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Câmara aprova Projeto de Lei que institui multa a munícipes sem máscara em Ribeirão das Neves

Em reunião extraordinária na última sexta-feira (12), Projeto de Lei nº 001/2021, que dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia de Covid-19.

O PL prevê a obrigatoriedade do uso de máscara em locais públicos, em veículos de transporte coletivo e privado, e nos demais ambientes em que o uso de máscara se faz necessário para diminuir as chances de contágio pelo coronavírus.

De acordo com o texto, antes da aplicação das multa, o Poder Público deve notificar os cidadãos, de forma verbal ou por escrito, e estabelecimentos, cujo proprietário deve ser advertido por escrito. No caso de reincidência na infração, a multa será aplicada.

Veja os valores das multas:

  • cidadão em locais públicos sem uso de máscara: R$ 50,00 (cinquenta reais);
  • estabelecimento com número de pessoas superior ao estabelecido no decreto: R$ 1.000,00 (mil reais);
  • estabelecimento que descumprir integral ou parcialmente determinações do decreto vigente: R$ 1.000,00 (mil reais);
  • cidadão ou estabelecimento reincidente: multa com valor acrescido de 50% referente à multa inicial.

O Projeto de Lei segue agora para sanção do prefeito Junynho Martins (DEM).

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Casos suspeitos: 18.871

Casos confirmados: 5.692

Casos em presídios: 386

TOTAL DE CASOS: 6.078

Óbitos confirmados p/ Covid-19: 169

Casos curados: 5.245

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de
Ribeirão das Neves 
Última atualização: 30/12/2020

 

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