A prefeita Daniela Corrêa (PT) sancionou, nessa terça-feira (13), a Lei nº 3613/2014, de sua autoria, que dispõe sobre os cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE), instituindo o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dessas categorias, regulando seus deveres, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto havia sido aprovado por unanimidade pelos vereadores durante votação mediante um plenário lotado de trabalhadores da categoria, que comemoraram bastante o resultado ao final da sessão.

De acordo com os representantes do Sind-Saúde, o projeto foi um dos melhores que a entidade acompanhou até o momento, cuja construção contou com a participação do próprio sindicato, do legislativo e do executivo. Três emendas foram aprovadas, entre elas a previsão de pagamento de hora-extras.