Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou uma consulta formal junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) buscando orientação oficial sobre as implicações jurídicas da possível privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) nos contratos municipais.
A iniciativa visa fornecer segurança jurídica aos gestores de mais de 600 cidades mineiras que atualmente mantêm contratos de programa ou de concessão de saneamento básico com a Copasa, muitos deles firmados antes do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020).
Questionamentos Focados na Autonomia Municipal
O principal foco da AMM é esclarecer como os municípios devem proceder diante do Artigo 14 da nova legislação, que trata da adaptação ou substituição de contratos após a alteração do controle acionário da companhia. A consulta ao TCE-MG busca respostas para questões cruciais que afetam a autonomia municipal na gestão do saneamento:
Autonomia: O município tem o poder de decidir se mantém ou encerra o contrato com a Copasa após a privatização?
Obrigatoriedade: Há vínculo contratual obrigatório caso a empresa privatizada apresente uma proposta de adaptação?
Encerramento: Quais são os procedimentos legais corretos para a extinção do contrato?
Formalização: A simples discordância do município extingue o contrato automaticamente ou exige um processo administrativo formal?
A AMM salienta que a resposta do Tribunal é fundamental para evitar a responsabilização dos gestores e preservar a prerrogativa dos municípios na gestão do saneamento básico, direito já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em paralelo à consulta ao Tribunal de Contas, a AMM está organizando um encontro com os prefeitos das cidades atendidas pela Copasa. O objetivo é discutir, de forma técnica e conjunta, os impactos políticos, econômicos e administrativos da privatização. A intenção é construir soluções coletivas que defendam os interesses dos municípios e da população mineira.
A entidade tem promovido o diálogo institucional, reunindo-se com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Tadeu Leite, outros deputados estaduais, prefeitos, agências reguladoras e o presidente da Copasa, Fernando Passalio, para debater o tema.
A AMM reforça que manterá os gestores informados sobre o posicionamento oficial do TCE-MG, reafirmando seu papel na defesa dos municípios e na busca por respaldo legal para a tomada de decisões.
