A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, na reunião plenária da última terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 53c/2018, de autoria do vereador Fábio Caballero (PPS), que obriga a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de seriços.
O PL regula, no âmbito municipal, a aplicação de dois artigos da Lei Federal nº 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitações. Na prática, o projeto obriga a Administração Pública Municipal a exigir que os contratados firmem um seguro em benefício do município visando garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas em contrato.
De acordo com Fábio Caballero, a novidade vai garantir o andamento das obras públicas no município. "Em caso de problemas, atrasos, abandono da obra, o município será ressarcido", afirmou. O vereador também assegurou que o projeto vai "eliminar lacunas para aditivos excessivos, editais direcionados e o não cumprimento de prazos".
O Projeto de Lei passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas, antes de ser aprovado por unanimidade na Casa Legislativa. Estiveram presentes os vereadores Carlinhos Figueiredo, Marcelo de Jesus, Mazinho da Quadra, Messias Veríssimo, Pastor Edson, Pastor Dário, Ramon do Girico, Vanderlei Delei e Weberson Diretor.
O Projeto de Lei segue agora para apreciação do prefeito Junynho Martins (PSC).
