O risco de demissões de agentes penitenciários contratados após a realização de concurso motivou audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (19). A reunião teve o objetivo de debater, com parlamentares e representantes dos agentes, o Projeto de Lei (PL), 4.170/13, que propõe alterações na Lei 18.185, de 2009, que trata da relação trabalhista entre o Estado e os profissionais contratados do sistema penitenciário.

De acordo com Sargento Rodrigues (PDT), autor do projeto, antes da Lei 18.185, o contrato era de seis meses, sem nenhum direito trabalhista, o que configurava uma relação jurídica frágil. Com a norma, o contrato passou a ser de três anos, prorrogável por mais três, além de conter direitos e deveres. "Hoje, o Ministério Público pressiona pela realização de concurso para efetivar esses profissionais, mas com a condição de que para cada uma posse exista uma demissão", explicou.

Ainda em sua fala, o deputado lembrou que há um crescimento da população carcerária, o que força o governo a ter cautela e não demitir profissionais capacitados e experientes. "Se o Estado tira um agente treinado e coloca um novo, está indo contra os princípios da razoabilidade e da eficiência", cobrou.

Diante deste cenário, o parlamentar explicou que o PL 4.170/13 pede que seja admitida a prorrogação dos contratos para além dos seis anos, enquanto não for realizado concurso e provimento dos cargos. Mais que isso, a matéria solicita que seja computada, no concurso, a experiência em forma de pontuação extra.

O presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado (Sindasp-MG), Adeilton de Souza Rocha, afirmou que o projeto representa respeito aos agentes e eficiência para o sistema de defesa social. Em sua participação, ele salientou que a escala de trabalho, a superlotação do sistema prisional, a logística deficitária, o déficit de agentes e a substituição dos contratados por concursados vem afligindo os profissionais. Segundo ele, são presas, em media, 500 pessoas por mês, sem aumento de vagas ou de agentes, o que compromete a qualidade do serviço.

O presidente do sindicato também explicou que existe uma preocupação em reduzir custos, mas defendeu que a medida não irá solucionar os problemas que afligem o sistema, responsável, hoje, por cerca de 60 mil detentos. "Há unidades em que um agente cuida de 40 presos. Se for feita apenas a simples substituição de agentes, sem aumento de efetivo, o sistema prisional do Estado irá entrar em colapso", alertou.

O presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado (Unimasp-MG), Ronan Rodrigues, disse que a situação é caótica, mas pode ser revertida. Neste sentido, pediu aos agentes que pressionem pela aprovação do PL 4.170/13, uma vez que existiriam mais de 13 mil vagas disponíveis e, assim, não se justificariam as demissões. Ainda assim, pretende estimular os agentes para que se preparem para o concurso, de modo a tentar manter o maior número de profissionais no sistema prisional.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues afirmou, ainda, que irá aprovar um requerimento para que seja realizada uma reunião de trabalho da comissão com o secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz, como desdobramento da audiência desta terça-feira.