O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei editada pelo município de Ribeirão das Neves. Os dispositivos tratam de apostilamento de servidores – ou estabilização financeira –, instituto já extinto no estado, assim como no âmbito da União e de outras entidades federadas.
Segundo a ação, as normas violam princípios constitucionais da administração pública, como os da isonomia, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da razoabilidade.
Em Ribeirão das Neves, os dispositivos questionados são o artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar n.º 138/2012.
Embasando-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de repercussão geral, o MPMG aponta que a lei orgânica do município não pode normatizar direitos dos servidores, pois a prática afronta a iniciativa do chefe do Executivo. Além disso, o favorecimento de alguns servidores em detrimento de outros representa descumprimento dos princípios da isonomia e a impessoalidade, assim como ofensa ao interesse público. "Às custas do erário, permite-se o 'apostilamento' de um grupo determinado de servidores – aqueles que ocupam função de direção, chefia e de assessoramento -, a critério de escolha da autoridade nomeante, por período determinado", destaca a ação.
A partir da interpretação da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais, a ADI defende, ainda, que é inviável o recebimento de gratificação por servidor público que não mais exerça as atribuições constitucionais inerentes ao cargo comissionado ou à função de confiança, porque "a remuneração de um cargo público está intrinsecamente vinculada ao conjunto de suas atribuições, sendo inconcebível e imoral o desvirtuamento dessa premissa".
Dessa forma, o MPMG pediu o reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da inconstitucionalidade dos dispositivos apontados nas ações.
