O ex-secretário municipal de Administração e Recursos Humanos e de Planejamento e Urbanismo do governo Junynho Martins (DEM), Vinicius Marins, foi condenado a três anos de reclusão por crime de peculato. O réu era alvo de Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) por enriquecimento ilícito durante sua passagem por Ribeirão das Neves.

De acordo com a ação proposta pelo MP, Marins solicitou dinheiro do erário municipal em diversas oportunidades para custeio das despesas de viagens em regime de adiantamento e apropriou-se de dinheiro público por duas vezes, nos montantes de R$ 5.140,95 e de R$ 3.915,65. "O requerido apropriou-se, mediante o emprego de documento falso, de valores indevidos valendo-se de sua função pública", diisse o MP.

Para a juíza Dra. Marian Siani, responsável pela sentença, a "materialidade e autoria do crime restam comprovadas pelos documentos" e pelas testemunhas ouvidas nos autos. Interrogado, Marins informou que viajava muito na época e as prestações de conta eram realizadas por seus assistentes, sob sua supervisão, e que em duas ocasiões houve esse problema, mas que assim que notificado sobre o problema, realizou o pagamento.

Apesar do argumento, a magistrada entendeu que o delito já havia sido praticado por duas vezes, ou seja, crime continuado e, assim, aplicou pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída pelo pagamento de 1 salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, para entidades beneficentes indicadas pelo Juízo da Execução. O réu terá ainda o direito de recorrer em liberdade.

O RibeiraoDasNeves.net tentou contato com Vinicius Marins, que, até a publicação desta reportagem, ainda não tinha se posicionado sobre o assunto.

Secretário de peso

Vinicius Marins integrou a equipe de transição do prefeito Junynho Martins e estava à frente de importantes projetos na Secretária de Planejamento e Urbanismo, como o programa de concessões e parcerias, e era o principal interlocutor do Poder Executivo no início da tramitação do Plano Diretor na Câmara Municipal. Marins também foi um dos responsáveis diretos pelas polêmicas contratações de consultorias milionárias sem licitação e por conduzir processos de contrapartida onerosa.

Foi publicada nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), a Lei nº 4.088/2020, que autoriza o Poder Executivo municipal a tomar medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos e nas finanças públicas face à pandemia do Coronavírus.

Sobre a manutenção dos contratos administrativos de prestação de serviços, a Prefeitura poderá, entre outras coisas, promover alterações nos instrumentos jurídicos já assinados, especialmente nos contratos nº 197/2019 e nº 005/2020, ambos com a Prestar Service Serviços Ltda, para alteração dos limites de empregados terceirizados, com possibilidade de prorrogação automática pelo prazo de até 4 meses sem celebração de termo aditivo.

Já em relação às medidas de ordem financeira para mitigar a frustração de receitas, a nova legislação permite à administração municipal a utilizar as receitas oriundas das contrapartidas urbanísticas para custeio da "folha de pessoal".

O texto final da lei excluiu a suspensão do pagamento de "auxílio transporte" e "auxílio alimentação" aos servidores, prevista inicialmente no Projeto de Lei nº 022/2020 enviado à Camara Municipal no fim de abril.

A Lei nº 4.088/2020 entra em vigor retroagindo seus efeitos a 15 de abril, e terá efeito enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade pública decorrente do Coronavírus.

O prefeito Junynho Martins (DEM) vetou a emenda modificativa nº 021-c/2020, apresentada ao Projeto de Lei Complementar 008/2019, que institui o Plano Diretor de Ribeirão das Neves. A emenda, que pretende alterar o zoneamento na região da Lajinha, zona de preservação ambiental localizada entre o fim do bairro Porto Seguro, na região Central, e o Paraíso das Piabas, no distrito de Justinópolis, foi proposta durante audiência pública no mês de fevereiro e aprovada junto ao texto final do PL. A apreciação dos vetos do Executivo ao Plano Diretor deve acontecer nesta terça-feira (12) na Câmara Municipal.

A cachoeira da Lajinha foi definida como Área de Preservação Ambiental (APA) no Plano Diretor do de Ribeirão das Neves em 2006, aprovado pela Lei Complementar nº 036/2006.

Em justificativa enviada à Câmara, o chefe do Poder Executivo nevense alega que "as áreas demarcadas como Zonas de Proteção foram fruto de amplo diagnóstico técnico e análises ambientais, além de terem sido pactuadas com a sociedade". Ainda, que "a alteração nas áreas de preservação se faz inviável nessa fase do processo devido à ampla análise técnica e fundamentação presente no diagnóstico ambiental das áreas de fragilidade passíveis de preservação no Município".

De acordo com o texto apresentado na emenda, a proposta é que a porção sul do terreno da Lajinha até as margens da rodovia LMG-806 seja alterado de Zona de Preservação (ZP1 e ZP2) e Zona de Densidade 1A (ZD1A) para área integralmente com Zona de Densidade 1B (ZD1B). Ou seja, a região deixaria de ter áreas de preservação ambiental e passaria ser exclusivamente de pouca densidade.

Aparentemente, a mudança de ZD1A para ZD1B é pequena, visto que as zonas de densidade variam numa escala de ZD1 a ZD5. Porém, o zoneamento ZD1A permite uso residencial unifamiliar em lotes de no mínimo 1.000 metros quadrados, enquanto o zoneamento ZD1B permite, dentre outros, o uso residencial irrestrito em lotes de 400 m2, que podem ainda ser fracionados em unidades habitacionais de 200m2. Além disso, o ZD1A prevê que 5% da área líquida de lotes devem ser destinadas à habitação de insteresse social, enquanto no ZD1B não existe tal obrigação. Veja:

Contraponto

Por meio de nota, em março, os proprietários do terreno afirmaram que a emenda não contraria qualquer norma ambiental e foi aprovada por unanimidade durante a audiência pública para "alterar o zoneamento da região de ZP1 e ZP2, zonas de proteção ambiental que praticamente nada pode ser desenvolvido na região, para ZD1B".

De acordo com Luís Paulo Bambirra Silveira e Caio Silveira Leite Guimarães, que assinam a nota, "áreas extensas de proteção ambiental podem culminar em loteamentos clandestinos e irregulares, acarretando incomensuráveis prejuízos ao Munícipio e a todos os cidadãos". Eles salientaram também que a alteração visa "manter as diretrizes de proteção ambiental, efetivando-as através da possibilidade de ocupação escalonada e sustentável".

O Projeto de Lei nº 022/2020, de autoria do Poder Executivo, deu entrada nessa terça-feira (28) na Câmara Municipal e já causou polêmica. O texto dispõe sobre autorização de medidas excepcionais nos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos e na parte de finanças públicas em face da situação emergência em saúde e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus.

O Capítulo I do PL trata da manutenção dos contratos administrativos de prestação de serviços, e autoriza a Prefeitura a promover alterações nos instrumentos jurídicos já assinados, especialmente nos contratos nº 197/2019 e nº 005/2020, ambos com a Prestar Service Serviços Ltda, para alteração dos limites de empregados terceirizados, com possibilidade de prorrogação automática pelo prazo de até 4 meses sem celebração de termo aditivo.

Já o Capítulo II do Projeto de Lei versa sobre medidas de ordem financeira para mitigar a frustração de receitas. Dentre elas, estão a suspensão do pagamento de "auxílio transporte" e "auxílio alimentação" aos servidores e a utilização das receitas oriundas das contrapartidas urbanísticas para custeio da "folha de pessoal".

O Projeto de Lei causou incômodo em alguns parlamentares. Sob condição de anonimato, vereadores relataram ao RibeiraoDasNeves.net que o texto chegou à Câmara minutos antes do início da reunião desta terça, sob forte pressão do governo para que fosse aprovado atropelando o regimento interno com pretexto de "manter 300 empregos" no cenário de pandemia.

Justificativa

Em mensagem à Câmara, o prefeito Junynho Martins (DEM) justificou o PL em razão dos transtornos na Administração Pública Municipal criados pela pandemia do Coronavírus. "Se interrompidos os contratos administrativos, os prestadores de serviços e servidores vinculados àqueles perderiam seus empregos".

O chefe do Poder Executivo nevense também se apoiou numa Nota Técnica emitida pelo Ministério Público acerca da necessidade de existência de legislação municipal com medidas que preservem o emprego e a renda dos cidadãos.

Emenda

Nesta quarta-feira (29), circulou a informação de que o prefeito Junynho Martins (DEM) teria enviado também uma emenda modificativa ao PL nº 022/2020 para retroagir os efeitos da lei a 15 de abril último. O RibeiraoDasNeves.net aguarda manifestação da administração municipal sobre o fato.