Parecer da FFO trata da realocação de trabalhadores da companhia em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado.

Com o aval em 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o Projeto de Lei (PL) 4.380/15, que permite a privatização da Copasa, já pode ser pautado no Plenário. Presidente da comissão e relator da matéria, o deputado Zé Guilherme (PP) havia distribuído avulsos (cópias) do parecer, aprovado na reunião desta terça-feira (25/11/25).
De autoria do governador Romeu Zema, a proposição autoriza o Governo de Minas a iniciar o processo de desestatização da Copasa, permitindo que o Estado deixe de ser o controlador da companhia por meio de venda de ações ou aumento de capital que dilua sua participação. A futura empresa deverá adotar o modelo de corporation, no qual nenhum acionista concentra grande poder decisório.

O governo alega que a privatização é essencial para viabilizar os investimentos necessários para a universalização do acesso à água e ao tratamento do esgoto, conforme as determinações do Marco Legal do Saneamento Básico. O projeto também integra o conjunto de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual Minas Gerais pretende renegociar o pagamento de sua dívida com a União.

Durante a tramitação do PL 4.380/15 nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública, foram propostos textos substitutivos com exigências para proteger o bom atendimento aos usuários e os empregos dos funcionários da empresa.

Entre essas determinações, estão prazo para que o governo encaminhe à ALMG projeto de lei para criar um fundo estadual de saneamento básico, o cumprimento de metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, considerando a inclusão de áreas rurais e núcleos urbanos informais, e a garantia de prestação de serviços de qualidade.

As comissões também buscaram assegurar aos funcionários da Copasa a manutenção dos contratos de trabalho por um período de 18 meses após a privatização, a continuidade da tarifa social para a população mais vulnerável e a chamada modicidade tarifária, que é o princípio de manter as tarifas de serviços públicos essenciais em preços justos e acessíveis para consumidores.

Outra inovação autoriza a empresa a promover a incorporação de sua subsidiária Copanor, criada em 2007 para garantir o atendimento no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

Os recursos obtidos com a desestatização da Copasa deverão ser utilizados na amortização da dívida do Estado com a União ou no cumprimento das demais obrigações assumidas no âmbito do Propag. Parte desses recursos também poderá ser destinada ao fundo estadual de saneamento básico.

Na FFO, o deputado Zé Guilherme apresentou um novo substitutivo, de nº 3, com a previsão de que, encerrado o prazo de estabilidade assegurada aos trabalhadores, o Poder Executivo poderá adotar medidas para a lotação deles em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado. Proposta de emenda do deputado Sargento Rodrigues (PL) foi prejudicada por trazer o mesmo conteúdo.

Mais uma vez, parlamentares contrários à privatização se utilizaram de instrumentos regimentais para tentar obstruir a votação do parecer e expor seus argumentos.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) questionou o que considera narrativas construídas pelo governo sobre a garantia de empregos, a modicidade das tarifas e a criação do fundo de saneamento. Sobre os dois primeiros tópicos, ela citou casos de demissão em massa após o prazo de estabilidade dos trabalhadores e cobranças abusivas em outros estados onde houve a desestatização de empresas de saneamento.

De acordo com a deputada, privatizações em São Paulo, Sergipe, Amapá, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também resultaram em falta de transparência, perdas econômicas para os estados e precarização do serviço.

Sobre o fundo de saneamento, Beatriz Cerqueira entende que ele será um instrumento para garantir, com recursos da própria privatização, o lucro dos investidores privados. “É um tapa na cara da sociedade. Se a privatização fosse boa, não precisava de fundo garantidor do investimento necessário”, afirmou.

Para o deputado Ulysses Gomes (PT), em vez de privatizar, o Estado precisa investir na Copasa para garantir condições para a universalização dos serviços de água e saneamento. No seu entender, o governo aposta no sucateamento para justificar a venda. Por fim, ele denunciou conflito de interesses em virtude de encontros do governador com potenciais investidores antes mesmo da autorização da Assembleia para privatização.

O deputado Leleco Pimentel (PT) classificou como crime o possível monitoramento (inclusive financeiro) de parlamentares e outras autoridades por parte da consultoria Ernst & Young, contratada pela Copasa ao custo de R$ 7 milhões.

Já o deputado Hely Tarqüínio (PV) citou a obsessão pelo lucro no processo de privatização, ao lembrar a importância social da água e o movimento de reestatização de serviços de saneamento nos Estados Unidos e na Europa.

As emendas parlamentares voltaram ao centro do debate público neste ano em Ribeirão das Neves, com deputados anunciando repasses de verbas ao município. No entanto, encontrar informações claras e acessíveis sobre essas emendas ainda é uma tarefa difícil para a população e até mesmo para os veículos de imprensa.

Uma busca no Portal da Transparência não permite identificar, de forma detalhada, o destino exato dessas emendas — como o bairro, instituição beneficiada ou tipo de projeto contemplado. Em meio às discussões nacionais sobre a transparência no uso das chamadas “emendas de relator”, o ministro do STF Flávio Dino já indicou a necessidade de maior controle e fiscalização nesse tipo de repasse.

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Ribeirão das Neves para solicitar a lista de emendas parlamentares, estaduais e federais, destinadas ao município nos anos de 2024 e 2025. Em resposta, a administração municipal informou que não publica essas informações em seu portal e que sua função se restringe a receber e executar os recursos conforme definidos pelos parlamentares.
Segundo a Prefeitura, a responsabilidade pela divulgação cabe aos portais da transparência dos próprios Poderes Legislativos. O problema é que, mesmo nesses canais, o nível de detalhamento muitas vezes é insuficiente para que a população entenda quem enviou os recursos, para onde foram destinados e em que etapa estão.

Na prática, a falta de transparência cria um cenário nebuloso, em que o controle social se torna inviável e a sociedade fica refém de anúncios genéricos e discursos políticos, sem meios de verificar sua veracidade. Enquanto isso, a cobrança por dados públicos mais acessíveis e compreensíveis segue sendo urgente.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Ribeirão das Neves, e a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), deflagraram na manhã desta quinta-feira, 13 de novembro, a Operação Lucas 12:3, que investiga a suposta prática de “rachadinha” no gabinete do vereador Claudinho de Neves (PP).

A operação cumpriu sete mandados de busca e apreensão relacionados às investigações, que começaram após denúncias anônimas encaminhadas ao MPMG em julho de 2021. De acordo com o órgão, há indícios de que assessores nomeados eram obrigados a repassar parte dos seus salários ao parlamentar – prática que configura desvio de recursos públicos.

A ação contou com a participação de um promotor de Justiça, três servidores do MPMG e 35 policiais militares da 2ª Região da PMMG. O nome do vereador investigado não havia sido oficialmente divulgado pelo MP, mas foi confirmado por fontes ligadas ao caso.

O nome da operação faz referência ao versículo bíblico de Lucas 12:3: "Porquanto tudo o que em trevas dissestes, à luz será ouvido; e o que falastes ao ouvido no gabinete, sobre os telhados será apregoado".

Claudinho de Neves foi reeleito vereador com 4.780 votos. Tentamos contato com o parlamentar, mas até o momento não obtivemos resposta. O espaço segue aberto para manifestações.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou nesta semana um requerimento de autoria da vereadora Marcela Menezes (PT) solicitando à Prefeitura que avalie a implementação da gratuidade no transporte público nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
O objetivo é garantir que nenhum estudante fique impedido de fazer a prova por falta de recursos para pagar a passagem, realidade que ainda afeta jovens de baixa renda no município.
A proposta segue o exemplo de diversas cidades brasileiras que já adotaram a medida, como Florianópolis, Osasco e Campo Grande que asseguraram o passe livre nos dias do Enem.
Segundo a vereadora Marcela Menezes, a iniciativa é um passo importante para promover a igualdade de oportunidades e o acesso à educação superior.
“O Enem é uma porta de entrada para o futuro de milhares de jovens. Garantir o transporte gratuito é garantir o direito de sonhar e de construir um novo caminho”, afirmou.
O requerimento foi encaminhado ao Executivo e aguarda retorno. A expectativa é de que a proposta possa ser avaliada ainda este ano.

A Justiça de Minas Gerais acatou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou a suspensão liminar de um contrato de R$ 13 milhões firmado pela prefeitura de Ribeirão das Neves com o Consórcio Apoio à Gestão (liderado pela Houer Consultoria e Concessões Ltda).

O MPMG alega que a contratação, destinada a fornecer suporte técnico e consultoria à gestão pública, é resultado de um “ardiloso esquema” para favorecer a Houer, configurando uma repetição de fraudes já identificadas em outros municípios.

O contrato em Ribeirão das Neves foi viabilizado pela adesão do município a uma Ata de Registro de Preços do Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário (Cisrec).

O MPMG aponta que:

Direcionamento da Licitação: Vícios na fase preparatória da licitação no Cisrec indicam que o processo foi montado sob medida para a contratação da consultoria, a partir de uma demanda específica da prefeitura de Neves.

Repetição de Fraude: O esquema é descrito como a "continuidade do ciclo de favorecimentos pessoais mútuos", citando um caso semelhante de contratação ilegal envolvendo a mesma empresa em Contagem, ocorrido em 2017.

Vícios Inadmissíveis: Foi constatado o uso indevido da modalidade pregão para contratar serviços de natureza predominantemente intelectual, o que é proibido pela Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

Cláusulas Restritivas: O edital continha exigências que limitavam a competitividade, como um quantitativo excessivo e injustificado de 47.048 horas de serviço, muitas das quais poderiam ser executadas pelo próprio corpo técnico da prefeitura.

Em sua Ação Civil Pública, o MPMG alega que o estudo técnico que definiu o objeto do contrato era "extremamente genérico", sem demonstrar a necessidade real do serviço de consultoria milionário.

A decisão liminar da Justiça suspende o contrato, impedindo novos pagamentos até que as investigações sobre o esquema sejam concluídas.

O MPMG reforça que a medida visa proteger os cofres públicos e garantir a legalidade nos processos de contratação da prefeitura de Ribeirão das Neves.
Entramos em contato com a Prefeitura, mas ainda não tivemos retorno sobre a decisão judicial.