A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, nessa segunda-feira (27), o Projeto de Lei nº 036-c/2016, que revoga a Lei Municipal nº 3.298/2010, que autorizava a Prefeitura a vender imóvel do patrimônio público municipal.
O PL, de autoria do vereador Vitório Junior (PDT), foi uma resposta ao Projeto de Lei nº 012/2016, do Executivo, que propunha autorizar a Prefeitura a vender um terreno do município para "financiamento da previdência dos servidores públicos", que tramita na Câmara.
O terreno em questão, que tem área de 1,489 milhão de metros quadrados, está situado às margens da BR-040, entre os bairros Neviana e Veneza. De acordo com a Lei 3.298/2010, o imóvel - que teria sido recebido pelo município em contrapartida do Governo do Estado - está alienado para que nele seja implantado um polo de atividades industriais, econômicas e financeiras.
Também assinaram o PL os vereadores Fabiano Diniz (PMN), Juarez Carvalho (PSB), Lelo (PRTB), Lourival (PDT), Ramon do Girico (PMDB), Dr. Rômulo Fernandes (PMN) e Vanderlei Delei (PTC).
O texto agora segue para apreciação da prefeita Daniela Corrêa (PT), que pode sancionar ou vetar a lei. Procurada pela reportagem, a Prefeitura afirmou que o Projeto de Lei ainda não chegou ao Executivo e, por isso, não iria se pronunciar a respeito do assunto.
