O Projeto de Lei nº 022/2020, de autoria do Poder Executivo, deu entrada nessa terça-feira (28) na Câmara Municipal e já causou polêmica. O texto dispõe sobre autorização de medidas excepcionais nos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos e na parte de finanças públicas em face da situação emergência em saúde e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus.

O Capítulo I do PL trata da manutenção dos contratos administrativos de prestação de serviços, e autoriza a Prefeitura a promover alterações nos instrumentos jurídicos já assinados, especialmente nos contratos nº 197/2019 e nº 005/2020, ambos com a Prestar Service Serviços Ltda, para alteração dos limites de empregados terceirizados, com possibilidade de prorrogação automática pelo prazo de até 4 meses sem celebração de termo aditivo.

Já o Capítulo II do Projeto de Lei versa sobre medidas de ordem financeira para mitigar a frustração de receitas. Dentre elas, estão a suspensão do pagamento de "auxílio transporte" e "auxílio alimentação" aos servidores e a utilização das receitas oriundas das contrapartidas urbanísticas para custeio da "folha de pessoal".

O Projeto de Lei causou incômodo em alguns parlamentares. Sob condição de anonimato, vereadores relataram ao RibeiraoDasNeves.net que o texto chegou à Câmara minutos antes do início da reunião desta terça, sob forte pressão do governo para que fosse aprovado atropelando o regimento interno com pretexto de "manter 300 empregos" no cenário de pandemia.

Justificativa

Em mensagem à Câmara, o prefeito Junynho Martins (DEM) justificou o PL em razão dos transtornos na Administração Pública Municipal criados pela pandemia do Coronavírus. "Se interrompidos os contratos administrativos, os prestadores de serviços e servidores vinculados àqueles perderiam seus empregos".

O chefe do Poder Executivo nevense também se apoiou numa Nota Técnica emitida pelo Ministério Público acerca da necessidade de existência de legislação municipal com medidas que preservem o emprego e a renda dos cidadãos.

Emenda

Nesta quarta-feira (29), circulou a informação de que o prefeito Junynho Martins (DEM) teria enviado também uma emenda modificativa ao PL nº 022/2020 para retroagir os efeitos da lei a 15 de abril último. O RibeiraoDasNeves.net aguarda manifestação da administração municipal sobre o fato.

Com a crise da pandemia do Coronavírus, o prefeito Junynho Martins (DEM) decidiu cortar 30% do próprio salário, do vice-prefeito Vitório Junior (PSD) e dos secretários municipais. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (22) em comunicado distribuído à imprensa.

De acordo com a Prefeitura de Ribeirão das Neves, a medida terá validade por 60 dias, com efeito imediato. "A previsão é de enfrentamento de momentos difíceis por conta da crise e, a equipe que está na linha da frente, precisa fazer gestos de economia", diz o comunicado.

Ainda segundo a administração municipal, os recursos obtidos com a redução dos salários serão utilizados para a compra de insumos, como máscaras, luvas, álcool em gel entre outros.

Números

A questão da remuneração do 1º escalão do governo é um tema sensível na administração Junynho Martins. Logo nas primeiras semanas de gestão, uma interpretação da legislação vigente, feita pelo ex-secretário de Administração Vinícius Marins, elevou os vencimentos do prefeito para R$ 26.778,74, do vice para R$ 17.852,50 e dos secretários municipais para R$ 14.934,31, Com a repercussão negativa, o chefe do Poder Executivo voltou atrás e anunciou uma redução para R$ 18.745,12, R$ 15.174,63 e R$ 13.888,91, respectivamente (relembre esse caso nos dois links disponíveis ao final desta matéria).

Agora, com a redução linear de 30% para os agentes políticos, os salários de maio e junho vão cair para R$ 13.121,58 do prefeito, R$ 10.622,24 do vice e R$ 9.722,24 dos secretários. O RibeiraoDasNeves.net fez os cálculos da economia prevista no período e, considerando os salários do prefeito, do vice-prefeito e de 11 secretários municipais (incluindo o procurador-geral do município), o valor deve chegar a R$ 112 mil nas duas próximas folhas.

Veja a íntegra do comunicado emitido pela Prefeitura de Ribeirão das Neves:

Com a crise da pandemia do COVID-19 e para reforçar as ações de enfrentamento ao novo coronavírus, o Prefeito Junynho Martins decidiu cortar 30% do próprio salário, do vice-prefeito e dos secretários municipais. A medida terá validade por 60 dias, foi anunciada na reunião semanal de planejamento do Executivo e entra em vigor de forma imediata. Segundo Junynho Martins, a previsão é de enfrentamento de momentos difíceis por conta da crise e, a equipe que está na linha da frente, precisa fazer gestos de economia. Os recursos obtidos com a redução dos salários serão utilizados para a compra de insumos, como máscaras, luvas, álcool em gel entre outros.

O prefeito Junynho Martins (DEM) virou réu em uma Ação Civil Pública onde é acusado de improbidade administrativa por revogar um decreto que estabelecia estado de calamidade financeira no município para a contratação de 90 servidores comissionados. A ação foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) em janeiro de 2019 e, nesta semana, a juíza da comarca aceitou a denúncia contra o chefe do Poder Executivo nevense.

De acordo com a promotoria de Justiça, a investigação demonstrou que Junynho pretendeu contratar e promover pessoas que haviam recebido a promessa de nomeação para cargo público, especialmente as que trabalharam na campanha eleitoral de dois candidatos apoiados por ele. “Ao perceber que o Decreto nº 235/2018 o impediria de realizar as nomeações de pessoas que seriam agraciadas com cargos públicos para atender a seus interesses pessoais, o réu tratou de 'suspender' o estado de calamidade financeira por cerca de duas semanas para nomear os servidores”, disse o promotor à época. Após as nomeações, foram novamente contingenciados gastos.

Na decisão da última terça-feira (14), a magistrada que analisou o caso rejeitou a defesa do prefeito, que negou o crime e alegou que o tema deveria ser tratado pela Justiça Eleitoral. "É evidente que a imputação diz respeito à prática de suposto ato de improbidade administrativa. Assim, compete à Justiça Comum Estadual conhecer a matéria debatida", anotou a juíza.

Em nota, a Prefeitura informou que a denúncia é de origem política e disse que não há nada de especial neste processo. "A oposição política é forte e denunciar pessoas no Ministério Público pode ser feito até de forma anônima e não custa um tostão. Mais ainda: caso a denúncia não proceda, não existe consequência nenhuma para o denunciante", disse a assessoria de comunicação do prefeito. "A Administração está confiante de que a denúncia não procede", completou.

Veja a íntegra da nota da Prefeitura:

A Prefeitura de Ribeirão das Neves informa que:

O PROCESSO
Neste caso específico, em que o Ministério Público apresentou processo contra o Prefeito de Neves, por haver decretado Calamidade Financeira; é inevitável lembrar a origem política da denúncia. Não há nada de especial NESTE processo especificamente.
Primeiro porque inquéritos e processo os prefeitos de todo o Brasil sofrem pelo menos um a cada semana. A oposição política é forte e denunciar pessoas no Ministério Público pode ser feito até de forma anônima e não custa um tostão. Mais ainda: caso a denúncia não proceda, não existe consequência nenhuma para o denunciante.

O QUE SERÁ FEITO
O que resta ao denunciado é se defender. Ou seja: contar a sua versão dos fatos.
É isso que o Prefeito de Neves poderá fazer agora, neste processo (mais um) que surgiu de uma denúncia e que foi encaminhada ao Ministério Público.
Dificilmente um juiz (uma juíza neste caso) deixará de receber um processo que venha do MP. Não se conhece nenhum caso.
Neste caso, que já vem de um bom tempo, o processo é visto até com um certo alívio pela Procuradoria Municipal porque, no entender dos advogados, agora FINALMENTE, a parte acusada (o Prefeito, no caso) terá a oportunidade de dar sua versão da história. A Administração está confiante de que a denúncia não procede.

Terminou no último fim de semana o prazo para que vereadores em mandato trocassem de partido visando a disputa eleitoral de outubro sem ferir a infidelidade partidária. Em Ribeirão das Neves, dos 14 vereadores da Câmara Municipal, apenas quatro se mantiveram nas legendas às quais foram eleitos - Fábio Caballero, Neuza do Depósito, Messias Veríssimo e Vicente Mendonça.

De acordo com levantamento informal feito pelo RibeiraoDasNeves.net, a nova composição partidária do legislativo nevense ficou da seguinte maneira: Carlinhos Figueiredo, Fábio Caballero e Neuza do Depósito (Cidadania); Pastor Dário e Weberson Diretor (Democratas), Mazinho da Quadra (MDB); Léo de Areias e Pastor Edson (PL); Lelo (Progressistas); Marcelo de Jesus (PSD); Messias Veríssimo e Vicente Mendonça (PT); Ramon do Girico e Vanderlei Delei (Republicanos). Veja no infográfico:

O partido que mais perdeu vereadores foi o PSC, que tinha quatro cadeiras e agora não tem nenhuma. A legenda que ficou com mais parlamentares foi o Cidadania, com três.

O fato da debandada do PSC TEM uma explicação. é que o prefeito Junynho Martins, eleito pelo PSC, também mudou de partido, filiando-se ao Democratas. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, a mudança ocorreu a convite do senador Rodrigo Pacheco. O curioso que o presidente da legenda no município é o antigo adversário político do chefe do Executivo, o cantor Antônio Carlos, que ficou em segundo lugar no pleito de 2016 e obteve expressiva votação para deputado federal em 2018. O vice-prefeito Vitório Junior permenece no PSD, partido ao qual se filiou no ano passado. Confira no infográfico:

Dos 14 vereadores, 13 devem disputar a reeleição - o único que não deve tentar a renovação do mandato é Vanderlei Delei, que é pré-candidato do Republicanos à Prefeitura de Ribeirão das Neves.

Atenção: este é um levantamento informal, realizado com presidentes de partido, lideranças políticas e com os próprios agentes políticos. As informações oficiais serão publicadas nas próximas semanas nos relatórios de filiação partidária emitidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).