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Política

A Comissão de Ética da Câmara de Ribeirão das Neves analisa um pedido formal para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o vereador Célio Eustáquio da Fonsa, o Lelo (PRTB), por uma série de denúncias e por quebra de decoro parlamentar. O pedido requer ainda afastamento do vereador até o término das investigações.

Na denúncia recebida pela Casa, feita pelos munícipes Rafael Nunes Jorge e Gilberto José Pereira, são apontadas possíveis irregularidades envolvendo a nomeação de Erick Fonseca - filho de Lelo - aos cargos de auditor geral e de secretário de esportes e cultura de Ribeirão das Neves, a contratação de uma empresa de uma das noras do vereador para prestação de serviços de oficina automotiva ao município e pelo exercício de cargo em comissão de vice-diretora de escola municipal pela esposa de Erick.

A solicitação foi encaminhada para a Comissão de Ética, presidida pelo vereador Fábio Caballero. Em reunião na última terça-feira (14), Caballero fez a leitura de seu relatório, que pedia o arquivamento da solicitação. No entanto, após discussão dentro da comissão, o pedido foi quebrado em dois: a parte que pede a CPI foi arquivada, pois segundo Fábio é de competência exclusiva dos parlamentares a abertura desse tipo de investigação. Por outro lado, sobre o pedido de afastamento, a comissão aprovou que a Casa faça requirimentos junto ao Ministério Público (MP) para buscar mais elementos e eventuais provas contra o vereador.

Caballero rechaçou a tese de que o processo interno contra Lelo teria sido arquivado em um acordo para evitar as investigações. "Não foi arquivado, vamos buscar mais elementos junto ao MP. A comissão aprovou por unanimidade o pedido de busca por todos os processos, denúncias e provas em desfavor do parlamentar", avaliou Caballero.

Já o vereador Lelo, alvo das acusações, se mostrou tranquilo e afirmou que não vê qualquer responsabilidade no que tange as denúncias. "O MP tem que apurar, mas não vejo qualquer irregularidade. A nomeação do Erick é de competência do chefe do Executivo, eu não era sequer presidente da Câmara quando da contratação da oficina, e minha nora foi eleita vice-diretora antes de o meu filho assumir qualquer cargo. Não vislumbro nada que me coloque em situação de culpa", afirmou Lelo.

Após manifestação do MP, a Comissão de Ética deve marcar nova reunião para discutir sobre o afastamento do vereador, que, para ser concretizado, deve ter 10 dos 14 votos no plenário da Câmara.

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A ex-prefeita de Ribeirão das Neves Daniela Corrêa (PT), recebeu o RibeiraoDasNeves.net na última terça-feira (24) para uma entrevista exclusiva, a primeira depois de deixar o comando do Poder Executivo no município. Atualmente gestora de um pólo de uma universidade de ensino a distância no Shopping Justinópolis, a petista não economizou nas palavras e fez avaliação sobre temas polêmicos, como a "paternidade" das obras do PAC e do fechamento de escolas, entre outros assuntos. A entrevista completa você assiste em nosso canal no Youtube.

Bloco 1

Petista fala sobre o que anda fazendo após deixar a Prefeitura, se posiciona sobre a "paternidade" das obras do PAC, avalia seu desempenho nas urnas em 2016, revela dificuldades no trato com os vereadores e refuta ter sonegado informações à equipe de transição da nova gestão.

Bloco 2

Ex-prefeita faz avaliação sobre a dívida do município anunciada pela nova gestão, quebra o silêncio sobre os funcionários fantasmas, analisa o mérito das dívidas de 13º e salários de dezembro último não pagos, fala sobre o fechamento de escolas, justifica a não entrega da prometida maternidade e justifica a reversão do terreno às margens da BR-040 de volta à Cohab.

Bloco 3

No último bloco, a ex-prefeita fala sobre os problemas com o ICISMEP, analisa as críticas recebidas ao longo do mandato e das ações mais marcantes, faz uma avaliação sobre os primeiros meses de mandato do prefeito Junynho Martins e revela se será candidata a deputada nas próximas eleições.

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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (25), por 251 votos a 233, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, por crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça, seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Na primeira denúncia, por crime de corrupção passiva, o presidente havia conseguido 263 votos a favor e 227 contra.

Dos deputados de Minas Gerais que votaram, 32 foram contra a autorização das investigações, 19 foram queriam o prosseguimento do processo e 1 se absteve do voto. Um deputado mineiro esteve ausente da sessão e não votou.

A reportagem fez uma levantamento sobre como votaram os 10 parlamentares eleitos com maior quantidade de votos em Ribeirão das Neves nas eleições de 2014. Quem votou SIM, votou para que a investigação não prosseguisse, quem votou NÃO queria que o processo fosse ao STF. Veja a seguir:

Nome Partido Voto
Miguel Corrêa PT Licenciado
Stefano Aguiar PSD Não
Leonardo Quintão PMDB Sim
George Hilton PRB Não
Laudívio Carvalho PMDB Não
Luis Tibé PTdoB Sim
Toninho Pinheiro PP Sim
Patrus Ananias PT Não
Eros Biondini PTB Não
Jô Moraes PCdoB Não
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Após meses de discussão, deputados e senadores aprovaram no fim do prazo a reforma política. As novas regras foram sancionadas pelo presidente Michel Temer e algumas já passarão a valer para as eleições de 2018.

Entre as novidades estão a criação de um fundo com recursos públicos para financiar campanhas para compensar o fim das doações de empresas (proibida pelo Supremo Tribunal Federal), a adoção de uma cláusula de desempenho para os partidos, o fim de coligações partidárias a partir de 2020 e a determinação de um teto de gastos para candidaturas.

Ao sancionar a reforma, o presidente vetou proposta que determinava que os sites suspendessem, em no máximo 24 horas, sem decisão judicial, a publicação de conteúdo denunciado como "discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato". A proposta foi alvo de críticas de parlamentares e de várias entidades do setor de comunicação.

Confira o que muda a partir das eleições de 2018:

Cláusula de desempenho

Como era: todos os partidos recebiam uma parcela do fundo partidário, e o tempo de propaganda em emissoras de televisão e de rádio era calculado de acordo com o tamanho da bancada de cada legenda na Câmara dos Deputados.
Agora: os partidos precisam atingir um desempenho eleitoral mínimo para ter direito a tempo de propaganda e acesso ao fundo partidário. Para 2018, os partidos terão que alcançar, pelo menos, 1,5% dos votos válidos, distribuídos em, no mínimo, nove estados, com ao menos 1% dos votos válidos em cada um deles. Como alternativa, as siglas devem eleger pelo menos nove deputados, distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da Federação. As exigências aumentarão gradativamente até 2030.

Fundo eleitoral

Como era: não existia. Partidos e candidatos podiam receber doações somente de pessoas físicas e não havia verba pública destinada diretamente a campanhas eleitorais.
Agora: foi criado um fundo eleitoral com dinheiro público para financiamento de campanhas eleitorais. O fundo, estimado em R$1,7 bilhão, terá a seguinte distribuição: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% entre os partidos com ao menos um deputado na Câmara, 48% entre os partidos na proporção do número de deputados na Câmara em 28 de agosto de 2017 e 15% entre os partidos na proporção do número de senadores em 28 de agosto de 2017.

Arrecadação

Como era: os candidatos podiam iniciar a arrecadação apenas em agosto do ano da eleição, mas o acesso ao dinheiro estava condicionado ao registro da candidatura.
Agora: os candidatos podem arrecadar recursos em campanhas online (crowdfunding) a partir de 15 de maio do ano eleitoral. Além disso, os partidos podem vender bens e serviços e promover eventos de arrecadação. Empresas estão proibidas de financiar candidatos.

Limite para doações

Como era: as pessoas físicas poderão doar 10% do rendimento bruto declarado no ano anterior à eleição.
Agora: não mudou. O presidente Michel Temer vetou item que previa um teto de 10 salários mínimos.

Limite para gastos

Como era: sem limite.
Agora: haverá limite de gasto com valores distintos conforme o cargo que o candidato almeja:

  • Presidente: R$ 70 milhões no primeiro turno e metade desse valor em caso de segundo turno.
  • Governador: entre R$ 2,8 milhões e R$ 21 milhões, dependendo do número de eleitores do estado.
  • Senador: entre R$ 2,5 milhões e R$ 5,6 milhões, dependendo do número de eleitores do estado.
  • Deputado federal: R$ 2,5 milhões.
  • Deputado estadual/distrital: R$ 1 milhão.

Debates

Como era: emissoras de televisão e rádio eram obrigadas a convidar candidatos de partidos com mais de nove deputados na Câmara dos Deputados.
Agora: esse número foi reduzido para cinco.

Voto impresso

Como era: não havia. O voto dos eleitores ficava registrado apenas na urna eletrônica.
Agora: o voto deverá ser impresso a partir da eleição de 2018, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já comunicou que não terá orçamento para implementar a medida em todo o Brasil no próximo ano.

 

Com informações da Agência Brasil.

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A nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável ao pedido de um político para que a Corte considere constitucionais as candidaturas avulsas, ou seja, sem filiação partidária. O parecer foi encaminhado porque o tema está na pauta de julgamento do STF desta quarta-feira (4).

Conforme o parecer, o Pacto de São José da Costa Rica, de 1992, assinado pelo Brasil, prevê que todo cidadão possa participar de assuntos públicos, "diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos". Nesse ponto, para a procuradoria, a exigência de filiação partidária confronta com o pacto e não é uma cláusula pétrea da Constituição, que só diz que não podem ser alterados o "voto direto, secreto, universal e periódico".

Na argumentação, a PRG diz que "não parece haver incompatibilidade entre a norma internacional aludida e as restrições a emendas constitucionais ou à incorporação do pacto aludido na ordem brasileira. Daí que os partidos representados no Congresso Nacional abriram mão, validamente, da função de organizações intermédias exclusivas entre governantes e governados, ao terem aprovado o Pacto de São José".

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