública apurou com assistentes sociais e psicólogos penais que trabalham no sistema carcerário do estado.
A reportagem ouviu ainda a policial penal Maristela Esmério, 29 anos, que é diretora de Ensino e Profissionalização do Departamento Penitenciário do Estado (Depen-MG). Entre as suas atribuições, está a de zelar pelos programas de remição de leitura nas 172 unidades prisionais do estado.
Em entrevista à Pública, ela disse desconhecer a existência de casos de censura a livros no sistema carcerário de Minas. Esmério afirmou que não há nenhuma lei ou regimento interno que respalde o veto à entrada de livros nas prisões. O esforço do Depen, concluiu a diretora, é “assegurar a diversidade de gêneros literários e autores” disponíveis às pessoas em privação de liberdade.
Das 172 unidades prisionais de Minas, informou o Depen-MG, 50 não possuem bibliotecas em funcionamento (aproximadamente 30%). Já em todo o Brasil, informa o Ministério da Justiça, a proporção é ainda menor: das 1.458 unidades prisionais, 615 não contam com bibliotecas (cerca de 42%).

O Consórcio IP Minas oferece três formas gratuitas de atendimento para solicitar manutenção na Iluminação Pública em Ribeirão das Neves, visando uma comunicação eficaz com a comunidade e garantir um serviço de qualidade.

Esses canais incluem atendimento telefônico 24 horas, acesso via site e também pelo aplicativo "Cidade Iluminada". Após o registro da reclamação em qualquer um desses canais, a IP Minas se compromete a resolver o problema em um prazo máximo de 48 horas, exceto em casos específicos como falta de energia ou condições climáticas adversas.

Em quais situações devo acionar a IP Minas?

Lâmpadas queimadas.
Luminárias danificadas.
Postes com problemas estruturais.
Falhas no funcionamento do sistema de iluminação em vias públicas.
Ausência de iluminação em determinadas áreas.
Qualquer outra situação que comprometa a eficiência ou segurança do sistema de iluminação pública.

Anote os canais de atendimento à população

Teleatendimento gratuito - 0800.606.1535. Serviço 24 horas. Informações necessárias: nome, data de nascimento e endereço do ponto de iluminação com falhas.
Site - www.ipminas.com.br - Basta clicar na aba “Abrir chamado”, no lado superior direito da página. Informações necessárias: nome, CPF, e-mail, telefone e endereço do ponto de iluminação.
Aplicativo - baixe o App “Cidade Iluminada” no seu smartphone. Informações necessárias: nome, CPF, e-mail, telefone e endereço do ponto de iluminação.
Vale ressaltar que o Consórcio IP Minas, composto pelas empresas Quantum Engenharia, FortNort Desenvolvimento Ambiental e Urbano e Seven Engenharia, possui um contrato de 30 anos com o município para modernização e manutenção da iluminação pública.