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Economia

Decreto Municipal determina o fim da cobrança de débitos de 2019 e anos anteriores; pedido deve ser feito via processo administrativo dentro do período do REFIS 2025.
A Prefeitura de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, publicou recentemente o Decreto Nº 155/2025, que autoriza o cancelamento de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes a exercícios de 2019 e anteriores que estejam legalmente prescritos. A medida, assinada pelo Prefeito Túlio Martins Raposo e pelo Secretário Municipal de Fazenda, Vitor Eustáquio Moreira Pereira, visa sanear a dívida ativa municipal, retirando débitos que a legislação já impede a cobrança judicial.
A determinação baseia-se no artigo 422, inciso I, da Lei Complementar n° 142/2013, o Código Tributário Municipal (CTM), que trata da extinção do crédito tributário pela prescrição.

Como funciona o cancelamento

É crucial que o contribuinte de Ribeirão das Neves atente-se ao procedimento: o cancelamento não é automático.
Para ter o débito de IPTU de 2019 ou anos anteriores cancelado, o cidadão deve requerer a prescrição via processo administrativo junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Conforme o parágrafo 1º do Art. 1º do Decreto, serão válidos apenas os procedimentos administrativos protocolados no período de vigência do REFIS 2025, programa instituído pela Lei n° 4.559, de 06 de junho de 2025. A prefeitura realizará o cancelamento após analisar as hipóteses de suspensão e interrupção de prescrição da cobrança, conforme previsto nas leis tributárias municipal e nacional.

Ressalvas da Fazenda Pública

Apesar da medida de cancelamento, o Artigo 3º do Decreto estabelece uma importante ressalva: fica reservado o direito da Fazenda Pública Municipal de inscrever em dívida ativa e cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados como indevidamente prescritos.
O Decreto Nº 155/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, no dia 30 de outubro de 2025. A matéria completa foi veiculada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros na edição de 17 de novembro de 2025.

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Mulheres relatam perdas que passam de R$ 21 mil e afirmam que contrataram o responsável pela empresa Willian Festas para casamentos e festas de 15 anos — alguns marcados para este fim de semana

De acordo com reportagem da Rádio Itatiaia, o responsável pela empresa Willian Festas, com sede em Ribeirão das Neves, é investigado pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) após deixar ao menos 24 clientes no prejuízo.
Somando apenas o valor pago por três das vítimas ouvidas pela Itatiaia, o montante supera R$ 21 mil. As clientes se uniram em um grupo de mensagens para denunciar o caso e relatar que haviam contratado o homem para organizar festas de 15 anos e casamentos — alguns marcados, inclusive, para este fim de semana.

Uma noiva, que preferiu não se identificar, contou que conheceu o decorador por meio de uma indicação do espaço onde realizaria o casamento. “Estava procurando fornecedores e o pessoal me passou o contato dele. Fui até a loja com minha mãe e fechei a decoração da cerimônia e da recepção, além do tapete de LED para a boate. Ele também ofereceu cerimonialista e bar de drinques, tudo no valor de R$ 10,3 mil, que paguei no cartão do meu pai, parcelado em dez vezes”, relatou.
Depois disso, ela conta que ele não respondeu mais. “Minha mãe tentou falar com ele, mas as mensagens nem chegavam. No dia 16, a cerimonialista me mandou uma mensagem cancelando o serviço porque não tinha recebido o pagamento, dizendo ainda que o responsável estava desaparecido.”

Outra cliente contou que jamais imaginou que seria vítima de um golpe. “Ele havia feito o aniversário da minha irmã, que ficou muito bem feito. Firmei o contrato em maio de 2025, no valor de R$ 6 mil, e paguei tudo no cartão”, afirmou. “Quando soube que ele havia sumido, não acreditei. Eu o conhecia e confiava nele. Mas, ao enviar uma mensagem, recebi uma resposta automática dizendo que ele não cumpriria os contratos firmados nem os compromissos agendados.”

Mulher, que também não quis se identificar, relatou que descobriu o golpe poucos dias antes da festa de 15 anos da filha, marcada para este sábado (25). “Fechei minha festa em janeiro. Combinei decoração, mobília, pista de LED e plataforma 360, tudo no valor de R$ 5,6 mil. Depois, pelo WhatsApp, fechei também o DJ e a cerimonialista, pagando mais R$ 2,6 mil via Pix”, contou.

Preocupada, uma delas s foi até a loja do produtor e encontrou uma das irmãs dele. “Ela me disse que o William tinha tentado suicídio e que estava desaparecido desde então. Mas no grupo de vítimas ninguém encontrou esse registro”, afirmou.

Fui vítima, o que fazer?

A PCMG informou que o caso é tratado como crime de ação penal pública condicionada à representação criminal das vítimas. A corporação orienta que “todo o cidadão lesado procure uma delegacia mais próxima de sua residência para formalizar a representação criminal e, na ocasião, apresente as provas e documentos que poderão subsidiar a investigação”. 

O órgão ressalta ainda que “não basta o mero registro de ocorrência policial — a representação criminal é condição necessária para a devida investigação, conforme determina a legislação vigente”.
O decorador não retornou a reportagem e o espaço permanece aberto

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O Mart Minas, uma das maiores redes de atacado e varejo do país, abriu seleção popular para o programa Troco Solidário, voltado a entidades sociais das lojas recentemente adquiridas do Apoio Mineiro, localizadas nas cidades de Caeté, Sabará, Pedro Leopoldo, Lagoa Santa e Ribeirão das Neves e para a loja a ser inaugurada no Barreiro, em Belo Horizonte.

Serão seis novas instituições a serem beneficiadas pelo programa. A iniciativa reforça o compromisso do grupo em promover impacto social positivo nas regiões onde atua, incentivando a comunidade a participar ativamente da escolha das instituições beneficiadas.“A chegada dessas lojas à rede Mart Minas simboliza não apenas a expansão da empresa, mas também a oportunidade de ampliar nosso impacto social”, destaca Filipe Martins, Diretor do Mart Minas e Dom Atacadista.

As inscrições das instituições interessadas estará disponível até o dia 19 de outubro, e os interessados podem participar de forma simples acessando o link disponível no perfil do instagram da rede @martminasatacadoevarejo ou por meio do link abaixo: https://forms.gle/m6boXBLrfxHt4aGN9

Presente nas outras 65 unidades da rede em Minas Gerais, o Troco Solidário convida os clientes a doarem pequenos valores no momento do pagamento — seja em dinheiro, cartão ou pix. Todo o valor arrecadado é 100% repassado a uma instituição local, previamente selecionada, que desenvolva um trabalho relevante e de impacto na região.O processo de seleção das organizações sociais aptas a participar inclui avaliação técnica das inscrições, seleção das instituições elegíveis, visitas presenciais às finalistas e, por fim, a votação popular que define as beneficiadas. Cada loja repassa a doação para uma instituição da própria cidade em que está inserida, fortalecendo o impacto local e contribuindo diretamente com a comunidade ao seu redor.

No último ano, por meio do projeto Troco Solidário, mais de R$3.273.865,15 foram repassados às instituições impactando quase um milhão de pessoas.“Para o Mart Minas, atuar no mercado não significa apenas um negócio, mas também um trabalho em busca de crescimento e oportunidades para uma sociedade sustentável e mais justa”, conclui Filipe.

Além desta iniciativa, a rede também mantém uma forte atuação social com outras ações, a exemplo das doações de alimentos por meio do Mesa Brasil para diversas instituições carentes no Estado e do apoio para projetos sociais, esportivos e culturais com verba própria e via leis de incentivo à Cultura, ao Esporte, o Fundo da Infância/Adolescente e o Fundo do Idoso. A novidade é que, desde 2024, o Mart Minas tem promovido em suas lojas eventos de adoção, já encontrando lares amorosos para mais de 1800 vidinhas (cães e gatos).


Sobre o Mart Minas

O Mart Minas @martminasatacadoevarejo se mantém em posição de destaque como uma das principais redes de atacado e varejo do país. Atendendo à demanda e necessidade dos seus clientes vendendo tanto no varejo quanto no atacado, a empresa é a segunda maior rede mineira do ranking da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS).

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Projeto aprovado por deputados federais nesta quarta-feira (01/10) foi apresentado pelo governo Lula; agora, senadores vão avaliar e votar o texto.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (01/10), por unanimidade, a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais, além de uma redução para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

O projeto de lei (PL) aprovado, prioritário para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), agora segue para o Senado.

Foram 493 votos pela aprovação do texto na Câmara.
A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções).

Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.

Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

As reduções para a faixa até R$ 5 mil se repetem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, quer o contribuinte opte por fazer a declaração completa (com deduções de gastos de saúde e educação, por exemplo) ou opte pelo desconto simplificado (cujo valor é ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00).

O desconto proposto será aplicado inclusive sobre o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte (não entra na conta com os demais salários na declaração anual).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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A Bubble, negócio de sobremesas criado em Ribeirão das Neves pelo casal Cesar Reis e Fran Rosa, está pronta para representar Minas Gerais na etapa final da Expo Favela Innovation Brasil, em novembro, na cidade de São Paulo. A empresa, que começou em um food truck há menos de um ano, conquistou o Top 5 da etapa mineira e se destacou com seu modelo de negócio inovador e escalável.

O empreendimento surgiu da paixão do casal por criar, unindo a experiência de Cesar como tatuador e a de Fran como publicitária. A ideia era trazer para a periferia de Ribeirão das Neves produtos inovadores, inspirados em doces internacionais como o bubble tea e o bubble waffle, uma sobremesa de Hong Kong que virou febre no mundo todo.

O sucesso foi rápido. Em apenas três meses, a Bubble, que tinha um faturamento crescente e um modelo de negócio com alta margem de lucro, migrou do food truck para uma loja física no Centro da cidade. O casal planeja, inclusive, transformar a marca em uma rede de franquias e já iniciou conversas com o Sebrae para concretizar o sonho.

Crescimento e reconhecimento

O reconhecimento na Expo Favela é uma prova da força do empreendedorismo de periferia. A Bubble foi selecionada entre vários negócios criativos para representar o estado mineiro no evento nacional, que visa conectar negócios de comunidades com grandes empresas.

Além da loja, os empreendedores também participam de grandes eventos, como o Festival Prime Rock Brasil e o BOPE Games, para aumentar a visibilidade da marca. Para o futuro, o casal planeja a abertura de uma nova unidade em Lagoa Santa.

“Ficamos muito felizes de ter participado, sobretudo, por esse reconhecimento. É um resultado muito importante e já estamos colhendo muitos frutos. Queremos aproveitar ao máximo essa experiência representando o estado mineiro na etapa nacional”, destaca Cesar Reis.

Para acompanhar a jornada da Bubble, siga o perfil oficial no Instagram: @bubble_oficial_.

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O Painel de Informações do Sistema Nacional de Emprego (Sine) abriu nesta semana um Feirão de Emprego para toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), e oferece 7.706 vagas, sendo 907 na capital mineira.

Segundo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), responsável pelo sistema, os interessados podem acessar as oportunidades em todas as unidades do estado. A plataforma permite filtros por região, cidades e ocupação, facilitando a busca dos candidatos.

Na Grande BH, o maior número de oportunidades é para servente de obras, com 888 postos disponíveis. Na sequência, cargos de alimentador de linha de produção, com 737 vagas, pedreiro, com 493 e motorista de caminhão, com 487.

Para Pessoas com Deficiência (PCD), o painel também oferece oportunidades, com mais de 100 vagas abertas em diferentes funções.
Para se inscrever, basta acessar o Painel de Informações do Sine, disponível on-line ou procurar diretamente uma das unidades presenciais do serviço. A inscrição é gratuita e pode ser feita de forma rápida, bastando apresentar documentos pessoais.

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